Monitória 0832374-19.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0832374-19.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0832374-19.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): DANIELA CORREIA XAVIER DESPACHO DA CITAÇÃO POR EDITAL O autor pede a citação da parte ré por edital com indicação de esgotamento das tentativas de integração pessoal do polo passivo, mesmo fazendo uso dos sistemas judiciais INFOJUD, SISBAJUD, SIEL,PROJUDI e SERASAJUD com cada endereço de diligencia e o respectivo resultado negativo da tentativa de citação. DEFIRO a citação da parte ré por edital. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, intime-se da parte autora, na pessoa de seu causídico, para o pagamento das custas relativas ao ato citatório, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV do art. 485 do CPC). Pagas as custas do ato citatório, expeça-se edital de citação - art. 257 do CPC. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NOMEIO o Defensor Público com atuação na Terceira Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para atuar como Curador Especial do réu citado por edital - inc. II do art. 72 do CPC. Habilite-se o perfil da Defensoria Pública e intime-a para manifestação (contestação por negativa geral), no prazo de 30 dias (já duplicado). DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL E INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Apresentada contestação por negativa geral, intimem a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Se o Curador Especial, devidamente habilitado nos autos, for regularmente intimado, não apresentar contestação por negativa geral (como tem acontecido em vários processos), façam os autos conclusos para sentença - sem necessidade de cumprimento do item anterior. Entretanto, essa disposição específica não se aplica em caso de litisconsórcio passivo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 00:45

