Procedimento Comum Cível 0852088-96.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0852088-96.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852088-96.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 92) opostos por Leila Cristina Costa Evangelista em face da decisão proferida no EP 84, que apreciou questões afetas à gratuidade da justiça, honorários periciais e distribuição do ônus probatório Afirma a embargante que a decisão padece de vícios de omissão e obscuridade, sustentando a ausência de manifestação do Juízo quanto aos novos documentos apresentados no EP 79 para fins de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como a necessidade de esclarecer que o ônus probatório pela veracidade da assinatura aposta no distrato também incumbe ao requerente O embargado apresentou contrarrazões no EP 98 pugnando pelo desprovimento do recurso É o breve relato. Decido. Como visto, trata-se de embargos de declaração opostos em razão de suposta omissão na sentença atacada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutasdescritas no art. 489, § 1º. Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, passo à análise dos pontos suscitados. No tocante à alegada omissão referente à gratuidade de justiça concedida ao autor, entendo que não há vício passível de correção. A impugnação apresentada pela ré foi expressa e fundamentadamente rejeitada na decisão de EP 60, momento em que este Juízo ponderou a presunção legal de hipossuficiência em conjunto com as declarações de imposto de renda e o Cadastro Único apresentados. Os documentos e argumentos colacionados posteriormente no EP 79, que apontam lides paralelas, matérias jornalísticas e vínculos societários de terceiros, apenas reiteram pontos já enfrentados na decisão saneadora. Tais elementos não possuem o condão de demonstrar alteração concreta e contemporânea na situação econômica do requerente capaz de ilidir a benesse já deferida. Percebe-se, quanto a este ponto, que a embargante busca, em verdade, a reavaliação da matéria e o reexame do mérito, hipótese em que não é cabível a via eleita. De todo modo, para fins de integração do julgado, ratifico a manutenção do benefício da gratuidade concedido ao autor. Por outro lado, assiste razão em parte à embargante quanto à obscuridade apontada na condução da prova pericial e na distribuição do ônus probatório. Consoante o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento e o trouxe aos autos. A decisão de EP 84 atribuiu ao autor o ônus probatório quanto à autenticidade por ser o responsável pela juntada dos instrumentos impugnados. Ocorre que, conforme se observa dos EPs 101 e 103, o autor apresentou e acautelou em cartório a via original do Recibo de Compra e Venda (EP 102), ressalvando que a via original do Distrato estaria sob a posse da ré, que dele teria feito uso perante a Municipalidade. Dessa forma, faz-se necessário sanar a obscuridade para estabelecer que, quanto ao contrato de compra e venda (EP 1.3), o ônus da prova de sua autenticidade permanece com o autor. Lado outro, no que tange ao Distrato, cumpre intimar a ré/embargante para que apresente em cartório a via original que estiver em seu poder ou declare fundamentadamente a sua inexistência física, viabilizando a adequada realização da perícia grafotécnica. Sendo assim, de EP 92 tão somente para acolho em parte os embargos de declaração sanar a obscuridade apontada e determinar as providências acima delineadas, mantendo na íntegra a decisão de EP 84 em seus demais termos. Intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em cartório a via original do Distrato que estiver em seu poder ou manifestar-se motivadamente. Após, certifique a serventia o cumprimento da audiência de coleta de padrões (EP 109) e intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo técnico conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852088-96.