Cumprimento de sentença 0831777-55.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831777-55.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 08:45

Expedição de documento

19/06/2026, 07:40

Documento

18/06/2026, 17:17

Documento

18/06/2026, 17:16

Ato ordinatório

18/06/2026, 09:06

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831777-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: CARMEN FATIMA DOS SANTOS COUTO Requerente(s): BANCO BMG S.A Requerido(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (EP 127) em face da decisão interlocutória que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de sua intempestividade, converteu o bloqueio eletrônico de valores em penhora e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de erro material (EP 119). A parte devedora sustenta a ocorrência de contradição interna no julgado por haver consolidação da penhora sobre montante ainda pendente de liquidação técnica. Aponta, outrossim, omissão referente à alegada inexigibilidade do título judicial, sob o argumento de que o recurso de apelação que originou a condenação foi intempestivo (EP 127). A parte exequente manifestou-se em contrarrazões, arguindo a higidez da decisão, a imutabilidade da coisa julgada e pleiteando a aplicação de multa por intuito protelatório (EP 133). É o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela de caráter interno, verificada entre as proposições da própria decisão, o que não se vislumbra no caso em apreço. A conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora atende ao escopo de resguardar a efetividade da jurisdição e garantir o juízo. Tal providência não possui incompatibilidade lógica ou jurídica com a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, ato que visa unicamente expurgar eventuais erros materiais e adequar o leito executivo ao fiel comando do título, matéria cognoscível inclusive de ofício. Eventual excesso verificado pelo órgão auxiliar do juízo importará na imediata retificação do valor penhorado, sem que isso inquine a validade da constrição originária. No tocante à alegada omissão quanto à tempestividade do recurso de apelação interposto na fase cognitiva, a insurgência manifesta inequívoca inovação e inadequação procedimental. O acórdão exequendo transitou em julgado regularmente, operando-se a eficácia da coisa julgada material. Preclusa a oportunidade de discussão acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso em sede de conhecimento, é defeso a este juízo da execução rescindir ou desconsiderar a autoridade da decisão da instância revisora, cuja desconstituição demanda via judicial própria. Desta forma, os argumentos vertidos denotam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, finalidade para a qual a via integrativa se mostra inadequada. Por fim, afasta-se o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a oposição do recurso ventilou teses de direito que não extrapolam as balizas do direito de defesa e do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito modificativo e REJEITO os embargos de declaração opostos (EP 127), mantendo em sua integralidade a decisão objurgada. Com o intuito de evitar tumulto processual e levantamentos indevidos antes da definição do exato valor devido, o requerimento de expedição de alvará formulado pela parte credora (EP 126) fica com a análise postergada para o momento posterior à vinda do parecer contábil. Com a juntada dos cálculos atualizados, DETERMINO a intimação da parte exequente e da parte executada para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

