Cumprimento de sentença 0854969-46.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0854969-46.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854969-46.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE. Representado(s) por DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO (OAB 184/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 13:00

Definitivo

22/05/2026, 12:54

Expedição de documento

22/05/2026, 12:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/05/2026, 12:53

Trânsito em julgado

22/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ( ) Indique, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a expedição de 1 diligência de citação e intimação. ( ) Efetue e comprovar o pagamento das despesas dos oficiais de justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 2 05.02.2020 c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010).. Salvo se beneficiário da justiça gratuita Cumpre ao autor indicar, de forma diligente, o endereço do réu em que pretende a tentativa de citação, efetivar o pagamento das custas de diligência dos oficiais de justiça e apresentar a contrafé da inicial em cartório para fins de expedição do regular mandado de citação. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Compulsando os autos, verifico que, apesar do comando específico e da intimação determinada e clara para que o autor efetivasse a citação do réu, até a presente data, o réu não integra a lide porque o autor não viabiliza o ato citatório, mesmo advertido da extinção dos autos. Torna-se impossível o prosseguimento do feito, sendo necessária a extinção porque a parte autora não informa o endereço da parte ré para expedição do mandado. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA.. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na. 3. Há de se extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO.. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE FALTA DE CITAÇÃO PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.. RECURSO CONHECIDO E DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DESPROVIDO. 1. A citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cabendo ao autor promovê-la. Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, a extinção do processo, com.2. Não sendo hipótese de extinção do fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. (TJRR – AC 0828265-74.2016.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 13/07/2018, public.: 19/07/2018) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE - CITAÇÃO DO RÉU A PARTE AUTORA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FALAR NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SE QUEDOU INERTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VÁLIDA DO PROCESSO (TJRR – AC 0010.12.720390-8, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 1ª Turma Cível, julg.: 01/03/2018, public.: 06/03/2018, p. 15-16) As teses fixadas nos julgados citados espelham o caso discutido nestes autos, pois, o autor não viabiliza a citação do réu, apesar de intimado e expressamente advertido sobre a extinção da demanda. Nota-se que o caso dos autos não se amolda ao abandono da causa porque a parte autora foi regularmente intimada, procedeu com a leitura regular da intimação, mas a ignorou e não forneceu ao juízo as informações solicitadas para citação da parte ré, de modo que essa inércia da parte autora não configura abandono da causa. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação. Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA.. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na. 3. Há de se extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. A extinção do processo ocorre por causa da desídia da parte autora que recebe a intimação específica e clara para promover a citação da parte ré e a ignora, uma vez que não indica o endereço específico para citação nem paga as custas dos oficiais de justiça. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo por ausência de pressuposto processual - inc. IV do art. 485 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais de distribuição no 1º grau. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.026 do CPC. R$ 27.800,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0854969-46.2024.8.23.0010 Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA SENTENÇA Ação de conhecimento proposta por IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE contra AVILMAR AVILA PEREIRA. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A efetivação da citação da parte ré exige que a parte

