Procedimento Comum Cível 0800686-76.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800686-76.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800686-76.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e UNIÃO FEDERAL. 2) Verifica-se que os presentes autos foram remetidos a este Juízo por força de decisão proferida pela 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos nº 1078800-05.2024.4.01.3400, na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e declarada a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, com declínio de competência em favor da Vara Cível da Comarca de Mucajaí/RR. 3) Consta da referida decisão que a pretensão deduzida pelo autor está fundada em alegados desfalques, subtrações de valores e falha na prestação do serviço relacionado à administração de conta individual vinculada ao PASEP, matéria que, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, atrai a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de agente operador do programa. 4) Ademais, observa-se que a própria UNIÃO FEDERAL, no EP.57, reiterou sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. 5) Diante desse contexto, e considerando que a competência deste Juízo Estadual decorreu justamente do reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL pelo Juízo Federal declinante, e, por RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL ad causam conseguinte,, nos termos DETERMINO sua EXCLUSÃO do polo passivo da presente demanda do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6) No que se refere à manifestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A. no EP.56, verifica-se que foi suscitada prejudicial de mérito consistente na ocorrência de prescrição da pretensão autoral, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Considerando que a apreciação da referida matéria poderá ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, impõe-se a observância do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 8) Assim, a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da prejudicial de INTIME-SE prescrição suscitada pelo BANCO DO BRASIL S.A. no EP.56, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da prejudicial de mérito arguida. 10) Fica, por ora, sobrestada a prática dos atos relacionados à prova pericial já deferida nos autos, até ulterior deliberação acerca da prejudicial de prescrição. 11) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

18/06/2026, 15:45

Expedição de documento

18/06/2026, 15:45

Expedição de documento

18/06/2026, 14:24

Mudança de Parte

18/06/2026, 14:23

Determinação de Diligência

09/06/2026, 20:46

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:43

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 14:49

Petição (Embargos À Execução)

