Monitória 0832403-69.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0832403-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Requerido/Embargante: ESTADO DE RORAIMA (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU) ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos da Ação Monitória em epígrafe, proposta por ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradora ao final subscrita (conforme poderes anexos), com fundamento no art. 702 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em face da pretensão de cobrança veiculada na exordial, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO 2 Os presentes Embargos à Ação Monitória, previstos no art. 702 do Código de Processo Civil, são a via processual adequada para a defesa do Réu na Ação Monitória. A Fazenda Pública, citada para o pagamento da quantia pleiteada, tem a prerrogativa de oferecer os presentes embargos, o que faz por meio de sua Procuradoria dentro do prazo na data de 16/10/2025. II. SÍNTESE DA AÇÃO MONITÓRIA A parte Requerente (ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.) propôs a presente Ação Monitória contra a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA (SESAU), visando a cobrança de um débito que alega ser decorrente do Contrato Administrativo n.º 285/2024, oriundo do Processo Licitatório n.º 063/2023. O valor nominal cobrado refere-se à NF n.º 14.254, datada de 15/08/2024, no montante de R$ 189.726,96, referente ao fornecimento de insumos (têxteis). A Requerente instruiu a inicial com o Contrato Administrativo, a Nota Fiscal Eletrônica, e Notas de Empenho (mencionando as de n° 20601.0001.24.01699-5 e 20601.0001.24.01700-2 na inicial; e anexando as Notas de Empenho 13583058 e 13583075), alegando que esses documentos, juntamente com o suposto "comprovante de entrega", constituem prova escrita hábil para a constituição do título executivo, totalizando a quantia atualizada de R$ 210.382,66 (em 11/07/2025). III. DA PRELIMINAR DE MÉRITO – FALTA DE PROVA ESCRITA HÁBIL (INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO) 3 O cerne da presente defesa reside na ausência de pressuposto específico da Ação Monitória, qual seja, a existência de prova escrita que revele a certeza e a exigibilidade do direito alegado. Embora a ação monitória seja cabível contra a Fazenda Pública, conforme súmula 339 do STJ e o art. 700, § 6º, do NCPC, a prova escrita deve ser idônea a permitir ao juízo deduzir a existência do direito, implicando a comprovação de que o crédito é líquido, certo e exigível. No caso de despesas públicas, o pagamento depende da observância rigorosa das fases estabelecidas na Lei n.º 4.320/64, notadamente a liquidação da despesa. A despesa pública passa por três fases obrigatórias: Empenho, Liquidação e Pagamento. III.A. Da Distinção entre Empenho e Liquidação O Requerente baseia sua pretensão na Nota Fiscal e na Nota de Empenho. Contudo, a Nota de Empenho representa apenas a primeira fase da despesa pública, comprovando a provisão orçamentária e a reserva do valor. Já a Liquidação da Despesa é a fase de verificação do direito adquirido pelo credor, que envolve a inspeção e a prova de que a mercadoria ou o serviço foi entregue e aceito, de acordo com as especificações contratuais. Este procedimento se materializa, no âmbito da Fazenda Pública, através do formal atesto de recebimento e aceitação. III.B. Da Ausência do Atesto de Recebimento 4 A Fazenda Pública do Estado de Roraima sustenta que o título carece do atesto de recebimento, elemento essencial à liquidação. A petição inicial monitória (e os documentos que a instruem) comprova a emissão da Nota Fiscal (NF 14.254, de 15/08/2024) e a emissão das Notas de Empenho, mas não anexou o documento formal que comprova a aceitação final e a conformidade do objeto do contrato. A jurisprudência deste E. Tribunal já reconheceu a essencialidade do atesto de recebimento, mesmo que aceitando outros documentos hábeis a suprir sua falta quando eles comprovam o cumprimento da obrigação. No entanto, documentos como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) ou comprovantes de entrega genéricos demonstram apenas a remessa e o recebimento físico da mercadoria, mas não possuem a natureza jurídica de formal atesto de recebimento e aceitação pela Administração Pública. O Conhecimento de Transporte (ou CTe) apenas atesta o transporte, e não o cumprimento integral das especificações contratuais e a aceitação final. Sem o Atesto formal, ou documento equivalente que comprove a aceitação do fornecimento pela SESAU/RR, o crédito pleiteado, embora baseado em empenho, permanece ilíquido e inexigível. Desta forma, os documentos apresentados pela Requerente (Nota Fiscal e Notas de Empenho) não são suficientes para revestir o débito da presunção de liquidez e exigibilidade necessária à Ação Monitória contra a Fazenda Pública, pois não se prestam a comprovar a fase de liquidação da despesa pública. III.C. Da Inadequação da Prova Escrita A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC deve ser capaz de deduzir a existência do direito alegado. No caso da Fazenda Pública, essa prova deve 5 refletir a cadeia legal da despesa. Ausente a prova da liquidação (o atesto de recebimento), a cobrança se torna prematura, faltando requisito fundamental para a constituição de um título executivo judicial via ação monitória. Portanto, a Ação Monitória carece de prova escrita hábil, devendo ser julgada improcedente ou, subsidiariamente, extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR E CÁLCULO A Requerente apresentou um cálculo atualizado em 11/07/2025, chegando ao valor total de R$ 210.382,66, utilizando a taxa SELIC como índice de atualização desde 15/08/2024. A utilização da taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, em discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, está amparada no art. 3º da Emenda n.º 113/21. Contudo, ante a ausência de liquidez e exigibilidade do crédito principal, o Estado de Roraima impugna o valor total cobrado de R$ 210.382,66. Caso Vossa Excelência entenda pela validade do crédito, o Estado requer a intimação da Procuradoria para manifestação específica sobre a metodologia do cálculo apresentado (que não apontou juros, apenas correção baseada na SELIC), reservando-se o direito de apresentar planilha de cálculo alternativa se houver discordância na metodologia. V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Embargos à monitória - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA Ação Monitória n.º 0832403-69.2025.8.23.0010 Diante do exposto, o ESTADO DE RORAIMA, por sua Procuradora, requer a Vossa Excelência o acolhimento integral dos presentes Embargos à Ação Monitória para: 6 1. Acolher a preliminar de mérito, reconhecendo a inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito pleiteado pela ausência do formal Atesto de Recebimento e Liquidação da Despesa Pública, julgando, por conseguinte, IMPROCEDENTE a Ação Monitória, com a extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil. 2. Caso não seja este o entendimento, requer-se, alternativamente, a intimação da Procuradoria para manifestação específica sobre os cálculos, caso o mérito da dívida seja reconhecido. 3. Condenar a Requerente (ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.) ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos da legislação aplicável. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental. Nestes termos, Pede e espera deferimento. THICIANE GUANABARA SOUZA PROCURADORA DO ESTADO DE RORAIMA

20/10/2025, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

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