Expedição de documento

27/04/2026, 08:45

Expedição de documento

27/04/2026, 07:42

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 14:15

Documento

13/04/2026, 14:15

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:09

Documentos

null

•25/05/2026, 00:00

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ( ) Indique, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a expedição de 1 diligência de citação e intimação. ( ) Efetue e comprovar o pagamento das despesas dos oficiais de justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 2 05.02.2020 c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010).. Salvo se beneficiário da justiça gratuita Cumpre ao autor indicar, de forma diligente, o endereço do réu em que pretende a tentativa de citação, efetivar o pagamento das custas de diligência dos oficiais de justiça e apresentar a contrafé da inicial em cartório para fins de expedição do regular mandado de citação. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Compulsando os autos, verifico que, apesar do comando específico e da intimação determinada e clara para que o autor efetivasse a citação do réu, até a presente data, o réu não integra a lide porque o autor não viabiliza o ato citatório, mesmo advertido da extinção dos autos. Torna-se impossível o prosseguimento do feito, sendo necessária a extinção porque a parte autora não informa o endereço da parte ré para expedição do mandado. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA.. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na. 3. Há de se extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO.. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE FALTA DE CITAÇÃO PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.. RECURSO CONHECIDO E DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DESPROVIDO. 1. A citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cabendo ao autor promovê-la. Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, a extinção do processo, com.2. Não sendo hipótese de extinção do fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. (TJRR – AC 0828265-74.2016.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 13/07/2018, public.: 19/07/2018) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE - CITAÇÃO DO RÉU A PARTE AUTORA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FALAR NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SE QUEDOU INERTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VÁLIDA DO PROCESSO (TJRR – AC 0010.12.720390-8, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 1ª Turma Cível, julg.: 01/03/2018, public.: 06/03/2018, p. 15-16) As teses fixadas nos julgados citados espelham o caso discutido nestes autos, pois, o autor não viabiliza a citação do réu, apesar de intimado e expressamente advertido sobre a extinção da demanda. Nota-se que o caso dos autos não se amolda ao abandono da causa porque a parte autora foi regularmente intimada, procedeu com a leitura regular da intimação, mas a ignorou e não forneceu ao juízo as informações solicitadas para citação da parte ré, de modo que essa inércia da parte autora não configura abandono da causa. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação. Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA.. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na. 3. Há de se extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. A extinção do processo ocorre por causa da desídia da parte autora que recebe a intimação específica e clara para promover a citação da parte ré e a ignora, uma vez que não indica o endereço específico para citação nem paga as custas dos oficiais de justiça. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo por ausência de pressuposto processual - inc. IV do art. 485 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais de distribuição no 1º grau. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.026 do CPC. R$ 27.800,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0854969-46.2024.8.23.0010 Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA SENTENÇA Ação de conhecimento proposta por IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE contra AVILMAR AVILA PEREIRA. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A efetivação da citação da parte ré exige que a parte