05/02/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800686-76.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e UNIAO FEDERAL. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido BANCO DO BRASIL S.A. (EP 41.1): "A prova pericial contábil é imprescindível para o deslinde da causa, já que os cálculos juntados pela parte autora destoam da realidade, sendo utilizado indexador diverso do que determina a legislação, além de outras incongruências que deverão ser sanadas quando da produção da prova pericial, com oportunização às partes de indicação de assistentes técnicos e quesitos." 3) O requerente e o requerido UNIAO FEDERAL, por sua vez, deixaram o prazo decorrer, sem manifestação (EPs. 42 e 43). 4) Determino a produção de prova pericial, do qual fixo honorários periciais no importe de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), nos termos do item 1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2017 (atualizado em 07 de agosto de 2023), disponível no Diário da Justiça Eletrônico edição n.º 7442, página 24 de 14 de agosto de 2023 (SEI 0011840-47.2023.8.23.8000): 4.1) Nomeio como perito nos presentes autos o Sr. Thiago Barbosa Soares, contador, devidamente habilitado no Banco de Peritos desta Corte de Justiça, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC; 4.2) Habilite-se o perito Thiago Barbosa Soares na aba "informações adicionais - habilitações provisórias" pelo prazo de 90 dias. 4.3) Nos moldes do art. 465, § 1º do CPC, intimem-se as partes, via projudi e no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a), bem como para o BANCO DO BRASIL S.A. recolher os honorários periciais; 4.5) Habilite-se o perito nomeado nos presentes autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para realização dos expedientes, devendo o cartório também enviar as informações para o e-mail [email protected] e telefone (95) 98101-2671. 4.6) Apresentada a manifestação do item 4.5, intimem-se as partes,, para pessoalmente proceder à realização da perícia, devendo comparecer pessoalmente no dia, hora e local indicado sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial pleiteada, devendo estar munido(a) de documento de identificação com foto, bem como todos os documentos referentes ao presente caso; 4.7) Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia; 5) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial: 5.1) Providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. 5.2) Finalizada a perícia, com a entrega do laudo em juízo, expeça-se Alvará Eletrônico (SISCONDJ) para levantamento do valor de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), de preferência transferência para conta bancária informada, pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. 5.3) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6) Demais diligências e intimações necessárias. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800686-76.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e UNIÃO FEDERAL. 2) Verifica-se que os presentes autos foram remetidos a este Juízo por força de decisão proferida pela 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos nº 1078800-05.2024.4.01.3400, na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e declarada a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, com declínio de competência em favor da Vara Cível da Comarca de Mucajaí/RR. 3) Consta da referida decisão que a pretensão deduzida pelo autor está fundada em alegados desfalques, subtrações de valores e falha na prestação do serviço relacionado à administração de conta individual vinculada ao PASEP, matéria que, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, atrai a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de agente operador do programa. 4) Ademais, observa-se que a própria UNIÃO FEDERAL, no EP.57, reiterou sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. 5) Diante desse contexto, e considerando que a competência deste Juízo Estadual decorreu justamente do reconhecimento da ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL pelo Juízo Federal declinante, e, por RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL ad causam conseguinte,, nos termos DETERMINO sua EXCLUSÃO do polo passivo da presente demanda do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6) No que se refere à manifestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A. no EP.56, verifica-se que foi suscitada prejudicial de mérito consistente na ocorrência de prescrição da pretensão autoral, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Considerando que a apreciação da referida matéria poderá ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, impõe-se a observância do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 8) Assim, a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da prejudicial de INTIME-SE prescrição suscitada pelo BANCO DO BRASIL S.A. no EP.56, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da prejudicial de mérito arguida. 10) Fica, por ora, sobrestada a prática dos atos relacionados à prova pericial já deferida nos autos, até ulterior deliberação acerca da prejudicial de prescrição. 11) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800686-76.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e UNIAO FEDERAL. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido BANCO DO BRASIL S.A. (EP 41.1): "A prova pericial contábil é imprescindível para o deslinde da causa, já que os cálculos juntados pela parte autora destoam da realidade, sendo utilizado indexador diverso do que determina a legislação, além de outras incongruências que deverão ser sanadas quando da produção da prova pericial, com oportunização às partes de indicação de assistentes técnicos e quesitos." 3) O requerente e o requerido UNIAO FEDERAL, por sua vez, deixaram o prazo decorrer, sem manifestação (EPs. 42 e 43). 4) Determino a produção de prova pericial, do qual fixo honorários periciais no importe de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), nos termos do item 1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2017 (atualizado em 07 de agosto de 2023), disponível no Diário da Justiça Eletrônico edição n.º 7442, página 24 de 14 de agosto de 2023 (SEI 0011840-47.2023.8.23.8000): 4.1) Nomeio como perito nos presentes autos o Sr. Thiago Barbosa Soares, contador, devidamente habilitado no Banco de Peritos desta Corte de Justiça, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC; 4.2) Habilite-se o perito Thiago Barbosa Soares na aba "informações adicionais - habilitações provisórias" pelo prazo de 90 dias. 4.3) Nos moldes do art. 465, § 1º do CPC, intimem-se as partes, via projudi e no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a), bem como para o BANCO DO BRASIL S.A. recolher os honorários periciais; 4.5) Habilite-se o perito nomeado nos presentes autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para realização dos expedientes, devendo o cartório também enviar as informações para o e-mail [email protected] e telefone (95) 98101-2671. 4.6) Apresentada a manifestação do item 4.5, intimem-se as partes,, para pessoalmente proceder à realização da perícia, devendo comparecer pessoalmente no dia, hora e local indicado sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial pleiteada, devendo estar munido(a) de documento de identificação com foto, bem como todos os documentos referentes ao presente caso; 4.7) Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia; 5) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial: 5.1) Providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. 5.2) Finalizada a perícia, com a entrega do laudo em juízo, expeça-se Alvará Eletrônico (SISCONDJ) para levantamento do valor de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), de preferência transferência para conta bancária informada, pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. 