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 92) opostos por Leila Cristina Costa Evangelista em face da decisão proferida no EP 84, que apreciou questões afetas à gratuidade da justiça, honorários periciais e distribuição do ônus probatório Afirma a embargante que a decisão padece de vícios de omissão e obscuridade, sustentando a ausência de manifestação do Juízo quanto aos novos documentos apresentados no EP 79 para fins de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como a necessidade de esclarecer que o ônus probatório pela veracidade da assinatura aposta no distrato também incumbe ao requerente O embargado apresentou contrarrazões no EP 98 pugnando pelo desprovimento do recurso É o breve relato. Decido. Como visto, trata-se de embargos de declaração opostos em razão de suposta omissão na sentença atacada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutasdescritas no art. 489, § 1º. Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, passo à análise dos pontos suscitados. No tocante à alegada omissão referente à gratuidade de justiça concedida ao autor, entendo que não há vício passível de correção. A impugnação apresentada pela ré foi expressa e fundamentadamente rejeitada na decisão de EP 60, momento em que este Juízo ponderou a presunção legal de hipossuficiência em conjunto com as declarações de imposto de renda e o Cadastro Único apresentados. Os documentos e argumentos colacionados posteriormente no EP 79, que apontam lides paralelas, matérias jornalísticas e vínculos societários de terceiros, apenas reiteram pontos já enfrentados na decisão saneadora. Tais elementos não possuem o condão de demonstrar alteração concreta e contemporânea na situação econômica do requerente capaz de ilidir a benesse já deferida. Percebe-se, quanto a este ponto, que a embargante busca, em verdade, a reavaliação da matéria e o reexame do mérito, hipótese em que não é cabível a via eleita. De todo modo, para fins de integração do julgado, ratifico a manutenção do benefício da gratuidade concedido ao autor. Por outro lado, assiste razão em parte à embargante quanto à obscuridade apontada na condução da prova pericial e na distribuição do ônus probatório. Consoante o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento e o trouxe aos autos. A decisão de EP 84 atribuiu ao autor o ônus probatório quanto à autenticidade por ser o responsável pela juntada dos instrumentos impugnados. Ocorre que, conforme se observa dos EPs 101 e 103, o autor apresentou e acautelou em cartório a via original do Recibo de Compra e Venda (EP 102), ressalvando que a via original do Distrato estaria sob a posse da ré, que dele teria feito uso perante a Municipalidade. Dessa forma, faz-se necessário sanar a obscuridade para estabelecer que, quanto ao contrato de compra e venda (EP 1.3), o ônus da prova de sua autenticidade permanece com o autor. Lado outro, no que tange ao Distrato, cumpre intimar a ré/embargante para que apresente em cartório a via original que estiver em seu poder ou declare fundamentadamente a sua inexistência física, viabilizando a adequada realização da perícia grafotécnica. Sendo assim, de EP 92 tão somente para acolho em parte os embargos de declaração sanar a obscuridade apontada e determinar as providências acima delineadas, mantendo na íntegra a decisão de EP 84 em seus demais termos. Intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em cartório a via original do Distrato que estiver em seu poder ou manifestar-se motivadamente. Após, certifique a serventia o cumprimento da audiência de coleta de padrões (EP 109) e intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo técnico conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Petição (Embargos À Execução)