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança: 0854969-46.2024.8.23.0010 Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. DESPACHO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já, a fim de conferir funcionalidade, celeridade e eficiência ao andamento do processo, uma vez indicado o endereço para citação da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação da parte ré. Fica autorizada citação por mandado (oficial de justiça) ou carta precatória (a depender da localidade), bem como a citação por whatsapp, se indicado número de contato telefônico (independente da localidade). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança: 0854969-46.2024.8.23.0010 Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. A parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos 1 dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da 2 taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. DO JUÍZO 100% DIGITAL CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL3H RMF52 E5E4W 3RWN3. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 24/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança: 0854969-46.2024.8.23.0010 Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA DECISÃO Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202612251133 Nome original: Precatória.pdf Data: 14/01/2026 09:48:36 Remetente: Leonardo de Almeida Cerqueira Lima Filho 3º Juizado Especial Cível / Comarca - Boa Vista TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Devolução de carta precatória. Processo Nº: 5952918-12.2025.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 17/11/2025 18:34:42 Valor da Causa...............: R$ 27.800,00 2. Partes Processos: Polo Ativo IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE Polo Passivo AVILMAR AVILA PEREIRA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025792797 Nome original: CP 0854969-46.2024.8.23.0010.pdf Data: 17/11/2025 15:00:34 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória, processo nº 0854969-46.2024.8.23.0010, para autuação e distribuiçã o em uma das varas cíveis competentes da Comarca de Goiânia GO Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua Tamandaré, 3 - Parque Anhangüera - GOIANIA/GO - CEP: 74.340-140 Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.2); Decisão Judicial (EP 20); Demais anexos (EP 73). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0854969-46.2024.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Classe Justiça Gratuita ( ): Locação de Imóvel Assunto Urgente ( ): R$ 27.800,00. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE (CPF/CNPJ: 993.350.692-72) Polo Ativo: Rua da Patativa, 16 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-468 Endereço: Advogado: OAB 1780N-RR - ILLO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO Polo Passivo: AVILMAR AVILA PEREIRA, (CPF/CNPJ: 897.198.321-34) Endereço: Rua Tamandaré, 3 - Parque Anhangüera - GOIANIA/GO - CEP: 74.340-140; Advogado: Parte sem advogado Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Goiânia/GO Proceder a CITAÇÃO a parte Réu(s) AVILMAR AVILA PEREIRA, residente à Rua Tamandaré, 3 - Parque Anhangüera - GOIANIA/GO - CEP: 74.340-140, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ62B HWP89 9L62B CTZ2B. PROJUDI - - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 12/11/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR AO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Igor Augusto Figueiredo Brilhante, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF nº 993.350.692-72, RG 342145-7 SSP/RR, residente e domiciliado na Rua Patativa, nº 16, bairro Mecejana, CEP 69.304-468 nesta cidade de Boa Vista-RR, vem, por seu advogado, que a presente subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no roda pé, onde recebe as intimações, com endereço eletrônico [email protected], com fundamento no nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente, AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO CONTRATU A L c/c COM PEDIDO LIMINAR c/c COM DANOS MORAIS (Art. 59. § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91) em face de ALVIMAR ÁVILA PEREIRA, brasileira, viúva, professora de direito, inscrita no CPF nº 897.198.321-34, residente e domiciliada na Rua José Celestino da Luz, nº 342, Bairro Caçari, mediante as razões de fato e direito que a seguir passa a expor. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência bem como a declaração de imposto de renda ambas em anexo, com fundamento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, o (a) autor (a) faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. 2. BREVE RELATO DOS FATOS As partes firmaram em 08/08/2018, contrato de locação não residencial, do imóvel onde a Requerida reside atualmente, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado ou renovado por menor, igual ou maior período, ficando a critério das partes a negociação, desde que seja manifestada a vontade no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, conforme comprova contrato de locação em anexo. O contrato de locação NÃO possui garantia locativa, eis que não foram contratadas modalidades garantidoras da locação, estando a demandada locatária inadimplente com suas obrigações legais e contratuais, consistente pelo não pagamento integral dos valores locatícios desde setembro de 2024 até a presente data. Considerando o valor do aluguel na importância de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), consequentemente os pagamentos parciais tão somente dos alugueis, a demandada locatária encontra-se inadimplente para com o Autor no montante de 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) sem a correção monetária, valores estes correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024. Além disso, nos termos do contrato de locação, precisamente na cláusula 5ª está obrigada a zelar pela conservação, limpeza do imóvel, efetuando as reformas necessárias para sua manutenção sendo os gastos e pagamentos decorrentes do mesmo, sendo obrigada a devolver o imóvel em perfeitas condições de uso e limpeza. Ocorre que tal cláusula não