Cumprimento de sentença 0829208-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829208-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 21:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

19/02/2026, 20:59

Trânsito em julgado

19/02/2026, 20:58

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829208-76.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença proferida ao EP 37, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão. Os embargos foram interpostos ao EP 40, sendo reconhecida sua tempestividade pela certidão de secretaria lançada ao EP 42. Posteriormente, a parte autora apresentou petições requerendo a baixa da restrição judicial sobre o veículo via RENAJUD (EPs 44 e 45) e juntou instrumento de acordo celebrado com Naicon Rodrigues de Araujo (EP 46). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, a embargante sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa e contraditória, pois: (a) teria havido extinção “por abandono”, sem prévia intimação pessoal; (b) não teria sido apreciado pedido de desentranhamento de mandado e prosseguimento do feito; (c) teria havido violação ao art. 10 do CPC, configurando decisão surpresa. Contudo, a leitura da sentença demonstra que o fundamento do decisum foi claramente o art. 485, IV, do CPC, isto é,, diante da inércia do autor mesmo ausência de pressupostos processuais após ser intimado para dar prosseguimento com a devida citação do réu. Portanto, não se trata de extinção por abandono da causa (art. 485, III, CPC), mas de reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Nessa hipótese, não há exigência de intimação, própria apenas dos incisos II e III do art. 485, §1º, de modo que a tese da pessoal da parte autora embargante, ao invocar a necessidade de intimação pessoal, parte de premissa equivocada. A alegação de violação ao art. 10 do CPC igualmente não procede. Conforme consignado na própria sentença, a parte autora foi intimada, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 34), para impulsionar o feito após o retorno das pesquisas de endereços (EPs 28 e 32), quedando-se inerte. Assim, o fundamento utilizado na sentença – impossibilidade de prosseguimento do processo diante da ausência de localização do bem e de citação do réu, malgrado a intimação da autora para promover as diligências necessárias – não configura decisão surpresa, pois decorre diretamente da situação processual que já havia sido submetida ao conhecimento da parte. Quanto ao alegado “pedido não apreciado” de desentranhamento de mandado e nova diligência, observa-se que o juízo de origem determinou pesquisas em diversos bancos de dados (Serasajud, Sisbajud, etc.), as quais retornaram com múltiplos endereços, mas, após a intimação para dar prosseguimento, a autora não indicou concretamente nova diligência ou requereu, de forma específica, a expedição de mandado para endereço diverso, limitando-se, nos embargos, a discordar da conclusão adotada. Essa discordância, todavia, diz respeito ao próprio mérito da sentença e não configura, por si só, omissão ou contradição sanáveis pela via dos aclaratórios. Portanto, eventual inconformismo com a qualificação jurídica conferida (art. 485, IV) ou com a valoração do quadro fático deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. Por fim, deixo de homologar o instrumento de acordo juntado ao EP 46, celebrado entre as partes, por constituir fato superveniente à sentença. Diante do exposto, os embargos de declaração opostos ao EP 40, mantendo rejeito integralmente a sentença de extinção proferida ao EP 37.1. Retire-se eventuais ainda incidentes sobre o veículo objeto da ação. restrições judiciais Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Boa Vista, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 09:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:01

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 08:52

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:07

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829208-76.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Naicon Rodrigues de Araujo. Concedida a liminar ao EP 09. O primeiro mandado de busca e apreensão e citação foi expedido no EP 17, retornando infrutífero (EP 20). A parte autora requereu a busca de endereço pelos sistemas disponíveis por este Juízo (EP 24). O resultado das pesquisas foram juntados nos EPs 28 e 32. Intimada, a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 34). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito a fim de efetivar a citação do réu e busca e apreensão do bem, quedou-se inerte. A inércia da parte autora em fornecer meios para a localização do bem ou citação do réu, após a realização de busca de endereços por este Juízo, impede o regular prosseguimento do feito, inviabilizando a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais. Diante dos resultados infrutíferos de citação e apreensão do bem, e da inércia da parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, a extinção do processo é inarredável, pois a demanda não pode avançar sem a apreensão do bem e a citação do réu. A impossibilidade de localizar o bem e o devedor não é responsabilidade do Poder Judiciário. A autora, que busca a tutela jurisdicional, deve fornecer os meios para a efetivação das medidas, o que não ocorreu após as tentativas esgotadas. Pelo exposto, a ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação do requerido, elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 10 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0829208-76.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 14/7/2025. Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829208-76.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A Naicon Rodrigues de Araujo em face de. Alega a autora que firmou com a parte ré, em 19/10/2022, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 47.748,48. Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Vejamos. Constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.4), bem como – já salientado – da notificação da parte ré, apta a comprovar sua mora (EP 1.7). Neste ponto, importante esclarecer que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, como é o caso dos autos. Assim, atendida a exigência constante no do art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69. caput Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sob pena de incidência de multa e outras, não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)