04/07/2026, 10:20

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 14:41

Petição (Embargos À Execução)

03/07/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 18:32

Petição (Contraminuta)

28/06/2026, 11:57

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 19:06

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 16:21

Petição (Embargos À Execução)

26/05/2026, 15:50

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 14:58

Documento

25/05/2026, 13:33

Documento

22/05/2026, 09:54

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 19:28

Documentos

Vários Documentos

•30/07/2026, 00:00

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852088-96.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 92) opostos por Leila Cristina Costa Evangelista em face da decisão proferida no EP 84, que apreciou questões afetas à gratuidade da justiça, honorários periciais e distribuição do ônus probatório Afirma a embargante que a decisão padece de vícios de omissão e obscuridade, sustentando a ausência de manifestação do Juízo quanto aos novos documentos apresentados no EP 79 para fins de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como a necessidade de esclarecer que o ônus probatório pela veracidade da assinatura aposta no distrato também incumbe ao requerente O embargado apresentou contrarrazões no EP 98 pugnando pelo desprovimento do recurso É o breve relato. Decido. Como visto, trata-se de embargos de declaração opostos em razão de suposta omissão na sentença atacada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutasdescritas no art. 489, § 1º. Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, passo à análise dos pontos suscitados. No tocante à alegada omissão referente à gratuidade de justiça concedida ao autor, entendo que não há vício passível de correção. A impugnação apresentada pela ré foi expressa e fundamentadamente rejeitada na decisão de EP 60, momento em que este Juízo ponderou a presunção legal de hipossuficiência em conjunto com as declarações de imposto de renda e o Cadastro Único apresentados. Os documentos e argumentos colacionados posteriormente no EP 79, que apontam lides paralelas, matérias jornalísticas e vínculos societários de terceiros, apenas reiteram pontos já enfrentados na decisão saneadora. Tais elementos não possuem o condão de demonstrar alteração concreta e contemporânea na situação econômica do requerente capaz de ilidir a benesse já deferida. Percebe-se, quanto a este ponto, que a embargante busca, em verdade, a reavaliação da matéria e o reexame do mérito, hipótese em que não é cabível a via eleita. De todo modo, para fins de integração do julgado, ratifico a manutenção do benefício da gratuidade concedido ao autor. Por outro lado, assiste razão em parte à embargante quanto à obscuridade apontada na condução da prova pericial e na distribuição do ônus probatório. Consoante o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento e o trouxe aos autos. A decisão de EP 84 atribuiu ao autor o ônus probatório quanto à autenticidade por ser o responsável pela juntada dos instrumentos impugnados. Ocorre que, conforme se observa dos EPs 101 e 103, o autor apresentou e acautelou em cartório a via original do Recibo de Compra e Venda (EP 102), ressalvando que a via original do Distrato estaria sob a posse da ré, que dele teria feito uso perante a Municipalidade. Dessa forma, faz-se necessário sanar a obscuridade para estabelecer que, quanto ao contrato de compra e venda (EP 1.3), o ônus da prova de sua autenticidade permanece com o autor. Lado outro, no que tange ao Distrato, cumpre intimar a ré/embargante para que apresente em cartório a via original que estiver em seu poder ou declare fundamentadamente a sua inexistência física, viabilizando a adequada realização da perícia grafotécnica. Sendo assim, de EP 92 tão somente para acolho em parte os embargos de declaração sanar a obscuridade apontada e determinar as providências acima delineadas, mantendo na íntegra a decisão de EP 84 em seus demais termos. Intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em cartório a via original do Distrato que estiver em seu poder ou manifestar-se motivadamente. Após, certifique a serventia o cumprimento da audiência de coleta de padrões (EP 109) e intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo técnico conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852088-96.2024.8.23.0010 DECISÃO Considerando a juntada da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 9000887-04.2026.8.23.0000 (EP 81), que deu provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à requerida, dou por prejudicado o pedido de reconsideração (EP 79). Quanto à petição de EP 77, reconheço o justo impedimento do patrono da requerida, diante do estado de saúde comprovado por atestado médico. Assim, com fulcro no art. 