Procedimento Comum Cível 0815461-98.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0815461-98.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 081546198 hp assinado - Página 1 1000107165722 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 016.909.332-83 CPF/CNPJ Beneficiario: CLAUDIA HELENA DE MELO SANTOS Beneficiario.........: CLAUDIA HELENA DE MELO SA Titular Conta........: 00.000.002.376-0 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: 4263 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.07.2026 Calculado em.....: 2.584,66 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 04/11/2026 07/07/2026 Data de Validade Data de Expedicao 0.000.000/0001-91 0014971798234 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO DO BRASIL SA JADILENE CARNEIRO DAS NEVES Reu Autor 08154619820218230010 Numero do Processo 1ª VARA CIVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260707111217082096 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 07/07/2026 11:12 por MARQUES LEANDRO PEREIRA DA SILVA Finalizado em 08/07/2026 18:12 por DEBORA LIMA BATISTA Assinado em 24/07/2026 11:22 por BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Pago em 27/07/2026 10:01 por Banco do Brasil

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081546198 hp assinado - Página 1 1000107165722 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 016.909.332-83 CPF/CNPJ Beneficiario: CLAUDIA HELENA DE MELO SANTOS Beneficiario.........: CLAUDIA HELENA DE MELO SA Titular Conta........: 00.000.002.376-0 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: 4263 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.07.2026 Calculado em.....: 2.584,66 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 04/11/2026 07/07/2026 Data de Validade Data de Expedicao 0.000.000/0001-91 0014971798234 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO DO BRASIL SA JADILENE CARNEIRO DAS NEVES Reu Autor 08154619820218230010 Numero do Processo 1ª VARA CIVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260707111217082096 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 07/07/2026 11:12 por MARQUES LEANDRO PEREIRA DA SILVA Finalizado em 08/07/2026 18:12 por DEBORA LIMA BATISTA Assinado em 24/07/2026 11:22 por BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Pago em 27/07/2026 10:01 por Banco do Brasil

29/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

09/07/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815461-98.2021.8.23.0010 DECISÃO Defiro a liberação de 50% do valor dos honorários (CPC, art. 465, § 4º). Intime-se a perita para que apresente o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815461-98.2021.8.23.0010 DECISÃO Defiro a liberação de 50% do valor dos honorários (CPC, art. 465, § 4º). Intime-se a perita para que apresente o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 21:45

Expedição de documento

03/07/2026, 21:45

Expedição de documento

03/07/2026, 20:17

Outras Decisões

02/07/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815461-98.2021.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular, aguardando a realização de perícia contábil. Sem mais para o momento, siga o feito conforme determinado nas decisões anteriores (mov. 146 e 119). Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815461-98.2021.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular, aguardando a realização de perícia contábil. Sem mais para o momento, siga o feito conforme determinado nas decisões anteriores (mov. 146 e 119). Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 11:49

