Execução de Título Extrajudicial 0800104-93.2023.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800104-93.2023.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 13:53

Documento

01/07/2026, 13:53

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

23/05/2026, 00:08

Expedição de documento

12/05/2026, 10:55

Expedição de documento

12/05/2026, 10:55

Determinação de Diligência

27/04/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:50

Petição (Embargos À Execução)

16/01/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08001049320238230047. Documento - São Carlos, 30 de setembro de 2025 APJUR 20250930195502276 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Ofício: 341735 Parte(s): SILVIA ANDRADE DA CRUZ - 01726875270 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud. Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de informações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária. Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 15:45

Expedição de documento

15/12/2025, 14:23

Expedição de documento

15/12/2025, 14:22

Expedição de documento

15/12/2025, 14:21

Expedição de documento

02/12/2025, 12:24

Documentos

Documento

•16/12/2025, 00:00

Despacho

•11/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800104-93.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de valores realizada em conta bancária da parte executada SILVIA ANDRADE DA CRUZ. A parte executada alega, em síntese, que o bloqueio judicial foi realizado sob valores impenhoráveis, frutos de benefício assistencial do Governo, qual seja “Bolsa Família”, destinado ao seu sustento e de seus familiares. Almeja, dentre outros, a liberação dos valores constringidos, em razão da impenhorabilidade legal. Para tanto, juntou extratos nos autos (mov. 110.1 - 110-3). A parte exequente pugnou pelo manejo dos sistemas SERASAJUD e SNIPER (mov. 113.1) É o sucinto relatório. DECIDO. A verba exigida nesta ação não tem natureza de prestação alimentícia. Assim, não incide a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Conforme se extrai dos extratos bancários apresentados pela executada, os valores constritos, de fato, tratam-se de benefício assistencial conhecido como Bolsa Família. Acerca da temática controvertida, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Comprovada a origem dos valores penhorados e sua alocação em conta salário, a teor do que estabelece o art. 833, IV, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte executada e, assim, DETERMINO: a) o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada no curso deste processo executório em face da executada SILVIA ANDRADE DA CRUZ, na conta indicada. A fim de dar prosseguimento ao feito executório: a) Ante o que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil, DEFIRO outrossim o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, determinando a inscrição através do SERASAJUD. CERTIFIQUE-SE a realização da diligência via SERASAJUD nos autos e, caso disponível à esta serventia, utilize-se a ferramenta PROTESTOJUD, conforme requerido. b) DEFIRO a pesquisa e constrição, acaso possível, de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), devendo ser resguardado o sigilo dos resultados obtidos, que somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, sendo realizada a pesquisa, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento, certificando o resultado da pesquisa determinada e intimando a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, sob pena de suspensão e arquivamento do processo (CPC, art. 921, III). Por fim, INTIME-SE, em caso constrição negativa, o exequente paraindicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, de molde a possibilitar o avanço do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 1 ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800104-93.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RICCA COMÉRCIO LTDA EPP, em face de SILVIA ANDRADE DA CRUZ. Penhora via SISBAJUD infrutífera (mov. 93). A parte exequente pugnou pelo manejo dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (mov. 96). Posto isso, DECIDO. Em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, as determinações na seguinte sequência: 1. RENAJUD DEFIRO o pedido de pesquisa para realização de penhora via sistema RENAJUD. Proceda-se a busca de bens passíveis de penhora no sistema RENAJUD e, sendo frutífera a pesquisa, desde já, DETERMINO a inclusão no sistema, de plano, da restrição total. Ademais, no caso de sucesso na penhora, INTIME-SE imediatamente o executado, na pessoa de seu patrono ou na sua falta por carta com aviso de recebimento em mão própria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. 2. INFOJUD Caso infrutíferas as pesquisas e penhoras anteriormente determinadas, DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente podem ser acessados pelas partes. Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, com sigilo médio da movimentação, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que, havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino ainda que, após a juntada da manifestação do exequente, o movimento que contiver a consulta do INFOJUD seja riscado e bloqueado, levantada a restrição de trâmite do processo sob expedientes necessários. 3. SNIPER Caso infrutífera a pesquisa anterior, DEFIRO o pedido alinhavado, determinando a pesquisa e constrição, acaso possível, de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), devendo ser resguardado o sigilo dos resultados obtidos, que somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento, certificando o resultado da pesquisa determinada e intimando a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução. Frutífera qualquer constrição patrimonial, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Caso infrutíferas as pesquisas anteriormente determinadas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Desta feita, ao Cartório para a adoção das seguintes providências: Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (PORTARIA TJRR/CR-GAB1T N. 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025). INCLUIR no campo "prioridade" a anotação de "Processo Autoinspecionado – 2025"; RETIRAR pendências de análises ou expedientes, se houver; REALIZAR anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; PROMOVER a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria 583, de março de 2021, do TJRR, no mesmo ato de intimação das partes, deverão ser advertidas acerca da necessidade de manifestar-se quanto ao desejo em aderir ao “Juízo 100% digital” nos presentes autos. O silêncio da parte, importará em sua aceitação tácita. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque, o Cartório, no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, “Juízo 100% digital” (selo); Cumpridas todas as determinações e findo o período de autoinspeção/correição, retire-se a anotação de prioridade por autoinspeção, permanecendo somente aquelas definidas em lei. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Magistrada

25/02/2025, 00:00

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