Cumprimento de sentença 0843306-37.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843306-37.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

06/11/2025, 17:11

Petição (Renúncia de Prazo)

24/10/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0843306-37.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Requerido(s): CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 14/10/2025. Boa Vista, 15 de outubro de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0843306-37.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Requerido(s): CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 14/10/2025. Boa Vista, 15 de outubro de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:46

Definitivo

15/10/2025, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 09:11

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/10/2025, 09:08

Trânsito em julgado

15/10/2025, 09:08

Petição (Renúncia de Prazo)

14/10/2025, 23:48

Petição (Renúncia de Prazo)

14/10/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0843306-37.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Autor(s): CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO Réu(s) SENTENÇA Ação de Imissão na Posse movida por GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO contra CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, para obter a posse de imóvel urbano. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora alega ser proprietária do imóvel localizado na Avenida Nazaré Filgueiras, nº 3056, Bairro Nova Canaã, nesta cidade, sustentando que o referido lote está inserido em uma área maior de sua propriedade, registrada sob a matrícula nº 105383 do Cartório de Registro de Imóveis local. Narra que, ao verificar o imóvel, foi surpreendido com uma construção erguida pela parte ré, que se apoderou do terreno de forma clandestina e precária, sem qualquer amparo legal. Afirma que tentou notificar judicialmente o ocupante (Processo nº 0833513-74.2023.8.23.0010), mas a diligência restou infrutífera, pois o oficial de justiça encontrou o imóvel fechado, aparentando abandono. Diante da impossibilidade de exercer os direitos inerentes à sua propriedade, requer a concessão de tutela de urgência para ser imitido na posse do bem e, no mérito, a confirmação da medida. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: certidão da matrícula do imóvel nº 105383 e comprovante de residência (EP 1.2), demonstrativo de despesas (EP 1.3), documentos pessoais (EP 1.4), extratos de benefício previdenciário (EP 1.5 e 1.6), mapa da área (EP 1.7), procuração (EP 1.8), receitas médicas (EP 1.9) e certidão de oficial de justiça do processo de notificação (EP 1.10). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. PEDE, ao final, a procedência da demanda, tornando definitiva a imissão na posse. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (EP 6.1), sob o fundamento de que, embora demonstrada a probabilidade do direito pela certidão de matrícula, não foi evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante a ausência de informações concretas sobre o tempo de exercício da posse pela parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 38.1) Após diligência infrutífera (EP 16.1), a parte ré, CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, foi devidamente citada e intimada por oficial de justiça (EP 38.1). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 41.1 A audiência de conciliação foi realizada em 18 de junho de 2024 (EP 41.1), ocasião em que as partes não chegaram a um acordo. Na oportunidade, foi deferida a habilitação dos patronos da parte ré e iniciou-se o prazo para a apresentação da contestação. O polo passivo foi corrigido para constar o nome da parte ré. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 47.1) A parte ré apresentou contestação (EP 47.1). Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que este possui imóveis de grande valor. No mérito, sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel em litígio, o qual adquiriu de terceiro por meio de contrato particular e posterior escritura pública de compra e venda, registrada sob a matrícula nº 35.636. Afirma que o imóvel do autor (matrícula nº 105383) não se confunde com o seu e que a documentação apresentada pelo autor não individualiza o lote específico. Aduz que exerce a posse de forma justa, mansa e pacífica há anos, e que o autor litiga de má-fé ao pleitear bem que não lhe pertence. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 51.1) A parte autora apresentou réplica (EP 51.1), refutando as alegações da defesa e insistindo na tese de que o lote ocupado pelo réu está inserido na área de sua matrícula. Impugnou os documentos apresentados pelo réu e reiterou os pedidos da inicial. DA DECISÃO SANEADORA – EP 61.1 O processo foi saneado (EP 61.1). DA FASE INSTRUTÓRIA O Cartório de Registro de Imóveis informou (EP 96.1) que as matrículas nº 105383 (do autor) e nº 35636 (do réu) se referem a imóveis distintos, oriundos de transcrições diferentes. A Prefeitura Municipal de Boa Vista informou (EP 112.1) que o imóvel ocupado pela parte ré, na Avenida Nazaré Filgueiras, nº 3056, corresponde à inscrição imobiliária vinculada à matrícula nº 35636. DAS ALEGAÇÕES FINAIS As partes apresentaram alegações finais (EP 128.1 e 129.1), reiterando seus respectivos argumentos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outros requerimentos, os autos vieram conclusos para sentença – EP 130.0. Decido. QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA INEXISTÊCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA Em relação ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, embora se verifique a interposição da demanda sem a devida individualização, o lapso ou equívoco de se lançar mão do procedimento anterior a ação judicial ou mesmo da própria interposição sem a completa ciência dos seus requisitos legais de acolhimento, não enseja temeridade. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA Trata-se de reivindicatória para imissão na posse do imóvel descrito na inicial. A ação reivindicatória tem por escopo atribuir a posse (direta) ao regular proprietário da qual se encontra desprovido porquanto o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha – art. 1.228 do CC. O STJ, alinhado à legislação civil que rege a matéria, entende que a ação reivindicatória requer a comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. A procedência da pretensão da parte autora está sujeita à demonstração dos requisitos cumulativos essenciais para a propositura de uma ação reivindicatória de propriedade: (i) prova do domínio: o autor deve comprovar a propriedade do bem imóvel objeto da ação. Isso significa que o autor precisa apresentar um título de domínio válido e registrado no cartório de registro de imóveis competente. (ii) identificação especifica do bem: o bem reivindicado deve ser identificado de forma precisa, de modo a não haver dúvidas sobre o objeto da ação. (iii) posse injusta da parte ré: o autor deve demonstrar que o réu possui ou detém a coisa injustamente. A ação reivindicatória é uma demanda petitória que busca reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. DA AUSÊNCIA DA PROVA DO DOMÍNIO ESPECIFICAMENTE SOBRE O LOTE IMOBILIÁRIO OCUPADO PELA PARTE RÉ A parte autora sustenta seu direito com base na matrícula nº 105383, alegando que o lote ocupado pela parte ré integra a extensa área ali descrita. A parte ré, por sua vez, alega ser proprietária do lote, apresentando a matrícula nº 35.636 como prova de seu domínio. A certidão da matrícula nº 105383 (EP 1.2) apresentada pelo autor descreve uma gleba rural extensa, sem qualquer menção a parcelamento do solo, loteamento ou individualização de lotes urbanos. Não há, no registro do autor, a descrição do lote específico situado na Avenida Nazaré Filgueiras, nº 3056, Bairro Nova Canaã. A matrícula geral (105383) mostra que a área (extensa) que ainda não foi objeto de parcelamento do solo mediante loteamento ou desmembramento – art. 2º da Lei 6.766/1979 (Lei de parcelamento do solo urbano), uma vez que se limita a descrever os limites e confrontações da área sem particularizar os lotes imobiliários que dividem o solo urbano. Os ofícios respondidos pelo Cartório de Registro de Imóveis (EP 96.1) e pela Prefeitura Municipal de Boa Vista (EP 112.1) foram cruciais para o deslinde da controvérsia. O Cartório esclareceu que as matrículas nº 105383 (autor) e nº 35636 (réu) são distintas e não sobrepostas. A Prefeitura, por sua vez, informou que o endereço do imóvel em litígio corresponde, em seus cadastros, à inscrição imobiliária vinculada à matrícula da parte ré. Assim, a parte autora não logrou êxito em comprovar o primeiro requisito da ação reivindicatória: a prova do domínio sobre o bem específico que pretende reaver. A titularidade de uma matrícula-mãe de grande extensão, sem o devido desmembramento e individualização, não é suficiente para provar a propriedade de um lote urbano específico, especialmente quando a parte adversa apresenta um título de domínio individualizado e correspondente à localização do imóvel. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC). DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO LOTE IMOBILIÁRIO Como consequência direta da ausência de prova do domínio, a parte autora também falhou em cumprir o segundo requisito: a identificação específica do bem. A ação reivindicatória exige a especificação precisa do lote imobiliário dentro da matrícula apresentada. Contudo, a matrícula nº 105383 apenas descreve uma área rural extensa, sem conter nenhum elemento que descreva, de forma detalhada e certa, o lote urbano ocupado pela parte ré. A falta de individualização do imóvel na matrícula do autor impede a correlação entre o seu título e a posse exercida pelo réu. Sem a especificação precisa do lote imobiliário mostra-se irregular a pretensão reivindicatória por ausência de possibilidade de comparação e aferição entre o lote que a parte autora diz ser proprietário e o lote ocupado pela parte ré. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC). DA AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA SOBRE O LOTE IMOBILIÁRIO OCUPADO PELA PARTE RÉ Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é aquela que não encontra amparo em um título de domínio oponível ao do reivindicante. No caso, a posse exercida pela parte ré não é injusta, pois está fundamentada em um título de propriedade (matrícula nº 35.636) que, conforme as informações prestadas pelos órgãos oficiais, corresponde ao imóvel em questão. A parte autora, ao não conseguir comprovar que seu título de domínio abrange o lote específico ocupado pela parte ré, falha em demonstrar a injustiça da posse deste. Pelo contrário, a prova dos autos indica que a posse do réu é justa, pois decorre do seu próprio direito de propriedade. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC). DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:45

