Cumprimento de sentença 0829923-21.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829923-21.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:06

Ato ordinatório

13/09/2025, 00:03

Definitivo

08/09/2025, 09:03

Petição (Renúncia de Prazo)

08/09/2025, 09:03

Documento (Certidão)

08/09/2025, 09:03

Mandado

07/09/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829923-21.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Adriely Pinheiro de Franca. Concedida a medida liminar (EP 11). No EP 25, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da açãopela parte autora, revogando a liminar anteriormente concedida. Risque-se o EP 26. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 1º de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

02/09/2025, 17:06

Trânsito em julgado

02/09/2025, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 17:05

Desistência

01/09/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 13:18

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Despacho

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829923-21.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, em que o autor, Safra Crédito,Financiamento e Investimento S/A, alega que firmara, em 13/02/2023, contrato de financiamento com a parte ré, Adriely Pinheiro de Franca, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, afirma que a parte ré deixou de pagar as devidas parcelas, ocasionando a sua mora e a dívida na quantia de R$ 34.545,86. Assim, ante o inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária assinado, a tentativa de notificação extrajudicial e o protesto. Custas juntadas no EP 9.1. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2º do artigo 2º do Decreto-lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Analisando os autos, verifico que o autor atendeu aos requisitos legais para a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. De fato, há prova do contrato de financiamento (EP 1.5) e da tentativa de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no contrato e o aviso de que o endereço não é suficiente (EP 1.8). Destaque-se, por oportuno, quanto à indicação do motivo da devolução do A.R, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor fornecida no contrato, uma vez que era seu dever informar seus dados corretos e completos junto à financeira. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pessoa designada pela parte autora. a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, Cite-se pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não poderá alienar o bem apreendido sob pena de incidência de multa e outras, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 22 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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