Cumprimento de sentença 0823997-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823997-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

29/07/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823997-59.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Enos Nogueira de Jesus em face de G H de Moraes Ribeiro Ltda. No EP 10, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora. Sem custas. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 21:45

Definitivo

11/07/2025, 20:25

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

11/07/2025, 20:25

Trânsito em julgado

11/07/2025, 20:24

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 20:24

Desistência

10/07/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823997-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória fundada em cheque prescrito. Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente ação de execução (n° 0810336-47.2024.8.23.0010), a qual foi extinta com resolução do mérito em razão da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sabe-se que a referida sentença não faz coisa julgada quanto à existência da obrigação subjacente ao cheque, eis que a ação monitória é meio adequado para cobrança de cheque prescrito, que não configura mais um título extrajudicial. Contudo, é necessário haver indicação mínima da causa. debendi Assim, para, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora esclarecer e (compra, serviço, empréstimo, demonstrar qual a relação jurídica que originou a emissão do cheque etc.), instruindo a inicial com documentos mínimos que evidenciem essa origem, nos termos do art. 320 O não cumprimento poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º, Ademais, o autor deve promover, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 00:52

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 18:40

Mero expediente

02/06/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:19

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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