Embargos à Execução 0832425-30.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0832425-30.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08324253020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/03/2026

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 07:27

Petição (Contra-razões)

20/03/2026, 14:01

Petição (Resposta)

13/02/2026, 10:46

Ato ordinatório

06/02/2026, 23:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:17

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 08:16

Documento (Certidão)

27/01/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Embargado: SENTENÇA I. RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832425-30.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Inadimplemento) Classe Processual: DEBORA CANDIDO FIGUEIRA Trata-se de Embargos à Execução opostos por DEBORA CANDIDO FIGUEIRA em face de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, ambos qualificados nos autos. A parte embargante alega, em síntese, que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita. Narra que firmou acordo extrajudicial em 2018 e que, apesar de percalços, realizou pagamentos contínuos das parcelas avençadas. Aduz que, em 12/05/2025, efetuou o pagamento do montante de R$ 2.439,52, referente ao saldo devedor final, extinguindo a dívida. Suscita preliminar de nulidade da execução decorrente de vício citatório já reconhecido, impugna a penhora realizada via SISBAJUD e requer a condenação da parte embargada em litigância de má-fé e repetição de indébito. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.13). Recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo e deferida a gratuidade de justiça (EP 7.1). A parte embargada apresentou impugnação (EP 15.1). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Sustentou que os pagamentos realizados a destempo não afastam a incidência dos encargos moratórios (juros e multa) e correção monetária, razão pela qual a obrigação não estaria integralmente extinta. Refutou a alegação de má-fé. A parte embargante acostou sua réplica à contestação, reiterando os termos da petição inicial, almejando o acolhimento das razões apresentadas para a procedência dos presentes Embargos à Execução (EP 19). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia é eminentemente documental e as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Das Questões Preliminares Da inépcia da petição inicial A exigência de demonstrativo de cálculo discriminado, prevista no artigo 917, § 3º, do CPC, aplica-se precipuamente quando o fundamento dos embargos é o excesso de execução. No caso em tela, o fundamento central é a extinção da obrigação pelo pagamento (artigo 917, I, do CPC). A parte embargante instruiu a petição inicial com os comprovantes de pagamento que entende suficientes para a quitação, o que viabiliza o contraditório e a ampla defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte embargada e, assim, passo ao exame de mérito. Do Mérito O cerne da lide reside na verificação da extinção da obrigação exequenda pelo pagamento. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). Por outro lado, a prova do pagamento incumbe a quem o alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante acostou vasta documentação comprobatória de pagamentos realizados ao longo do tempo (EP 1.5 a 1.13). Destaca-se o comprovante de transferência datado de 12/05/2025, no valor de R$ 2.439,52, com a descrição "Pagamento saldo devedor caer" (EP 1.6), além de dezenas de comprovantes de parcelas de R$ 302,94. A parte embargada, em sua impugnação, não negou o recebimento dos valores. Limitou-se a argumentar, de forma genérica, que pagamentos parciais ou extemporâneos atraem a incidência de encargos moratórios e que, portanto, remanesceria saldo devedor. Contudo, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, aritmeticamente, a existência desse suposto saldo remanescente. Ao impugnar a alegação de pagamento integral amparada por prova documental, caberia ao credor apresentar, ainda que de forma simplificada, a evolução do débito abatendo-se os valores pagos, para evidenciar que o montante depositado pela parte executada foi insuficiente. A alegação abstrata de que "há juros e correção" não é suficiente para manter ativa uma execução quando o devedor apresenta prova robusta de quitação do montante principal e do que entendia ser o saldo final. A postura da parte embargada viola o dever de cooperação e a boa-fé processual, pois detém os dados técnicos para apresentar o saldo que entende devido, mas optou por uma defesa evasiva. Diante da prova do pagamento do valor que a executada apurou como saldo final, e da ausência de impugnação específica quanto ao quantum (art. 341, CPC), forçoso reconhecer a satisfação da obrigação. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargante, entendo não configurada. A dívida existia no momento da propositura da ação e a confusão quanto aos pagamentos e a imputação de encargos decorre da complexidade da relação negocial alongada no tempo, não se vislumbrando dolo processual da exequente, mas sim desorganização administrativa. Indefiro, igualmente, a repetição em dobro (art. 940, CC), pois exige prova de má-fé, o que não restou cabalmente demonstrado, aplicando-se a Súmula 159 do STF. No tocante aos valores bloqueados via SISBAJUD e a nulidade dos atos constritivos, tal pleito decorre logicamente do reconhecimento da quitação e da nulidade de citação já operada nos autos principais, devendo haver a imediata liberação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a satisfação integral da obrigação objeto da Execução nº 0832441-57.2020.8.23.0010, ante os pagamentos realizados. b) DECLARAR extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR o imediato desbloqueio de quaisquer valores constritos em nome da parte executada vinculados a este feito, com a expedição do respectivo alvará em favor da parte embargante/executada, se já transferidos para conta judicial. CONDENO a parte embargada (CAER) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (proveito econômico obtido pela extinção), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 10:19

