Procedimento Comum Cível 0846564-55.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846564-55.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 08:07

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Documento

27/05/2026, 16:07

Ato ordinatório

23/05/2026, 00:04

Ato ordinatório

23/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

21/05/2026, 09:57

Petição (Renúncia de Prazo)

21/05/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846564-55.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 191 2) Extrai-se que a UNIÃO manifestou expressamente interesse jurídico no presente feito, informando que o imóvel objeto da lide encontra-se integralmente sobreposto à área de domínio federal, registrada sob a Matrícula nº 944 do CRI, classificada como bem público federal de uso especial, afetado à Força Aérea Brasileira – FAB. A manifestação da União encontra-se lastreada em documentação encaminhada pela Superintendência do Patrimônio da União em Roraima – SPU/RR, a qual esclarece que a área litigiosa integra imóvel denominado “TOMBO RR-001”, destinado à Aeronáutica, incidindo, portanto, interesse jurídico direto da União na controvérsia. Portanto, evidenciado o interesse jurídico da União no feito, eis que atrelado a bem público federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da CF e art. 45 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, para julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária de Roraima) 3) Remetam-se os autos à uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 11/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846564-55.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 191 2) Extrai-se que a UNIÃO manifestou expressamente interesse jurídico no presente feito, informando que o imóvel objeto da lide encontra-se integralmente sobreposto à área de domínio federal, registrada sob a Matrícula nº 944 do CRI, classificada como bem público federal de uso especial, afetado à Força Aérea Brasileira – FAB. A manifestação da União encontra-se lastreada em documentação encaminhada pela Superintendência do Patrimônio da União em Roraima – SPU/RR, a qual esclarece que a área litigiosa integra imóvel denominado “TOMBO RR-001”, destinado à Aeronáutica, incidindo, portanto, interesse jurídico direto da União na controvérsia. Portanto, evidenciado o interesse jurídico da União no feito, eis que atrelado a bem público federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da CF e art. 45 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, para julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária de Roraima) 3) Remetam-se os autos à uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 11/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846564-55.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 191 2) Extrai-se que a UNIÃO manifestou expressamente interesse jurídico no presente feito, informando que o imóvel objeto da lide encontra-se integralmente sobreposto à área de domínio federal, registrada sob a Matrícula nº 944 do CRI, classificada como bem público federal de uso especial, afetado à Força Aérea Brasileira – FAB. A manifestação da União encontra-se lastreada em documentação encaminhada pela Superintendência do Patrimônio da União em Roraima – SPU/RR, a qual esclarece que a área litigiosa integra imóvel denominado “TOMBO RR-001”, destinado à Aeronáutica, incidindo, portanto, interesse jurídico direto da União na controvérsia. Portanto, evidenciado o interesse jurídico da União no feito, eis que atrelado a bem público federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da CF e art. 45 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, para julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária de Roraima) 3) Remetam-se os autos à uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 11/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846564-55.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 191 2) Extrai-se que a UNIÃO manifestou expressamente interesse jurídico no presente feito, informando que o imóvel objeto da lide encontra-se integralmente sobreposto à área de domínio federal, registrada sob a Matrícula nº 944 do CRI, classificada como bem público federal de uso especial, afetado à Força Aérea Brasileira – FAB. A manifestação da União encontra-se lastreada em documentação encaminhada pela Superintendência do Patrimônio da União em Roraima – SPU/RR, a qual esclarece que a área litigiosa integra imóvel denominado “TOMBO RR-001”, destinado à Aeronáutica, incidindo, portanto, interesse jurídico direto da União na controvérsia. Portanto, evidenciado o interesse jurídico da União no feito, eis que atrelado a bem público federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da CF e art. 45 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, para julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária de Roraima) 3) Remetam-se os autos à uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 11/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846564-55.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 191 2) Extrai-se que a UNIÃO manifestou expressamente interesse jurídico no presente feito, informando que o imóvel objeto da lide encontra-se integralmente sobreposto à área de domínio federal, registrada sob a Matrícula nº 944 do CRI, classificada como bem público federal de uso especial, afetado à Força Aérea Brasileira – FAB. A manifestação da União encontra-se lastreada em documentação encaminhada pela Superintendência do Patrimônio da União em Roraima – SPU/RR, a qual esclarece que a área litigiosa integra imóvel denominado “TOMBO RR-001”, destinado à Aeronáutica, incidindo, portanto, interesse jurídico direto da União na controvérsia. Portanto, evidenciado o interesse jurídico da União no feito, eis que atrelado a bem público federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da CF e art. 45 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, para julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária de Roraima) 3) Remetam-se os autos à uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 11/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

