Cumprimento de sentença 0828238-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828238-76.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Maria Leuderlene Alves Oliveira. No EP 7, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora. Sem custas. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 18:45

Definitivo

11/07/2025, 17:15

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

11/07/2025, 17:15

Trânsito em julgado

11/07/2025, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 17:15

Desistência

10/07/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 07:14

Mero expediente

28/06/2025, 08:57

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 13:32

Petição (Petição inicial)

17/06/2025, 13:32

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00