15/06/2026, 14:46

Expedição de documento

15/06/2026, 14:46

Documentos

Documento

•22/06/2026, 00:00

Documento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831777-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: CARMEN FATIMA DOS SANTOS COUTO Requerente(s): BANCO BMG S.A Requerido(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (EP 127) em face da decisão interlocutória que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de sua intempestividade, converteu o bloqueio eletrônico de valores em penhora e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de erro material (EP 119). A parte devedora sustenta a ocorrência de contradição interna no julgado por haver consolidação da penhora sobre montante ainda pendente de liquidação técnica. Aponta, outrossim, omissão referente à alegada inexigibilidade do título judicial, sob o argumento de que o recurso de apelação que originou a condenação foi intempestivo (EP 127). A parte exequente manifestou-se em contrarrazões, arguindo a higidez da decisão, a imutabilidade da coisa julgada e pleiteando a aplicação de multa por intuito protelatório (EP 133). É o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela de caráter interno, verificada entre as proposições da própria decisão, o que não se vislumbra no caso em apreço. A conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora atende ao escopo de resguardar a efetividade da jurisdição e garantir o juízo. Tal providência não possui incompatibilidade lógica ou jurídica com a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, ato que visa unicamente expurgar eventuais erros materiais e adequar o leito executivo ao fiel comando do título, matéria cognoscível inclusive de ofício. Eventual excesso verificado pelo órgão auxiliar do juízo importará na imediata retificação do valor penhorado, sem que isso inquine a validade da constrição originária. No tocante à alegada omissão quanto à tempestividade do recurso de apelação interposto na fase cognitiva, a insurgência manifesta inequívoca inovação e inadequação procedimental. O acórdão exequendo transitou em julgado regularmente, operando-se a eficácia da coisa julgada material. Preclusa a oportunidade de discussão acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso em sede de conhecimento, é defeso a este juízo da execução rescindir ou desconsiderar a autoridade da decisão da instância revisora, cuja desconstituição demanda via judicial própria. Desta forma, os argumentos vertidos denotam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, finalidade para a qual a via integrativa se mostra inadequada. Por fim, afasta-se o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a oposição do recurso ventilou teses de direito que não extrapolam as balizas do direito de defesa e do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito modificativo e REJEITO os embargos de declaração opostos (EP 127), mantendo em sua integralidade a decisão objurgada. Com o intuito de evitar tumulto processual e levantamentos indevidos antes da definição do exato valor devido, o requerimento de expedição de alvará formulado pela parte credora (EP 126) fica com a análise postergada para o momento posterior à vinda do parecer contábil. Com a juntada dos cálculos atualizados, DETERMINO a intimação da parte exequente e da parte executada para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BMG SA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831777-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: CARMEN FATIMA DOS SANTOS COUTO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, nulidade do título e excesso de execução (EP 111). Contudo, compulsando os autos, verifica-se a intempestividade do incidente, conforme certificado pela serventia (EP 112). O prazo para apresentação da impugnação é peremptório, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, iniciando-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário. A apresentação da defesa fora do lapso temporal legal acarreta a preclusão temporal, impedindo o conhecimento das matérias ali ventiladas, ressalvadas aquelas de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, mas que não salvam a peça defensiva de sua extemporaneidade formal. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser manifestamente intempestiva. Diante da rejeição da impugnação e considerando o bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD no valor de R$ 80.005,21 (EP 106), formalizo a constrição. Dessa forma, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade de ativos financeiros efetivada nos autos, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Transfira-se o valor para conta judicial vinculada a este juízo, se ainda não realizado. Não obstante a intempestividade da impugnação, o controle da legalidade da execução e a vedação ao enriquecimento sem causa são matérias de ordem pública. O juiz deve zelar pela fiel execução do título, garantindo que a expropriação patrimonial do devedor corresponda exatamente ao quantum. debeatur A parte executada trouxe aos autos alegações de erro material nos cálculos, especificamente quanto à atualização dos valores a serem deduzidos (saques efetuados pela exequente). A verificação da correta aplicação da correção monetária e dos juros, bem como a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC sobre a base de cálculo correta, é medida que se impõe para evitar excessos. Portanto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que apure o valor efetivamente devido, observando: a) Os estritos termos do título executivo judicial transitado em julgado (acórdão); b) A dedução dos valores comprovadamente recebidos pela parte exequente, devidamente atualizados, se for o caso, para garantir a paridade econômica; c) A incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC) sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente. Após a elaboração da conta pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o parecer contábil no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BMG SA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831777-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: CARMEN FATIMA DOS SANTOS COUTO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação revisional. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 71), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BMG SA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831777-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: CARMEN FATIMA DOS SANTOS COUTO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação revisional. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 71), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 108112N-MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmen Fátima dos Santos Couto contra a sentença do EP 25 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado, e em nenhum momento demonstrou a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, modalidade que alega que desconhecia à época. Sustenta que em momento algum solicitou a expedição de um cartão de crédito e que apenas assinou o que lhe foi apresentado. Segue aduzindo que a cobrança de um serviço não contratado, como ocorreu, configura ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC e que foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, o que a levou a acreditar que as parcelas descontadas estariam sendo abatidas como parcelas do empréstimo e não que esse valor seria referente ao pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito, o que gerou encargos e juros que elevaram a dívida a um valor que ela não consegue quitar. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade,. conheço do apelo Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta a Apelante que foi ludibriada, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante a Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 11.7 a 11.10), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora idosa (hipervulnerável), especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo. ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração da Recorrente, no valor mínimo da fatura (EP 1.2), de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à consumidora a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder à devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do. 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, ao apelo para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda à devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar à apelante, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o abatimento dos valores recebidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela autora/apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO QUO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO STATUS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços objetiva não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em publicação do presente acórdão contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. provimento Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:05

19/05/2025, 00:04

19/05/2025, 00:03

19/05/2025, 00:02

19/05/2025, 00:01

19/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(344)