Cumprimento de sentença 0807311-89.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807311-89.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807311-89.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALLAN WALLACE SILVA LOPES. Representado(s) por REBECA MACEDO DA LUZ FERNANDES (OAB 1684/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:46

Definitivo

23/07/2025, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 09:17

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807311-89.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrôncico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 11 de julho de 2025. Lauruama Brito Martins Servidora Judiciária

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 16:16

Documento (Certidão)

11/07/2025, 16:15

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/07/2025, 16:14

Desarquivamento

11/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:38

Definitivo

18/06/2025, 10:48

Trânsito em julgado

18/06/2025, 10:48

Documentos

null

•24/07/2025, 00:00

Documento

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807311-89.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) ALLAN WALLACE SILVA LOPES Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO Na audiência de conciliação (EP. 17.1) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca do direito de arrependimento de compra de produtos de forma não presencial, o qual pode ser exercido no prazo de 07 (sete) dias (artigo 49 do CDC). Em que pese o réu aponte, em síntese, que não houve ato ilícito, bem como que agiu em exercício regular de direito, é importante consignar que não houve impugnação específica acerca do interstício de tempo entre a data da compra (21/10/2024) e a data da solicitação de cancelamento das passagens (21/10/2024). Vale destacar que o autor entrou em contato com a ré a fim de cancelar as passagens, mas esta não diligênciou a fim de direcionar tempestivamente o réu ao canal correto de atendimento. A situação ora em apreço evidencia que houve a solicitação do cancelamento das passagens em menos de sete dias desde a compra, porquanto plenamente aplicável a regra prevista no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, em especial porque a contratação foi efetuada fora do estabelecimento comercial, de forma online. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do, em situação similar: Estado de São Paulo Compra de passagens aéreas em site da recorrente - Prazo para desistência do artigo 49, CDC plenamente aplicável ao caso - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012148-11.2019.8.26.0309; Relator (a): Peter Eckschmiedt; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Como se vê, o autor realizou o cancelamento das passagens dentro do prazo de reflexão de 07 (sete) dias. Assim sendo, tendo em vista que o autor exerceu o seu direito de arrependimento, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de R$ 1.364,50 (mil trezentos e sessenta e restituição do valor pago, no importe de quatro reais e cinquenta centavos). Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76). No caso dos autos, mesmo que tenha sido evidenciada a prática de ato ilícito por parte do réu, entendo que não restou comprovado pela demandante que tal situação acarretou-lhe efetivo transtorno, abalo mental, moral, físico ou psíquico que extrapole o mero aborrecimento. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais, pois não ultrapassou os limites do mero dissabor da vida cotidiana na sociedade moderna, de modo que a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida impositiva. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR R$ 1.364,50 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta a pagar o valor de centavos) incidindo juros moratórios à parte autora a título de danos materiais, contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 21/10/2024, obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807311-89.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALLAN WALLACE SILVA LOPES. Representado(s) por REBECA MACEDO DA LUZ FERNANDES (OAB 1684/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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