foi respeitada, visto que o Autor, precisou realizar uma reforma por contra própria mesmo sendo obrigação da Ré. Inclusive o Autor chegou a registrar um boletim de ocorrência, pois, a requerida, chegou a intimida-lo e ameaça-lo conforme documento em anexo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR Os custos dessa reforma que foi a troca de madeiramento que estava comprometida por cupim e reparo na laje de concreto devido a infiltração que se deu, montante dos serviços se deu no importe de 11.000,00 (onze mil reais). Não obstante, diante das diversas infrações, mesmo após devidamente notificada para pagar o débito e desocupar o imóvel, conforme comprova ata notarial em anexo e, após diversas tentativas de composição amigável, mesmo diante da tolerância concebida pelo locador até o momento, a demandada locatária não demonstrou qualquer interesse equacionar pacificamente, não tendo o Autor outra alternativa, senão a propositura da presente ação de despejo e cobrança com pedido de liminar. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR 3. DO DIREITO Acerca do direito pleiteado, é certo que a inadimplência é causa motivadora da ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, vejamos: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) Nesse sentido, o artigo 5º do mesmo diploma legal estabelece que, independentemente de qual for o fundamento do término da locação, a medida para o locador reaver o imóvel é a ação de despejo. Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Além disso, o artigo 9º da Lei do Inquilinato expressa também hipóteses do qual a locação poderá ser desfeita. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...); II- em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Assim, considerando a inadimplência da locatária com suas obrigações contratuais, o Autor não possui mais interesse na manutenção do negócio perante o inadimplemento da demandada locatária, assim como deseja prosseguir com a cobrança dos valores inadimplidos. DO DANO MORAL Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR O art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal garantem o direito de indenização às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, conforme se observa: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em tela, o Requerente encontra-se sofrendo transtornos diante da atitude da Requerida ao não desocupar o imóvel, embora plenamente ciente da necessidade de fazê-lo, tendo em vista que está impedindo que o Requerente cumpra suas demais obrigações com os valores advindos do aluguel. Nesse contexto, o Código Civil dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que É notória a responsabilidade civil da Requerida, uma vez que está claro no contrato a data na qual deveria desocupar o imóvel, causando constrangimentos ao Requerente que não se tratam de meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. A indenização por dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, possui função tríplice, sendo compensatória pelos danos sofridos pela vítima; punitiva, para condenar o autor do ato ilícito; e preventiva, para evitar o cometimento reiterado da prática ilícita (STJ, Resp Nº 1.440.721 - GO - 11/10/2016). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR Portanto, considerando estas funções e o dano causado ao Autor, tem-se razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. 4. DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS Acerca da cumulação dos pedidos, a Lei 8.245/91 esclarece que nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento, poderá haver a cumulação dos pedidos no tocante a cobrança dos alugueres e encargos da locação, iniciando-se a execução antes da desocupação do imóvel. Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (...) VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos; (...) Assim, diante da legislação especial que norteia a relação locatícia, há possibilidade da cobrança dos alugueres e encargos da locação serem cumulados na ação de despejo fundada em falta de pagamento. 5. DA LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR A concessão da liminar nas relações locatícias tem por fundamento o artigo 59, seus parágrafos e incisos da Lei 8.245/91. No caso em tela, o pedido de liminar está consubstanciado de que o contrato locativo não possui garantia, onde independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução, será concedida a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, é o artigo 59, § 1º inciso IX: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. É notória a constatação de que o instrumento locativo em apresso está desprovido de qualquer das garantias elencadas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, o que fundamenta a concessão da liminar de despejo. Nesse sentido, o direito do Autor na legislação vigente pela concessão da LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS está amplamente configurado, cabendo ao MM. Juízo a decretação da desocupação no prazo legal. 6. DA PLANILHA DE DÉBITOS Alugueres inadimplidos R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, cada mês corresponde a R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR Contrato da Reforma realizada R$ 11.000,00 (onze mil reais). Dano Moral R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o Autor manifesta interesse na audiência de conciliação/mediação. 8. DOS PEDIDOS Diante do anteriormente exposto, requer: A) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência; B) Seja citada/intimada a Ré; C) Seja expedido mandado para que no prazo previsto no parágrafo 3º do art. 59 e artigo 62, inciso II da Lei 8.245/91, purgue a mora, mediante depósito atualizado dos valores, nos termos da planilha em anexo; D) Seja concedida LIMINARINAUDITA ALTERA PARS nos termos do artigo 59, § 1º inciso IX da Lei 8.245/91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, independentemente de novo mandado; Para fins de celeridade processual, seja expedido MANDADO ÚNICO de citação, notificação e despejo, para que a Ré purgue a mora no prazo de 15 (quinze dias), mediante depósito atualizado dos valores, nos termos do parágrafo 3º do art. 59 e artigo 62, inciso II da Lei 8.245/91 conforme planilha em anexo e, caso não o faça, em cumprimento do mesmo mandado, retorne o Sr. OJA e proceda ao despejo com a remoção dos bens. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dr. Illo Augusto dos Santos Filho OAB/RR 1780 Rua Major Manoel Correa, nº 485 – São Francisco, CEP 69305-100 Boa Vista-RR E) Seja julgado procedente a Execução dos valores devidos, antes da desocupação do imóvel, conforme artigo 62, inciso VI da Lei 8.245/91; F) Seja a condenação da Ré ao pagamento dos alugueres e encargos da locação, vencidas e as vincendas no decurso da lide, bem como os valores com a reforma e os danos morais; G) Seja procedente a declaração de rescisão do contrato de locação entre o Autor e Réu, nos termos do artigo 62, I da Lei do Inquilinato; H) Seja julgado procedente todos os pedidos formulados na presente ação, bem como a confirmação da liminar em sentença; I) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios na ordem de 20%; Protesta pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 27.800,00 (vinte sete mil e oitocentos reais); Nestes termos Pede Deferimento. Boa Vista- RR, 16 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) ILLO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO OAB/RR 1780 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJXFS XXWT3 PH2QZ BTRFA. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Illo Augusto dos Santos Filho:00549387242 16/12/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO Indefiro o pedido de citação por edital porque não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal. Cite-se por carta precatória - EP 68.2. Visando conferir eficiência ao ato processual e remir o tempo de tramitação, a parte autora fica intimada para acompanhar a tramitação da carta precatória no juízo deprecado, a fim de evitar a devolução da deprecata sem cumprimento e ilidir tumulto processual, devendo proceder com o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Observe que eventuais custas serão devidas ao juízo deprecado, devendo o recolhimento ser comprovado diretamente na deprecata. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJY5N FLRAC 6FZ3Z LEYVU. PROJUDI - Processo: 0854969-46.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 73.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 25/10/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho. Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_085496946.2024.8.23.0010.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/11/2025 18:34:42 Assinado por ANGELA MARIA GOMES DE MATOS - SECRETARIO(A) Localizar pelo código: 109587695432563873701863385, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN ) do dia 17/11/2025 18:34:42 não possui "Arquivos". Movimentacao 2: Processo Distribuído Tribunal de Justica do Estado de Goias Dados do Processo INFORMACAO Informo que a Berna, inteligencia artificial do TJGO, nao detectou no sistema Projudi/PJD outros processos envolvendo as mesmas partes: Berna IA Processo: 5952918-12 Serventia: GOIANIA - 1o UPJ VARAS CIVEIS: 1o 2o 3o 4o E 32o Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 1: ia_berna_analisepartes_tjgo.html Documento Publicado Digitalmente em 17/11/2025 19:03:24 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localização G G G G G G G Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 1ª UPJ Cível e de Arbitragem Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 5º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6556, 3018-6557 (Escrivania). OFÍCIO PROTOCOLO NUMR.: 5952918-12.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Igor Augusto Figueiredo Brilhante CPF/CGC: 993.350.692-72 PROMOVIDO:Avilmar Avila Pereira CPF/CGC: 897.198.321-34 VALOR DA CAUSA: R$ 27.800,00 Juiz(a): PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Ilustríssimo (a) Senhor (a), Pelo presente, expedido nos autos epigrafados, solicito a Vossa Senhoria providencias no sentido de intimar o autor para no prazo de 05 dias recolher custas iniciais e locomoçães necessárias para o cumprimento da carta precatória extraída dos autos de origem numero: 0854969-46.2024.8.23.0010, sob pena de devolução da mesma sem cumprimento. Informo que não foi possível a intimação do autor via advogado pois o mesmo não esta cadastrado junto ao Projud/Goiàs. Solicito, ainda, que, ao responder, informe também o protocolo supra epigrafado. Sua resposta poderá ser encaminhada por email, para: [email protected], em formato PDF. Segue código de acesso para visualização dos arquivos no sistema PROJUDI: Atenciosamente, Assinado Digitalmente Clauciê Martins Machado Ofício 5952918/2025 Goiânia, 19 de novembro de 2025 Movimentacao 4: Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1: online.html Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/11/2025 15:57:27 Assinado por CLAUCIE MARTINS MACHADO Localizar pelo código: 109087605432563873700282518, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Analista Judiciário 1º Grau - Cível Ao Ilustríssimo (a) Senhor (a) JUIZ DE DIREITO (a), Movimentacao 4: Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1: online.html Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/11/2025 15:57:27 Assinado por CLAUCIE MARTINS MACHADO Localizar pelo código: 109087605432563873700282518, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Impresso em: 19/11/2025 ?s 15:59 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 809202512151158 Documento: Código.pdf Remetente: 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia ( Clauciê Martins Machado ) Destinatário: Terceira Vara Cível ( TJRR ) Data de Envio: 19/11/2025 15:59:06 Assunto: Código de rastreabilidade: 809202512151159 Documento: Ofício.pdf Remetente: 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia ( Clauciê Martins Machado ) Destinatário: Terceira Vara Cível ( TJRR ) Data de Envio: 19/11/2025 15:59:06 Assunto: Movimentacao 5: Juntada de Documento Arquivo 1: malote.