Embargos à Execução 0801340-12.2025.8.23.0047 - TJRR

Embargos à Execução 0801340-12.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:05

Trânsito em julgado

17/11/2025, 16:57

Petição (Resposta)

22/10/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801340-12.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALCION FAINO NUNES, representado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima na qualidade de Curadora Especial, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SICOOB AMAZÔNIA, todos já qualificados nos autos. Os presentes embargos são dependentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0801716-03.2022.8.23.0047, movida pela embargada em desfavor do embargante, para a cobrança do valor de R$ 82.326,34, referente ao inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 712720 e nº 576370. Naqueles autos, após tentativas frustradas de citação pessoal, o executado foi citado por edital e, permanecendo revel, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. Em sua peça de embargos, a Curadoria Especial suscita, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, como a consulta a cadastros de concessionárias de serviços públicos, INSS, entre outros. No mérito, alega, em síntese: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova; b) a abusividade dos juros remuneratórios, por serem superiores à taxa média de mercado; e c) a incorreção do termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação e não do vencimento. Apresenta, ainda, impugnação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Pugna pela concessão do efeito suspensivo aos embargos e, ao final, pela procedência dos pedidos. Recebidos os embargos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte embargada foi intimada e apresentou impugnação (mov. 6), rebatendo as teses dos embargos. Defendeu a regularidade da citação por edital, alegando que as buscas nos sistemas conveniados ao Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) foram suficientes. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a não aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito e a legalidade das taxas e encargos pactuados, afirmando que o embargante não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, em descumprimento ao art. 917, § 3º, do CPC. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 20 e 21). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental. Da Preliminar – Nulidade da Citação por Edital A Curadoria Especial alega a nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotados todos os meios de localização do executado. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as diligências para localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. A análise do esgotamento dos meios é casuística. No caso dos autos da execução apensa, verifico que foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, e as tentativas de citação nos endereços encontrados restaram infrutíferas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora exija o esgotamento dos meios, tem entendido que a consulta aos principais sistemas conveniados ao Judiciário (BacenJud, RenaJud e InfoJud) é suficiente para autorizar a citação por edital, não sendo uma exigência absoluta a expedição de ofícios a todas as concessionárias de serviços públicos, especialmente quando as diligências anteriores se mostraram inúteis. Considerando as múltiplas tentativas de localização do executado, entendo que foram realizadas diligências suficientes a justificar a medida excepcional da citação por edital, não havendo nulidade a ser declarada. Afasto, portanto, a preliminar. Do Mérito Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A embargada alega que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica por ser uma cooperativa de crédito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por meio da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As cooperativas de crédito, ao disponibilizarem produtos e serviços no mercado de consumo, equiparam-se às instituições financeiras para os fins da referida Súmula. Portanto, a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, inclusive a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas e a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Do Excesso de Execução – Ausência de Planilha de Cálculo A Curadoria Especial alega, de forma genérica, a abusividade dos juros remuneratórios e incorreção no termo inicial dos juros de mora, configurando excesso de execução. O art. 917, § 3º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, "o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º do mesmo artigo dispõe que a não indicação do valor correto ou a não apresentação do demonstrativo implica a rejeição liminar dos embargos, caso o excesso de execução seja seu único fundamento, ou o não conhecimento do argumento, se houver outros fundamentos. No caso, a Curadora Especial, embora amparada pela prerrogativa da impugnação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC), ao formular uma alegação específica de excesso de execução, deveria ter cumprido o requisito legal, apresentando, ainda que de forma simplificada, o valor que entenderia devido e a respectiva memória de cálculo. A alegação de dificuldade de elaboração do cálculo não afasta a exigência legal, que visa delimitar a controvérsia e garantir a objetividade da discussão. A ausência da planilha de cálculo impede a análise da tese de abusividade dos juros remuneratórios. O simples fato de a taxa contratada ser superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de uma discrepância significativa, o que só seria aferível com a comparação dos cálculos. Dessa forma, a alegação de excesso de execução quanto aos juros remuneratórios não pode ser conhecida. Do Termo Inicial dos Juros de Mora A Curadoria alega que os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não do vencimento da dívida. A tese não prospera. A execução está fundada em Cédulas de Crédito Bancário, títulos executivos extrajudiciais que representam dívida líquida, certa e com termo de vencimento definido. Em se tratando de obrigação positiva e líquida com data de vencimento estipulada, a mora ocorre ex re, ou seja, pelo simples inadimplemento no termo, independentemente de interpelação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. O termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) aplica-se às obrigações decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida ou de responsabilidade extracontratual. Para títulos executivos extrajudiciais, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Portanto, os cálculos apresentados pela exequente, que aplicam os juros de mora desde o inadimplemento, estão corretos nesse ponto. Da Impugnação por Negativa Geral A Curadoria Especial, em razão de sua função, tem a prerrogativa de contestar a ação por negativa geral (art. 341, p. único, CPC), tornando controvertidos os fatos alegados pelo exequente. Contudo, a execução está amparada por Cédulas de Crédito Bancário, títulos que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, são títulos executivos extrajudiciais e representam dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título não foi elidida por qualquer prova produzida pelo embargante, cujo ônus lhe incumbia, mesmo sendo representado por Curador Especial. A negativa geral não tem o condão de, por si só, desconstituir a força executiva do título. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor do embargante fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, considerando sua representação pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0801716-03.2022.8.23.0047, que deverão prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura eletrônicas. Raimundo Anastácio Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 12:37

Improcedência

08/09/2025, 11:05

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:07

Petição (Resposta)