Procedência

29/11/2025, 11:53

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 09:49

Documentos

Comunicação de Distribuição

•31/03/2026, 00:00

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Embargado: SENTENÇA I. RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832425-30.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Inadimplemento) Classe Processual: DEBORA CANDIDO FIGUEIRA Trata-se de Embargos à Execução opostos por DEBORA CANDIDO FIGUEIRA em face de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, ambos qualificados nos autos. A parte embargante alega, em síntese, que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita. Narra que firmou acordo extrajudicial em 2018 e que, apesar de percalços, realizou pagamentos contínuos das parcelas avençadas. Aduz que, em 12/05/2025, efetuou o pagamento do montante de R$ 2.439,52, referente ao saldo devedor final, extinguindo a dívida. Suscita preliminar de nulidade da execução decorrente de vício citatório já reconhecido, impugna a penhora realizada via SISBAJUD e requer a condenação da parte embargada em litigância de má-fé e repetição de indébito. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.13). Recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo e deferida a gratuidade de justiça (EP 7.1). A parte embargada apresentou impugnação (EP 15.1). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Sustentou que os pagamentos realizados a destempo não afastam a incidência dos encargos moratórios (juros e multa) e correção monetária, razão pela qual a obrigação não estaria integralmente extinta. Refutou a alegação de má-fé. A parte embargante acostou sua réplica à contestação, reiterando os termos da petição inicial, almejando o acolhimento das razões apresentadas para a procedência dos presentes Embargos à Execução (EP 19). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia é eminentemente documental e as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Das Questões Preliminares Da inépcia da petição inicial A exigência de demonstrativo de cálculo discriminado, prevista no artigo 917, § 3º, do CPC, aplica-se precipuamente quando o fundamento dos embargos é o excesso de execução. No caso em tela, o fundamento central é a extinção da obrigação pelo pagamento (artigo 917, I, do CPC). A parte embargante instruiu a petição inicial com os comprovantes de pagamento que entende suficientes para a quitação, o que viabiliza o contraditório e a ampla defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte embargada e, assim, passo ao exame de mérito. Do Mérito O cerne da lide reside na verificação da extinção da obrigação exequenda pelo pagamento. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). Por outro lado, a prova do pagamento incumbe a quem o alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante acostou vasta documentação comprobatória de pagamentos realizados ao longo do tempo (EP 1.5 a 1.13). Destaca-se o comprovante de transferência datado de 12/05/2025, no valor de R$ 2.439,52, com a descrição "Pagamento saldo devedor caer" (EP 1.6), além de dezenas de comprovantes de parcelas de R$ 302,94. A parte embargada, em sua impugnação, não negou o recebimento dos valores. Limitou-se a argumentar, de forma genérica, que pagamentos parciais ou extemporâneos atraem a incidência de encargos moratórios e que, portanto, remanesceria saldo devedor. Contudo, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, aritmeticamente, a existência desse suposto saldo remanescente. Ao impugnar a alegação de pagamento integral amparada por prova documental, caberia ao credor apresentar, ainda que de forma simplificada, a evolução do débito abatendo-se os valores pagos, para evidenciar que o montante depositado pela parte executada foi insuficiente. A alegação abstrata de que "há juros e correção" não é suficiente para manter ativa uma execução quando o devedor apresenta prova robusta de quitação do montante principal e do que entendia ser o saldo final. A postura da parte embargada viola o dever de cooperação e a boa-fé processual, pois detém os dados técnicos para apresentar o saldo que entende devido, mas optou por uma defesa evasiva. Diante da prova do pagamento do valor que a executada apurou como saldo final, e da ausência de impugnação específica quanto ao quantum (art. 341, CPC), forçoso reconhecer a satisfação da obrigação. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pela parte embargante, entendo não configurada. A dívida existia no momento da propositura da ação e a confusão quanto aos pagamentos e a imputação de encargos decorre da complexidade da relação negocial alongada no tempo, não se vislumbrando dolo processual da exequente, mas sim desorganização administrativa. Indefiro, igualmente, a repetição em dobro (art. 940, CC), pois exige prova de má-fé, o que não restou cabalmente demonstrado, aplicando-se a Súmula 159 do STF. No tocante aos valores bloqueados via SISBAJUD e a nulidade dos atos constritivos, tal pleito decorre logicamente do reconhecimento da quitação e da nulidade de citação já operada nos autos principais, devendo haver a imediata liberação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a satisfação integral da obrigação objeto da Execução nº 0832441-57.2020.8.23.0010, ante os pagamentos realizados. b) DECLARAR extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR o imediato desbloqueio de quaisquer valores constritos em nome da parte executada vinculados a este feito, com a expedição do respectivo alvará em favor da parte embargante/executada, se já transferidos para conta judicial. CONDENO a parte embargada (CAER) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (proveito econômico obtido pela extinção), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08324253020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/03/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(31)