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dou por tempestiva a manifestação apresentada no EP 82 Passo à análise da proposta de honorários periciais (EP 68). O perito nomeado, Juvenal Ferreira dos Santos, estimou seus honorários em R$ 4.800,00, correspondentes a 12 horas de trabalho técnico. Trata-se de prova pericial de interesse comum, uma vez que o saneador (EP 60) determinou o exame de dois documentos distintos: o contrato de compra e venda e o distrato. Contudo, verifico que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (EP 21 e 81). Neste cenário,, conforme a remuneração do perito deverá ser paga pelo Estado regulamentação própria deste Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima e o disposto no art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando o que dispõe o Edital de Credenciamento n. 1/2024, é necessária a adequação do valor proposto, pois conforme a especialidade em exame, o valor de referência para "Outras Perícias" é de R$ 413,71 (item 6.3 da tabela de honorários). Entretanto, tendo em vista a complexidade da perícia grafotécnica nestes autos, que envolve o confronto de assinaturas em dois documentos distintos, e o grau de zelo exigido para o encargo,, com fulcro no item 2.3.3 do Edital de Credenciamento 1/2024, que promovo a readequação do valor, autoriza a majoração do limite fixado em até 05 (cinco) vezes fixo os honorários periciais em R$. Tal montante mostra-se justo e proporcional ao trabalho técnico a ser 2.000,00 (dois mil reais) desempenhado, considerando a necessidade de análise de múltiplos padrões paradigmáticos. Desde já, indefiro qualquer pedido de adiantamento de honorários. O pagamento deverá ocorrer exclusivamente após a entrega definitiva do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, mediante a expedição de Requisição de Pagamento aos cofres públicos, nos termos do item 2.1 e 2.3.1 do referido edital. Quanto ao ônus da prova, acolho a observação da requerida, por verificar que a responsabilidade pela comprovação da autenticidade das assinaturas recai sobre a parte autora, uma vez que ambos os documentos impugnados foram por ela produzidos e colacionados aos autos (art. 429, inciso II, do CPC), observando-se, contudo, a gratuidade de justiça já deferida. Oficie-se ao Tabelião do Cartório Daniel Aquino para a remessa de cópia do cartão de assinaturas de Leila Cristina Moreira da Costa, a fim de subsidiar o exame técnico. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem em cartório as vias originais do "Compromisso de Compra e Venda" e do "Distrato" para a realização da perícia. Intime-se o perito Juvenal Ferreira dos Santos para que informe se aceita o encargo nos termos e valores ora fixados. Em caso positivo, autorizo a carga dos documentos originais após o depósito O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após o início dos trabalhos técnicos. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 27 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852088-96.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ruidglan Costa Meneses em face de Leila Cristina Costa Evangelista. O autor, em síntese, narra ter adquirido da ré um lote de terra urbano em 08/05/2023, pelo valor de R$ 130.000,00, conforme "Recibo de Compromisso de Compra com Desistência de Direitos sobre Imóvel Urbano". Alega ter efetuado o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, Taxa de Lixo e ITBI, totalizando R$ 17.670,28, atualizados para R$ 26.020,71 na emenda à inicial. O autor afirma que a ré não lhe outorgou procuração pública para a devida regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, entregando apenas uma procuração particular que não foi aceita. Diante da impossibilidade de regularizar o bem em seu nome e da revenda do mesmo imóvel a terceiros pela ré, o autor busca a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, além da concessão de tutela de urgência para compelir a ré a outorgar a procuração pública ou, subsidiariamente, para bloquear a matrícula do imóvel e valores nas contas da ré. A petição inicial foi instruída com documentos (EPs 1.2/1.13). Após análise inicial o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores foi indeferido (EP 21.1), sob o fundamento de ausência de perigo de dano, bem como foi deferido o benefício da justiça gratuita. Em emenda à inicial (EP 25), o autor reiterou o pedido de tutela de urgência para compelir a ré a entregar a procuração pública e documentos autenticados, sob pena de multa diária, alterou o valor da causa para R$ 222.440,02, incluindo os valores atualizados do lote (R$ 166.060,31), dos tributos (R$ 26.020,71) e danos morais (R$ 30.360,00). Este novo pedido de tutela de urgência também foi indeferido (EP 36), mantendo-se a decisão, com intimação do autor para apresentar novo endereço da ré, haja vista a citação frustrada por AR. O autor, então, requereu a expedição de carta precatória para citação da ré por oficial de justiça (EP 41.1), o que foi deferido (EP 42.1). A réu, leila cristina