Cumprimento de sentença 0824982-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824982-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 08:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/08/2025, 08:00

Trânsito em julgado

06/08/2025, 08:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824982-28.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Suelany Santos Rodrigues em face de Empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Determinação para que a parte autora recolha as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC).A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve o recolhimento das custas pela parte autora, apesar dela ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta- feira, 10de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 20:28

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 09:25

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824982-28.2025.8.23.0010 DESPACHO Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Intime-se. Boa Vista, sexta-feira, 6 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 12:48

Mero expediente

09/06/2025, 18:55

Remessa (outros motivos)

31/05/2025, 22:28

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•13/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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