Procedimento Comum Cível 0800100-69.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800100-69.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800100-69.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição proposta por NEIR FERREIRA DOS SANTOS contra a TELEFONICA BRASIL S/A, na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Quero Quitar. No dia 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, Tema 1264. A questão controversa resume-se a definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Desse modo, foi determinado, nos termos do inciso I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, suspendo o processo, nos termos do art. 313, IV c/c 982, I, do CPC, até ulterior decisão ou julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264/STJ, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800100-69.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição proposta por NEIR FERREIRA DOS SANTOS contra a TELEFONICA BRASIL S/A, na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Quero Quitar. No dia 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, Tema 1264. A questão controversa resume-se a definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Desse modo, foi determinado, nos termos do inciso I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, suspendo o processo, nos termos do art. 313, IV c/c 982, I, do CPC, até ulterior decisão ou julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264/STJ, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 20:45

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 19:25

Recurso Especial repetitivo

09/07/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 17:25

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800100-69.2025.8.23.0020 DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para saneamento do feito, ou, havendo concordância com o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2025, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2025, 14:32

Mero expediente

31/05/2025, 08:13

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:57

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800100-69.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição proposta por NEIR FERREIRA DOS SANTOS contra a TELEFONICA BRASIL S/A, na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Quero Quitar. No dia 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, Tema 1264. A questão controversa resume-se a definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Desse modo, foi determinado, nos termos do inciso I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, suspendo o processo, nos termos do art. 313, IV c/c 982, I, do CPC, até ulterior decisão ou julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264/STJ, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Recurso Especial repetitivo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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