Cumprimento de sentença 0801824-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801824-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 09:55

Expedição de documento (Alvará)

14/11/2025, 20:35

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 19:27

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:11

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO 2ª VSJE DE BOA VISTA/RR Autos nº 0801824-41.2025.8.23.0010 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79, situada na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, no 105, 6º aos 21º andares, Torre B, Empreendimento EZ Towers, Vila São Francisco, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04711-904, movida J R F ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA, vem, perante Vossa Excelência, requerer a intimação da parte autora para que a mesma apresente seus dados bancários pessoal, para devolução do valor de R$ 14.010,00 (quatorze mil e dez reais), a fim que seja realizada o pagamento do reembolso, conforme determinado na sentença. Roga, assim, pela habilitação da advogada RENATA SOUSA DE CASTRO VITA, inscrita na OAB/BA sob o nº 24.308, com endereço profissional indicado na procuração ora anexada, devendo as intimações serem veiculadas em nome da mesma, sob pena de nulidade, conforme estabelecido pelo art. 272, §2º, do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. Salvador/BA, 07 de outubro de 2025. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA OAB/BA nº 24.308

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801824-41.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 02 de outubro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:45

Documentos

Documento

•10/10/2025, 00:00

Documento

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801824-41.2025.8.23.0010. autora: nos EPs. há os registros da entre as partes, há registros de e-mail com a confirmação do serviço, bem como foi a nota fiscal, restando demonstrado o reconhecimento da dívida no apresentada montante de R$14.010,00 (quatorze mil e dez reais). Lado outro, apesar do seu esforço argumentativo, reputo que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar, sequer minimamente, a existência de qualquer fato. impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora A parte ré não apresentou aos autos qualquer instrumento contratual ou prova que lhe exima do cumprimento da obrigação. Nesse sentido, todo o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia a verossimilhança das alegações da parte autora no que se refere ao objeto da presente demanda, bem como que não houve o cumprimento da obrigação pela parte ré, uma vez que, do valor acordado, nada foi pago, configurando o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Com efeito, dado que a parte autora comprovou a existência de pendências financeiras no importe de R$14.010,00 (quatorze mil e dez reais), sem que houvesse qualquer impugnação plausível pela parte demandada, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) J R F ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA Polo Passivo(s) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 13), o que faço no presente ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora logrou demonstrar suficientemente os fatos constitutivos do seu direito no que se refere ao objeto da presente ação. Constam dos autos elementos de prova que se afiguram satisfatórios a evidenciar a existência de relação contratual entre as partes, o serviço prestado e do débito do 1.7 a 1.13 relação contratual réu para com a Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu a pagar o CONDENAR valor de R$ 14.010,00 (quatorze mil e dez reais) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 10/06/2024 (EP. 1.12), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801824-41.2025.8.23.0010. Autor: J R F ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA, CNPJ nº 39.660.942/0001-31 Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ nº 29.309.127/0001-79 I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic SERVIÇOS Total Partes -> II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) TOTAL DA CONTA EM 05/2025 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 22 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: Jefferson Forte Jr - OAB/RR 604 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 06/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (1) => ORTN–OTN–BTN – INPC(03/91) – IPCA-E (02/93 em diante) Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-01/93) IPCA-E (02/93 em diante) (SEM EXPURGOS) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 3aa40879 - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: SERVIÇOS # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 1 06/24 14.010,00 1,050263 11,000000% 0,0000% Totais 14.010,00 Total para: SERVIÇOS Gere novamente este cálculo usando o identificador 3aa40879 - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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