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/11/2025 16:00:45 Assinado por CLAUCIE MARTINS MACHADO Localizar pelo código: 109487645432563873700281124, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Claucie Martins Machado (1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia - TJGO):: 07/01/2026 | Economia | Alterar UO | Página Inicial | Fazer Logoff » DOCUMENTOS » Não Lidos » Enviar » Enviar em Sigilo » Lidos » Últimos Lidos » Últimos Enviados » Pessoais » RECIBOS » Enviados e Lidos » Enviados e Não Lidos » AJUDA » RASTREABILIDADE » Pesquisar Tramite » Pesquisar Documentos » ÚTEIS » Visualizar Manual » Dúvidas Frequentes » Acessar Notificador » Status Tribunais » Lista de Contatos Responsáveis pelos Tribunais Documento » Detalhes Remetente: 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia Clauciê Martins Machado Documento: Código.pdf Data de Envio: 19/11/2025 15:59:06 Código de rastreabilidade: 809202512151158 Assunto: Abrir Documento: Recibo de Envio: Destinatários Data Leitura Lido Por Terceira Vara Cível (TJRR) 24/11/2025 09:50:32 Laís Kelly de Oliveira Matos Malote Digital 1.8.7.2 22.08.02091719 Poder Judiciário Movimentacao 6: Juntada de Documento Arquivo 1: malote_digital.pdf Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/01/2026 15:27:41 Assinado por CLAUCIE MARTINS MACHADO Localizar pelo código: 109087635432563873721415848, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, até a presente data não houve resposta do juiz deprecante faço a devolução da carta precatória para os devidos fins. Goiânia - GO, 7 de janeiro de 2026. Clauciê Martins Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) Movimentacao 7: Certidão Expedida Arquivo 1: online.html Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/01/2026 15:30:13 Assinado por CLAUCIE MARTINS MACHADO Localizar pelo código: 109187645432563873721452106, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5952918-12.2025.8.09.0051. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202512151159 Nome original: Ofício.pdf Data: 19/11/2025 14:59:45 Remetente: Claucie Martins Machado 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia Tribunal de Justiça do Goiás Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 1ª UPJ Cível e de Arbitragem Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 5º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6556, 3018-6557 (Escrivania). OFÍCIO PROTOCOLO NUMR.: 5952918-12.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Igor Augusto Figueiredo Brilhante CPF/CGC: 993.350.692-72 PROMOVIDO:Avilmar Avila Pereira CPF/CGC: 897.198.321-34 VALOR DA CAUSA: R$ 27.800,00 Juiz(a): PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Ilustríssimo (a) Senhor (a), Pelo presente, expedido nos autos epigrafados, solicito a Vossa Senhoria providencias no sentido de intimar o autor para no prazo de 05 dias recolher custas iniciais e locomoçães necessárias para o cumprimento da carta precatória extraída dos autos de origem numero: 0854969-46.2024.8.23.0010, sob pena de devolução da mesma sem cumprimento. Informo que não foi possível a intimação do autor via advogado pois o mesmo não esta cadastrado junto ao Projud/Goiàs. Solicito, ainda, que, ao responder, informe também o protocolo supra epigrafado. Sua resposta poderá ser encaminhada por email, para: [email protected], em formato PDF. Segue código de acesso para visualização dos arquivos no sistema PROJUDI: Atenciosamente, Assinado Digitalmente Clauciê Martins Machado Ofício 5952918/2025 Goiânia, 19 de novembro de 2025 Movimentacao 4: Ofício(s) Expedido(s) Arquivo: online.html Usuário: Clauciê Martins Machado - Data: 19/11/2025 15:57:43 GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 27.800,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/11/2025 15:57:27 Assinado por CLAUCIE MARTINS MACHADO Localizar pelo código: 109087605432563873700282518, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Analista Judiciário 1º Grau - Cível Ao Ilustríssimo (a) Senhor (a) JUIZ DE DIREITO (a), Processo: 5952918-12.2025.8.09.0051 Movimentacao 4: Ofício(s) Expedido(s) Arquivo: online.html Usuário: Clauciê Martins Machado - Data: 19/11/2025 15:57:43 GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 27.800,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/11/2025 15:57:27 Assinado por CLAUCIE MARTINS MACHADO Localizar pelo código: 109087605432563873700282518, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0854969-46.2024.8.23.0010 Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 2 URB 67,86 X2 = R$ 135,72 135,72 - 67,30(valor já pago) = R$68,42 TOTAL R$ 68,42 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 22 de julho de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0854969-46.2024.8.23.0010 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (Locação de Imóvel) Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE, Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 02 de setembro de 2025 às 08:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/6zov Dia: 02 de setembro de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/6zov Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 02, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 08:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 10/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0854969-46.2024.8.23.0010 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (Locação de Imóvel) Autor(s): IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE, Réu(s): AVILMAR AVILA PEREIRA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 10 de julho de 2025 às 10:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/9pdj Dia: 10 de julho de 2025 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/9pdj Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 10, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de julho de 2025 às 10:30 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 15/5/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854969-46.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO BRILHANTE. Representado(s) por DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO (OAB 184/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)