Procedimento Comum Cível 0821683-82.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821683-82.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/10/2025, 17:43

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821683-82.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 11/7/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 19:45

Definitivo

11/07/2025, 18:07

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 18:07

Trânsito em julgado

11/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Decisão)

11/07/2025, 17:59

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:06

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821683-82.2021.8.23.0010: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA Ementa DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, Banco BMG S.A., sustentando falsidade da assinatura no contrato e pleiteando devolução de valores e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve manifestação válida de vontade por parte do autor no contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG S.A., especialmente à luz do laudo pericial grafotécnico, e se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato depende da presença de consentimento livre e consciente, conforme os arts. 104 e 166 do Código Civil. O laudo pericial oficial conclui, de forma categórica, que a assinatura no contrato de empréstimo consignado partiu do punho caligráfico do autor. Ausentes provas de coação, dolo ou erro substancial, reconhece-se a manifestação válida de vontade, o que afasta a alegação de vício e invalida o pedido de nulidade contratual. 4. 5. 1. A tentativa de desconstituir contrato válido com base em falsidade sabidamente inexistente configura alteração consciente da verdade dos fatos, com intuito de obter vantagem indevida. Caracterizada a litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A assinatura aposta na cédula de crédito bancário cuja validade se discute, tendo sido reconhecida como autêntica por perícia oficial, configura manifestação válida de vontade. 2. A tentativa de anular contrato válido com base em alegação falsa de assinatura configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 145 a 150, 166; CPC, arts. 80, II e III, e 81; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: N/A. SENTENÇA Raimunda Maria Rosa Pereira interpõe a presente ação judicial contra Banco BMG S.A. Narra que é pensionista do INSS e constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, após consultar extrato de consignações. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto à Previdência, descobriu a existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (nº 12575532), o qual afirma desconhecer completamente, nunca tendo assinado ou recebido cartão correspondente. Descreve que os descontos se iniciaram em 04/02/2017 e continuam ativos, totalizando R$ 2.873,73 até a propositura da ação, valor esse indevidamente subtraído de sua renda mensal. Aduz que o contrato é inexistente por ausência de manifestação de vontade e que os descontos têm causado-lhe prejuízos financeiros e abalo moral. Sustenta que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, requerendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), considerando a hipossuficiência do autor. Pondera pela nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade válida, caracterizando fraude. Defende o direito à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) pelos danos causados por falha na prestação de serviço e informações inadequadas. Reclama a concessão de indenização por danos morais, com base nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida ep. 6.1., o réu apresentou contestação (ep. 14.1). Citado (ep. 13) Levanta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, pleiteando a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, assevera que o contrato questionado pela autora refere-se à contratação legítima de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não de empréstimo consignado, havendo autorização expressa para os descontos em folha. Argumenta que a autora recebeu valores oriundos da utilização do cartão, incluindo diversos saques entre 2016 e 2020, creditados em conta de sua titularidade, o que confirmaria a contratação e o benefício obtido. Pondera que há registros de contato da autora com a central de atendimento em 2018, evidenciando sua ciência sobre a contratação. Defende que o contrato foi celebrado de forma válida, com a apresentação de documentos pessoais e autorização assinada, e que o cumprimento parcial das obrigações pela autora configura confirmação tácita do negócio jurídico, conforme o Código Civil. Sustenta que o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, por ausência de resistência injustificada ou demonstração de abalo, tratando-se de mero aborrecimento. Rejeita a inversão do ônus da prova, alegando que compete à autora comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Houve réplica (ep. 19.1). