Cumprimento de sentença 0829750-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829750-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829750-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco RCI Brasil em face de Nilton Antonio B Machado. Concedida a medida liminar (EP 09). No EP 16, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 22:14

Definitivo

28/07/2025, 19:11

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

28/07/2025, 19:11

Trânsito em julgado

28/07/2025, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 19:10

Desistência

25/07/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 18:04

Documento (Certidão)

24/07/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:02

Mandado

24/07/2025, 14:43

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:46

Mandado

14/07/2025, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 08:29

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829750-94.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco RCI Brasil em face de Nilton Antonio B Machado. Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 21/09/2021, contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu as obrigações contratuais assumidas, estando em débito no valor de R$ 5.882,29. Diante do inadimplemento, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Juntou documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão e, estando atendido o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, no que se refere ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser acolhida a pretensão da parte autora. Vejamos. No caso em tela, constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP por meio de AR expedido ao endereço informado 1.13), bem como da notificação da parte ré (EP 1.5). Quanto à devolução do aviso de recebimento com a anotação “mudou-se”, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizados os seus dados cadastrais perante a instituição financeira. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer divergência entre o endereço informado na notificação extrajudicial e aquele constante no contrato de financiamento assinado pela parte ré, razão pela qual considero a mora devidamente constituída. Estando regularmente constituída a mora, passa o credor fiduciário a exercer os direitos que dela decorrem, nos termos da legislação específica. defiro a Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de incidência de multa e outras não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade (art. 3º, §1º, em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(23)