Procedimento Comum Cível 0820289-16.2016.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820289-16.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820289-16.2016.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico que as apresentadas nos eventos 405 a 411 são tempestivas. contestações INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s) para apresentar(em) réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Pacaraima/RR, 27 de julho de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820289-16.2016.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico que as apresentadas nos eventos 405 a 411 são tempestivas. contestações INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s) para apresentar(em) réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Pacaraima/RR, 27 de julho de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

28/07/2026, 00:00

Petição

12/07/2026, 18:42

Petição

12/07/2026, 18:40

Petição

12/07/2026, 18:38

Petição

12/07/2026, 18:36

Petição

12/07/2026, 18:32

Petição

12/07/2026, 18:30

Petição

12/07/2026, 18:19

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 13:47

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 13:42

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 19:01

Documento

18/06/2026, 17:58

Documentos

Documento

•28/07/2026, 00:00

Documento

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0820289-16.2016.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2016, art. 1º, V (DJE da referida data, pg. 126) 1) Neste ato, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s) para que junte(m) nos autos apenas o recolhimento da taxa da impressão da contrafé (servirá para toda e qualquer impressão de contrafé do processo), efetuado uma única vez, sendo acessível pelo link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 2) De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) e junte(m) nos autos o depósito INTIMAÇÃO do pagamento dos (PRAZO DE 15 DIAS) para CITAÇÃO DO MOVIMENTO ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DOS TRABALHADORES SEM TERRA e CONSTATAÇÃO E CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTE DA ÁREA, observando-se o pagamento adequado considerando tratar-se de diligência na zona rural A deverá ser emitida acessando o SISTEMA DE CUSTAS através do link ATENÇÃO: guia de recolhimento de custas (visualizado na parte superior esquerda da capa eletrônica deste feito), nos seguintes passos: 01 - Abrir o endereço eletrônico: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 02 - Clicar no Menu; " Gerar Guias" 03 - Clicar em:...; "Diligências Oficial de Justiça", etc Obs.: Os valores das diligências são os mesmos do Anexo 02 - Tabela C, publicada no DJE 7308 de 18.01.2023, página, ainda em vigor). 42 ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Pacaraima/RR, 17 de junho de 2026. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820289-16.2016.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer, ajuizada por Deivis da Silva Brito e Jakeline da em face do, visando Silva Brito Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) proteção possessória sobre a Fazenda Ouro Fino, localizada na Gleba Tepequém, Município de Amajari/RR. Em sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar de reintegração/manutenção de posse, mas rejeitou os pedidos indenizatórios por falta de provas. No entanto, em grau recursal, verificou-se que a sentença foi proferida sem observância do rito das ações possessórias coletivas, uma vez que: a) o MST não foi citado regularmente; b) diversos ocupantes da área (nove famílias) não foram incluídos nem representados no processo; c) a Defensoria Pública não atuou na defesa da coletividade hipossuficiente; d) o Ministério Público não foi devidamente intimado; e) os órgãos fundiários (INCRA e ITERAIMA) não foram oficiados, como determina o art. 565, §4º, do CPC. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias também constatou inconsistências nos memoriais descritivos da área, dúvidas quanto aos limites da propriedade e ausência de comprovação de que a área ocupada corresponde à Fazenda Ouro Fino. Diante disso, tanto o Ministério Público quanto a Comissão Regional recomendaram a anulação da sentença, diante das nulidades processuais e da inobservância ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, foi reconhecida a nulidade parcial do processo, a partir do EP 23, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do feito, com a devida citação dos ocupantes, atuação da Defensoria Pública e intimação dos órgãos fundiários competentes. Diante disso: a) determino que seja registrada a nulidade processual a partir do EP 23; b) retifique-se