Procedimento Comum Cível 0839887-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0839887-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:05

Documento

26/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

24/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Expedição de documento

13/03/2026, 13:53

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 16:10

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:05

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839887-72.2024.8.23.0010 DECISÃO Saneamento Cumpridas as providências preliminares cabíveis ao caso em pauta (CPC, arts. 347 a 351), não verificada a extinção anômala da demanda (CPC, art. 485) ou a extinção do processo com o julgamento do mérito (CPC, art. 487: prescrição/decadência, autocomposição e julgamento antecipado da lide), a permitir o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 353), passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo que trata o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminares Impugnação a gratuidade Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida, pelo art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, a veracidade da declaração. No caso dos autos verifico que não houve o deferimento do benefício e que as custas foram quitadas. Ilegitimidade passiva e incompetência O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). Prejudicial. Prescrição No REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada. A partir de tal premissa, a pretensão refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida quando obtido pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. O extrato data do ano de 2024, de modo que não há perda da pretensão. Saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC Pontos controvertidos Destaco que inexistem irregularidades ou vícios, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação. Quanto ao mérito propriamente dito, os pontos controversos da demanda são a existência, ou não, de valores a serem devolvidos a parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP; a legalidade ou ilegalidade dos descontos efetivados na conta no decorrer dos anos; e danos decorrentes. O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante desse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Todavia, e revisão de entendimento, diante da gestão e facilidade na obtenção de documentos, na forma do art. 373, § 1º, CPC, deve a instituição financeira comprovar a regularidade dos índices, juros e correção monetária aplicados. A questão de direitoé pertinente à responsabilidade civil e às disposições específicas da legislação complementar do PASEP. Quanto às provas, reputo pertinente a realização de perícia contábilsobre os cálculos submetidos e para o fim de averiguação dos índices e valores a que faz jus a requerente. Para a realização da prova nomeio o perito contador Alexssandro Cardoso Ramiro, telefone(s) (11) 95438-4204 / (11) 2048-0499, e-mail(s) [email protected]. Intime-se a perita ou o perito acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita, intime a perita ou o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. O honorário pericial será suportadopela parte ré. Os quesitos do Juízo: a)houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? Houve a aplicação de algum índice diverso daquele divulgado pelo Governo Federal para o programa? b)houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? c)o saldo da conta na data em que houve o saque pelo autor, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? Há diferenças de saldos a apurar? d)há incorreção nos critérios utilizados pelo autor na planilha de cálculos juntadas com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Eventuais documentos solicitados pelo perito devem ser juntados pelas partes em dez dias após intimação. Intimem-se as partes acerca desta decisão para manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

19/02/2026, 12:48

Expedição de documento

19/02/2026, 12:48

Expedição de documento

19/02/2026, 11:18

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839887-72.2024.8.23.0010 DECISÃO Saneamento Cumpridas as providências preliminares cabíveis ao caso em pauta (CPC, arts. 347 a 351), não verificada a extinção anômala da demanda (CPC, art. 485) ou a extinção do processo com o julgamento do mérito (CPC, art. 487: prescrição/decadência, autocomposição e julgamento antecipado da lide), a permitir o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 353), passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo que trata o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminares Impugnação a gratuidade Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida, pelo art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, a veracidade da declaração. No caso dos autos verifico que não houve o deferimento do benefício e que as custas foram quitadas. Ilegitimidade passiva e incompetência O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). Prejudicial. Prescrição No REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada. A partir de tal premissa, a pretensão refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida quando obtido pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP. O extrato data do ano de 2024, de modo que não há perda da pretensão. Saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC Pontos controvertidos Destaco que inexistem irregularidades ou vícios, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação. Quanto ao mérito propriamente dito, os pontos controversos da demanda são a existência, ou não, de valores a serem devolvidos a parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP; a legalidade ou ilegalidade dos descontos efetivados na conta no decorrer dos anos; e danos decorrentes. O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante desse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Todavia, e revisão de entendimento, diante da gestão e facilidade na obtenção de documentos, na forma do art. 373, § 1º, CPC, deve a instituição financeira comprovar a regularidade dos índices, juros e correção monetária aplicados. A questão de direitoé pertinente à responsabilidade civil e às disposições específicas da legislação complementar do PASEP. Quanto às provas, reputo pertinente a realização de perícia contábilsobre os cálculos submetidos e para o fim de averiguação dos índices e valores a que faz jus a requerente. Para a realização da prova nomeio o perito contador Alexssandro Cardoso Ramiro, telefone(s) (11) 95438-4204 / (11) 2048-0499, e-mail(s) [email protected]. Intime-se a perita ou o perito acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceita, intime a perita ou o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. O honorário pericial será suportadopela parte ré. Os quesitos do Juízo: a)houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? Houve a aplicação de algum índice diverso daquele divulgado pelo Governo Federal para o programa? b)houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? c)o saldo da conta na data em que houve o saque pelo autor, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? Há diferenças de saldos a apurar? d)há incorreção nos critérios utilizados pelo autor na planilha de cálculos juntadas com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Eventuais documentos solicitados pelo perito devem ser juntados pelas partes em dez dias após intimação. Intimem-se as partes acerca desta decisão para manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839887-72.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839887-72.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 54 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 24/11/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

25/11/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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