Documentos

Documento

•16/10/2025, 00:00

Documento

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0843306-37.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Autor(s): CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO Réu(s) SENTENÇA Ação de Imissão na Posse movida por GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO contra CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, para obter a posse de imóvel urbano. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora alega ser proprietária do imóvel localizado na Avenida Nazaré Filgueiras, nº 3056, Bairro Nova Canaã, nesta cidade, sustentando que o referido lote está inserido em uma área maior de sua propriedade, registrada sob a matrícula nº 105383 do Cartório de Registro de Imóveis local. Narra que, ao verificar o imóvel, foi surpreendido com uma construção erguida pela parte ré, que se apoderou do terreno de forma clandestina e precária, sem qualquer amparo legal. Afirma que tentou notificar judicialmente o ocupante (Processo nº 0833513-74.2023.8.23.0010), mas a diligência restou infrutífera, pois o oficial de justiça encontrou o imóvel fechado, aparentando abandono. Diante da impossibilidade de exercer os direitos inerentes à sua propriedade, requer a concessão de tutela de urgência para ser imitido na posse do bem e, no mérito, a confirmação da medida. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: certidão da matrícula do imóvel nº 105383 e comprovante de residência (EP 1.2), demonstrativo de despesas (EP 1.3), documentos pessoais (EP 1.4), extratos de benefício previdenciário (EP 1.5 e 1.6), mapa da área (EP 1.7), procuração (EP 1.8), receitas médicas (EP 1.9) e certidão de oficial de justiça do processo de notificação (EP 1.10). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. PEDE, ao final, a procedência da demanda, tornando definitiva a imissão na posse. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (EP 6.1), sob o fundamento de que, embora demonstrada a probabilidade do direito pela certidão de matrícula, não foi evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante a ausência de informações concretas sobre o tempo de exercício da posse pela parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 38.1) Após diligência infrutífera (EP 16.1), a parte ré, CRISTOVÃO LEITÃO DE CARVALHO, foi devidamente citada e intimada por oficial de justiça (EP 38.1). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 41.1 A audiência de conciliação foi realizada em 18 de junho de 2024 (EP 41.1), ocasião em que as partes não chegaram a um acordo. Na oportunidade, foi deferida a habilitação dos patronos da parte ré e iniciou-se o prazo para a apresentação da contestação. O polo passivo foi corrigido para constar o nome da parte ré. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 47.1) A parte ré apresentou contestação (EP 47.1). Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que este possui imóveis de grande valor. No mérito, sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel em litígio, o qual adquiriu de terceiro por meio de contrato particular e posterior escritura pública de compra e venda, registrada sob a matrícula nº 35.636. Afirma que o imóvel do autor (matrícula nº 105383) não se confunde com o seu e que a documentação apresentada pelo autor não individualiza o lote específico. Aduz que exerce a posse de forma justa, mansa e pacífica há anos, e que o autor litiga de má-fé ao pleitear bem que não lhe pertence. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 51.1) A parte autora apresentou réplica (EP 51.1), refutando as alegações da defesa e insistindo na tese de que o lote ocupado pelo réu está inserido na área de sua matrícula. Impugnou os documentos apresentados pelo réu e reiterou os pedidos da inicial. DA DECISÃO SANEADORA – EP 61.1 O processo foi saneado (EP 61.1). DA FASE INSTRUTÓRIA O Cartório de Registro de Imóveis informou (EP 96.1) que as matrículas nº 105383 (do autor) e nº 35636 (do réu) se referem a imóveis distintos, oriundos de transcrições diferentes. A Prefeitura Municipal de Boa Vista informou (EP 112.1) que o imóvel ocupado pela parte ré, na Avenida Nazaré Filgueiras, nº 3056, corresponde à inscrição imobiliária vinculada à matrícula nº 35636. DAS ALEGAÇÕES FINAIS As partes apresentaram alegações finais (EP 128.1 e 129.1), reiterando seus respectivos argumentos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outros requerimentos, os autos vieram conclusos para sentença – EP 130.0. Decido. QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA INEXISTÊCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA Em relação ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, embora se verifique a interposição da demanda sem a devida individualização, o lapso ou equívoco de se lançar mão do procedimento anterior a ação judicial ou mesmo da própria interposição sem a completa ciência dos seus requisitos legais de acolhimento, não enseja temeridade. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA Trata-se de reivindicatória para imissão na posse do imóvel descrito na inicial. A ação reivindicatória tem por escopo atribuir a posse (direta) ao regular proprietário da qual se encontra desprovido porquanto o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha – art. 1.228 do CC. O STJ, alinhado à legislação civil que rege a matéria, entende que a ação reivindicatória requer a comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. A procedência da pretensão da parte autora está sujeita à demonstração dos requisitos cumulativos essenciais para a propositura de uma ação reivindicatória de propriedade: (i) prova do domínio: o autor deve comprovar a propriedade do bem imóvel objeto da ação. Isso significa que o autor precisa apresentar um título de domínio válido e registrado no cartório de registro de imóveis competente. (ii) identificação especifica do bem: o bem reivindicado deve ser identificado de forma precisa, de modo a não haver dúvidas sobre o objeto da ação. (iii) posse injusta da parte ré: o autor deve demonstrar que o réu possui ou detém a coisa injustamente. A ação reivindicatória é uma demanda petitória que busca reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. DA AUSÊNCIA DA PROVA DO DOMÍNIO ESPECIFICAMENTE SOBRE O LOTE IMOBILIÁRIO OCUPADO PELA PARTE RÉ A parte autora sustenta seu direito com base na matrícula nº 105383, alegando que o lote ocupado pela parte ré integra a extensa área ali descrita. A parte ré, por sua vez, alega ser proprietária do lote, apresentando a matrícula nº 35.636 como prova de seu domínio. A certidão da matrícula nº 105383 (EP 1.2) apresentada pelo autor descreve uma gleba rural extensa, sem qualquer menção a parcelamento do solo, loteamento ou individualização de lotes urbanos. Não há, no registro do autor, a descrição do lote específico situado na Avenida Nazaré Filgueiras, nº 3056, Bairro Nova Canaã. A matrícula geral (105383) mostra que a área (extensa) que ainda não foi objeto de parcelamento do solo mediante loteamento ou desmembramento – art. 2º da Lei 6.766/1979 (Lei de parcelamento do solo urbano), uma vez que se limita a descrever os limites e confrontações da área sem particularizar os lotes imobiliários que dividem o solo urbano. Os ofícios respondidos pelo Cartório de Registro de Imóveis (EP 96.1) e pela Prefeitura Municipal de Boa Vista (EP 112.1) foram cruciais para o deslinde da controvérsia. O Cartório esclareceu que as matrículas nº 105383 (autor) e nº 35636 (réu) são distintas e não sobrepostas. A Prefeitura, por sua vez, informou que o endereço do imóvel em litígio corresponde, em seus cadastros, à inscrição imobiliária vinculada à matrícula da parte ré. Assim, a parte autora não logrou êxito em comprovar o primeiro requisito da ação reivindicatória: a prova do domínio sobre o bem específico que pretende reaver. A titularidade de uma matrícula-mãe de grande extensão, sem o devido desmembramento e individualização, não é suficiente para provar a propriedade de um lote urbano específico, especialmente quando a parte adversa apresenta um título de domínio individualizado e correspondente à localização do imóvel. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC). DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO LOTE IMOBILIÁRIO Como consequência direta da ausência de prova do domínio, a parte autora também falhou em cumprir o segundo requisito: a identificação específica do bem. A ação reivindicatória exige a especificação precisa do lote imobiliário dentro da matrícula apresentada. Contudo, a matrícula nº 105383 apenas descreve uma área rural extensa, sem conter nenhum elemento que descreva, de forma detalhada e certa, o lote urbano ocupado pela parte ré. A falta de individualização do imóvel na matrícula do autor impede a correlação entre o seu título e a posse exercida pelo réu. Sem a especificação precisa do lote imobiliário mostra-se irregular a pretensão reivindicatória por ausência de possibilidade de comparação e aferição entre o lote que a parte autora diz ser proprietário e o lote ocupado pela parte ré. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC). DA AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA SOBRE O LOTE IMOBILIÁRIO OCUPADO PELA PARTE RÉ Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é aquela que não encontra amparo em um título de domínio oponível ao do reivindicante. No caso, a posse exercida pela parte ré não é injusta, pois está fundamentada em um título de propriedade (matrícula nº 35.636) que, conforme as informações prestadas pelos órgãos oficiais, corresponde ao imóvel em questão. A parte autora, ao não conseguir comprovar que seu título de domínio abrange o lote específico ocupado pela parte ré, falha em demonstrar a injustiça da posse deste. Pelo contrário, a prova dos autos indica que a posse do réu é justa, pois decorre do seu próprio direito de propriedade. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC). DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)