Usucapião 0840092-04.2024.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0840092-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840092-04.2024.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Diante da manifestação do(a) perito(a), destituo o(a) perito(a) FABIANA PRADO COELHO BORGES do encargo. Assim, nomeio, para tanto, Juliano Cantarelli Lemos, telefone(s) (95) 98102-0451, e-mail(s) [email protected], profissional devidamente habilitado para atuar na presente demanda. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840092-04.2024.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Diante da manifestação do(a) perito(a), destituo o(a) perito(a) FABIANA PRADO COELHO BORGES do encargo. Assim, nomeio, para tanto, Juliano Cantarelli Lemos, telefone(s) (95) 98102-0451, e-mail(s) [email protected], profissional devidamente habilitado para atuar na presente demanda. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 13:47

Expedição de documento

13/07/2026, 13:46

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:21

Expedição de documento

13/07/2026, 12:17

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:12

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:12

Expedição de documento

13/07/2026, 12:11

Outras Decisões

12/07/2026, 17:42

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:16

Petição (Renúncia de Prazo)

07/05/2026, 08:51

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

29/04/2026, 18:24

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840092-04.2024.8.23.0010 DECISÃO Em audiência deliberou-se a realização de perícia judicial para individualização do imóvel e verificação da possibilidade técnica de desmembramento da matrícula originária, fixando-se honorários periciais de R$ 1.116,48, com a possibilidade de majoração à luz da complexidade dos trabalhos e circunstâncias verificadas no curso da diligência técnica (ep. 81). O perito inicialmente designado informou não dispor do instrumental topográfico necessário para a realização da perícia (ep. 89). A perita nomeada em substituição requereu a majoração dos honorários arbitrados para R$ 3.600,00 (ep. 102). É o relatório. O Edital de Credenciamento nº 01/2024 deste Tribunal de Justiça (baseado na Resolução CNJ nº 232/2016) estabelece como valor a título de honorários nas perícias de engenharia o montante de R$ 510,23, permitindo ao Juízo ultrapassar em até 5 vezes o aludido limite, desde que fundamentadamente (item 2.3.3). Os valores dispostos no referido edital relevam a natureza da atividade pericial específica, a sua complexidade, os recursos orçamentários à disposição, a justa remuneração do auxiliar da justiça, bem como o fato de que a perícia envolve beneficiário da gratuidade da justiça. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o valor proposto pela perita excede o quíntuplo do valor de referência dos honorários, não se adequando ao edital ao qual submetida a profissional credenciada. De todo modo, em vista da exigência de equipamento técnico específico à realização do ato – conforme manifestação dos peritos –, e considerando, ainda, as dimensões do imóvel objeto da análise e sua localização, defiro majoração parcial dos honorários, para R$ 1.530,69 (três vezes o valor de referência). Autorizo a liberação de 50% do valor à perita para início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 14 dias de outubro de 2025, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado e Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto – Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM Juiz de Direito – Titular da Unidade, Dr. Bruno Fernando Alves Costa. Com as formalidades legais, foram apregoadas as partes, verificou-se a presença da parte requerente, Minelva Soares Gomes, acompanhada do advogado constituído, Dr. José dos Reis Salazar Filho, OAB/RR 1603. Presente a parte ré, Gildásio Leite Nascimento, acompanhado do advogado, Dr. Jordan Paiva de Carvalho, OAB- RR 2493. Iniciados os trabalhos, a conciliação foi infrutífera. Foram tomados os depoimentos em interrogatório da parte autora e ré. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora na inicial, sendo: 1. Edvar José Macedo Silva, CPF: 249.547.563-91 – ouvido como informante; e 2. Alberto Rodrigues da Silva, CPF: 689.828.793-15 – ouvido como informante. A parte autora arrolou testemunhas no Ep. 80, Railson Nonato e Marinalva Silva, e requereu as oitivas. A parte contrária apreentou objeção. O MM Juiz indeferiu a oitiva das testemunhas, verificada a intepestividade do arrolamento (ponderações em gravação). A parte ré não apresentou testemunhas. Instrução realizada. O MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Verifica-se que as controvérsias fáticas existentes nos autos, especialmente no que tange à exata localização, à delimitação perimetral do imóvel usucapiendo, à sua origem registral e à identificação de seus confrontantes, tanto de fato quanto de direito, demandam conhecimento técnico especializado. Tais elementos são essenciais para que se possa, com segurança jurídica, formar juízo de valor quanto ao preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária. Diante disso, entendo ser 1 imprescindível a produção de prova pericial, a qual se mostra meio eficaz para o esclarecimento dos pontos controvertidos e contribuirá para a formação de um convencimento seguro por parte deste juízo. A perícia visa, sobretudo, a individualização do imóvel, a conferência de suas medidas reais e localização, bem como a apuração da possibilidade técnica de desmembramento da matrícula originária para viabilizar eventual registro da sentença, em caso de procedência do pedido. Para a realização da diligência, nomeio como perito do juízo a empresa Mol Empreendimentos Ltda, regularmente cadastrada, com os seguintes contatos: telefone (95) 99132-3449 e e-mail [email protected]. Fixo os honorários periciais iniciais no valor de R$ 1.116,48 (mil cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), conforme parâmetros estabelecidos no Edital n.º 01/2017 deste Tribunal. Ressalto que eventual majoração poderá ser examinada posteriormente, a depender da complexidade dos trabalhos e das circunstâncias verificadas no curso da diligência técnica. Ficam as partes intimadas, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de dez dias, indiquem assistente técnico e apresentem seus respectivos quesitos, caso assim desejem. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado, por meio eletrônico, com fornecimento de senha de acesso aos autos, para que informe se possui interesse na realização da perícia, bem como se concorda com os honorários fixados ou apresenta proposta diversa justificada. Deverá, ainda, ser cientificado de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo observar-se, portanto, os limites fixados no referido edital. Na ocasião da intimação, deverão os servidores responsáveis incluir as instruções necessárias ao correto cumprimento das atribuições periciais. Ficam desde já formulados os seguintes quesitos pelo juízo: (1) individualize o imóvel usucapiendo, apontando suas dimensões, localização e confrontações; (2) informe se o referido imóvel se situa em zona urbana, rural ou de expansão urbana; (3) identifique a matrícula originária do 2 imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; (4) aponte o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda; (5) informe se os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas distintas; (6) identifique os confrontantes de fato e os confrontantes registrais; (7) avalie a possibilidade técnica de desmembramento da matrícula originária para individualização do imóvel usucapiendo; e (8) informe quaisquer outros elementos técnicos relevantes para o deslinde da controvérsia. Apresentado o laudo pericial, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que se manifeste acerca da regularidade formal do memorial descritivo e da planta, bem como sobre a viabilidade de abertura de matrícula individualizada, devendo, ainda, prestar as informações que entender pertinentes ao eventual registro da sentença de procedência. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Nada mais. O ato foi encerrado às 14h57min. Eu, Taiuan Bonfim, digitei e juntei em sistema. 3