o polo passivo da ação, a fim de que conste como parte ré o MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA – MST e demais ocupantes da área em questão; c) expeça-se mandado de citação do MST na pessoa de seu representante legal (ou quem receba a citação, conforme a lei), para apresentar contestação. d) expeça-se mandado de constatação e citação dos ocupantes da área que forem encontrados e citação por edital dos demais, nos termos do art. 554, § 1°, do CPC. Nesse ponto, o Oficial de Justiça deve utilizar o Relatório de Visita Técnica juntado ao EP 16 dos autos do recurso para auxiliar na diligência. e) Considerando que o processo envolve o MST e ocupantes em situação presumida de hipossuficiência econômica, intime-se aDefensoria Públicapara atuar em defesa dos réus que não constituírem advogado, conforme preconiza o art. 554, § 1º, do CPC. f) Intime-se o Ministério Público para acompanhar o processo, tendo em vista o interesse público em questão (conflito coletivo pela posse de terra), consoante art. 279 e art. 554, § 1°, ambos do CPC. g) Em atenção ao Relatório de Visita Técnica juntado ao EP 16 dos autos do recurso, determino: g.1) que seja oficiado ao ITERAIMA e ao INCRA, com cópia da decisão proferida no EP 21 e da petição inicial, para ciência e providências que entenderem cabíveis, bem como para manifestarem eventual interesse na demanda; g.2) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do item 6 das recomendações proferidas no Relatório de Visita Técnica juntado ao EP 16 dos autos do recurso. Verifica-se que se trata de ação antiga e de elevada complexidade, razão pela qual é imprescindível a rigorosa observância das determinações ora fixadas, evitando-se qualquer tumulto processual que possa acarretar novo prolongamento da demanda. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0820289-16.2016.8.23.0010. APELANTE: CARLA CRISTINA ROCHA ADVOGADA: OAB 2792N-RR - SAMARA KASSEF RODRIGUES OLIVEIRA APELADOS: DEIVIS DA SILVA BRITO E ESPOLIO DE JAKELINE DA SILVA BRITO ADVOGADOS: OAB 1123N-RR - TEOFRAN CARDOSO DE ALMEIDA E OAB 155N-RR - ANTONIO ONEILDO FERREIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CARLA CRISTINA ROCHA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela Juíza Substituta da Vara Única da Comarca de Pacaraima/RR, na Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Desfazimento de Construção ou Plantação c/c Pleito Cominatório n. 0820289-16.2016.8.23.0010, ajuizada por DEIVIS DA SILVA BRITO e JAKELINE DA SILVA BRITO, em face do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA - MST. Consta nos autos que a Juíza Substituta julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para convalidar a manutenção e reintegração de posse deferida em sede de pedido de urgência (EP 21), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (EP 227). No julgado, a Magistrado rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como a obrigação de desfazer construções por falta de comprovação (EP 227). A parte recorrente alega, em síntese, que (EP 289): a) o recurso é cabível e tempestivo; b) não houve comprovação da posse dos 499,9635 hectares de terra adicionados ao imóvel em litígio, pois os apelados baseiam-se, exclusivamente, no direito à posse que adquiriram por força de herança, que correspondia a exatamente 2.000,00 hectares de terra e não 2.492,9008 hectares, como alegam atualmente; c) os documentos juntados pelos apelados, incluindo o Formal de Partilha expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (processo n. 1672/93), comprovam que a área tem o total de 2.000 hectares; d) a documentação apresentada pelos apelados a partir do ano de 2010 (especificamente o memorial descritivo de 12 de setembro de 2010) aumentou a área para 2.492,9008 hectares, sem explicação satisfatória; e) a posse transmitida aos herdeiros deve limitar-se aos mesmos caracteres da posse anterior, ou seja, 2.000,00 hectares, conforme a jurisprudência pátria; f) não houve turbação, pois a Agrovila Ametista está situada fora da área de posse dos apelados; g) os verdadeiros ocupantes da área em litígio exercem a posse mansa e pacífica desde 2011 e 2013, dedicando-se à agricultura familiar, cumprindo a função social da posse; h) a ocupação não se deu de forma violenta, clandestina ou precária, mas de forma regular e sob a promessa de criação de Projeto de Assentamento pelo INCRA; i) atualmente há mais de 240 (duzentas e quarenta) famílias que exercem a posse mansa e pacífica da área denominada Agrovila Ametista; j) existe ilegitimidade passiva da apelante, pois nunca possuiu e nunca morou e continua a não morar ou possuir vínculos com a posse contestada, tendo sido apenas uma intermediária