Cumprimento de sentença 0819804-98.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819804-98.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

22/07/2025, 13:52

Petição (Renúncia de Prazo)

22/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0300122329383 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.168.923-1 Conta/Dv.............: 522 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 22,38 IR...................: 15.07.2025 Calculado em.....: 7.952,10 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 12/11/2025 15/07/2025 Data de Validade Data de Expedicao 635.184.490-87 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor EVANDRO CESAR DELLA MEA Reu Autor 08198049820258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250715085517057831 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 15/07/2025 08:55 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 15/07/2025 08:55 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 15/07/2025 13:25 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 16/07/2025 12:00 por Banco do Brasil

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0300122329383 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.168.923-1 Conta/Dv.............: 522 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 22,38 IR...................: 15.07.2025 Calculado em.....: 7.952,10 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 12/11/2025 15/07/2025 Data de Validade Data de Expedicao 635.184.490-87 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor EVANDRO CESAR DELLA MEA Reu Autor 08198049820258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250715085517057831 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 15/07/2025 08:55 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 15/07/2025 08:55 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 15/07/2025 13:25 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 16/07/2025 12:00 por Banco do Brasil

21/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:46

Definitivo

18/07/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 09:48

Documento (Alvará)

18/07/2025, 09:47

Petição (Resposta)

17/07/2025, 22:52

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:12

Expedição de documento (Alvará)

15/07/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:40

Documentos

Documento

•21/07/2025, 00:00

Documento

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819804-98.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cleberson Carvalho da Silva Matão e Hilnara Gomes Matão em face de Evandro Cesar Della Mea e Imobiliária HB Ltda. Concedida a medida liminar ao EP 07. O autor realizou depósito judicial no EP 11.2. A parte ré foi citada no EP 33. No EP 35 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. A parte autora manifestou-se no EP 37, requerendo a homologação do acordo e a expedição de alvará dos valores depositados em juízo. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 35.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Expeça-se alvará em favor da parte autora, dos valores depositados em juízo no EP 11.2 Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0819804-98.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 16/6/2025. Ricardo da Silva Magalhães Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819804-98.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cleberson Carvalho da Silva Matão e Hilnara Gomes Matão em face de Evandro Cesar Della Mea e Imobiliária HB Ltda. Narram os autores que, em 22/11/2024, celebraram contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Estácio Melo, nº 497, bairro Jardim Floresta, Boa Vista/RR, pagando, à título de caução, o valor de R$ 6.750,00, conforme Cláusula 11 do contrato. No entanto, em 07/03/2025, os autores enfrentaram situação de grave insalubridade e risco, quando, por falhas na estrutura do imóvel (entupimento de canos e má vedação no telhado), houve inundação com água de fossa e dejetos, gerando impossibilidade de uso do imóvel e a necessidade de hospedagem em hotel, gerando prejuízo de R$ 970,00. Relatam ainda que a equipe enviada pela imobiliária para os reparos gerou insegurança, além de ter deixado o imóvel com necessidade de nova limpeza, sendo necessária a contratação de terceiros, ao custo de R$ 1.200,00. Posteriormente, em 27/03/2025, houve invasão domiciliar, com subtração de bens e destruição de equipamentos de segurança, em circunstâncias que sugerem conhecimento prévio da estrutura do imóvel, conforme demonstrado por imagens e relatos. Após o fato, os autores informaram os requeridos, sem que tivessem qualquer apoio ou orientação prática, sendo forçados a consertar por conta própria os equipamentos de segurança, ao custo de R$ 450,00. Diante dos episódios, decidiram pela devolução do imóvel e comunicaram aos réus. Contudo, além da retenção indevida do valor da caução, foi-lhes cobrada multa rescisória no valor de R$ 7.875,00, valor esse que entendem abusivo e desproporcional, à luz dos transtornos vividos e do cumprimento das obrigações de devolução em boas condições. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa contratual, bem como a autorização para consignar judicialmente a quantia cobrada, a fim de extinguir a obrigação nos termos do art. 335, I, do Código Civil e art. 67, II, da Lei do Inquilinato. Custas iniciais juntadas no EP 6. É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). caput Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição caput sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Na hipótese em tela, tenho que é cabível a medida pleiteada. Explico. No caso concreto, a resta demonstrada, eis que os probabilidade do direito autores anexaram provas de que cumpriram com os encargos contratuais e buscaram entregar o imóvel em condições adequadas, arcando inclusive com custos de reparos e limpeza que seriam de responsabilidade da locadora. Também comprovaram a ocorrência de falhas estruturais graves, e o descaso posterior diante de episódio de invasão do imóvel, que comprometeu gravemente a confiança e a habitabilidade, tudo isso pela documentação juntada nos EPS 1.9 a 1.22 (fotos, notas fiscais, vídeos e registros) que sustentam a alegação de danos materiais e morais sofridos no decorrer do contrato. Quanto ao, a exigência do pagamento imediato da multa, sob risco de perigo de dano inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou judicialização por cobrança, revela-se medida capaz de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente diante da controvérsia sobre sua legitimidade. No que se refere à consignação em pagamento, o art. 334 e seguintes do Código Civil permite ao devedor, que se vê em risco de inadimplemento por exigência excessiva ou injustificada do credor, depositar judicialmente o valor para se exonerar da obrigação, inclusive quando o valor ou a existência da dívida é controvertida. De igual modo, o art. 67 da Lei nº 8.245/91 dispõe que o locatário pode efetuar o depósito judicial de valores cobrados indevidamente, como forma de evitar o inadimplemento e preservar seus direitos. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando a defiro suspensão da exigibilidade da multa no valor de R$ 7.875,00 até ulterior deliberação, contratual vedando a inclusão dos autores em relativamente à referida cobrança. cadastros restritivos de crédito Ademais, autorizo os autores a realizarem o depósito judicial da quantia de R$, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a intimação da presente decisão, a título de 7.875,00 consignação em pagamento, nos termos do art. 67, II, da Lei nº 8.245/91 e art. 335, I, do Código Civil. A quantia deverá permanecer à disposição deste Juízo até o julgamento final da lide, ficando vedado o levantamento por qualquer das partes sem autorização judicial. Neste momento, deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, os réus, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. citem-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/05/2025, 00:00

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