Expedição de documento

13/07/2026, 22:01

Mero expediente

13/07/2026, 20:58

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 13:38

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0832374-19.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): DANIELA CORREIA XAVIER DESPACHO Ação monitória. Chamo o feito à ordem porque houve lapso em relação ao despacho proferido no EP 23. Risquem o EP 23 e cancelem a audiência - EP 24. Defiro a expedição do mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos pedidos na inicial. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça., a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV9E QFDSS SDJ3P QVW2B. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 3 de nov. de 2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 8 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO MONITÓRIA que move contra DANIELA CORREIA XAVIER, igualmente qualificado (a) nos autos do mesmo processo, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, referente ao evento (EP. 48), dizer e requerer o que segue: Tendo em vista a tentativa de citação da Requerida ter restado infrutífera, realizaram-se diligências e verificaram-se novos endereços, sendo estes: • AV TREZE DE SETEMBRO, Nº 1913, BAIRRO BURITIZAL, CEP 68.902-865, MACAPA/AP. • AV. FARRAPOS, Nº 146, BAIRRO FLORESTA, CEP 90.035-032, PORTO ALEGRE/RS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5FX MVG9G RC5EX JF6AA. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 18 de mar. de 2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: MANIFESTACAO FACULDADE CATHEDRAL. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 9 Visando a celeridade processual, eis que a Requerida troca frequentemente de endereço, requer-se que os envios de mandados de citação sejam realizados de maneira concomitante, na tentativa de lograr êxito com maior celeridade. Diante o exposto requer a Vossa Excelência a citação da Requerida nos endereços supra informados, visando à celeridade processual. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 18 de março de 2026. YELINSON ALVES OAB/RR 2.888 Assinado Digitalmente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5FX MVG9G RC5EX JF6AA. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 18 de mar. de 2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: MANIFESTACAO FACULDADE CATHEDRAL. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 10 AV. FARRAPOS, Nº 146, BAIRRO FLORESTA, CEP 90.035-032, PORTO ALEGRE/RS Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.8); Decisão Judicial (EP 31.1); Demais anexos (EP 55.1). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0832374-19.2025.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Monitória Classe Justiça Gratuita ( ): Prestação de Serviços Assunto Urgente ( ): R$ 12.138,02. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR (CPF/CNPJ: 03.485.283/0001-05) Endereço: Avenida Luis Canuto Chaves, 293 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-655 Advogado: OAB 2888N-RR - YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES Polo Passivo: DANIELA CORREIA XAVIER, (CPF/CNPJ: 024.976.572-11) Endereço: R AUREO CRUZ, 1499 - BURITIS - BOA VISTA/RR; parte sem advogado cadastrado Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre/RS Proceder a CITAÇÃO da parte ré DANIELA CORREIA XAVIER, residente no(a) AV. FARRAPOS, Nº 146, BAIRRO FLORESTA, CEP 90.035-032, PORTO ALEGRE/RS, para, nos termos do artigo 701 do CPC: No prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa 1) ou obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. Após a 2) 3) citação, efetuar a INTIMAÇÃO da parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Não sendo oferecidos os Embargos ou 4) rejeitados estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJDY8 J2KFH 7LXD7 N9BJK. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 31 de mar. de 2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 11 Evento 2 ATO ORDINATORIO PRATICADO 24/04/2026 13:31:55 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 5006719-54.2026.8.21.2001 10104785635.V2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte AUTORA para trazer aos autos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, o que segue, o não atendimento acarretará a baixa da precatória, sem comunicação à Origem: ( x ) PREPARO da carta precatória ou comprovação de AJG. A guia já foi gerada pela Central de Cálculos estando à disposição da parte autora. ( ) JUNTADA de todas as peças pertinentes para o cumprimento da precatória. ( x ) OS PROCURADORES das partes devem providenciar o cadastro no sistema eproc no link https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc, para futuras intimações. OBS.: Nos termos do Ofício-Circular nº 077/2020 ڍ- CGJ, as cartas precatórias somente poderão ser distribuídas pelo sistema eproc se houver, com todos os dados necessários, em especial advogados cadastrados no eproc. Documento assinado eletronicamente por LUCIANA BRITTO SILVA, em 24/04/2026, às 13:31:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10104785635v2 e o código CRC 8328faa1. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 2, ATOORD1, Página 1 Evento 3 EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 24/04/2026 13:31:55 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 3 Autor: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 28/04/2026 00:00:00 Data Final: 19/05/2026 23:59:59 Suspensões e Feriados: Dia do Trabalho: 01/05/2026 Evento 4 EXPEDIDACERTIFICADA A COMUNICACAO ELETRONICA EMAIL ENVIADO 24/04/2026 13:35:10 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 4 Justiça Estadual Informações do Email Enviado 24/04/2026 13:35:09 De: [email protected] Para: [email protected] Assunto: RS - 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre - Processo 5006719-54.2026.8.21.2001 Boa tarde, Segue anexo ato ordinatório para ciência e providências, para fins de cumprimento da carta precatória distribuída nesta comarca. Att Luciana Britto Silva, Gestora Judiciária [Email enviado pelo sistema eprocRS da Justiça Estadual] Anexos 50067195420268212001-Evento 2-ATOORD1.pdf 50067195420268212001-Evento 1- PRECATORIA1.pdf Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 4, EMAIL1, Página 1 Evento 5 CONFIRMADA A INTIMACAO ELETRONICA REFER AO EVENTO 3 CIENCIA NO DOMICILIO ELETRONICO 27/04/2026 11:09:50 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 5 Evento 6 JUNTADA DE PECAS DIGITALIZADAS 29/04/2026 13:43:47 GBSILVA - GABRIELA BRASIL DA SILVA - ESTAGIÁRIO 6 Em sex., 24 de abr. de 2026 às 12:36, <[email protected]> escreveu: Boa tarde, Segue anexo ato ordinatório para ciência e providências, para fins de cumprimento da carta precatória distribuída nesta comarca. Att Luciana Britto Silva, Gestora Judiciária [Email enviado pelo sistema eprocRS da Justiça Estadual] -- 3ª Vara Cível | Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (95) 3198-4727 | (95) 98400-9039 [email protected] https://vc.tjrr.jus.br/3-a-tyh-yg2 Praça do Centro Cívico, 666 - Centro RS - 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre - Processo 5006719- 54.2026.8.21.2001   3.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL <3civelresid Hoje, 10:34 Foro Regional da Zona Norte Cartório da 1 Para ajudar a proteger a sua privacidade, alguns itens desta mensagem foram bloqueados. Para mostrar os itens bloqueados, clique aqui. Para sempre mostrar o conteúdo deste remetente clique aqui Geralmente, você não recebe emails de [email protected]. Saiba por que isso é importante Recebido. 29/04/2026, 13:43 Email – [email protected] https://webmail.tjrs.jus.br/owa/#path=/mail/AAMkAGE4NzNmNGZhLTVhYzktNDRiMS1hN2YxLWY1YTc3Nzg1MDc1ZQAuAAAAAAD01Uc3gGbzR… 1/1 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 6, EMAIL1, Página 1 Evento 7 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO CONFIRMACAO DE PAGAMENTO DE CUSTAS GUIA DE CUSTAS 265350791 CARTA PRECATORIA ROGATORIA ARBITRAL ORDEM 12/05/2026 10:06:47 SECFIN - SISTEMA FINANCEIRO - 7 Evento 8 PETICAO 12/05/2026 16:15:10 RR002888 - YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES - ADVOGADO 8 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 8, CUSTAS1, Página 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA ÚNICA DE CUSTAS - 1º Grau Nº da Guia 001.26/5350791 Data de Emissão 24/04/2026 Sistema eproc DECISÃO Processo: 301534639826. Requerente: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR URC atual: R$ 57,97 Requerido: DANIELA CORREIA XAVIER UPF atual: R$ 28,3264 Assunto: Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Pagante: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR 1º via TABELA DESPESA VALOR(R$) TxU.A10II4 Precatória de qualquer natureza (Lei 15.016/17) 43,50 0,7500 URC PRECAT.2 Condução em Precatórias relativa ao Of.Justiça 173,91 3,0000 URC TOTAL: 217,41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA ÚNICA DE CUSTAS - 1º Grau Nº da Guia 001.26/5350791 Data de Emissão 24/04/2026 Sistema eproc Processo: 5006719-54.2026.8.21.2001 Valor Base: R$ 12.138,02 Requerente: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR URC atual: R$ 57,97 Requerido: DANIELA CORREIA XAVIER UPF atual: R$ 28,3264 Assunto: Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Pagante: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR 2º via TABELA DESPESA VALOR(R$) TxU.A10II4 Precatória de qualquer natureza (Lei 15.016/17) 43,50 0,7500 URC PRECAT.2 Condução em Precatórias relativa ao Of.Justiça 173,91 3,0000 URC TOTAL: 217,41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA ÚNICA DE CUSTAS - 1º Grau Nº da Guia 001.26/5350791 Data de Emissão 24/04/2026 Sistema eproc Via do Banco Nome FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR CPF/CNPJ 03.485.283/0001-05 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001 1.9 Moeda 2.7 Cheque Valor R$ 217,41 O PAGAMENTO PELO CÓDIGO DE BARRAS SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO NO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS UTILIZE O PIX. 89680000002-9 17410041111-8 02026052210-5 01265350791-8 Pague com PIX Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 8, GUIADEP2, Página 1 PROCURAÇÃO AD JUDITIA ET EXTRA OUTORGANTE: FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.485.283/0001-05, sediada à Avenida Luís Canuto Chaves, n. 293, Bairro Caçari, em Boa Vista/RR, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu sócio- administrador HAROLDO ALVES CAMPOS, brasileiro, separado judicialmente, empresário. OUTORGADO: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/RR sob nº 2888, com escritório nesta Capital, na rua Luciane Gomes Costa, nº 1942, bairro Monte Cristo, CEP 69311-270. PODERES: para foro em geral com as cláusulas AD JUDITIA ET EXTRA, podendo agir em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, tendo poderes para propor contra quem de direito as ações competentes e defender o outorgante nas demandas em que for Réu, seguindo até final decisão, interpôs recursos legais, de igual modo poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir e renunciar o direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, retirar autos dos cartórios judiciais e repartições públicas, inclusive substabelecer com ou sem igual reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, em conformidade com o Art.105 do Código de Processo Civil. Boa Vista (RR), 13 de março de 2024. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 8, PROC3, Página 1 Evento 9 JUNTADA DE CERTIDAO ENCERRADO PRAZO REFER AO EVENTO 3 14/05/2026 17:49:26 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 9 Evento 10 CONCLUSOS PARA DECISAODESPACHO 14/05/2026 17:49:45 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 10 Evento 11 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15/05/2026 17:55:04 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 11 5006719-54.2026.8.21.2001 10106277865.V2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se conforme evento 1, PRECATORIA3. Cumprida, devolva-se. Documento assinado eletronicamente por IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES, Juíza de Direito, em 15/05/2026, às 17:55:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10106277865v2 e o código CRC 3dbf1de4. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 11, DESPADEC1, Página 1 Evento 12 EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA DESPACHODECISAO 15/05/2026 17:55:04 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 12 Autor: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 20/05/2026 00:00:00 Data Final: 10/06/2026 23:59:59 Procurador Citado/Intimado: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 Evento 13 DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 18052026 REFER AO EVENTO 12 18/05/2026 02:25:50 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 13 Evento 14 PUBLICADO NO DJEN NO DIA 19052026 REFER AO EVENTO 12 19/05/2026 03:40:48 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 14 Evento 15 EXPEDICAO DE MANDADO CM0001 20/05/2026 18:12:43 DBANTUNES - DOUGLAS BRUXEL ANTUNES - DIRETOR DE SECRETARIA 15 5006719-54.2026.8.21.2001 10106548702.V1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS Tipo de Ação: Citação AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER Local: Porto Alegre Data: 20/05/2026 MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA Mandado Nº: 10106548702 O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oﬁcial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, proceda ao CUMPRIMENTO do objeto da Carta Precatória anexa, observadas as cautelas legais. Destinatário: DANIELA CORREIA XAVIER (024.976.572-11) Endereço: Avenida Farrapos, 146, Floresta - Porto Alegre/RS 90035032 (Residencial). O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5006719-54.2026.8.21.2001 e a Chave do processo 301534639826. Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS BRUXEL ANTUNES, Técnico Judiciário, em 20/05/2026, às 18:12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10106548702v1 e o código CRC 8b1ebfda. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil (Recomendação n° 111/2021 do Conselho Nacional de Justiça). Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 15, MAND1, Página 1 Evento 16 RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTICA REFER AO EVENTO 15 20/05/2026 18:12:44 DBANTUNES - DOUGLAS BRUXEL ANTUNES - DIRETOR DE SECRETARIA 16 Evento 17 JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO REFER AO EVENTO 15 28/05/2026 13:52:57 VORLEI - VORLEI QUEIROZ DA SILVA - OFICIAL DE JUSTIÇA 17 5006719-54.2026.8.21.2001 10107151227.V1 vorlei© vorlei Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Central de Mandados da Comarca de Porto Alegre Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10, Central de Mandados Cível e Criminal - 10° andar/Sala A 1011 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90110160 - Fone: (51) 3210-6814 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS Tipo de Ação: Citação AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER Local: Porto Alegre - Foro Central Data: 28/05/2026 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO Certiﬁco que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Avenida Farrapos, 146, bairro Floresta, não localizei Daniela Correia Xavier, pois no local há prédio comercial, onde não obtive indicação da unidade do(a) destinatário(a). Dou fé. Porto Alegre, 28 de maio de 2026. Vorlei Queiroz da Silva Oficial de Justiça Ao Estado: R$ 17,90 (0,30 URC). Condução Oficial de Justiça: R$ 175,00 (3,00 URC’s). Documento assinado eletronicamente por VORLEI QUEIROZ DA SILVA. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 17, CERTGM1, Página 1 Evento 18 EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 28/05/2026 14:04:12 GBSILVA - GABRIELA BRASIL DA SILVA - ESTAGIÁRIO 18 Autor: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 02/06/2026 00:00:00 Data Final: 23/06/2026 23:59:59 Procurador Citado/Intimado: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 Evento 19 ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO ENCAMINHADO A DISPONIBILIZACAO NO DIARIO ELETRONICO NO DIA 29052026 REFER AO EVENTO 18 28/05/2026 14:21:57 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 19 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS (originário: processo nº 08323741920258230010/) RELATOR: IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES (OAB RR002888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 28/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 19, ATOORD1, Página 1 Evento 20 DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 29052026 REFER AO EVENTO 18 29/05/2026 02:09:55 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 20 Evento 21 PUBLICADO NO DJEN NO DIA 01062026 REFER AO EVENTO 18 01/06/2026 03:15:17 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 21 Evento 22 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 12 11/06/2026 00:11:44 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 22 Evento 23 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 18 24/06/2026 00:14:11 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 23 Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 82120264508986 Nome original: PREC.pdf Data: 24/06/2026 12:21:28 Remetente: Luciana Britto Silva 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Tipo documento: CAPA PROCESSO abertura Capa: Parte 1 PROCESSO Nº 5006719-54.2026.8.21.2001 Processos relacionados: Nº do processo 5006719-54.2026.8.21.2001 Classe da ação: Carta Precatória Cível Competência Precatória Cível (Citação/Intimação) Data de autuação: 23/04/2026 17:27:23 Situação MOVIMENTO Juízo Deprecado: 2º Juízo da 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional Zona Norte da Comarca P Alegre Juiz(a): IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES Localizador(es): PRECATÓRIA - PREC - DEVOLUÇÃO PRECATÓRIAS Assuntos Código Descrição Principal 081102 Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Sim Partes e Representantes AUTOR RÉU FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR (03.485.283/0001- 05) - Pessoa Jurídica YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES RR002888 DANIELA CORREIA XAVIER (024.976.572-11) - Pessoa Física DEPRECANTE JUSTIÇA ESTADUAL OUTROS ESTADOS Informações Adicionais Chave Valor da Causa: R$ 12.138,02 Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0) Anexos Eletrônicos: Não há anexos Anexos Físicos: 0 Antecipação de Tutela: Não Requerida Competência Delegada: Não Criança e Adolescente: Não Depósito Judicial: Não Doença Grave: Não Grande devedor: Não Justiça Gratuita: Não requerida Opção por Juízo 100% Digital: Não Penhora no rosto dos autos: Não Penhora/apreensão de bens: Não Pessoa com deficiência: Não Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não Petição Urgente: Não Possui bem associado: Não Processo Digitalizado: Não Reconvenção: Não Réu Preso: Não Vista Ministério Público: Não Prevenção: NÃO executada 08323741920258230010 | Originário Evento 1 DISTRIBUIDO POR SORTEIO POA01FARN2 23/04/2026 17:27:23 KBARROSO - KEWIN WILLIAM FRANCO BARROSO - ESTAGIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232026815295 Nome original: processo-08323741920258230010-1.pdf Data: 23/04/2026 10:27:38 Remetente: DORGIVAN Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Encaminha Carta Precatória 0832374-19.2025.8.23.0010 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado com sede nesta Capital, na avenida Luis Canuto Chaves, nº 293, Bairro Caçari, CEP 69307-053, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 03.485.283/0001-05, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu presidente HAROLDO ALVES CAMPOS, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF sob nº 119.144.086-91, vem perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado legalmente habilitado, com endereço profissional cadastrado no Sistema ProJudi, onde recebe as comunicações oficiais, com fulcro nos artigos 319 e seguintes, e 700, inciso I, do Novo Código Processual Civil, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Contra DANIELA CORREIA XAVIER, brasileiro (a), portador (a) do RG nº 4212738 SSP/RR e inscrito (a) no CPF sob nº 024.976.572-11, domiciliado (a) na RUA ARMANDO NOGUEIRA, Nº 337 – BAIRRO BURITIS – CEP 69.309-160 – BOA VISTA/RR, fone (95) 99166-6462, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 2 DOS FATOS A Autora, Instituto de Ensino Superior, de quem o (a) Requerido (a) recebeu os serviços educacionais contratados, mais precisamente, fornecendo-lhe o necessário para a sua formação no Curso Superior de DIREITO conforme documentos em anexo. Em contraprestação aos serviços prestados, comprometeu-se o (a) contratante, ora Requerido (a), a arcar com as mensalidades do curso em que se matriculou conforme vencimentos. Estabelecida a relação jurídica entre as partes através do contrato firmado, o (a) Requerido (a) deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, assumindo, consequentemente, o caráter de inadimplente em relação as parcelas do contrato. O contrato firmado, estabeleceu que em caso de atraso de qualquer das parcelas ensejará a cobrança de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) de juros de mora por dia de atraso, limitado a 3% (três por cento) ao mês, retroativo a data do vencimento, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. Neste ponto, o (a) Requerido (a) deixou de efetuar o pagamento das parcelas referente da negociação realizada entre a Requerida e a Instituição de Ensino, alusivo à prestação de serviço educacional do curso supracitado, assumindo, consequentemente, o caráter de inadimplente em relação as parcelas do contrato de negociação, no valor total de R$ 4.171,14 (quatro mil cento e setenta e um reais e quatorze centavos). Apesar do débito existente, o Requerente sempre autorizou o (a) Requerido (a) a frequentar regularmente as aulas e realizar todas as atividades e avaliações pertinentes ao curso. Vale ressaltar, que em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer ao contrato celebrado, desde que não ofenda as normas de ordem pública. Diante do ocorrido, depois de inúmeras tentativas e não tendo condições de receber o que lhe é devido, vem ingressar em juízo, para que o (a) Requerido (a) pague à requerente com juros e correção monetária o valor principal da dívida. DO DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 3 É certo que a inadimplência do (a) Requerido (a) configura ato ilícito, vez que causa prejuízos ao Requerente, devendo, portanto, promover a reparação por todos os danos causados, nos termos do artigo 389 do CC, artigo 186 combinado com o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro. Prelecionam os citados artigos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não há dúvidas que a ação voluntária do (a) Requerido (a), qual seja a inadimplência no cumprimento da sua obrigação de pagar, violou direito e causou danos a Autora, o qual encontra-se atrelado à contratação de advogados, dado ao princípio da causalidade. Percebe-se ainda, que estão sendo cobrados acréscimos meramente previstos em lei, nos parâmetros e valores admitidos. Impensável que o (a) Requerido (a) teve sua formação profissional, firmando contrato com a instituição de ensino que lhe proporcionou a formação, entenda por normal deixar de efetuar a contraprestação institucional. É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento. Nesse passo, percebe-se, indubitavelmente, que os documentos apresentados pelo Requerente demostrando o ajuste de vontade das partes, devidamente firmado pelo (a) Requerido (a), que acompanha ainda o demonstrativo de débito atualizado, são merecedores de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória exigida neste procedimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 4 Conclui-se que os documentos embasadores da ação monitória são totalmente hábeis e capazes de desencadear o procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Concluímos que os documentos juntados são hábeis a demonstrar a verossimilhança do débito e sua liquidez, estando, portanto, atendidos os requisitos da prova escrita estabelecida pelo artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deve o (a) Requerido (a) ser condenado no adimplemento de sua obrigação, qual seja, pagar o valor dos serviços prestados pela empresa Cedente, as quais somam a quantia de R$ 12.138,02 (doze mil cento e trinta e oito reais e dois centavos). DO PEDIDO Pelo exposto, provada a obrigação descumprida pelo (a) Requerido (a), pede e requer: a) A citação do (a) Requerido (a) por mandado, no endereço indicado no preâmbulo desta inicial para que o (a) Requerido (a), querendo, compareça em audiência a ser designada e apresente Contestação sob pena de confissão da matéria de fato e revelia; b) Não apresentada Contestação, ou, rejeitada esta, seja condenado (a) o(a) Requerido (a) ao pagamento do débito, perfazendo o montante atualizado de R$ 12.138,02 (doze mil cento e trinta e oito reais e dois centavos), devidamente corrigido mediante incidência dos encargos legais/contratuais, quais sejam, correção monetária, juros de mora de 0,033 (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 1% (um por cento) ao mês, retroativo a data do vencimento, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado; d) Protesta o Requerente pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, o que desde já requer; e) Anui, expressamente, ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução Nº 481 de 22/11/2022; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 5 Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Yelinson Jose Alves - OAB/RR 2888-N, fone (95) 99161-6445, sob pena de nulidade dos atos a serem praticados, conforme disposição contida no artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor R$ 12.138,02 (doze mil cento e trinta e oito reais e dois centavos). Nesses termos pede deferimento. Boa Vista (RR), 11 de julho de 2025. YELINSON JOSE ALVES OAB/RR - 2.888N TLF: (95) 99161-6445 assinado digitalmente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 6 PROCURAÇÃO AD JUDITIA ET EXTRA OUTORGANTE: FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.485.283/0001-05, sediada à Avenida Luís Canuto Chaves, n. 293, Bairro Caçari, em Boa Vista/RR, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu sócio- administrador HAROLDO ALVES CAMPOS, brasileiro, separado judicialmente, empresário. OUTORGADO: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/RR sob nº 2888, com escritório nesta Capital, na rua Luciane Gomes Costa, nº 1942, bairro Monte Cristo, CEP 69311-270. PODERES: para foro em geral com as cláusulas AD JUDITIA ET EXTRA, podendo agir em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, tendo poderes para propor contra quem de direito as ações competentes e defender o outorgante nas demandas em que for Réu, seguindo até final decisão, interpôs recursos legais, de igual modo poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir e renunciar o direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, retirar autos dos cartórios judiciais e repartições públicas, inclusive substabelecer com ou sem igual reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, em conformidade com o Art.105 do Código de Processo Civil. Boa Vista (RR), 13 de março de 2024. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTZB X4HQV 78VV6 V32ZB. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 7 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 5006719-54.2026.8.21.2001 Valor Base: R$ 12.138,02 ADVOGADO(A): YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES (OAB RR002888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 28/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 19, ATOORD1, Página 1 Evento 20 DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 29052026 REFER AO EVENTO 18 29/05/2026 02:09:55 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 20 Evento 21 PUBLICADO NO DJEN NO DIA 01062026 REFER AO EVENTO 18 01/06/2026 03:15:17 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 21 Evento 22 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 12 11/06/2026 00:11:44 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 22 Evento 23 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 18 24/06/2026 00:14:11 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 23