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, aparte autora requereu a realização de perícia e expedição de ofício para apresentação dos extratos bancários (ep. 26.1); a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora(ep. 24.1). Decisão saneadora proferida no ep. 29.1. Foi rejeitada a preliminar, mantendo a gratuidade de justiça da autora e delimitou a atividade probatório na produção de perícia grafotécnica. Proposto dos honorários periciais apresentada no ep. 37.1, no valor de R$ 1.800,00, sem objeção das partes (ep. 43 e 44). Honorários homologados no ep. 46. Depósito integral dos honorários efetuada no ep. 54.2. Consta no ep. 83.1 e 123.1 impugnação aos honorários propostos pelo perito. Agendamento da perícia no ep. 72/73, Laudo apresentado no ep. 157.4. Intimadas acerca do laudo, as partes não requereram esclarecimentos (ep. 166 e 167). No ep. 168.1 foi requerido pelo perito a liberação dos honorários. No ep. 135.1 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 5. Com o transito em julgado do IRDR, foi determinado o levantamento da suspensão (ep. 196.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partesnão as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Doshonorários periciais Tendo em vista a conclusão dos trabalhos realizados pelo períto, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicialpara levantamento do valor integral dos honorários pelo expert. Mérito A questão central do presente feito é a validade e regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmada supostamente entre a autora, pensionista do INSS, e o Banco BMG S.A., que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a presença simultânea de três requisitos: (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (III) forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de qualquer desses requisitos acarreta nulidade do negócio, conforme estabelece o artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma legal. Ademais, o consentimento válido é elemento essencial à formação do contrato, sendo nulo o negócio jurídico celebrado com vício absoluto de vontade (arts. 145 a 150, CC). No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) responsabiliza o fornecedor por falha na prestação de serviço. Todavia, não há responsabilidade quando demonstrada a inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º, incisos I e II). No presente caso, a parte autora alegou que jamais firmou contrato de empréstimo com o Banco BMG, sustentando a inexistência de consentimento e requerendo a nulidade do contrato. Contudo, conforme o laudo pericial oficial acostado aos autos, foi tecnicamente comprovado que a assinatura constante na cédula de crédito bancário partiu do próprio punho caligráfico da parteautora. O perito judicial foi categórico ao concluir que as peças contestadas partiram do punho caligráfico da autora, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela autora ao Banco Requerido. Adicionalmente, não foram apresentadas provas suficientes pela parte autora para desconstituir essa evidência técnica. Tampouco foram demonstrados vícios de consentimento, como coação, erro ou dolo, nem elementos que indicassem incapacidade ou invalidade da manifestação de vontade. Havendo manifestação válida de vontade e assinatura autêntica do autor no contrato de empréstimo, atesta-se sua ciência e anuência às condições pactuadas. Assim, resta demonstrada a validade jurídica do contrato, não havendo razão para acolhimento do pedido de nulidade. Inexistente vício de consentimento, os descontos realizados em folha de pagamento têm respaldo contratual legítimo. Litigância de má-fé da parte autora O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece que comete litigância de má-fé a parte que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras hipóteses. Conforme o artigo 81, o juiz condenará o litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização à parte contrária e ao ressarcimento de despesas processuais que causou, fixando o valor da multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa. No presente caso, a parte autora alegou, de forma categórica, que jamais havia contratado empréstimo com o Banco BMGe que a assinatura aposta no contrato seria falsa, requerendo inclusive a realização de perícia grafotécnica. No entanto, após a produção da prova técnica, ficou cabalmente comprovado que a assinatura é autêntica, tendo sido aposta pelo próprio autor, conforme atestado no laudo pericial. A alegação de falsidade, portanto, não apenas se mostrou infundada, mas conflita com prova objetiva e técnica produzida nos autos, demonstrando que a parte autora alterou conscientemente a verdade dos fatos perante o juízo, valendo-se do processo para obter vantagem indevida — a devolução de valores contratualmente pactuados e indenização por danos morais. A proteção do Poder Judiciário não pode ser utilizada como instrumento de obtenção de benefícios ilícitos ou de distorção da verdade processual. A atuação da parte autora, que culminou em produção desnecessária de prova técnica e movimentação indevida da máquina judiciária, impõe a sua responsabilização nos termos legais. A imposição de multa é medida que se impõe para coibir condutas semelhantes e preservar a integridade da jurisdição. A conduta da parte autora configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do CPC. A tentativa de anular contrato válido, sob alegação sabidamente inverídica de falsidade de assinatura, revela intuito de obter vantagem econômica indevida e compromete a boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes em juízo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais., com fundamento nos incisos II e III do artigo 80 Condeno a parte autora, por litigância de má-fé do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do réu, Banco BMG S.A. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 08:17

