Cumprimento de sentença 0855013-65.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0855013-65.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 07:59

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/08/2025, 07:59

Trânsito em julgado

06/08/2025, 07:59

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855013-65.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta Dyeimis Adryel Vianna Gomes, menor representado por sua curadora Dyenif Ferreira Vianna em face de Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento E Investimento. Alega a autora que é menor incapaz e recebe benefício por morte previdenciária no valor de R$ 1.412,00, restando líquido aproximadamente R$ 635,20 após os descontos dos empréstimos consignados contratados junto ao réu (contrato n°0067164030 e contrato n°0053828206). Narra que sua genitora, diante da necessidade urgente de adquirir medicamentos e prover o sustento da filha com necessidades especiais, foi induzida a contratar linhas de crédito consignado em razão da propaganda enganosa do banco, que divulgava taxas de juros reduzidas e ocultava informações essenciais do contrato. Rela que, apesar de possuir inteligência mediana, sua genitora caiu em vício de consentimento decorrente de erro substancial sobre qualidades essenciais do negócio jurídico, notadamente no que concerne às tarifas de juros, Custo Efetivo Total (CET), seguro prestamista e demais encargos incidentes sobre as parcelas do empréstimo. Acrescenta que a falta de transparência do réu na prestação de informações caracterizou induzimento ao erro, ensejando a nulidade do contrato por vício de consentimento. Afirma que, em um primeiro momento, não conseguiu identificar abusividade na taxa de juros, mas ao perceber o montante total devido ao longo dos anos, sentiu-se prejudicada e ao tentar resolver a questão de forma administrativa, não obteve respostas satisfatórias do réu, restando apenas a via judicial para solução do impasse. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A competência para julgamento do feito fora declinada pela Quarta Vara Cível da Comarca de Porto alegre(EP 1.4), sendo acolhida por este juizo ao EP 8. Na oportunidade, foi verificada que não consta habilitação do advogado da parte autora no Sistema Projudi, sendo determinada a intimação pessoal da parte autora para que regularizar sua representação processual, devendo o causídico habilitar-se no Projudi, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido prazo sem manifestação da parte autora (EP 21). É o relatório. Decido. A questão central versa sobre a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, que não foi cumprida no prazo estabelecido. O art. 76 do Código de Processo Civil estabelece que "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para que seja sanado o vício". O § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal prevê expressamente que "Descumprida a determinação, caso o vício não seja sanado: I - por autor, o juiz decretará a nulidade do processo". A representação processual adequada constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 75 do CPC, que dispõe: "Feita a citação, a parte não pode ficar sem representação". No caso em exame, foi concedida ampla oportunidade para que a parte autora regularizasse sua representação processual, mediante determinação específica constante do EP 8, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para habilitação do advogado no sistema Projudi. Nesse contexto, cediço é que a representação processual das partes é pressuposto de constituição do processo, implicando que sua ausência invalida a relação jurídica estabelecida. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 20:19

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 18:56

Mero expediente

28/05/2025, 19:22

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:23

Mandado

20/05/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 09:07

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mandado

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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