Expedição de documento

25/06/2026, 11:47

Expedição de documento

25/06/2026, 10:09

Documento

25/06/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 80320261004077 Nome original: Ofício ID 28205492-6031399-73.2026.8.03.0001.pdf Data: 06/05/2026 08:23:36 Remetente: WILDMA MOTA DE MORAIS Juizado da Infância e da Juventude - Área: Políticas Públicas, Ex. de Med. Socioeducativa e Ca Tribunal de Justiça do Amapá Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminha o Ofício de ID 28205492, oriundo dos autos nº 6031399-73.2026.8.03.0001, p ara conhecimento e providências, referente à carta precatória, expedida nos autos nº 0832374-19.2025.8.23.0010 06/05/2026 Número: 6031399-73.2026.8.03.0001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Última distribuição: 27/04/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Amapá PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA (DEPRECANTE) Juízo do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas (DEPRECADO) DANIELA CORREIA XAVIER (OUTROS PARTICIPANTES) Documentos Id. Data Documento Tipo 28205492 06/05/2026 09:09 Ofício Ofício Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, Anexo 1º Andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-021 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684054536 OFÍCIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6031399-73.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Incidência: [Citação] DEPRECANTE: 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA DEPRECADO: JUÍZO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ÁREA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Senhor(a) Juiz(a), Com os cordiais cumprimentos e de ordem do Dr. MARCUS VINICIUS GOUVEA QUINTAS Juiz Titular do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas -MSE-PP-CP/MCP e com o fito de cumprir a diligência deprecada expedida nos autos nº 0832374-19.2025.8.23.0010 - Comarca de Boa Vista - 3ª. Vara Cível de Boa Vista, solicito no prazo de 15 (quinze) dias, providencias quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas perante este Juízo, observando-se a Lei Estadual nº 3.285/2025 e as tabelas vigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, promova-se a devolução da carta precatória ao Juízo deprecante, sem cumprimento, com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. Num. 28205492 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WILDMA MOTA DE MORAIS - 06/05/2026 09:09:52 https://pje.tjap.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26050609095255500000027110714 Número do documento: 26050609095255500000027110714 WILDMA MOTA DE MORAIS Gestora Judiciário(a) do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Atenciosamente, Num. 28205492 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: WILDMA MOTA DE MORAIS - 06/05/2026 09:09:52 https://pje.tjap.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26050609095255500000027110714 Número do documento: 26050609095255500000027110714 TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ sei! assinatura eletrönicа TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ sei! assinatura eletrónicа