Improcedência

09/06/2025, 18:10

Documentos

Documento

•14/07/2025, 00:00

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821683-82.2021.8.23.0010: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA Ementa DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, Banco BMG S.A., sustentando falsidade da assinatura no contrato e pleiteando devolução de valores e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve manifestação válida de vontade por parte do autor no contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG S.A., especialmente à luz do laudo pericial grafotécnico, e se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato depende da presença de consentimento livre e consciente, conforme os arts. 104 e 166 do Código Civil. O laudo pericial oficial conclui, de forma categórica, que a assinatura no contrato de empréstimo consignado partiu do punho caligráfico do autor. Ausentes provas de coação, dolo ou erro substancial, reconhece-se a manifestação válida de vontade, o que afasta a alegação de vício e invalida o pedido de nulidade contratual. 4. 5. 1. A tentativa de desconstituir contrato válido com base em falsidade sabidamente inexistente configura alteração consciente da verdade dos fatos, com intuito de obter vantagem indevida. Caracterizada a litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A assinatura aposta na cédula de crédito bancário cuja validade se discute, tendo sido reconhecida como autêntica por perícia oficial, configura manifestação válida de vontade. 2. A tentativa de anular contrato válido com base em alegação falsa de assinatura configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 145 a 150, 166; CPC, arts. 80, II e III, e 81; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: N/A. SENTENÇA Raimunda Maria Rosa Pereira interpõe a presente ação judicial contra Banco BMG S.A. Narra que é pensionista do INSS e constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, após consultar extrato de consignações. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto à Previdência, descobriu a existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (nº 12575532), o qual afirma desconhecer completamente, nunca tendo assinado ou recebido cartão correspondente. Descreve que os descontos se iniciaram em 04/02/2017 e continuam ativos, totalizando R$ 2.873,73 até a propositura da ação, valor esse indevidamente subtraído de sua renda mensal. Aduz que o contrato é inexistente por ausência de manifestação de vontade e que os descontos têm causado-lhe prejuízos financeiros e abalo moral. Sustenta que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, requerendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), considerando a hipossuficiência do autor. Pondera pela nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade válida, caracterizando fraude. Defende o direito à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) pelos danos causados por falha na prestação de serviço e informações inadequadas. Reclama a concessão de indenização por danos morais, com base nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida ep. 6.1., o réu apresentou contestação (ep. 14.1). Citado (ep. 13) Levanta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, pleiteando a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, assevera que o contrato questionado pela autora refere-se à contratação legítima de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não de empréstimo consignado, havendo autorização expressa para os descontos em folha. Argumenta que a autora recebeu valores oriundos da utilização do cartão, incluindo diversos saques entre 2016 e 2020, creditados em conta de sua titularidade, o que confirmaria a contratação e o benefício obtido. Pondera que há registros de contato da autora com a central de atendimento em 2018, evidenciando sua ciência sobre a contratação. Defende que o contrato foi celebrado de forma válida, com a apresentação de documentos pessoais e autorização assinada, e que o cumprimento parcial das obrigações pela autora configura confirmação tácita do negócio jurídico, conforme o Código Civil. Sustenta que o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, por ausência de resistência injustificada ou demonstração de abalo, tratando-se de mero aborrecimento. Rejeita a inversão do ônus da prova, alegando que compete à autora comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Houve réplica (ep. 19.1). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, aparte autora requereu a realização de perícia e expedição de ofício para apresentação dos extratos bancários (ep. 26.1); a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora(ep. 24.1). Decisão saneadora proferida no ep. 29.1. Foi rejeitada a preliminar, mantendo a gratuidade de justiça da autora e delimitou a atividade probatório na produção de perícia grafotécnica. Proposto dos honorários periciais apresentada no ep. 37.1, no valor de R$ 1.800,00, sem objeção das partes (ep. 43 e 44). Honorários homologados no ep. 46. Depósito integral dos honorários efetuada no ep. 54.2. Consta no ep. 83.1 e 123.1 impugnação aos honorários propostos pelo perito. Agendamento da perícia no ep. 72/73, Laudo apresentado no ep. 157.4. Intimadas acerca do laudo, as partes não requereram esclarecimentos (ep. 166 e 167). No ep. 168.1 foi requerido pelo perito a liberação dos honorários. No ep. 135.1 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 5. Com o transito em julgado do IRDR, foi determinado o levantamento da suspensão (ep. 196.