Procedimento Comum Cível 0845777-89.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845777-89.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0845777-89.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Kássia Stella de Souza Costa, em face da Unimed Fama de Boa Vista A parte autora alega, em síntese, ter sido diagnosticada com endometriose em agosto de 2024. Embora tenha obtido autorização para a realização da cirurgia pelo plano de saúde, não pôde concretizá-la em razão do encerramento das atividades da operadora. Assim, requer, liminarmente, a concessão da medida para que a ré seja compelida a realizar o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. A tutela provisória foi deferida em 24/10/2024, com determinação para que a ré providenciasse, no prazo de dez dias úteis, a realização da cirurgia prescrita à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada, inicialmente, a dez dias (EP 6.1). Foi expedida intimação à Unimed Boa Vista (EPs 8 e 10) para cumprimento da decisão liminar. No entanto, a parte ré permaneceu inerte após o decurso do prazo. A parte autora manifestou-se nos autos (EP 14.1), informando o descumprimento da ordem judicial e requerendo a aplicação da penalidade estabelecida. Decisão que declinou a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0, conforme registrado no EP 27.1. Os autos foram posteriormente redistribuídos a este juízo, nos termos do EP 33. É o relatório. Decido. Considerando a ausência de comprovação, por parte da ré, do cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo fixado, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como forma de efetivar a sanção coercitiva anteriormente estipulada no EP 6. Por fim, cumpra-se as demais determinações constantes da decisão proferida (EP 6). Expedientes necessários. Boa Vista, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

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