costa evangelista, devidamente citada, apresentou contestação (EP 52.1), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que seu patrimônio e a vultosa transação imobiliária revelam capacidade financeira, além da existência de processo anterior com objeto e partes semelhantes (proc. nº 0802847-56.2024.8.23.0010), no qual o autor teria recolhido as custas, e sua condição de empresário e proprietário rural com participação em empresa de capital expressivo e contratos com o Poder Público; b) falsidade documental do "Recibo de Compromisso de Compra e Venda com Desistência de Direitos sobre Imóvel Urbano", alegando que jamais assinou tal documento, e pugnando falsidade e realização de perícia grafotécnica; c) pedido de gratuidade de justiça em seu favor, afirmando ser viúva, com única fonte de renda de pensão por morte do INSS no valor de R$ 3.457,99, e responsável por filho portador de TDAH com despesas extraordinárias. No mérito, defendeu a inexistência de negócio jurídico válido diante da falsidade da assinatura, a ausência de comprovação dos pagamentos alegados e a inexistência de danos morais. Pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé, caso comprovado seu conhecimento da falsidade. O autor, em réplica (EP 55), rebateu as preliminares, sustentando a manutenção da justiça gratuita com base em suas declarações de imposto de renda e o CADÚNICO, negando ser sócio da empresa COSTA E DINO SERVICOS LTDA. Quanto à falsidade documental, afirmou que a assinatura da ré no contrato é autêntica e que a ré é contumaz na prática de estelionato na venda de lotes. Alegou fraude de documentos públicos por parte da ré, que teria utilizado um distrato não assinado pelo autor para revender o imóvel a terceiro (Sheldon Warley Silva Martins), inclusive com boletins de ocorrência registrados. Reafirmou a validade do negócio jurídico e a existência dos danos. No EP 58, o autor complementou a réplica, arguindo incidente de falsidade documental em face da ré, reiterando os argumentos de fraude e falsificação de documentos, e requerendo a concessão de liminar para suspender o processo de cadastramento do imóvel em nome do terceiro e a indisponibilidade da matrícula do bem. É o relatório. Decido. Procede-se, agora, à análise das preliminares suscitadas pelo réu em sua peça contestatória, antes de se adentrar ao saneamento propriamente dito do feito, em conformidade com as exigências de organização e otimização da marcha processual. As questões de ordem processual e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo devem ser analisados de forma prévia e cuidadosa, garantindo a higidez da demanda e a correta aplicação do direito. Da impugnação à gratuidade de justiça do autor O réu arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, sob a alegação de que o objeto da ação, a aquisição de um lote no valor de R$ 130.000,00, além de despesas com tributos no importe de R$ 17.670,28, evidencia sua capacidade financeira. Adicionalmente, mencionou a existência de processo anterior (nº 0802847-56.2024.8.23.0010) no qual o autor teria recolhido custas, e sua condição de empresário e proprietário rural com participação societária em empresa com capital social expressivo e contratos com o Poder Público. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é pautada na declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Embora a capacidade econômica do autor para adquirir um imóvel de valor considerável e arcar com os custos iniciais dos tributos seja um indicativo de suficiência de recursos, tal fato, por si só, não é absoluto para afastar a presunção legal de hipossuficiência no momento da propositura da ação. O autor apresentou suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2020 a 2024 e o Cadastro Único, que foram analisados quando da concessão do benefício, e que não foram cabalmente desconstituídos pelos elementos trazidos pela ré. A decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor já considerou os elementos existentes nos autos à época, e os novos argumentos da ré, embora relevantes, demandariam aprofundamento na instrução probatória para comprovar que a atual condição financeira do autor difere daquela declarada e que as informações sobre sua atividade empresarial e patrimônio rural o desqualificam para o benefício neste processo. Ademais, a existência de outro processo judicial no qual o autor supostamente recolheu custas não se mostra suficiente para, automaticamente, revogar o benefício neste feito. A capacidade financeira pode variar ao longo do tempo e a análise deve ser contextualizada. A questão da alegada condição de empresário do autor e sua participação em empresas com contratos públicos, embora levantada pela ré, é refutada pelo autor em réplica, que apresenta o QSA da empresa Costa e Dino Servicos Ltda, onde não figura como sócio. Tal controvérsia não pode ser dirimida em sede preliminar, sem a devida instrução probatória. Assim, a presunção de hipossuficiência do autor, neste momento processual, não foi suficientemente infirmada pelos argumentos e documentos apresentados pelo réu na contestação. A revogação da gratuidade da justiça exige prova robusta e inequívoca da capacidade da parte em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não se verificou de forma manifesta. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Do pedido de gratuidade de justiça da ré A ré, leila cristina costa evangelista, solicitou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando ser viúva e ter como única fonte de renda uma pensão por morte do INSS no valor de R$ 3.457,99, além de ser responsável por um filho menor com TDAH, o que geraria despesas extraordinárias. Para fundamentar seu pedido, anexou extrato bancário, atestado médico e receituário do filho, e declaração de hipossuficiência. O autor, em réplica, impugnou o pedido, afirmando que a ré é servidora comissionada da Prefeitura de Mucajaí, com remuneração de R$ 2.500,00, o que, somado à pensão do INSS, totalizaria R$ 5.959,94, valor que, segundo ele, superaria o limite para a concessão da justiça gratuita. O autor também mencionou que a ré busca reaver 10 lotes de terra avaliados em R$ 3.000.000,00 em outro processo. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora relativa, é um princípio fundamental para garantir o acesso à justiça. Contudo, essa presunção pode ser afastada quando há nos autos elementos que a contradigam. No presente caso, a ré comprovou o recebimento de pensão por morte. Todavia, os documentos trazidos pelo autor em réplica indicam que a ré, além da pensão do INSS, também possui vínculo empregatício como servidora comissionada no Município de Mucajaí, com salário declarado de R$ 2.501,90, elevando sua renda total para aproximadamente R$ 5.959,94. Embora a ré alegue ter um filho com TDAH e as despesas inerentes, a soma dos rendimentos declarados ultrapassa os limites usualmente aceitos para a concessão automática da gratuidade, especialmente em um cenário onde a parte também é mencionada como detentora de outros bens de valor significativo (os 10 lotes em processo de oposição, embora ainda sob litígio). A alegação de que a ré é servidora comissionada da Prefeitura de Mucajaí e os valores da sua remuneração foram apresentados por meio de um recibo de pagamento de salário, que, somado à pensão, indica uma capacidade financeira superior à declarada. A documentação apresentada pelo autor traz informações que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita à ré, infirmando a presunção de hipossuficiência. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Da falsidade documental e necessidade de perícia grafotécnica O réu arguiu a preliminar de falsidade documental, sustentando que a assinatura atribuída a ela no "Recibo de Compromisso de Compra com Desistência de Direitos sobre Imóvel Urbano" que fundamenta a pretensão do autor, não é autêntica e que jamais assinou tal documento. Requereu a instauração de incidente de falsidade e a realização de perícia grafotécnica. O autor, em réplica, rebateu essa preliminar, afirmando que a assinatura é autêntica e que a ré é contumaz na prática de estelionato. O autor complementou sua réplica, arguindo formalmente o incidente de falsidade documental e alegando que a ré "criou um distrato sem que o autor tenha assinado" e "confeccionou novo contrato de compra e venda para Sheldon Warley Silva Martins" o que demonstra, em sua visão, fraude e falsificação de documentos. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da ré no principal documento que embasa a ação do autor é ponto central para o deslinde da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico e, consequentemente, a existência do crédito alegado pelo autor e a eventual responsabilidade da ré dependem diretamente da comprovação de que a ré, de fato, anuiu ao contrato. Diante da impugnação específica da assinatura da ré e da necessidade de verificar a veracidade dos documentos apresentados, a produção de prova pericial grafotécnica se mostra indispensável. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se tratar de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No caso, o documento foi apresentado pelo autor, mas a sua autenticidade foi impugnada pela ré. Adicionalmente, o autor, no incidente de falsidade, também alega a falsidade de documentos produzidos pela ré, como o distrato e o novo contrato de compra e venda com terceiro. A perícia grafotécnica, portanto, recairá sobre ambos os documentos (o contrato entre autor e réu e o distrato/novo contrato alegado pelo autor no incidente) para apurar as alegações de falsidade. Do saneamento do processo Não se vislumbra a existência de outras irregularidades que possam inquinar o processo de nulidade, tampouco vícios sanáveis que demandem correção imediata ou outra providência preliminar, além daquelas já analisadas e resolvidas. As