Procedimento Comum Cível 0801703-33.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801703-33.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 09:39

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08017033320248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 20:00

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 19:56

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

15/05/2026, 19:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801703-33.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDIVANDO DE OLIVEIRA. Representado(s) por Gabrielly Valerio do Nascimento (OAB 27036/ES), PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 32020/ES). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801703-33.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801703-33.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDIVANDO DE OLIVEIRA LTDA. Representado(s) por PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 32020/ES), Gabrielly Valerio do Nascimento (OAB 27036/ES). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 19:45

Expedição de documento

11/05/2026, 19:37

Expedição de documento

11/05/2026, 19:37

Recebimento

11/05/2026, 10:28

Recebimento

17/03/2026, 07:43

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•18/05/2026, 00:00

null

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801703-33.2024.8.23.0047 Ag 1 AGRAVANTE: EDIVANDO DE OLIVEIRA e outro AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Edivando de Oliveira e Edivando de Oliveira Ltda. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível manejada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S.A., em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário Na decisão agravada, a Relatoria conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo a sentença e, em aplicação do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), determinando, ao final, as providências de praxe, inclusive o arquivamento após o trânsito em julgado Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática, embora tenha mantido a sentença e majorado a verba honorária, não consignou expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, afirmando que, na origem, teria sido reconhecida a gratuidade da justiça, com a consequente incidência do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual requerem o provimento do agravo interno para que seja integrado/retificado o decisum, a fim de constar de modo expresso a suspensão da exigibilidade, inclusive quanto à majoração recursal, ou, subsidiariamente, que se declare a manutenção dos efeitos do benefício Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 4.1). Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801703-33.2024.8.23.0047 Ag 1 AGRAVANTE: EDIVANDO DE OLIVEIRA e outro AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Analisando os argumentos do Agravo Interno, assiste razão aos agravantes. Não obstante a correção do resultado quanto à manutenção da sentença, verifica-se que o agravo interno concentra insurgência em ponto específico, atinente aos efeitos da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade das verbas de sucumbência. Com efeito, o art. 98, §3º, do CPC dispõe que, vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e tal regime alcança, por consequência lógica, as verbas fixadas e eventualmente majoradas em grau recursal, já que se trata de extensão da sucumbência no mesmo processo. Nessa linha, ainda que a suspensão da exigibilidade decorra de comando legal e independa, em tese, de repetição expressa em cada pronunciamento judicial, é certo que a clareza e a completude do decisum recomendam que, estando reconhecido nos autos o benefício, conste de forma expressa a consequência prevista no art. 98, §3º, do CPC, sobretudo para evitar dúvidas na fase de cumprimento, de cobrança ou de registro, prevenindo-se incidentes desnecessários e assegurando-se a adequada compreensão do alcance da condenação. Desse modo, o provimento do agravo interno, no caso, não implica reversão do julgamento de mérito da apelação, mas sim o seu aperfeiçoamento integrativo, para que se consigne expressamente, no capítulo da sucumbência, que eventual exigibilidade das verbas fixadas, inclusive a majoração recursal, permanece suspensa enquanto subsistirem os pressupostos do benefício, nos termos da lei processual. Com isso, preserva-se a coerência do pronunciamento judicial com o regime jurídico da gratuidade e, ao mesmo tempo, mantém-se hígida a condenação em honorários, cuja existência não se confunde com a possibilidade imediata de cobrança. Diante dessas razões, dou provimento ao agravo interno, para integrar a decisão monocrática agravada, a fim de consignar expressamente que, reconhecida a gratuidade da justiça em favor dos agravantes, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive a majoração recursal estabelecida com base no art. 85, §11, do CPC, fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos É como voto. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801703-33.2024.8.23.0047 Ag 1 AGRAVANTE: EDIVANDO DE OLIVEIRA e outro AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA POR DECISÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA. INTEGRAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDIVANDO DE OLIVEIRA E EDIVANDO DE OLIVEIRA LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801703-33.2024.8.23.0047 Trata-se de recurso de apelação interposto por Edivando De Oliveira Ltda e Edivando De Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rorainópolis/RR, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco Do Brasil S.A., nos autos da execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Irresignados, os apelantes alegam, em síntese (EP nº 73.1 autos originários) “que a taxa de juros remuneratórios imposta no contrato, de 2,29% ao mês e 31,22% ao ano, excede de forma expressiva a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil em 1,66% ao mês e 21,84% ao ano. Tal discrepância, que supera em mais de 40% a média do BACEN, configuraria prática abusiva, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A tese se encontra amparada por um parecer técnico contábil juntado aos autos, que comprova de forma irrefutável a abusividade e a necessidade de revisão do contrato. Em decorrência lógica da abusividade reconhecida, impõe-se, ainda, a descaracterização da mora contratual, com a exclusão dos encargos moratórios indevidos”. Defendem, “a nulidade da sentença por vício de omissão, alegando que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre o pedido expresso de revisão contratual, tese central da demanda. A ausência de enfrentamento desse argumento, que seria capaz de infirmar a conclusão adotada, viola o dever de motivação das decisões judiciais previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil”. Com base nos argumentos expostos, os Apelantes requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada ou, alternativamente, reformada, com o reconhecimento da abusividade dos juros, a consequente revisão do contrato e a descaracterização da mora. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (EP nº 80.1- autos originários). O relatado é suficiente. Nos termos do art. 932, III a V, do CPC, e art. 90, IV a VI, do RITJRR, é autorizado ao relator, além de não conhecer do recurso, pronunciar-se monocraticamente acerca do mérito da irresignação. Dito isso, preenchendo o apelo sub examine os requisitos de admissibilidade, passa-se à sua análise meritória, a qual, adianto, amolda-se à hipótese do inciso VI, do art. 90 do RITJRR, verbis: Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de origem não teria apreciado especificamente o pedido revisional de cláusulas contratuais. Razão, contudo, não lhes assiste. Embora concisa, a decisão de origem expôs as razões pelas quais afastou as alegações de abusividade, destacando a validade da Cédula de Crédito Bancário e a regularidade da planilha de débito. A mera brevidade na motivação não se confunde com ausência de fundamentação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do não conhecimento do recurso. