Procedimento Comum Cível 0843691-82.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0843691-82.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, nos autos da ação anulatória de retificação de registro de imóvel nº 0843691-82.2023.8.23.0010 (EP 1.1). Consta nos autos que a autora, Sra. Nely Romero Castillo, propôs ação anulatória em face da Sra. Rosa Leomir Benedeti Gonçalves e do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, visando à anulação de retificações promovidas na matrícula nº 26.763, as quais supostamente teriam resultado na sobreposição da área sobre imóvel de sua propriedade de matrícula nº 27.088. O Cartório apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os atos foram praticados por seu antigo titular, Sr. Nerli de Faria Albernaz, já falecido. A tese foi acolhida. Em razão disso, o Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a necessidade de inclusão do Estado de Roraima no polo passivo da demanda, por força da responsabilidade objetiva estatal, e declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (EP 62). Distribuídos os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Juízo respectivo deixou de acolher a competência declinada, sob o fundamento de que a demanda trata da responsabilidade direta do antigo tabelião, referente a atos praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, quando ainda prevalecia o regime de responsabilidade objetiva do delegatário, previsto no art. 22 da Lei nº 8.935/94 (EP 79). Por fim, requer que seja fixada a competência do Suscitante para julgar a ação anulatória 0843691-82.2023.8.23.0010. O Ministério Público absteve-se de intervir no feito EP 8. Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Conflito de Competência. Entendo que assiste razão ao Juízo suscitante. A controvérsia trazida ao debate diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. O conflito teve início após o Juízo da 2ª Vara Cível reconhecer a ilegitimidade passiva do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, uma vez que os atos questionados foram praticados por antigo titular da serventia, já falecido. Sobre a responsabilidade dos delegatários, dispõe o art. 22 da Lei 8.935/95: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”.Destaquei. No mesmo sentido, estabelece o art. 38 da Lei 9.492/97: “Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tabelião posterior não possui legitimidade para suceder o titular anterior. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.CONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL.OBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. 2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária", não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível). Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, em diferentes oportunidades, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular. (REsp 1340805/PE, Rel. Ministro PAULO DE da serventia à época dos fatos TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). 3. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/TJ. 4. Agravo interno do particular desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1525479 SP 2019/0175576-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022). Destaquei. Diante da ausência de parte legitimada para responder diretamente à demanda, considerando que o cartório não possui personalidade jurídica e que o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte passivo necessário. Em consonância com o assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os serviços notariais e de registro não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, porquanto exercidos por delegação do Poder Público, e que por isso o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). No caso concreto, o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, o que torna inviável sua responsabilização direta, o que reforça a legitimidade do Estado de Roraima para compor o polo passivo da ação. Portanto, estando o Estado de Roraima devidamente incluído no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da causa é da Vara da Fazenda Pública, conforme dispõe do art. 39, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 30/2016 – Regimento Interno do TJRR. Por essas razões, voto pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. É como voto. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. FALECIMENTO DO ANTIGO TITULAR DA SERVENTIA. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista (suscitado), tendo por objeto a definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, ajuizada em face do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. A controvérsia teve início após o Juízo cível reconhecer a ilegitimidade passiva do cartório, por se tratar de ato praticado por antigo titular da serventia, já falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o atual titular da serventia extrajudicial possui legitimidade para responder por ato praticado por delegado anterior, já falecido; (ii) definir se, diante da ausência de parte legitimada diretamente responsável, o Estado de Roraima deve integrar o polo passivo da ação, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil por atos praticados no exercício de funções notariais ou de registro é pessoal do delegatário causador do dano, não se estendendo ao novo titular da serventia, que recebe a delegação de forma originária e não responde por obrigações assumidas pelo anterior. 2. O falecimento do antigo titular da serventia antes do ajuizamento da ação inviabiliza sua responsabilização direta, o que justifica a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte necessário, considerando sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados por delegatários, conforme entendimento do STF. 3. A inclusão do Estado de Roraima no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, nos termos do art. 39, I, “a”, da Resolução nº 30/2016 do TJRR. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista declarada. Tese de julgamento: "1. O atual titular de serventia extrajudicial não responde por atos praticados por delegatário anterior, ante a inexistência de sucessão entre os titulares. 2. O Estado responde objetivamente por danos causados por delegatários falecidos, no exercício de funções notariais ou de registro, desde que não haja outro legitimado. 3. A inclusão do Estado no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22; Lei nº 9.492/1997, art. 38; CF/1988, art. 37, § 6º; Resolução nº 30/2016 – TJRR, art. 39, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340805/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.06.2019, DJe 10.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1525479/SP, 1ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 01.06.2022; STF, RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer deste conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Mozarildo Cavalcanti e Tânia Vasconcelos (Julgadores). Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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