Documentos

081546198 hp assinado

•29/07/2026, 00:00

081546198 hp assinado

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815461-98.2021.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais ajuizada por Jadilene Carneiro das Neves contra o Banco do Brasil S.A. Deferida a gratuidade da justiça (ep. 7). Contestação apresentada no ep. 42, em que impugnada a gratuidade da justiça e levantadas preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Réplica no ep. 47. Proferida sentença no ep. 91, anulada em sede recursal. Com o retorno dos autos, oportunizou-se, uma vez mais, a produção de provas (ep. 110), ao que as partes requereram a realização de perícia contábil (ep. 115 e 117). É o suficiente relato. 1. Preliminares: 1.1 Impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna genericamente a gratuidade da justiça deferida nos autos, sem apresentar elementos que permitam inferir a capacidade financeira da requerente para arcar com as despesas processuais. 1.2 Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.895.936/TO, entendeu pela legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150). 1.3 Prescrição Em recurso referido, REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. A partir de tal premissa, a pretensão refere-se a uma diferença de saldo somente conhecida quando obtido pelo demandante o extrato completo de sua conta PASEP, em 21/01/2021 (ep. 1.5). A demanda foi ajuizada em 18/12/2020, pelo que não transcorrido o prazo prescricional. 2. Saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Destaco que inexistem irregularidades ou vícios, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação. No presente caso, a controvérsia reside sobre a alegada má administração dos recursos do PASEP pela parte ré O Banco do Brasil possui vinculação legal aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes diversas, ainda que mais vantajosas, no que se constitui, por força de lei, mero depósito de quantias pela instituição, a afastar, diante desse importante fundamento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade (mediante aferição dos requisitos) da inversão do ônus da prova na hipótese. Cabe ao autor, portanto, quando aduz má administração dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, o ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A questão de direito é pertinente à responsabilidade civil e às disposições específicas da legislação complementar do PASEP. Quanto às provas, defiro a realização de perícia contábil – requerida por ambas as partes – sobre os cálculos submetidos e para o fim de averiguação dos índices e valores a que faz jus a parte requerente. láudia Helena de Melo Santos, telefone(s) Para a realização da prova nomeio a perita contadora C (95) 99962-7194, e-mail(s) [email protected]. Intime-se a perita acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Os honorários periciais serão adiantados por ambas as partes (CPC, art. 95) e, sendo a autora beneficiária da gratuidade, o valor correspondente deverá ser providenciado junto ao Fundo reservado. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: JADILENE CARNEIRO DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: JADILENE CARNEIRO DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Do confronto das razões recursais com o teor do acórdão embargado, a luz dos argumentos apresentados na inicial do agravo interno, depreende-se que não há omissão a ser sanada. E assim se afirma porque, em observância ao princípio da adstrição, o julgador deve apreciar as teses trazidas no recurso e, na hipótese dos autos, nas razões do agravo interno, nada foi falado sobre prescrição, ilegitimidade, prescrição ou Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se o ora embargante, que figura como agravado, não apresentou contrarrazões. Dessa forma, tendo o julgado se manifestado sobre as teses apresentadas pelo agravante, observando-se o silêncio do agravo quanto oportunamente instado a se manifestar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO APELO ANALISADAS E ENFRENTADAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No julgamento do apelo, pelo princípio da adstrição, devem ser apreciados os argumentos contidos em suas razões, não havendo que se falar em reanálise das teses apresentadas pela parte em outras peças processuais. (TJ-RR - AC: 08020407520208230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 14/05/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2022) Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Recurso da embargante não conhecido. Deserção. Embargos declaratórios opostos pela assistente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do art. 1022, do NCPC, não preenchidos. Matéria não suscitada nas razões recursais. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação de matérias não suscitadas em primeiro grau, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1057284-79.2019.8.26.0002 São Paulo, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Embargos de declaração – alegação ausência de análise da matéria devolvida - pedido inicial distinto do que devolvido na via recursal - princípio da adstrição - ausência de omissão, contradição ou obscuridade – embargos declaratórios rejeitados (TJ-SP - EMBDECCV: 10016089220198260311 SP 1001608-92.2019.8.26.0311, Relator: Rodrigo Antonio Menegatti, Data de Julgamento: 02/10/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/10/2020) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: JADILENE CARNEIRO DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado analisou integralmente as razões apresentadas no agravo interno, observando o princípio da adstrição, que impõe ao julgador o exame apenas das teses efetivamente trazidas pelo recorrente em suas razões recursais. 2. As matérias apontadas nos embargos – como prescrição, ilegitimidade e aplicação do Código de Defesa do Consumidor – não foram objeto das razões do agravo interno e, por isso, não poderiam ser examinadas. Destacando-se que o ora embargante/agravado não apresentou contrarrazões ao agravo interno. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815461-98.2021.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração nos quais o recorrente defende a existência de omissões no acórdão do julgamento do agravo interno. Sustenta que o julgado é omisso porque não se pronunciou sobre a prescrição decenal, sobre a sua ilegitimidade passiva, a competência absoluta da Justiça Federal e a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (EP nº 21). Certificada a tempestividade dos embargos. A embargada defende a ausência de omissão porque o acórdão abordou adequadamente os pontos levantados; que o prazo da prescrição decenal foi analisado com base na ciência inequívoca da violação com base no Tema 1.050 do STJ; que o Banco, como gestor direto, é responsável por irregularidades em contas vinculadas ao PASEP; e que é necessária a perícia para apurar a correção monetária (EP nº 27). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 03 de fevereiro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815461-98.2021.8.23.0010 Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. É como voto. A fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815461-98.2021.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 1ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

27/03/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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