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0840092-04.2024.8.23.0010 Classe Processual: Usucapião (Aquisição) Autor(s): MINELVA SOARES GOMES, Réu(s): GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO, Valor da Causa: R$ 100.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 14 de outubro de 2025 às 14:00 no link. D i a: 14 outubro 2025 às 14:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 14 de outubro de 2025 às 14:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de agosto de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840092-04.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Minelva Soares Gomes contra Gildásio Leite Nascimento. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citados os entes públicos, manifestaram desinteresse na lide (ep. 38, 47 e 48). Publicado edital à citação de terceiros interessados (ep. 23 e 24). Citados os confinantes (ep. 34 e 36), não se manifestaram nos autos. Citado o réu (ep. 39), apresentou contestação (ep. 40). Houve réplica (ep. 49). Em especificação de provas a parte autora requereu sua própria oitiva e a de testemunhas (ep. 56). Por sua vez, a ré demandou oitiva das partes e prova testemunhal (ep. 55). Manifestação do Ministério Público no ep. 59. É o suficiente relato. I – Resolução de Questões Processuais Pendentes Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. Verifica-se que não há questões processuais pendentes de apreciação, uma vez que não foram suscitadas preliminares pelas partes que demandem apreciação judicial neste momento. Assim, nada obsta o prosseguimento regular do feito, passando-se à fase de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos As questões de fato controvertidas concentram-se na análise da posse exercida pela autora sobre o imóvel situado na Av. General Ataíde Teive, n.º 7114, bairro Dr. Silvio Leite, nesta Capital, especialmente quanto à sua natureza mansa, pacífica, contínua, com animus domini e por período superior a 15 (quinze) anos, conforme alegado na inicial. Para esclarecimento das alegações, admito a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como a prova testemunhal requerida pelas partes. 1. 2. 3. 4. Defiro o depoimento pessoal da autora, requerido pela parte ré, e determino o interrogatório da parte ré, conforme prudente condução do juízo (CPC, art. 139, VIII). III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária: Incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao exercício da posse com os atributos exigidos pela legislação civil para a configuração da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e pelo prazo legal mínimo). Compete ao réu a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, inclusive quanto à inexistência da posse nos moldes exigidos pela legislação ou a ocorrência de oposição que descaracterize a natureza contínua ou pacífica da posse. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As questões jurídicas que deverão ser enfrentadas na sentença de mérito são: A configuração dos requisitos legais da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil; A validade da posse exercida pela autora, considerada sua continuidade, ausência de oposição, natureza pacífica e com ânimo de dona; A existência ou não de esbulho ou turbação praticada pela autora, conforme alegado pela parte ré; A eventual incidência de impedimentos legais ou fáticos à declaração de domínio por usucapião; V – Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos por meio de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoalda autora (deferido a requerimento da parte ré), interrogada a parte ré (interrogatório determinado de ofício), bem como ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. A intimação das testemunhas incumbirá às partes que as arrolaram, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC, devendo ser juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, comprovante de recebimento da intimação. Intime-se pessoalmente a autora para comparecimento, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º). Intime-se o réu, por seu advogado, para comparecimento na audiência. As intimações deverão observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, na forma do art. 218, § 2º, do CPC. A audiência será realizada preferencialmente por meio de videoconferência, conforme dispõe o Provimento n.º 04/2019 da CGJ/RR e Resoluções CNJ n.º 354/2020 e 465/2022. O pedido de participação por videoconferência deverá ser apresentado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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