Expedição de documento

06/05/2026, 09:47

Expedição de documento

06/05/2026, 08:46

Documento

06/05/2026, 08:44

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Documento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0832374-19.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): DANIELA CORREIA XAVIER DESPACHO Ação monitória. Chamo o feito à ordem porque houve lapso em relação ao despacho proferido no EP 23. Risquem o EP 23 e cancelem a audiência - EP 24. Defiro a expedição do mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos pedidos na inicial. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça., a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJV9E QFDSS SDJ3P QVW2B. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 3 de nov. de 2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 8 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO MONITÓRIA que move contra DANIELA CORREIA XAVIER, igualmente qualificado (a) nos autos do mesmo processo, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, referente ao evento (EP. 48), dizer e requerer o que segue: Tendo em vista a tentativa de citação da Requerida ter restado infrutífera, realizaram-se diligências e verificaram-se novos endereços, sendo estes: • AV TREZE DE SETEMBRO, Nº 1913, BAIRRO BURITIZAL, CEP 68.902-865, MACAPA/AP. • AV. FARRAPOS, Nº 146, BAIRRO FLORESTA, CEP 90.035-032, PORTO ALEGRE/RS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5FX MVG9G RC5EX JF6AA. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 18 de mar. de 2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: MANIFESTACAO FACULDADE CATHEDRAL. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 9 Visando a celeridade processual, eis que a Requerida troca frequentemente de endereço, requer-se que os envios de mandados de citação sejam realizados de maneira concomitante, na tentativa de lograr êxito com maior celeridade. Diante o exposto requer a Vossa Excelência a citação da Requerida nos endereços supra informados, visando à celeridade processual. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 18 de março de 2026. YELINSON ALVES OAB/RR 2.888 Assinado Digitalmente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5FX MVG9G RC5EX JF6AA. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 18 de mar. de 2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: MANIFESTACAO FACULDADE CATHEDRAL. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 10 AV. FARRAPOS, Nº 146, BAIRRO FLORESTA, CEP 90.035-032, PORTO ALEGRE/RS Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.8); Decisão Judicial (EP 31.1); Demais anexos (EP 55.1). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0832374-19.2025.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Monitória Classe Justiça Gratuita ( ): Prestação de Serviços Assunto Urgente ( ): R$ 12.138,02. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR (CPF/CNPJ: 03.485.283/0001-05) Endereço: Avenida Luis Canuto Chaves, 293 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-655 Advogado: OAB 2888N-RR - YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES Polo Passivo: DANIELA CORREIA XAVIER, (CPF/CNPJ: 024.976.572-11) Endereço: R AUREO CRUZ, 1499 - BURITIS - BOA VISTA/RR; parte sem advogado cadastrado Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre/RS Proceder a CITAÇÃO da parte ré DANIELA CORREIA XAVIER, residente no(a) AV. FARRAPOS, Nº 146, BAIRRO FLORESTA, CEP 90.035-032, PORTO ALEGRE/RS, para, nos termos do artigo 701 do CPC: No prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa 1) ou obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. Após a 2) 3) citação, efetuar a INTIMAÇÃO da parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Não sendo oferecidos os Embargos ou 4) rejeitados estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJDY8 J2KFH 7LXD7 N9BJK. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 31 de mar. de 2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 11 Evento 2 ATO ORDINATORIO PRATICADO 24/04/2026 13:31:55 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 5006719-54.2026.8.21.2001 10104785635.V2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte AUTORA para trazer aos autos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, o que segue, o não atendimento acarretará a baixa da precatória, sem comunicação à Origem: ( x ) PREPARO da carta precatória ou comprovação de AJG. A guia já foi gerada pela Central de Cálculos estando à disposição da parte autora. ( ) JUNTADA de todas as peças pertinentes para o cumprimento da precatória. ( x ) OS PROCURADORES das partes devem providenciar o cadastro no sistema eproc no link https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc, para futuras intimações. OBS.: Nos termos do Ofício-Circular nº 077/2020 ڍ- CGJ, as cartas precatórias somente poderão ser distribuídas pelo sistema eproc se houver, com todos os dados necessários, em especial advogados cadastrados no eproc. Documento assinado eletronicamente por LUCIANA BRITTO SILVA, em 24/04/2026, às 13:31:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10104785635v2 e o código CRC 8328faa1. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 2, ATOORD1, Página 1 Evento 3 EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 24/04/2026 13:31:55 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 3 Autor: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 28/04/2026 00:00:00 Data Final: 19/05/2026 23:59:59 Suspensões e Feriados: Dia do Trabalho: 01/05/2026 Evento 4 EXPEDIDACERTIFICADA A COMUNICACAO ELETRONICA EMAIL ENVIADO 24/04/2026 13:35:10 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 4 Justiça Estadual Informações do Email Enviado 24/04/2026 13:35:09 De: [email protected] Para: [email protected] Assunto: RS - 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre - Processo 5006719-54.2026.8.21.2001 Boa tarde, Segue anexo ato ordinatório para ciência e providências, para fins de cumprimento da carta precatória distribuída nesta comarca. Att Luciana Britto Silva, Gestora Judiciária [Email enviado pelo sistema eprocRS da Justiça Estadual] Anexos 50067195420268212001-Evento 2-ATOORD1.pdf 50067195420268212001-Evento 1- PRECATORIA1.pdf Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 4, EMAIL1, Página 1 Evento 5 CONFIRMADA A INTIMACAO ELETRONICA REFER AO EVENTO 3 CIENCIA NO DOMICILIO ELETRONICO 27/04/2026 11:09:50 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 5 Evento 6 JUNTADA DE PECAS DIGITALIZADAS 29/04/2026 13:43:47 GBSILVA - GABRIELA BRASIL DA SILVA - ESTAGIÁRIO 6 Em sex., 24 de abr. de 2026 às 12:36, <[email protected]> escreveu: Boa tarde, Segue anexo ato ordinatório para ciência e providências, para fins de cumprimento da carta precatória distribuída nesta comarca. Att Luciana Britto Silva, Gestora Judiciária [Email enviado pelo sistema eprocRS da Justiça Estadual] -- 3ª Vara Cível | Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (95) 3198-4727 | (95) 98400-9039 [email protected] https://vc.tjrr.jus.br/3-a-tyh-yg2 Praça do Centro Cívico, 666 - Centro RS - 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre - Processo 5006719- 54.2026.8.21.2001   3.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL <3civelresid Hoje, 10:34 Foro Regional da Zona Norte Cartório da 1 Para ajudar a proteger a sua privacidade, alguns itens desta mensagem foram bloqueados. Para mostrar os itens bloqueados, clique aqui. Para sempre mostrar o conteúdo deste remetente clique aqui Geralmente, você não recebe emails de [email protected]. Saiba por que isso é importante Recebido. 29/04/2026, 13:43 Email – [email protected] https://webmail.tjrs.jus.br/owa/#path=/mail/AAMkAGE4NzNmNGZhLTVhYzktNDRiMS1hN2YxLWY1YTc3Nzg1MDc1ZQAuAAAAAAD01Uc3gGbzR… 1/1 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 6, EMAIL1, Página 1 Evento 7 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO CONFIRMACAO DE PAGAMENTO DE CUSTAS GUIA DE CUSTAS 265350791 CARTA PRECATORIA ROGATORIA ARBITRAL ORDEM 12/05/2026 10:06:47 SECFIN - SISTEMA FINANCEIRO - 7 Evento 8 PETICAO 12/05/2026 16:15:10 RR002888 - YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES - ADVOGADO 8 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 8, CUSTAS1, Página 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA ÚNICA DE CUSTAS - 1º Grau Nº da Guia 001.26/5350791 Data de Emissão 24/04/2026 Sistema eproc DECISÃO Processo: 301534639826. Requerente: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR URC atual: R$ 57,97 Requerido: DANIELA CORREIA XAVIER UPF atual: R$ 28,3264 Assunto: Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Pagante: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR 1º via TABELA DESPESA VALOR(R$) TxU.A10II4 Precatória de qualquer natureza (Lei 15.016/17) 43,50 0,7500 URC PRECAT.2 Condução em Precatórias relativa ao Of.Justiça 173,91 3,0000 URC TOTAL: 217,41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA ÚNICA DE CUSTAS - 1º Grau Nº da Guia 001.26/5350791 Data de Emissão 24/04/2026 Sistema eproc Processo: 5006719-54.2026.8.21.2001 Valor Base: R$ 12.138,02 Requerente: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR URC atual: R$ 57,97 Requerido: DANIELA CORREIA XAVIER UPF atual: R$ 28,3264 Assunto: Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Pagante: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR 2º via TABELA DESPESA VALOR(R$) TxU.A10II4 Precatória de qualquer natureza (Lei 15.016/17) 43,50 0,7500 URC PRECAT.2 Condução em Precatórias relativa ao Of.Justiça 173,91 3,0000 URC TOTAL: 217,41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO GUIA ÚNICA DE CUSTAS - 1º Grau Nº da Guia 001.26/5350791 Data de Emissão 24/04/2026 Sistema eproc Via do Banco Nome FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR CPF/CNPJ 03.485.283/0001-05 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001 1.9 Moeda 2.7 Cheque Valor R$ 217,41 O PAGAMENTO PELO CÓDIGO DE BARRAS SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO NO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS UTILIZE O PIX. 89680000002-9 17410041111-8 02026052210-5 01265350791-8 Pague com PIX Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 8, GUIADEP2, Página 1 PROCURAÇÃO AD JUDITIA ET EXTRA OUTORGANTE: FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.485.283/0001-05, sediada à Avenida Luís Canuto Chaves, n. 293, Bairro Caçari, em Boa Vista/RR, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu sócio- administrador HAROLDO ALVES CAMPOS, brasileiro, separado judicialmente, empresário. OUTORGADO: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/RR sob nº 2888, com escritório nesta Capital, na rua Luciane Gomes Costa, nº 1942, bairro Monte Cristo, CEP 69311-270. PODERES: para foro em geral com as cláusulas AD JUDITIA ET EXTRA, podendo agir em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, tendo poderes para propor contra quem de direito as ações competentes e defender o outorgante nas demandas em que for Réu, seguindo até final decisão, interpôs recursos legais, de igual modo poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir e renunciar o direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, retirar autos dos cartórios judiciais e repartições públicas, inclusive substabelecer com ou sem igual reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, em conformidade com o Art.105 do Código de Processo Civil. Boa Vista (RR), 13 de março de 2024. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 8, PROC3, Página 1 Evento 9 JUNTADA DE CERTIDAO ENCERRADO PRAZO REFER AO EVENTO 3 14/05/2026 17:49:26 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 9 Evento 10 CONCLUSOS PARA DECISAODESPACHO 14/05/2026 17:49:45 LBRITTO - LUCIANA BRITTO SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA 10 Evento 11 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15/05/2026 17:55:04 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 11 5006719-54.2026.8.21.2001 10106277865.V2 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se conforme evento 1, PRECATORIA3. Cumprida, devolva-se. Documento assinado eletronicamente por IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES, Juíza de Direito, em 15/05/2026, às 17:55:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10106277865v2 e o código CRC 3dbf1de4. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 11, DESPADEC1, Página 1 Evento 12 EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA DESPACHODECISAO 15/05/2026 17:55:04 ITMFERNANDES - IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES - MAGISTRADO 12 Autor: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 20/05/2026 00:00:00 Data Final: 10/06/2026 23:59:59 Procurador Citado/Intimado: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 Evento 13 DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 18052026 REFER AO EVENTO 12 18/05/2026 02:25:50 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 13 Evento 14 PUBLICADO NO DJEN NO DIA 19052026 REFER AO EVENTO 12 19/05/2026 03:40:48 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 14 Evento 15 EXPEDICAO DE MANDADO CM0001 20/05/2026 18:12:43 DBANTUNES - DOUGLAS BRUXEL ANTUNES - DIRETOR DE SECRETARIA 15 5006719-54.2026.8.21.2001 10106548702.V1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre Av. Protásio Alves, 8144, 4º andar - Bairro: Protásio Alves - CEP: 91260000 - Fone: (51) 3259-3430 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS Tipo de Ação: Citação AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER Local: Porto Alegre Data: 20/05/2026 MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA Mandado Nº: 10106548702 O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oﬁcial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, proceda ao CUMPRIMENTO do objeto da Carta Precatória anexa, observadas as cautelas legais. Destinatário: DANIELA CORREIA XAVIER (024.976.572-11) Endereço: Avenida Farrapos, 146, Floresta - Porto Alegre/RS 90035032 (Residencial). O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5006719-54.2026.8.21.2001 e a Chave do processo 301534639826. Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS BRUXEL ANTUNES, Técnico Judiciário, em 20/05/2026, às 18:12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10106548702v1 e o código CRC 8b1ebfda. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil (Recomendação n° 111/2021 do Conselho Nacional de Justiça). Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 15, MAND1, Página 1 Evento 16 RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTICA REFER AO EVENTO 15 20/05/2026 18:12:44 DBANTUNES - DOUGLAS BRUXEL ANTUNES - DIRETOR DE SECRETARIA 16 Evento 17 JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO REFER AO EVENTO 15 28/05/2026 13:52:57 VORLEI - VORLEI QUEIROZ DA SILVA - OFICIAL DE JUSTIÇA 17 5006719-54.2026.8.21.2001 10107151227.V1 vorlei© vorlei Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Central de Mandados da Comarca de Porto Alegre Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10, Central de Mandados Cível e Criminal - 10° andar/Sala A 1011 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90110160 - Fone: (51) 3210-6814 - Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS Tipo de Ação: Citação AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RÉU: DANIELA CORREIA XAVIER Local: Porto Alegre - Foro Central Data: 28/05/2026 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO Certiﬁco que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Avenida Farrapos, 146, bairro Floresta, não localizei Daniela Correia Xavier, pois no local há prédio comercial, onde não obtive indicação da unidade do(a) destinatário(a). Dou fé. Porto Alegre, 28 de maio de 2026. Vorlei Queiroz da Silva Oficial de Justiça Ao Estado: R$ 17,90 (0,30 URC). Condução Oficial de Justiça: R$ 175,00 (3,00 URC’s). Documento assinado eletronicamente por VORLEI QUEIROZ DA SILVA. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 17, CERTGM1, Página 1 Evento 18 EXPEDIDACERTIFICADA A INTIMACAO ELETRONICA 28/05/2026 14:04:12 GBSILVA - GABRIELA BRASIL DA SILVA - ESTAGIÁRIO 18 Autor: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Prazo: 15 Dias Status: FECHADO Data Inicial: 02/06/2026 00:00:00 Data Final: 23/06/2026 23:59:59 Procurador Citado/Intimado: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES Suspensões e Feriados: Corpus Christi: 04/06/2026 Evento 19 ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO ENCAMINHADO A DISPONIBILIZACAO NO DIARIO ELETRONICO NO DIA 29052026 REFER AO EVENTO 18 28/05/2026 14:21:57 SECJE - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - 19 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5006719-54.2026.8.21.2001/RS (originário: processo nº 08323741920258230010/) RELATOR: IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES AUTOR: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES (OAB RR002888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 28/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 19, ATOORD1, Página 1 Evento 20 DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 29052026 REFER AO EVENTO 18 29/05/2026 02:09:55 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 20 Evento 21 PUBLICADO NO DJEN NO DIA 01062026 REFER AO EVENTO 18 01/06/2026 03:15:17 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 21 Evento 22 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 12 11/06/2026 00:11:44 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 22 Evento 23 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 18 24/06/2026 00:14:11 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 23 Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 82120264508986 Nome original: PREC.pdf Data: 24/06/2026 12:21:28 Remetente: Luciana Britto Silva 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional da Zona Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Tipo documento: CAPA PROCESSO abertura Capa: Parte 1 PROCESSO Nº 5006719-54.2026.8.21.2001 Processos relacionados: Nº do processo 5006719-54.2026.8.21.2001 Classe da ação: Carta Precatória Cível Competência Precatória Cível (Citação/Intimação) Data de autuação: 23/04/2026 17:27:23 Situação MOVIMENTO Juízo Deprecado: 2º Juízo da 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional Zona Norte da Comarca P Alegre Juiz(a): IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES Localizador(es): PRECATÓRIA - PREC - DEVOLUÇÃO PRECATÓRIAS Assuntos Código Descrição Principal 081102 Citação, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Sim Partes e Representantes AUTOR RÉU FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR (03.485.283/0001- 05) - Pessoa Jurídica YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES RR002888 DANIELA CORREIA XAVIER (024.976.572-11) - Pessoa Física DEPRECANTE JUSTIÇA ESTADUAL OUTROS ESTADOS Informações Adicionais Chave Valor da Causa: R$ 12.138,02 Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0) Anexos Eletrônicos: Não há anexos Anexos Físicos: 0 Antecipação de Tutela: Não Requerida Competência Delegada: Não Criança e Adolescente: Não Depósito Judicial: Não Doença Grave: Não Grande devedor: Não Justiça Gratuita: Não requerida Opção por Juízo 100% Digital: Não Penhora no rosto dos autos: Não Penhora/apreensão de bens: Não Pessoa com deficiência: Não Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não Petição Urgente: Não Possui bem associado: Não Processo Digitalizado: Não Reconvenção: Não Réu Preso: Não Vista Ministério Público: Não Prevenção: NÃO executada 08323741920258230010 | Originário Evento 1 DISTRIBUIDO POR SORTEIO POA01FARN2 23/04/2026 17:27:23 KBARROSO - KEWIN WILLIAM FRANCO BARROSO - ESTAGIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232026815295 Nome original: processo-08323741920258230010-1.pdf Data: 23/04/2026 10:27:38 Remetente: DORGIVAN Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Encaminha Carta Precatória 0832374-19.2025.8.23.0010 Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado com sede nesta Capital, na avenida Luis Canuto Chaves, nº 293, Bairro Caçari, CEP 69307-053, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 03.485.283/0001-05, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu presidente HAROLDO ALVES CAMPOS, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF sob nº 119.144.086-91, vem perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado legalmente habilitado, com endereço profissional cadastrado no Sistema ProJudi, onde recebe as comunicações oficiais, com fulcro nos artigos 319 e seguintes, e 700, inciso I, do Novo Código Processual Civil, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Contra DANIELA CORREIA XAVIER, brasileiro (a), portador (a) do RG nº 4212738 SSP/RR e inscrito (a) no CPF sob nº 024.976.572-11, domiciliado (a) na RUA ARMANDO NOGUEIRA, Nº 337 – BAIRRO BURITIS – CEP 69.309-160 – BOA VISTA/RR, fone (95) 99166-6462, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 2 DOS FATOS A Autora, Instituto de Ensino Superior, de quem o (a) Requerido (a) recebeu os serviços educacionais contratados, mais precisamente, fornecendo-lhe o necessário para a sua formação no Curso Superior de DIREITO conforme documentos em anexo. Em contraprestação aos serviços prestados, comprometeu-se o (a) contratante, ora Requerido (a), a arcar com as mensalidades do curso em que se matriculou conforme vencimentos. Estabelecida a relação jurídica entre as partes através do contrato firmado, o (a) Requerido (a) deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, assumindo, consequentemente, o caráter de inadimplente em relação as parcelas do contrato. O contrato firmado, estabeleceu que em caso de atraso de qualquer das parcelas ensejará a cobrança de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) de juros de mora por dia de atraso, limitado a 3% (três por cento) ao mês, retroativo a data do vencimento, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. Neste ponto, o (a) Requerido (a) deixou de efetuar o pagamento das parcelas referente da negociação realizada entre a Requerida e a Instituição de Ensino, alusivo à prestação de serviço educacional do curso supracitado, assumindo, consequentemente, o caráter de inadimplente em relação as parcelas do contrato de negociação, no valor total de R$ 4.171,14 (quatro mil cento e setenta e um reais e quatorze centavos). Apesar do débito existente, o Requerente sempre autorizou o (a) Requerido (a) a frequentar regularmente as aulas e realizar todas as atividades e avaliações pertinentes ao curso. Vale ressaltar, que em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer ao contrato celebrado, desde que não ofenda as normas de ordem pública. Diante do ocorrido, depois de inúmeras tentativas e não tendo condições de receber o que lhe é devido, vem ingressar em juízo, para que o (a) Requerido (a) pague à requerente com juros e correção monetária o valor principal da dívida. DO DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 3 É certo que a inadimplência do (a) Requerido (a) configura ato ilícito, vez que causa prejuízos ao Requerente, devendo, portanto, promover a reparação por todos os danos causados, nos termos do artigo 389 do CC, artigo 186 combinado com o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro. Prelecionam os citados artigos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não há dúvidas que a ação voluntária do (a) Requerido (a), qual seja a inadimplência no cumprimento da sua obrigação de pagar, violou direito e causou danos a Autora, o qual encontra-se atrelado à contratação de advogados, dado ao princípio da causalidade. Percebe-se ainda, que estão sendo cobrados acréscimos meramente previstos em lei, nos parâmetros e valores admitidos. Impensável que o (a) Requerido (a) teve sua formação profissional, firmando contrato com a instituição de ensino que lhe proporcionou a formação, entenda por normal deixar de efetuar a contraprestação institucional. É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento. Nesse passo, percebe-se, indubitavelmente, que os documentos apresentados pelo Requerente demostrando o ajuste de vontade das partes, devidamente firmado pelo (a) Requerido (a), que acompanha ainda o demonstrativo de débito atualizado, são merecedores de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória exigida neste procedimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 4 Conclui-se que os documentos embasadores da ação monitória são totalmente hábeis e capazes de desencadear o procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Concluímos que os documentos juntados são hábeis a demonstrar a verossimilhança do débito e sua liquidez, estando, portanto, atendidos os requisitos da prova escrita estabelecida pelo artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deve o (a) Requerido (a) ser condenado no adimplemento de sua obrigação, qual seja, pagar o valor dos serviços prestados pela empresa Cedente, as quais somam a quantia de R$ 12.138,02 (doze mil cento e trinta e oito reais e dois centavos). DO PEDIDO Pelo exposto, provada a obrigação descumprida pelo (a) Requerido (a), pede e requer: a) A citação do (a) Requerido (a) por mandado, no endereço indicado no preâmbulo desta inicial para que o (a) Requerido (a), querendo, compareça em audiência a ser designada e apresente Contestação sob pena de confissão da matéria de fato e revelia; b) Não apresentada Contestação, ou, rejeitada esta, seja condenado (a) o(a) Requerido (a) ao pagamento do débito, perfazendo o montante atualizado de R$ 12.138,02 (doze mil cento e trinta e oito reais e dois centavos), devidamente corrigido mediante incidência dos encargos legais/contratuais, quais sejam, correção monetária, juros de mora de 0,033 (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 1% (um por cento) ao mês, retroativo a data do vencimento, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado; d) Protesta o Requerente pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, o que desde já requer; e) Anui, expressamente, ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução Nº 481 de 22/11/2022; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 5 Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Yelinson Jose Alves - OAB/RR 2888-N, fone (95) 99161-6445, sob pena de nulidade dos atos a serem praticados, conforme disposição contida no artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor R$ 12.138,02 (doze mil cento e trinta e oito reais e dois centavos). Nesses termos pede deferimento. Boa Vista (RR), 11 de julho de 2025. YELINSON JOSE ALVES OAB/RR - 2.888N TLF: (95) 99161-6445 assinado digitalmente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTHF VCTZ3 ZDMBS NVXM3. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 6 PROCURAÇÃO AD JUDITIA ET EXTRA OUTORGANTE: FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.485.283/0001-05, sediada à Avenida Luís Canuto Chaves, n. 293, Bairro Caçari, em Boa Vista/RR, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu sócio- administrador HAROLDO ALVES CAMPOS, brasileiro, separado judicialmente, empresário. OUTORGADO: YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/RR sob nº 2888, com escritório nesta Capital, na rua Luciane Gomes Costa, nº 1942, bairro Monte Cristo, CEP 69311-270. PODERES: para foro em geral com as cláusulas AD JUDITIA ET EXTRA, podendo agir em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, tendo poderes para propor contra quem de direito as ações competentes e defender o outorgante nas demandas em que for Réu, seguindo até final decisão, interpôs recursos legais, de igual modo poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir e renunciar o direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, retirar autos dos cartórios judiciais e repartições públicas, inclusive substabelecer com ou sem igual reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, em conformidade com o Art.105 do Código de Processo Civil. Boa Vista (RR), 13 de março de 2024. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTZB X4HQV 78VV6 V32ZB. PROJUDI - Processo: 0832374-19.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Yelinson Jose Martinez Alves 11 de jul. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 1, PRECATORIA1, Página 7 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 5006719-54.2026.8.21.2001 Valor Base: R$ 12.138,02 ADVOGADO(A): YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES (OAB RR002888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 28/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo Processo 5006719-54.2026.8.21.2001/RS, Evento 19, ATOORD1, Página 1 Evento 20 DISPONIBILIZADO NO DJEN NO DIA 29052026 REFER AO EVENTO 18 29/05/2026 02:09:55 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 20 Evento 21 PUBLICADO NO DJEN NO DIA 01062026 REFER AO EVENTO 18 01/06/2026 03:15:17 SECDE - SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC 21 Evento 22 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 12 11/06/2026 00:11:44 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 22 Evento 23 DECORRIDO PRAZO REFER AO EVENTO 18 24/06/2026 00:14:11 SECFP - SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS - 23