13/05/2026, 00:00

Documento

12/05/2026, 09:55

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846564-55.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 121 / 122 / 123 / 126 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação de reintegração de posse c.c. nulidade de ato administrativo (título aquisitivo definitivo). Em assim sendo, fixo como pontos controvertidos (i) a prova do tempo de posse do imóvel em litígio; (ii) a forma de sua aquisição; (iii) o exercício efetivo da posse; (iv) eventual esbulho/turbação; (v) a comprovação do; e (vi) a (i)legalidade do processo/ato animus domini administrativo de emissão do título aquisitivo definitivo, admitindo-se no caso em comento, considerando a natureza da causa de pedir e pedidos, o meio de prova documental e testemunhal, asseverando-se quanto à juntada de documentos a observância ao art. 435, e parágrafo único, do CPC, dada a regra estabelecida no art. 434 do mesmo diploma legal. Lado outro, os pleitos da corré 'Lúcia' INDEFIRO quanto a juntada de, haja vista os documentos que instruem a exordial (EP's 1.13 a cópias do inventário 1.16) e a ausência de relevância/pertinência com o deslinde do caso, sendo certo que a in concreto existência do presente feito já restou noticiada pela autora nos autos do arrolamento sumário (Proc. nº ); de, dada a 0816295-67.2022.8.23.0010 - EP's 146 e 169 certidão negativa/positiva de inventário desnecessidade de intervenção judicial para sua obtenção pela parte interessada; e de, uma prova pericial vez que o litígio (causa de pedir e pedidos) não se volta à comprovação de qualquer questão/ponto que exija conhecimento técnico para seu deslinde (CPC, inciso I, § 1º, art. 464). 3), intimando-se Designe-se audiência de instrução para o dia 16/10/2025, às 9hs as partes para comparecimento, atentando-se os litigantes para a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão saneadora (CPC, § 4º, art. 357),, acaso ainda não ofertado nos autos. sob pena de preclusão da prova Outrossim, as testemunhas serão apresentadas em Juízo pelas partes arrolantes, independentemente de intimação ou com observância e cumprimento dos procedimentos descritos no e §§ 1º e 2º do art. 455 do CPC, sob pena de incidência da sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal ( ), preclusão salvo em se tratando de servidor público, o qual será requisitado (CPC, inciso III, § 4º, art. 455). 4) Intimem-se as partes na forma do § 1º do art. 357 do CPC (Prazo comum: 5 dias), sem prejuízo da hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Decorrido o prazo supra, havendo manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio/inércia, aguarde-se pela juntada do rol de testemunhas e realização da solenidade designada. 6) Intimem-se as corrés EMHUR e Municipalidade de Boa Vista para juntada, na íntegra, do processo administrativo que culminou com a emissão do título definitivo nº 679 à ( ). ' corré 'Lúcia Prazo: 15 dias Intimem-se. Cumpra-se. COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 18/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Link da audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846564-55.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 121 / 122 / 123 / 126 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação de reintegração de posse c.c. nulidade de ato administrativo (título aquisitivo definitivo). Em assim sendo, fixo como pontos controvertidos (i) a prova do tempo de posse do imóvel em litígio; (ii) a forma de sua aquisição; (iii) o exercício efetivo da posse; (iv) eventual esbulho/turbação; (v) a comprovação do; e (vi) a (i)legalidade do processo/ato animus domini administrativo de emissão do título aquisitivo definitivo, admitindo-se no caso em comento, considerando a natureza da causa de pedir e pedidos, o meio de prova documental e testemunhal, asseverando-se quanto à juntada de documentos a observância ao art. 435, e parágrafo único, do CPC, dada a regra estabelecida no art. 434 do mesmo diploma legal. Lado outro, os pleitos da corré 'Lúcia' INDEFIRO quanto a juntada de, haja vista os documentos que instruem a exordial (EP's 1.13 a cópias do inventário 1.16) e a ausência de relevância/pertinência com o deslinde do caso, sendo certo que a in concreto existência do presente feito já restou noticiada pela autora nos autos do arrolamento sumário (Proc. nº ); de, dada a 0816295-67.2022.8.23.0010 - EP's 146 e 169 certidão negativa/positiva de inventário desnecessidade de intervenção judicial para sua obtenção pela parte interessada; e de, uma prova pericial vez que o litígio (causa de pedir e pedidos) não se volta à comprovação de qualquer questão/ponto que exija conhecimento técnico para seu deslinde (CPC, inciso I, § 1º, art. 464). 3), intimando-se Designe-se audiência de instrução para o dia 16/10/2025, às 9hs as partes para comparecimento, atentando-se os litigantes para a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão saneadora (CPC, § 4º, art. 357),, acaso ainda não ofertado nos autos. sob pena de preclusão da prova Outrossim, as testemunhas serão apresentadas em Juízo pelas partes arrolantes, independentemente de intimação ou com observância e cumprimento dos procedimentos descritos no e §§ 1º e 2º do art. 455 do CPC, sob pena de incidência da sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal ( ), preclusão salvo em se tratando de servidor público, o qual será requisitado (CPC, inciso III, § 4º, art. 455). 4) Intimem-se as partes na forma do § 1º do art. 357 do CPC (Prazo comum: 5 dias), sem prejuízo da hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Decorrido o prazo supra, havendo manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio/inércia, aguarde-se pela juntada do rol de testemunhas e realização da solenidade designada. 6) Intimem-se as corrés EMHUR e Municipalidade de Boa Vista para juntada, na íntegra, do processo administrativo que culminou com a emissão do título definitivo nº 679 à ( ). ' corré 'Lúcia Prazo: 15 dias Intimem-se. Cumpra-se. COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 18/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/08/2025, 00:00

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