demais preliminares, como a alegada "conexão e abuso do direito à gratuidade da justiça" e "ausência de pretensão resistida", foram tratadas nos termos do modelo e, para o caso, não se sustentam como óbices ao saneamento. Outrossim, o processo está formalmente apto a prosseguir para a fase de instrução, sendo certo que a lide não comporta o julgamento antecipado do mérito, dada a necessidade imperiosa da realização da prova pericial e, eventualmente, outras provas complementares para a verificação dos fatos. Não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 485 ou nos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil que autorizam a extinção antecipada do feito. Em observância ao princípio da concentração e da estabilização da demanda, fixo os seguintes pontos controversos que deverão nortear a instrução probatória: A autenticidade da assinatura da ré aposta no "Recibo de Compromisso de Compra com Desistência de Direitos sobre Imóvel Urbano"; A autenticidade da assinatura do autor aposta no distrato alegadamente fraudulento; A existência e os termos da relação contratual de compra e venda do lote entre o autor e a ré, incluindo se houve total aceitação e consentimento informado em relação aos valores e condições pactuadas; A eventual ocorrência de fraude na venda do imóvel a terceiro (Sheldon Warley Silva Martins) e a responsabilidade da ré por tal evento; O efetivo pagamento dos valores referentes à compra do lote e dos tributos incidentes sobre o imóvel pelo autor, bem como a ausência de outorga de procuração pública pela ré para a regularização do imóvel; A existência de danos materiais passíveis de restituição e seu eventual valor, bem como a ocorrência de danos morais sofridos pelo autor e o nexo de causalidade com a conduta da ré; A eventual litigância de má-fé por qualquer das partes, conforme alegado na contestação e réplica. A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, com as seguintes especificações, considerando a natureza da demanda e a impugnação específica da contratação: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC), notadamente a demonstração da existência do negócio jurídico de compra e venda, dos pagamentos efetuados e da ocorrência dos danos materiais e morais alegados, bem como o nexo de causalidade. Incumbe à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC), especialmente a comprovação da inautenticidade de sua assinatura no "Recibo de Compromisso de Compra com Desistência de Direitos sobre Imóvel Urbano", e da inexistência de seu dever de outorgar a procuração pública, ou de que o distrato apresentado é válido e assinado pelo autor. Considerando a alegação de falsidade da assinatura da ré no contrato que embasa a ação, e a alegação do autor de falsidade do distrato, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Da perícia grafotécnica A controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas, tanto no "Recibo de Compromisso de Compra com Desistência de Direitos sobre Imóvel Urbano" quanto nos documentos de distrato e nova venda a terceiro, é ponto crucial para o deslinde da demanda, uma vez que a validade dos negócios jurídicos e, consequentemente, a legitimidade das pretensões dependem diretamente da comprovação de que as partes, de fato, as anuíram. A prova pericial grafotécnica é o meio técnico adequado para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas. A realização desta perícia é, portanto, indispensável para a correta instrução processual e o julgamento seguro do mérito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos: Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pelas partes. Nomeio como perito o Grafotécnico Juvenal Ferreira dos Santos, cujos contatos são: (95) 3224-8822/98115-3902, [email protected], relacionado no cadastro de peritos homologados deste Tribunal, para que realize a avaliação dos documentos. O profissional ora nomeado deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. Intime-se o perito deste ato, ocasião em que deverá informar qual o valor dos honorários periciais. No mesmo ato, advirta-se ao perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º do artigo 465; § 2º do artigo 466; artigo 474; e artigo 477 do CPC, que tratam dos deveres e responsabilidades do profissional e dos prazos para o cumprimento do encargo. Após a aceitação do expert, intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, arguir impedimento ou suspeição do profissional; impugnar o valor dos honorários periciais; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, CPC), observando-se a preclusão para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com ou sem impugnação ao perito ou ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para decisão para definir o valor dos honorários periciais e a responsabilidade pelo pagamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/02/2026, 00:00

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