entre a aquisição e a distribuição/venda dos lotes de terras aos atuais moradores; k) não houve citação de todos que exercem a posse simultânea do imóvel para integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário, cuja ausência enseja a nulidade da sentença. Ao final, pede: “Diante do exposto, pugna a Vossas Excelências pelo provimento deste recurso, proferindo-se nova decisão para reformar a sentença prolatada nos autos para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em razão de não haver comprovação da força nova da posse; não ter sido considerado a ausência da citação dos litisconsortes passivos necessários (terceiros interessados), nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC; em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, considerando que as pretensões dos requerentes assumem nítido caráter reivindicatório, baseando-se exclusivamente na propriedade, não havendo aplicabilidade do princípio da fungibilidade no presente caso; e em razão da comprovada e patente ilegitimidade passiva da Apelante CARLA CRISTINA ROCHA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; bem como requer a revogação e extinção da decisão liminar de reintegração de posse, e para que ocorra a condenação dos Apelados ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, diante de todo o exposto e da legislação e jurisprudências que ampara, consoante os argumentos expostos, por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA!” (fl. 26). Em contrarrazões, DEIVIS DA SILVA BRITO e ESPÓLIO DE JAKELINE DE SILVA BRITO sustentam que (EP 297): a) o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade; b) a gratuidade de justiça deve ser revogada; c) consta declaração do INCRA certificando que o tamanho da “Fazenda Ouro Fino” é de 2.492,9008 (dois mil quatrocentos e noventa e dois hectares, noventa ares e oito centiáres)” e “(...) a parte ré não junta qualquer documeto apto a comprovar sua regularização” (fl. 16); d) a apelante possui vínculo direto com os moradores da região e a alegação de que são estranhos deve ser encarada como litigância de má-fé; e) os terceiros interessados pediram habilitação no processo e ajuizaram os embargos de terceiro n. 0800936-40.2020.8.23.0045, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Ao final, requerem: "Diante do exposto, requerem os apelados que seja recebida a presente contraminuta ao Recurso de Apelação, por tempestiva e cabível, para que seja extinto o referido Recurso, ou no mérito, julgado totalmente improcedente, mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos e medida de inteira Justiça, pelos motivos acima delineados.” (fl. 19). Coube-me a relatoria (EP 04 – 2º. Grau). Determinei a intimação da apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita (EP 06). Consta resposta no EP 09. O feito foi remetido à Comissão Regional de Soluções Fundiárias no EP 12. Informações prestadas no EP 16. Em manifestação, a 1ª Procuradoria de Justiça Cível ofereceu parecer requerendo a anulação da sentença, em razão da ausência da participação da Defensoria Pública e do alegado descumprimento ao rito de ações possessórias coletivas. No mérito, sustentou a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais (EP 19). As partes manifestaram-se sobre as informações prestadas pela COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS (EPs 29-31). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0820289-16.2016.8.23.0010 APELANTE: CARLA CRISTINA ROCHA ADVOGADA: OAB 2792N-RR - SAMARA KASSEF RODRIGUES OLIVEIRA APELADOS: DEIVIS DA SILVA BRITO E ESPOLIO DE JAKELINE DA SILVA BRITO ADVOGADOS: OAB 1123N-RR - TEOFRAN CARDOSO DE ALMEIDA E OAB 155N-RR - ANTONIO ONEILDO FERREIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR A preliminar de ausência de dialeticidade não deve prosperar. Como disposto no relatório, é possível verificar a irresignação da parte apelante. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: “1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021). Como disposto no relatório, é possível verificar a irresignação da parte apelante. Logo, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Por essas razões, voto pela rejeição da preliminar. É como voto. VOTO DE MÉRITO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. O processo é parcialmente nulo. Como relatado, APELANTE: CARLA CRISTINA ROCHA ADVOGADA: OAB 2792N-RR - SAMARA KASSEF RODRIGUES OLIVEIRA APELADOS: DEIVIS DA SILVA BRITO E ESPOLIO DE JAKELINE DA SILVA BRITO ADVOGADOS: OAB 1123N-RR - TEOFRAN CARDOSO DE ALMEIDA E OAB 155N-RR - ANTONIO ONEILDO FERREIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO OU PLANTAÇÃO C/C PLEITO COMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU PARA ACOMPANHAMENTO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame Apelação cível interposta na Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Desfazimento de Construção ou Plantação c/c Pleito Cominatório n. 0820289-16.2016.8.23.0010, que versa sobre invasão de área por grupo de pessoas ligadas a movimento social. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a Recorrente observou o princípio da dialeticidade; (ii) saber se o Requerido foi citado e se foram observadas as providências do § 1º do art. 554 do CPC; (iii) saber se o Ministério Público de 1º grau foi intimado para acompanhamento do feito. III. Razões de decidir 1. “Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021); 2. Na ação, as pessoas que foram indicadas no polo passivo não foram citadas até hoje; 3. O Ministério Público foi intimado para manifestação apenas duas vezes, apontou alguns vícios que não foram corrigidos e o feito tramitou a sua revelia. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido parcialmente. Dispositivos relevantes citados: art. 279; § 1º do art. 554 do CPC; incisos LIV e LV do art. 5º da CF; Jurisprudência relevante citada: STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0820289-16.2016.8.23.0010 trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer, em que DEIVIS DA SILVA BRITO e JAKELINE DA SILVA BRITO requereram proteção possessória sobre imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Fino", localizado na Região da Gleba Tepequém, Município de Amajari/RR, além de reparação por danos e desfazimento de construções supostamente realizadas pela parte ré. No 1º grau e em 20/04/2017, o pedido liminar de reintegração/manutenção de posse foi deferido. Após uma longa tramitação processual, em 27/05/2024, foi proferida sentença (EP 277). No respectivo julgado, a Juíza “a quo” julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para confirmar a liminar de manutenção e reintegração de posse anteriormente deferida, entendendo que a parte autora se desincumbiu de comprovar o regular exercício da posse por meio de documentos e testemunhas, bem como demonstrou que sua posse foi turbada pela ocupação da parte ré, que teria se dado de forma violenta, clandestina e precária. A Magistrada, contudo, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais e de obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação. Antes de apreciar o mérito do recurso, determinei a remessa do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, que estudou o caso e apresentou as seguintes recomendações (EP 12): “RECOMENDAÇÕES: 1. Considerando as inconsistências e impossibilidade de atestar a área reclamada; 2. Considerando os levantamentos na área ocupada, que não foi identificado representante do MST; 3. Considerando que os ocupantes da área reclamada, são hipossuficientes, negam fazer parte do MST e estão invisíveis no processo(ANEXO I – CRSF); 4. Considerando que ocorreu um equívoco, por falta de oficializar no cumprimento da ‘DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO POSSESSORIA MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ref. mov. 21.1: Independentemente do cumprimento da medida, oficie-se ao ITERAIMA e o INCRA, com cópia da decisão e petição judicial, para ciência e providências que entenderam cabíveis’ Entendemos que é indispensável a participação dos Órgãos de regularização fundiária no processo; 5. Considerando que os ocupantes fazem questão de fazerem parte do processo, para garantir o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, necessitam da participação da Defensoria Pública em suas defesas; 6. É recomendável que o autor promova junto ao órgão de regularização fundiária (ITERAIMA) georreferenciamento da Fazenda Ouro Fino com as devidas correções referente ao limite com o Rio Amajari, de acordo com os documentos de origem e evitar a indução de decisões equivocadas de mérito, cumpre mencionar que o referido órgão necessitará de autorização específica, cabendo ao interessado atender as exigências técnicas do órgão; 7. É recomendável a participação da Defensoria Pública para representar os desassistidos;”. A 1ª Procuradoria de Justiça Cível apresentou parecer, sustentando a necessidade de anulação da sentença, em decorrência da inobservância ao rito das ações possessórias de efeitos coletivos. No mérito, opinou pelo provimento do recurso. Transcrevo trechos importantes (EP 19 – 2º. Grau): “Da análise do relatório de visita técnica elaborado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, consta a apuração de que à época da realização da diligência, residiam 09 (nova) famílias na área em disputa, as quais ostentariam a condição de hipossuficiência. De efeito, importa destacar que, caso a quantidade de pessoas que ocupam a área em disputa seja suficiente para considerar a demanda submetida à resolução jurisdicional como conflito fundiário coletivo, não foram observas especificidades procedimentais que importam na nulidade da R. Sentença aqui recorrida e consequente desconstituição. Nesse sentido, dispõe o art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil que ‘no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.’ De efeito, da análise dos autos, é possível verificar que a atuação da Defensoria Pública durante a tramitação do feito em 1º Grau de Jurisdição, deu-se de forma individual, tão somente na representação da requerida Carla Cristina Rocha, a qual foi indicada como líder de movimento social com atuação voltada à reivindicação pela revisão e redistribuição fundiária, no entanto, mesmo com a notícia acerca da existência de número considerável de famílias ocupantes das terras em disputa à época da propositura daquela ação, grupo esse que não foi devidamente representado durante a marcha processual. Ademais, do relatório acima mencionado, vem à tona que a grande maioria dos ocupantes da terra em disputa são beneficiários de programas sociais de transferência de renda, o que evidencia o estado de hipossuficiência do grupo envolvido, reforçando a necessidade de atuação da Defensoria Pública na representação daquela coletividade. Importa afirmar que em demandas dessa natureza, a atuação da Defensoria Pública contribui significativamente para a pacificação social, prevenindo ou evitando conflitos fundiários e auxiliando no alcance de soluções que respeitem os direitos humanos e a função social da propriedade, sendo evidente a imprescindibilidade de sua intervenção na promoção dos direitos e alcance da tutela jurisdicional que melhor atenda aos interesses das partes envolvidas. Desta feita, não fazendo-se presente a Defensoria Pública em 1º Grau de Jurisdição na representação da coletividade interessada, a R. Sentença aqui recorrida merece desconstituição. Nesse sentido: (...) Caso assim não entendam Vossas Excelências e decidam por adentrar no mérito do presente Apelo, importa afirmar que a pretensão recursal aqui exercida merece acolhida. Ocorre que da análise dos autos, somando-se às informações trazidas em sede do relatório juntado ao EP 16.1 dos autos, é possível concluir que os então requerentes e agora apelados não atenderam aos requisitos estabelecidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cumpre conferir destaque à inconsistência que se observa das afirmações consignadas em sede de petição inicial, na qual os autores afirmam exercer a posse legítima sobre imóvel rural com 2.490ha de área, com a própria documentação por eles apresentadas na forma do art. 320 do Código de Processo Civil, da qual consta contrato de compra e venda referente à área em comento, datado de 1983, em que não constava a área da fazenda Ouro Fino, resultando da fusão de várias outras fazendas limítrofes, bem como de formal de partilha, no qual foi atribuída a área de 2000ha à Fazenda Ouro Fino. Ademais, do relatório de visita técnica, observa-se ter sido constatado que a área ocupada pelos então requerentes e aqui apelados, não correspondia aos limites indicados em sede de petição inicial, havendo divergência superior a 8km entre um dos limites indicados, correspondente à área frontal, que teria como limite o rio Amajari. Essas divergências ou inexatidão no que se refere à real dimensão da área ocupada pelos então requerentes e aqui apelados, lançam dúvidas sobre a posse exercida pelos requerentes e aqui apelados ou pelo efetivo exercício da posse sobre a área em disputa em si, não sendo possível afirmar com certeza, se essa área ocupada pelo grupo liderado pela apelante encontra-se englobada pela fazenda Ouro Fino, conforme destacado no relatório do EP 16.1. Cumpre destacar, ainda, o não atendimento em 1º Grau de Jurisdição quanto ao disposto no art. 565, § 4º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que ‘os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório’, providência essa que se adotada na fase de conhecimento, poderia contribuir sobremaneira para o alcance da solução de mérito mais adequada ao caso concreto, em atenção à notória insegurança jurídica referente à política fundiária no Estado de Roraima, decorrente da demora no processo de transferência das terras devolutas aqui localizadas, bem como do respectivo processo de regularização fundiária. De efeito, não havendo sequer conhecimento referente à área efetivamente ocupada pelos aqui apelados, não é possível concluir que a aqui apelada e as demais famílias por ela ‘lideradas’ tenham esbulhado a posse dos apelados, razão pela qual não agiu com acerto o juízo a quo ao conceder a tutela possessória pleiteada. Por todo o exposto acima, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, para que seja desconstituída a R. Sentença aqui recorrida em razão de sua nulidade, mas caso assim não entendam Vossas Excelências, por seu provimento, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral, não concedendo a tutela possessória pleiteada.” De plano, verifiquei que a ação foi ajuizada em 2016 em face do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA - MTS, representado por CARLA CRISTINA ROCHA. O Requerido, entretanto, nunca foi citado nem compareceu aos autos até hoje. Vi que o polo passivo do processo foi cadastrado erroneamente no PROJUDI, porque colocaram CARLA CRISTINA como se fosse a Ré e não registraram o MST (vide fl. 28 do EP 1.1 da ação). Os autos foram remetidos à Justiça Itinerante, que designou audiência de conciliação (infrutífera), mas não expediu os devidos mandados de citação. Apenas intimou CARLA CRISTINA em nome próprio (EPs 32-48). O feito foi redistribuído para a 1ª Vara Cível de Boa Vista e, por fim, retornou à Vara Única de Pacaraima (EPs 2-9 da ação). A tutela de urgência, para a reintegração de posse, foi deferida (EP 21 da ação), determinando, ainda, a intimação do MPE. A Apelante apresentou contestação em nome próprio (EPs 24-25 da ação). O processo tramitou bastante sem o cumprimento da liminar, inclusive com designação de audiência (EP 42), até que, no EP 82, os autos foram encaminhados ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. O Promotor de Justiça, na ocasião, alertou para a falta de comprovação sobre a citação do Requerido e para a necessidade de observância do § 1º do art. 554 do CPC. Confira-se um trecho da cota: “1. Determina o parágrafo 1º, do artigo 554, do CPC: § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública, legitimando, com efeito, a atuação do Parquet. 2. Assim, inicialmente, antes de se manifestar sobre o feito, este Órgão de Execução Ministerial requer ao Cartório Judicial que certifique se o requerido MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST) foi formalmente citado ou tenha contestado os pedidos através de advogado constituído e, no que se refere a CARLA CRISTINA ROCHA, se constituiu novo causídico. Após, pugna por nova vista” (fl. 03 do EP 83). A Secretaria da unidade judicial certificou a ausência de citação do MST, nos seguintes termos: “ CERTIDÃO Em cumprimento a decisão de E.P 86, certifico que em análise dos autos não foi encontrado nenhum ato com a finalidade de citação da parte requerida MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST), sendo apenas apresentada contestação pela parte requerida CARLA CRISTINA ROCHA (dirigente do movimento) em E.P 24.1. Outrossim, informo que a parte requerida CARLA CRISTINA ROCHA não constituiu novo patrono nos autos. Pacaraima, 16/9/2020”. Mesmo assim, os vícios apontados não foram corrigidos até hoje. Além disso, o Promotor de Justiça teve ciência do processo apenas mais uma vez (EP 93) e o feito tramitou, inclusive com sentença, à revelia do MPE. Somente neste Tribunal, a apelação foi enviada ao Ministério Público graduado, que pediu a declaração de nulidade parcial do processo, conforme visto. Nessas circunstâncias, o processo apresenta os vícios da ausência de: a) intimação do Ministério Público para acompanhamento (art. 279 do CPC); b) citação da parte requerida (do MST e dos demais ocupantes da área), nos termos do § 1º do art. 554 do CPC, o que configura a falta de pressuposto processual. Isso além daqueles outros problemas apontados pela 1ª Procuradoria de Justiça Cível (EP 19) e pela COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS (EP 16). A ação é, portanto, nula de pleno direito, em razão da violação aos princípios do devido processo legal (inc. LIV do art. 5º da CF) e do contraditório e da ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF). Por essas razões, voto pelo provimento do recurso em parte, apenas para declarar a nulidade parcial da Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Desfazimento de Construção ou Plantação c/c Pleito Cominatório n. 0820289-16.2016.8.23.0010, do EP 23 (inclusive) em diante, e determinar o retorno do feito à vara de origem para a continuidade, observando-se o art. 554 do CPC e os demais pontos apontados pelo MPE e pela COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. É como voto. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0820289-16.2016.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

04/08/2025, 00:00

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