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição d o recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2162990 SP 2022/0203637-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). (sem grifos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. A fundamentação sucinta, que exponha os motivos ensejadores da conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, pois não se confunde com ausência de fundamentação, sobretudo quando seu conteúdo se mostra suficiente para identificar os fatores que influenciaram no convencimento do julgador. 2. REQUISITOS DO ART. 300. O provimento do agravo de instrumento, para o caso dos autos, deve observar os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A POSSE NO CARGO EM DECISÃO PRECÁRIA. A contratação de servidores temporários, via processo seletivo simplificado, não gera, a rigor, o direito à nomeação em favor dos candidatos excedentes, de modo que, diante da ausência de demonstração cabal de que houve preterição na ordem e classificação ou outra ilegalidade, não se mostra possível determinar o empossamento do pretendente. 4. RESERVA DE VAGA. Isso não quer dizer que o agravante não mereça proteção e sim, que a proteção que lhe deve ser conferida, não pode alçá-lo ao cargo pretendido, uma vez que tal poderia implicar em prejuízo à Fazenda Municipal, tanto quanto a outros candidatos, caso ele viesse a ser julgado improcedente, de modo que se mostra possível, no entanto, proceder a reserva da vaga pretendida para o caso de eventual julgamento de procedência da ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ-GO - AI: 54659476020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (sem grifos) Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da sentença, passando à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos do contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado em 20/09/2023. A Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, configura título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo demonstrado em planilha ou extratos da conta corrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 576, assentou que tal título é apto a documentar operações de crédito de qualquer natureza, inclusive abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de cheque especial ou crédito rotativo, desde que acompanhado do devido demonstrativo dos valores utilizados pelo correntista. No que se refere à cobrança de juros, a jurisprudência daquela Corte Superior é clara ao afirmar que as instituições financeiras não estão submetidas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na antiga Lei de Usura (Tema 24, Súmula 596/STF), reconhecendo-se, ainda, que a fixação de taxa superior, por si só, não implica abusividade (Tema 25). Veja-se: Tema 24. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Todavia, essa liberdade contratual não é absoluta, devendo ser respeitado o princípio da razoabilidade e vedadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em consonância com o disposto no art. 51, IV, do CDC. A orientação do STJ evoluiu para admitir, em situações excepcionais, a revisão das taxas de juros remuneratórios, quando configurada relação de consumo e devidamente demonstrada a abusividade, de forma a impedir desequilíbrio contratual relevante (Tema 27). Assim, o princípio pacta sunt servanda sofre mitigação sempre que comprovada cláusula abusiva capaz de comprometer a equivalência das prestações: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em exame, entretanto, não há prova de onerosidade excessiva ou de cláusula que imponha desvantagem significativa ao consumidor. O contrato de Cédula de Crédito Bancário em análise foi celebrado em 20/09/2023, prevendo Custo Efetivo Total (CET) de 2,25% ao mês e 30,605% ao ano. Consultando-se os índices disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, constata-se que, na mesma data, a taxa média de mercado referente a operações de capital de giro destinadas a pessoas jurídicas, com prazo superior a 365 dias, na modalidade pré-fixada, era de 1,58% ao mês, correspondendo, em termos anuais, a 20,69%. À vista desses parâmetros oficiais, observa-se que as taxas de juros convencionadas no ajuste não se afastam de forma desproporcional daquelas praticadas pelo mercado, circunstância que afasta a tese de abusividade contratual. Cumpre destacar, ainda, que a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios mesmo durante o período de inadimplência, sendo vedada apenas a cumulação com a comissão de permanência — encargo que, no presente caso, não foi estipulado. Nesse contexto, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche todos os requisitos legais (arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004), não havendo nulidade que comprometa sua liquidez ou exequibilidade. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer sua validade como título executivo extrajudicial quando instruída com extratos e demonstrativos aptos a evidenciar os valores utilizados, a evolução do crédito e os encargos incidentes. Em amparo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IOF. POSSIBILIDADE. TEMA 621 DO STJ. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0837016-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2025, public.: 27/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ERRO GROSSEIRO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO NOS TERMOS DA LEI Nº. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0837007-10.2024.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 23/05/2025, public.: 23/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – PESSOA JURÍDICA – TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL – TAXAS DE JUROS PACTUADAS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0822961-16.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 23/05/2025, public.: 23/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – DEMONSTRAÇÃO CLARA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DO DÉBITO – CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO – ART. 28 DA LEI N.º 10.931/2004 – OFERECIMENTO DE GARANTIA – DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES – EXCESSO NÃO CONFIGURADO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – IMPOSSIBILIDADE – CLAÚSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS NÃO APONTADAS ESPECIFICAMENTE PELOS RECORRENTES – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Da análise da planilha anexada pelo exequente não se vislumbra qualquer excesso na execução, ainda mais quando se observa que a inadimplência ocorreu poucos meses após a celebração do crédito bancário e o valor exigido se aproxima muito do montante disponibilizado. A cédula de crédito bancário acompanhada da planilha de cálculo é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. Se os recorrentes não comprovam que os bens e valores constritos são maiores que o valor total da dívida objeto da ação executiva, não há que se falar em excesso de garantia. Sem a demonstração efetiva das cláusulas contratuais que estariam onerando excessivamente o contrato, impossível a sua revisão.(TJ-RR - AC: 0827757-31.2016.8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 13/05/2021, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2021) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (Art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Des.ª Elaine Bianchi – Relatora