29/07/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801340-12.2025.8.23.0047 Despacho Intimem-se as partes para especificarem objetivamente as provas complementares que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com as provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Com o decurso do prazo, permanecendo as partes inertes ou solicitando o julgamento antecipado do mérito, façam os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de especificação de prova, conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801340-12.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALCION FAINO NUNES, representado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima na qualidade de Curadora Especial, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SICOOB AMAZÔNIA, todos já qualificados nos autos. Os presentes embargos são dependentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0801716-03.2022.8.23.0047, movida pela embargada em desfavor do embargante, para a cobrança do valor de R$ 82.326,34, referente ao inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 712720 e nº 576370. Naqueles autos, após tentativas frustradas de citação pessoal, o executado foi citado por edital e, permanecendo revel, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. Em sua peça de embargos, a Curadoria Especial suscita, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, como a consulta a cadastros de concessionárias de serviços públicos, INSS, entre outros. No mérito, alega, em síntese: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova; b) a abusividade dos juros remuneratórios, por serem superiores à taxa média de mercado; e c) a incorreção do termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação e não do vencimento. Apresenta, ainda, impugnação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Pugna pela concessão do efeito suspensivo aos embargos e, ao final, pela procedência dos pedidos. Recebidos os embargos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte embargada foi intimada e apresentou impugnação (mov. 6), rebatendo as teses dos embargos. Defendeu a regularidade da citação por edital, alegando que as buscas nos sistemas conveniados ao Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) foram suficientes. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a não aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito e a legalidade das taxas e encargos pactuados, afirmando que o embargante não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, em descumprimento ao art. 917, § 3º, do CPC. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 20 e 21). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental. Da Preliminar – Nulidade da Citação por Edital A Curadoria Especial alega a nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotados todos os meios de localização do executado. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as diligências para localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. A análise do esgotamento dos meios é casuística. No caso dos autos da execução apensa, verifico que foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, e as tentativas de citação nos endereços encontrados restaram infrutíferas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora exija o esgotamento dos meios, tem entendido que a consulta aos principais sistemas conveniados ao Judiciário (BacenJud, RenaJud e InfoJud) é suficiente para autorizar a citação por edital, não sendo uma exigência absoluta a expedição de ofícios a todas as concessionárias de serviços públicos, especialmente quando as diligências anteriores se mostraram inúteis. Considerando as múltiplas tentativas de localização do executado, entendo que foram realizadas diligências suficientes a justificar a medida excepcional da citação por edital, não havendo nulidade a ser declarada. Afasto, portanto, a preliminar. Do Mérito Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A embargada alega que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica por ser uma cooperativa de crédito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por meio da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As cooperativas de crédito, ao disponibilizarem produtos e serviços no mercado de consumo, equiparam-se às instituições financeiras para os fins da referida Súmula. Portanto, a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, inclusive a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas e a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). Do Excesso de Execução – Ausência de Planilha de Cálculo A Curadoria Especial alega, de forma genérica, a abusividade dos juros remuneratórios e incorreção no termo inicial dos juros de mora, configurando excesso de execução. O art. 917, § 3º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, "o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º do mesmo artigo dispõe que a não indicação do valor correto ou a não apresentação do demonstrativo implica a rejeição liminar dos embargos, caso o excesso de execução seja seu único fundamento, ou o não conhecimento do argumento, se houver outros fundamentos. No caso, a Curadora Especial, embora amparada pela prerrogativa da impugnação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC), ao formular uma alegação específica de excesso de execução, deveria ter cumprido o requisito legal, apresentando, ainda que de forma simplificada, o valor que entenderia devido e a respectiva memória de cálculo. A alegação de dificuldade de elaboração do cálculo não afasta a exigência legal, que visa delimitar a controvérsia e garantir a objetividade da discussão. A ausência da planilha de cálculo impede a análise da tese de abusividade dos juros remuneratórios. O simples fato de a taxa contratada ser superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de uma discrepância significativa, o que só seria aferível com a comparação dos cálculos. Dessa forma, a alegação de excesso de execução quanto aos juros remuneratórios não pode ser conhecida. Do Termo Inicial dos Juros de Mora A Curadoria alega que os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não do vencimento da dívida. A tese não prospera. A execução está fundada em Cédulas de Crédito Bancário, títulos executivos extrajudiciais que representam dívida líquida, certa e com termo de vencimento definido. Em se tratando de obrigação positiva e líquida com data de vencimento estipulada, a mora ocorre ex re, ou seja, pelo simples inadimplemento no termo, independentemente de interpelação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. O termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) aplica-se às obrigações decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida ou de responsabilidade extracontratual. Para títulos executivos extrajudiciais, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Portanto, os cálculos apresentados pela exequente, que aplicam os juros de mora desde o inadimplemento, estão corretos nesse ponto. Da Impugnação por Negativa Geral A Curadoria Especial, em razão de sua função, tem a prerrogativa de contestar a ação por negativa geral (art. 341, p. único, CPC), tornando controvertidos os fatos alegados pelo exequente. Contudo, a execução está amparada por Cédulas de Crédito Bancário, títulos que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, são títulos executivos extrajudiciais e representam dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título não foi elidida por qualquer prova produzida pelo embargante, cujo ônus lhe incumbia, mesmo sendo representado por Curador Especial. A negativa geral não tem o condão de, por si só, desconstituir a força executiva do título. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor do embargante fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, considerando sua representação pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0801716-03.2022.8.23.0047, que deverão prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura eletrônicas. Raimundo Anastácio Magistrado

09/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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