Procedimento Comum Cível 0832364-72.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832364-72.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832364-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA Sociedade Mineira de Cultura interpõe a presente ação de cobrança contra Charlenny Gomes da Silva. Alega que a requerida contratou serviços educacionais referentes ao curso Lato Sensu em Finanças Aplicadas, matrícula nº 1148503, mas deixou de efetuar o pagamento das mensalidades vencidas entre 01/07/2021 e 01/11/2022. Afirma que o débito perfaz o valor originário de R$ 3.726,91, correspondente a 10 boletos inadimplidos. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais e contratuais. Custas iniciais recolhidas. Citada, a ré apresentou contestação requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, reconheceu a existência do débito, atribuindo o inadimplemento a dificuldades financeiras, além de formular proposta de composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes não requereram outras além daquelas já constantes dos autos. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Gratuidade da justiça Antes de deliberar sobre o pedido de gratuidade, oportunizo à parte ré a comprovação de sua condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, tais como comprovantes de renda, extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda ou de isenção, comprovantes de despesas ordinárias e demais elementos que entender pertinentes. Prazo de 15 dias. 2. Mérito Em título reservado ao trato do “Inadimplemento das Obrigações”, o Código Civil prevê que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais ” (art. 389). juros, atualização monetária e honorários de advogado O Código Civil também dispõe que “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado ” (art. 395). O ordenamento também impõe a condução das relações negociais à luz do princípio da boa-fé objetiva, a ser observado tanto na conclusão quanto na execução dos contratos (Código Civil, art. 422). O art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ao réu, por sua vez, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 373, inc. II). No caso dos autos, a existência da dívida constitui fato incontroverso, não tendo a parte ré questionado a obrigação, limitando-se a afirmar que o inadimplemento decorreu de dificuldades financeiras supervenientes. Todavia, dificuldades financeiras pessoais, embora possam justificar tentativa de composição amigável entre as partes, não afastam a exigibilidade de obrigação pecuniária líquida, vencida e não paga. Também não houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, abusividade concreta dos encargos cobrados ou qualquer circunstância juridicamente apta a afastar o dever de adimplemento. A pretensão deve, portanto, ser acolhida. Por fim, no tocante ao pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais, não há amparo para seu acolhimento. Ainda que tenha havido reconhecimento do débito em contestação, o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil prevê tão somente a redução dos honorários pela metade, e, ainda assim, pressupõe não apenas o reconhecimento do pedido, mas também o cumprimento integral da prestação reconhecida. No caso dos autos, embora a ré tenha admitido o débito principal, não houve pagamento da obrigação, razão pela qual subsiste a necessidade de pronunciamento jurisdicional condenatório e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para condenar Charlenny Gomes da Silva ao pagamento, em favor de Sociedade Mineira de Cultura, da quantia de R$ 3.726,91, acrescida de correção monetária e juros na forma contratualmente estipulada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Antes da análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, intime-se para que, no prazo de 15 dias, comprove sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentos idôneos, tais como comprovantes de renda, extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda ou de isenção, comprovantes de despesas ordinárias e demais documentos que entender pertinentes. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de gratuidade e eventual suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 13:46

Expedição de documento

02/07/2026, 12:19

Expedição de documento

02/07/2026, 12:19

Procedência

02/07/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 13:18

Petição (Embargos À Execução)

26/01/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832364-72.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 9/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 12:47

Expedição de documento

09/12/2025, 11:45

Expedição de documento

09/12/2025, 11:45

Documento

09/12/2025, 11:45

Petição (Embargos À Execução)

25/11/2025, 18:12

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Documento

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832364-72.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 9/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832364-72.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 38 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 5/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0832364-72.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Pagamento) Autor(s): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, Réu(s): CHARLENNY GOMES DA SILVA, Valor da Causa: R$ 3.726,91 designada para o dia no link Audiência de Conciliação 06 de outubro de 2025 às 09:30 horas. D i a: 06 outubro 2025 às 09:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de outubro de 2025 às 09:30 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 04 de agosto de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

05/08/2025, 00:00

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