Apelação Cível 0801040-06.2021.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0801040-06.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

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20/07/2026, 00:00

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20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801040-06.2021.8.23.0010 DESPACHO 1) - Desentranhe-se/risque-se, dada a duplicidade da juntada do petitório EP 160 (EP 159). 2) Inobstante a alegação estatal, fato a considerar é que o sistema SGP - Sistema de Gestão de Precatórios, pese elencar as penhoras averbadas pelo Juízo nas abas do requisitório, não o traz no bojo/corpo da minuta, fato já detectado pelo Juízo e com determinação para a Serventia diligenciar junto ao setor competente para adequação/inclusão da informação. Todavia, em prol da transparência processual, promova a Serventia a juntada do espelho do sistema que comprova a previsão/inclusão das expedido neste feito, intimando-se as partes, em seguida, para ciência. penhoras no requisitório 3) Mais a mais, cumpra-se o já determinado nos autos. Intimem-se. Boa Vista/RR, 11/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801040-06.2021.8.23.0010 DESPACHO 1) - Desentranhe-se/risque-se, dada a duplicidade da juntada do petitório EP 160 (EP 159). 2) Inobstante a alegação estatal, fato a considerar é que o sistema SGP - Sistema de Gestão de Precatórios, pese elencar as penhoras averbadas pelo Juízo nas abas do requisitório, não o traz no bojo/corpo da minuta, fato já detectado pelo Juízo e com determinação para a Serventia diligenciar junto ao setor competente para adequação/inclusão da informação. Todavia, em prol da transparência processual, promova a Serventia a juntada do espelho do sistema que comprova a previsão/inclusão das expedido neste feito, intimando-se as partes, em seguida, para ciência. penhoras no requisitório 3) Mais a mais, cumpra-se o já determinado nos autos. Intimem-se. Boa Vista/RR, 11/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/03/2026, 00:00

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27/01/2026, 00:00

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27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801040-06.2021.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos. EP 136 2) Nada a deliberar. 3) Cumpra-se o quanto determinado pelo Juízo (EP 115). Expeçam-se. Boa Vista/RR, 11/12/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801040-06.2021.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos. EP 136 2) Nada a deliberar. 3) Cumpra-se o quanto determinado pelo Juízo (EP 115). Expeçam-se. Boa Vista/RR, 11/12/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801040-06.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 128 INDEFIRO 2) Consoante disposição normativa (Resolução CNJ nº 303/19, § 5º, art. 42 c.c Resolução TJRR nº 35/2021, art. 26) e entendimento do C. STJ, a cessão dos créditos relativos aos honorários sucumbenciais é juridicamente válida e eficaz, atribuindo ao cessionário legitimidade para suceder o cedente na execução, desde que o negócio jurídico esteja regularmente constituído por escritura ( Lado outro, nem mesmo o instrumento lançado nos autos pelas pública AgRg no REsp: 1100788/RS). partes interessadas (EP 43.7) possui natureza de cessão de crédito representativo do precatório, máxime considerando expressa cláusula extrajudicial integrante do acordo (Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro), segundo a qual: '(...) advindo hipotético indeferimento, compromete-se o DEVEDOR em, confeccionar em conjunto com os CREDORES, instrumento de cessão de precatório assinando, fornecendo informações e documentos, para que tal cessão seja registrado no tudo quanto necessário processo gerado com sua expedição, determinando assim a transferência direta do crédito do precatório.' (g.n). Portanto, obstada a pretensa cessão do crédito em precatório. à estes últimos 3) Intime-se o causídico credor para providências, visando eventual regularização da pretendida cessão de crédito sucumbencial (Prazo: 30 dias). Cumprida a ordem supra, intime-se a parte adversa para ciência/manifestação (Resolução CNJ nº 303/19,, art. 44) (Prazo: 5 dias), tornem os in fine autos, em seguida, conclusos. 4) No silêncio/inércia/recusa, expeça-se o requisitório na forma determinada pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 21/10/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801040-06.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 128 INDEFIRO 2) Consoante disposição normativa (Resolução CNJ nº 303/19, § 5º, art. 42 c.c Resolução TJRR nº 35/2021, art. 26) e entendimento do C. STJ, a cessão dos créditos relativos aos honorários sucumbenciais é juridicamente válida e eficaz, atribuindo ao cessionário legitimidade para suceder o cedente na execução, desde que o negócio jurídico esteja regularmente constituído por escritura ( Lado outro, nem mesmo o instrumento lançado nos autos pelas pública AgRg no REsp: 1100788/RS). partes interessadas (EP 43.7) possui natureza de cessão de crédito representativo do precatório, máxime considerando expressa cláusula extrajudicial integrante do acordo (Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro), segundo a qual: '(...) advindo hipotético indeferimento, compromete-se o DEVEDOR em, confeccionar em conjunto com os CREDORES, instrumento de cessão de precatório assinando, fornecendo informações e documentos, para que tal cessão seja registrado no tudo quanto necessário processo gerado com sua expedição, determinando assim a transferência direta do crédito do precatório.' (g.n). Portanto, obstada a pretensa cessão do crédito em precatório. à estes últimos 3) Intime-se o causídico credor para providências, visando eventual regularização da pretendida cessão de crédito sucumbencial (Prazo: 30 dias). Cumprida a ordem supra, intime-se a parte adversa para ciência/manifestação (Resolução CNJ nº 303/19,, art. 44) (Prazo: 5 dias), tornem os in fine autos, em seguida, conclusos. 4) No silêncio/inércia/recusa, expeça-se o requisitório na forma determinada pelo Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 21/10/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801040-06.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 97 a 99 2) - Cumpra a Serventia o quanto determinado pelo Juízo (EP 79), EP 111 consignando no requisitório do crédito principal todas as penhoras realizadas no rosto dos autos, além do destaque dos honorários contratuais do causídico da parte exequente, acaso preenchidos os requisitos legais (EOAB, § 4º, art. 22), encaminhando-se, após, ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento em arquivo. 3) Noticiada a quitação dos precatórios, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 6/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

14/07/2025, 00:00

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•20/07/2026, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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