5.3) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6) Demais diligências e intimações necessárias. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800686-76.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e UNIAO FEDERAL. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido BANCO DO BRASIL S.A. (EP 41.1): "A prova pericial contábil é imprescindível para o deslinde da causa, já que os cálculos juntados pela parte autora destoam da realidade, sendo utilizado indexador diverso do que determina a legislação, além de outras incongruências que deverão ser sanadas quando da produção da prova pericial, com oportunização às partes de indicação de assistentes técnicos e quesitos." 3) O requerente e o requerido UNIAO FEDERAL, por sua vez, deixaram o prazo decorrer, sem manifestação (EPs. 42 e 43). 4) Determino a produção de prova pericial, do qual fixo honorários periciais no importe de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), nos termos do item 1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2017 (atualizado em 07 de agosto de 2023), disponível no Diário da Justiça Eletrônico edição n.º 7442, página 24 de 14 de agosto de 2023 (SEI 0011840-47.2023.8.23.8000): 4.1) Nomeio como perito nos presentes autos o Sr. Thiago Barbosa Soares, contador, devidamente habilitado no Banco de Peritos desta Corte de Justiça, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC; 4.2) Habilite-se o perito Thiago Barbosa Soares na aba "informações adicionais - habilitações provisórias" pelo prazo de 90 dias. 4.3) Nos moldes do art. 465, § 1º do CPC, intimem-se as partes, via projudi e no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a), bem como para o BANCO DO BRASIL S.A. recolher os honorários periciais; 4.5) Habilite-se o perito nomeado nos presentes autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para realização dos expedientes, devendo o cartório também enviar as informações para o e-mail [email protected] e telefone (95) 98101-2671. 4.6) Apresentada a manifestação do item 4.5, intimem-se as partes,, para pessoalmente proceder à realização da perícia, devendo comparecer pessoalmente no dia, hora e local indicado sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial pleiteada, devendo estar munido(a) de documento de identificação com foto, bem como todos os documentos referentes ao presente caso; 4.7) Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia; 5) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial: 5.1) Providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. 5.2) Finalizada a perícia, com a entrega do laudo em juízo, expeça-se Alvará Eletrônico (SISCONDJ) para levantamento do valor de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), de preferência transferência para conta bancária informada, pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. 5.3) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6) Demais diligências e intimações necessárias. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800686-76.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP c/c Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e UNIAO FEDERAL. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido BANCO DO BRASIL S.A. (EP 41.1): "A prova pericial contábil é imprescindível para o deslinde da causa, já que os cálculos juntados pela parte autora destoam da realidade, sendo utilizado indexador diverso do que determina a legislação, além de outras incongruências que deverão ser sanadas quando da produção da prova pericial, com oportunização às partes de indicação de assistentes técnicos e quesitos." 3) O requerente e o requerido UNIAO FEDERAL, por sua vez, deixaram o prazo decorrer, sem manifestação (EPs. 42 e 43). 4) Determino a produção de prova pericial, do qual fixo honorários periciais no importe de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), nos termos do item 1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2017 (atualizado em 07 de agosto de 2023), disponível no Diário da Justiça Eletrônico edição n.º 7442, página 24 de 14 de agosto de 2023 (SEI 0011840-47.2023.8.23.8000): 4.1) Nomeio como perito nos presentes autos o Sr. Thiago Barbosa Soares, contador, devidamente habilitado no Banco de Peritos desta Corte de Justiça, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC; 4.2) Habilite-se o perito Thiago Barbosa Soares na aba "informações adicionais - habilitações provisórias" pelo prazo de 90 dias. 4.3) Nos moldes do art. 465, § 1º do CPC, intimem-se as partes, via projudi e no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a), bem como para o BANCO DO BRASIL S.A. recolher os honorários periciais; 4.5) Habilite-se o perito nomeado nos presentes autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para realização dos expedientes, devendo o cartório também enviar as informações para o e-mail [email protected] e telefone (95) 98101-2671. 4.6) Apresentada a manifestação do item 4.5, intimem-se as partes,, para pessoalmente proceder à realização da perícia, devendo comparecer pessoalmente no dia, hora e local indicado sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial pleiteada, devendo estar munido(a) de documento de identificação com foto, bem como todos os documentos referentes ao presente caso; 4.7) Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia; 5) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial: 5.1) Providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. 5.2) Finalizada a perícia, com a entrega do laudo em juízo, expeça-se Alvará Eletrônico (SISCONDJ) para levantamento do valor de R$ 502,30 (quinhentos e dois reais e trinta centavos), de preferência transferência para conta bancária informada, pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. 5.3) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6) Demais diligências e intimações necessárias. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800686-76.2025.8.23.0030. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa:: R$92.351,57 Autor(s) FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO VC 06, Lote 127, s/nº Colônia Apiau - MUCAJAI/RR Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250UNIAO FEDERAL SAS QUADRA 05, BLOCO E, LOTE 08, - - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.070-911 - Telefone: 61 33174500 ATA DE DELIBERAÇÃO Aos 10 de julho de 2025, às 11h30min, nesta Comarca de Mucajaí – Roraima, estando presentes a MM. Juíza PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS (videoconferência / presencial), o(a) Advogado(a) Dr(a). ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO (OAB 14599N/PA / videoconferência) e o(a) Preposto(a) do(a) requerido(a), Sr(a) ANTÔNIO MILTON MARINHO (CPF nº 461.766.919-15 / videoconferência). Trata-se de audiência de Conciliação. Aberta a audiência, verificou-se a ausência do(a) Sr(a). FRANCISCO SIMPLÍCIO PAIXÃO (requerente) e a presença do(a) representante do(a) BANCO DO BRASIL S.A. (requerido / presencialmente). Diante da ausência do requerente e de sua Advogada, restou prejudicada a conciliação, não havendo leitura da intimação para audiência pelo requerente. O requerido pleiteou o prosseguimento do feito com prazo para contestação. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte: DESPACHO I – O requerido sai intimado para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação; II – Apresentada a contestação, intime-se o requerente, via projudi e no prazo legal, para, querendo, apresentar réplica; III – Não apresentada a contestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Nada mais havendo, eu, Danilo Fernandes Batista, digitei o presente termo.

14/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(24)