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801703-33.2024.8.23.0047 Sentença Trata-se de embargos à execução, opostos por Edivando de Oliveira LTDA nos autos da ação de execução movida pelo Banco do Brasil S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de cédula de crédito bancário no valor de R$ 54.008,31, a ser pago em 48 parcelas, mas foi surpreendido com execução no valor de R$ 75.206,18, montante considerado excessivo. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova, revisão contratual em razão da ausência de clareza sobre o método de amortização e índices aplicados, além da substituição pelo sistema de juros simples. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos revisionais. Juntou documentos (ep. 1). Concedida a justiça gratuita e indeferida a liminar (ep. 30). Impugnação aos embargos (ep. 48). Réplica (ep. 57). Em seguida, as partes permaneceram silentes quanto à especificação de provas (ep. 64 e 66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário apresentada nos autos atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, do CPC. No que se refere à alegação de ausência de clareza no contrato e de abusividade nas cláusulas, observo que o instrumento contratual foi firmado por agente capaz, em conformidade com a forma prescrita em lei, e não há indícios de vício de consentimento. A mera alegação genérica de desproporcionalidade, desacompanhada de prova efetiva da onerosidade excessiva ou da ocorrência de evento imprevisível que inviabilizasse o cumprimento da obrigação, não é suficiente para afastar o pacta sunt servanda. Além disso, quanto à alegada ausência de previsão do método de amortização, registro que não há ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite a pactuação livre entre as partes quanto aos encargos, inclusive juros remuneratórios acima de 12% ao ano (Súmula 382/STJ), desde que expressamente pactuados, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a planilha de débito apresentada pela instituição credora está devidamente instruída com os cálculos atualizados. Em relação à tutela provisória, o pedido já foi apreciado e indeferido anteriormente, diante da ausência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Diante da ausência de fundamentos jurídicos e fáticos robustos que justifiquem a revisão contratual, bem como da higidez do título executivo apresentado, os embargos não merecem prosperar. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, estando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se na execução nos autos principais, em apenso. Transitado em julgado, arquive-se o presente feito. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08017033320248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801703-33.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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