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partesnão as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Doshonorários periciais Tendo em vista a conclusão dos trabalhos realizados pelo períto, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicialpara levantamento do valor integral dos honorários pelo expert. Mérito A questão central do presente feito é a validade e regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmada supostamente entre a autora, pensionista do INSS, e o Banco BMG S.A., que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a presença simultânea de três requisitos: (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (III) forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de qualquer desses requisitos acarreta nulidade do negócio, conforme estabelece o artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma legal. Ademais, o consentimento válido é elemento essencial à formação do contrato, sendo nulo o negócio jurídico celebrado com vício absoluto de vontade (arts. 145 a 150, CC). No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) responsabiliza o fornecedor por falha na prestação de serviço. Todavia, não há responsabilidade quando demonstrada a inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º, incisos I e II). No presente caso, a parte autora alegou que jamais firmou contrato de empréstimo com o Banco BMG, sustentando a inexistência de consentimento e requerendo a nulidade do contrato. Contudo, conforme o laudo pericial oficial acostado aos autos, foi tecnicamente comprovado que a assinatura constante na cédula de crédito bancário partiu do próprio punho caligráfico da parteautora. O perito judicial foi categórico ao concluir que as peças contestadas partiram do punho caligráfico da autora, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela autora ao Banco Requerido. Adicionalmente, não foram apresentadas provas suficientes pela parte autora para desconstituir essa evidência técnica. Tampouco foram demonstrados vícios de consentimento, como coação, erro ou dolo, nem elementos que indicassem incapacidade ou invalidade da manifestação de vontade. Havendo manifestação válida de vontade e assinatura autêntica do autor no contrato de empréstimo, atesta-se sua ciência e anuência às condições pactuadas. Assim, resta demonstrada a validade jurídica do contrato, não havendo razão para acolhimento do pedido de nulidade. Inexistente vício de consentimento, os descontos realizados em folha de pagamento têm respaldo contratual legítimo. Litigância de má-fé da parte autora O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece que comete litigância de má-fé a parte que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras hipóteses. Conforme o artigo 81, o juiz condenará o litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização à parte contrária e ao ressarcimento de despesas processuais que causou, fixando o valor da multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa. No presente caso, a parte autora alegou, de forma categórica, que jamais havia contratado empréstimo com o Banco BMGe que a assinatura aposta no contrato seria falsa, requerendo inclusive a realização de perícia grafotécnica. No entanto, após a produção da prova técnica, ficou cabalmente comprovado que a assinatura é autêntica, tendo sido aposta pelo próprio autor, conforme atestado no laudo pericial. A alegação de falsidade, portanto, não apenas se mostrou infundada, mas conflita com prova objetiva e técnica produzida nos autos, demonstrando que a parte autora alterou conscientemente a verdade dos fatos perante o juízo, valendo-se do processo para obter vantagem indevida — a devolução de valores contratualmente pactuados e indenização por danos morais. A proteção do Poder Judiciário não pode ser utilizada como instrumento de obtenção de benefícios ilícitos ou de distorção da verdade processual. A atuação da parte autora, que culminou em produção desnecessária de prova técnica e movimentação indevida da máquina judiciária, impõe a sua responsabilização nos termos legais. A imposição de multa é medida que se impõe para coibir condutas semelhantes e preservar a integridade da jurisdição. A conduta da parte autora configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do CPC. A tentativa de anular contrato válido, sob alegação sabidamente inverídica de falsidade de assinatura, revela intuito de obter vantagem econômica indevida e compromete a boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes em juízo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais., com fundamento nos incisos II e III do artigo 80 Condeno a parte autora, por litigância de má-fé do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do réu, Banco BMG S.A. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00