Procedimento Comum Cível 0811964-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0811964-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811964-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Total Care Hospital Veterinário Ltda em face de Hildegardo Freitas da Silva (EP 1.1). Afirmou a autora que atua com atendimento veterinário e que prestou diversos serviços de tratamento e internação para os animais de estimação do réu (Snoopy, Ciposo, Elvis e Maju) (EP 1.1), contudo, apesar de os serviços terem ocorrido de forma efetiva e regular, a parte ré quedou-se inadimplente, realizando o pagamento de apenas R$ 1.761,00 (um mil e setecentos e sessenta e um reais) do total de R$ 16.679,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e nove reais) (EP 1.1), restando o saldo devedor em aberto no importe de R$ 14.913,00 (quatorze mil e novecentos e treze reais) (EP 1.1), o qual, atualizado até março de 2025, alcança a cifra de R$ 30.007,31 (trinta mil e sete reais e trinta e um centavos) (EP 1.1). Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado da dívida, no quantum supracitado (EP 1.1). Juntou documentos (EP 1.2 a 1.8). Após o recolhimento das custas iniciais (EP 9.0) e o réu foi regularmente citado por Oficial de Justiça (EP 105.1), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar sua peça defensiva, conforme certificado no EP 109.1. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança ajuizada em virtude de suposta dívida de prestação de serviços veterinários não adimplida (EP 1.1). Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, com dever é declarar sua revelia, os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se entendem como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos inciso I e II do art. 355 do CPC. Na hipótese em tela, a parte autora afirmou que prestou serviços de atendimento veterinário ao réu, por meio de contratação de serviços (EP 1.1), de forma que o réu estaria inadimplente em relação ao saldo devedor discriminado na inicial (EP 1.1). Nesse contexto, tenho que a parte autora cumpriu com seu ônus previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Observa-se que a relação jurídica contratual foi comprovada por meio dos termos de autorização e do relatório detalhado de despesas acostados ao EP 1.6 e EP 1.7, aliada a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia decretada. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do serviço de outrem (prestação de serviços veterinários) deve promover a devida compensação (entendida esta como a realização do esperado pagamento), sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a parte ré, de fato, se utilizado dos serviços prestados pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como restara presumido, dever é julgar a pretensão autoral procedente de acordo com a prova dos autos. Restando comprovada a relação jurídica contratual, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da dívida em aberto, no valor de R$ 30.007,31 (trinta mil e sete reais e trinta e um centavos) (EP 1.1), conforme memória de cálculo juntado no EP 1.9. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial,, extinguindo, por julgando procedente a pretensão autoral consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para a parte ré ao de condenar pagamento R$ 30.007,31 (trinta mil e sete reais e trinta corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da e um centavos), ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 14 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 16:45

Expedição de documento

14/07/2026, 15:58

Procedência

14/07/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811964-37.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que decorreu, o prazo para a parte ré apresentar sua peça defensiva (EP 105). in albis, Boa Vista-RR, 6/7/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 19:45

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 18:54

Expedição de documento

06/07/2026, 18:54

Expedição de documento

06/07/2026, 18:54

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Ato ordinatório

31/05/2026, 00:03

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:22

Mandado

27/05/2026, 16:42

Expedição de documento

20/05/2026, 18:01

Expedição de documento

20/05/2026, 18:01

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Certidão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0811964-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 20/10/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

03/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0811964-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 17/7/2025. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

18/07/2025, 00:00

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