Cumprimento de sentença 0848964-08.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0848964-08.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 08:37

Expedição de documento (Alvará)

13/10/2025, 15:53

Documento (Certidão)

13/10/2025, 11:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848964-08.2024.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado. Cuida-se de embargos de declaração no qual a parte embargante alega que houve omissãoda manifestação do mov. 58 antes da prolação da sentença de extinção da execução por cumprimento integral da obrigação (mov. 59). Os embargos de declaração têm como objetivo integrar a sentença quando presente alguma obscuridade, contradição, omissão não tendo por finalidade rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95. sentença de mérito fixou o valor da obrigação de pagar no No presente caso, verifica-se que a valor de R$ 1.199,70 (mov. 37). Em pedido de cumprimento de sentença, o valor indicado para a execução foi de R$ 1.303,50 (mov. 46). A parte executada foi devidamente intimada para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, conforme mov. 49, o qual se encerrou em 03/07/2025, sem manifestação (mov. 52). Em seguida, a parte executada manifestou-se nos autos informando o pagamento (mov. 56), entretanto, de forma extemporânea, 11/07/2025. Assim, houve erro material ao extinguir a execução pelo cumprimento integral (mov. 59) sem observar o acréscimo legal da multa do artigo 523, §1º, do CPC e omissão ao não observar a manifestação do mov. 58 que justamente solicitava a incidência da respectiva multa com a indicação do valor correspondente para pagamento do saldo remanescente (R$ 105,32). Diante disso, acolho os embargos de declaraçãopara reconhecer a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, fixando o valor em R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos), a ser adimplido pela parte executada, conforme indicado no mov. 58. Intime-se a parte executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento voluntário do referido montante. Expeça-se o alvará do valor incontroverso (mov. 56.4). Comprovado o adimplemento, expeça-se o respectivo alvará. Decorrido o prazo da parte requerida sem cumprimento, venham os autos concluso para despacho/diligência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 11:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 10:22

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Sentença

•03/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848964-08.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38,, da Lei 9.099/95). caput Fundamento.. DECIDO Tratam-se os autos de ação de repetição do indébito em dobro cumulado com pedido de indenização por danos morais proposta por em desfavor de ANDRÉ LUIZ CUNHA MAZZA VIVO decorrente de cobrança supostamente indevida. TELEFÔNICA BRASIL S/A Inicialmente, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, entendo que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito mediante a captura de tela e o vídeo juntados aos movs. 25.2 e 25.3, demonstrando que, no dia 08 de agosto de 2024, às 08h22, providenciou a desativação do serviço de dados do seu roaming aparelho celular, isto é, antes do horário do embarque para a voo internacional que se deu às 15h35. Dessa forma, resta demonstrado que a cobrança pelo serviço de de dados, no valor de R$ roaming 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove reais), por dia, foi indevida, visto que a própria requerida, em defesa, afirmou que para que não haja a cobrança do serviço deve ser desativado no aplicativo OU aparelho celular a funcionalidade, o que foi feito pelo autor. Assim, comprovadas as cobranças indevidas pelo serviço não utilizado nas faturas de agosto, setembro e outubro de 2024, no total de R$ 599,85 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), entendo ser cabível a restituição no total de R$ 1.199,70 (mil cento e noventa e nove reais e setenta centavos), já dobrado. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não obstante seja evidente a situação incômoda vivenciada pelo autor decorrente das cobranças indevidas, entendo, todavia, que tal fato, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, pois não ultrapassou a esfera da mera cobrança indevida. Ademais, verifico que o autor não trouxe aos autos situação excepcional experimentada decorrente das referidas cobranças. Nessas circunstâncias, o fato sofrido pelo autor pode ser classificado como mero dissabor decorrente das cobranças indevida, o que é insuficiente para caracterizar o dano moral. Portanto, inexistindo elementos suficientes para o acolhimento do presente pedido inicial, cumpre, de rigor, o indeferimento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos vindicados na inicial para apenas condenar a parte PARCIALMENTE PROCEDENTE requerida à repetição do indébito do valor de R$ 1.199,70 (mil cento e noventa e nove reais e setenta centavos) já dobrado, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado, nos termos do art. a requerimento do(a) autor(a) 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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