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 80320261004077 Nome original: Ofício ID 28205492-6031399-73.2026.8.03.0001.pdf Data: 06/05/2026 08:23:36 Remetente: WILDMA MOTA DE MORAIS Juizado da Infância e da Juventude - Área: Políticas Públicas, Ex. de Med. Socioeducativa e Ca Tribunal de Justiça do Amapá Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminha o Ofício de ID 28205492, oriundo dos autos nº 6031399-73.2026.8.03.0001, p ara conhecimento e providências, referente à carta precatória, expedida nos autos nº 0832374-19.2025.8.23.0010 06/05/2026 Número: 6031399-73.2026.8.03.0001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Última distribuição: 27/04/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Amapá PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA (DEPRECANTE) Juízo do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas (DEPRECADO) DANIELA CORREIA XAVIER (OUTROS PARTICIPANTES) Documentos Id. Data Documento Tipo 28205492 06/05/2026 09:09 Ofício Ofício Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, Anexo 1º Andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-021 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684054536 OFÍCIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6031399-73.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Incidência: [Citação] DEPRECANTE: 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA DEPRECADO: JUÍZO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ÁREA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Senhor(a) Juiz(a), Com os cordiais cumprimentos e de ordem do Dr. MARCUS VINICIUS GOUVEA QUINTAS Juiz Titular do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas -MSE-PP-CP/MCP e com o fito de cumprir a diligência deprecada expedida nos autos nº 0832374-19.2025.8.23.0010 - Comarca de Boa Vista - 3ª. Vara Cível de Boa Vista, solicito no prazo de 15 (quinze) dias, providencias quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas perante este Juízo, observando-se a Lei Estadual nº 3.285/2025 e as tabelas vigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, promova-se a devolução da carta precatória ao Juízo deprecante, sem cumprimento, com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. Num. 28205492 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WILDMA MOTA DE MORAIS - 06/05/2026 09:09:52 https://pje.tjap.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26050609095255500000027110714 Número do documento: 26050609095255500000027110714 WILDMA MOTA DE MORAIS Gestora Judiciário(a) do Juizado da Infância e da Juventude Área de Políticas Públicas e Execução das Medidas Socioeducativas Atenciosamente, Num. 28205492 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: WILDMA MOTA DE MORAIS - 06/05/2026 09:09:52 https://pje.tjap.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26050609095255500000027110714 Número do documento: 26050609095255500000027110714 TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ sei! assinatura eletrönicа TJAP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ sei! assinatura eletrónicа

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0832374-19.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): DANIELA CORREIA XAVIER DESPACHO Ação monitória. Chamo o feito à ordem porque houve lapso em relação ao despacho proferido no EP 23. Risquem o EP 23 e cancelem a audiência - EP 24. Defiro a expedição do mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos pedidos na inicial. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça., a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0832374-19.2025.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Prestação de Serviços) Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, Réu(s): DANIELA CORREIA XAVIER, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 27 de novembro de 2025 às 08:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/md6n Dia: 27 de novembro de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/md6n Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 27, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de novembro de 2025 às 08:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

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Petição (Contraminuta)

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