Cumprimento de sentença 0826912-23.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826912-23.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 05:15

Expedição de documento (Decisão)

22/01/2026, 05:14

Trânsito em julgado

10/12/2025, 16:08

Documento (Informações)

13/11/2025, 11:12

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:54

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 13:18

Petição (Resposta)

10/09/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826912-23.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) VALDIVINO BARROS MORAIS Requerido(s) INSTITUTO EAD MICHELLE SALESMICHELLE SALES BARROS DE AGUIAR SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO Trata-se de ação pelo Cumprimento de sentença proposta por VALDIVINO em desfavor de BARROS MORAIS INSTITUTO EAD MICHELLE. SALESMICHELLE SALES BARROS DE AGUIAR Constam dos autos tentativas infrutíferas de (EPs. 89, 102, SISBAJUD e RENAJUD 133, 158). Além disso, intimada para requerer o que direito (EP. 188), a parte exequente reconheceu a inexistência de bens que viabilizem a satisfação do crédito exequendo, bem como pleiteou a expedição de certidão de crédito contendo o valor atualizado. Sendo assim, ante os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, previstos no art. 2º, bem como a regra constante do art. 53, § 4º, da LJE, outra alternativa não resta a este julgador senão a extinção do processo. Posto isto, sem resolução de mérito, na forma do art. Julgo extinto o processo 53, § 4º, da LJE. Havendo requerimento (Enunciado 76 do Fonaje), expeça-se certidão de crédito atualizada., e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 09:49

Inexistência de bens penhoráveis

22/08/2025, 19:59

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826912-23.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) VALDIVINO BARROS MORAIS Requerido(s) INSTITUTO EAD MICHELLE SALESMICHELLE SALES BARROS DE AGUIAR DECISÃO Indefiro o pedido dos EPs. 173 e 186, tendo em vista que o exequente não cumpriu integralmente com as determinações contidas no EP. 183. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento da execução, em 5 dias úteis, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0826912-23.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) VALDIVINO BARROS MORAIS Requerido(s) INSTITUTO EAD MICHELLE SALESMICHELLE SALES BARROS DE AGUIAR DESPACHO Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso dos autos, deve-se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estamos diante de relação consumerista. Acerca do referido instituto, o art. 28 do CDC trazem os requisitos obrigatórios para a desconsideração, quais sejam: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias úteis, comprove a existência concreta do(s) requisito(s) acima para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, não bastando tão somente a alegação de que o executado é sócio da empresa que se pretende desconsiderar a personalidade jurídica (art. 134, § 4º, do CPC). Dentro deste mesmo prazo, deverá o exequente comprovar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas, bem como qualificá-las devidamente, na forma do art. 319 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Decisão)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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