Cumprimento de sentença 0854586-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0854586-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 15:16

Trânsito em julgado

03/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0854586-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa:: R$11.245,76 Requerente(s) JOAO PEREIRA ALVES Rua Dom Pedro I, 1748 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-010 Requerido(s) CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Rua Pedro Borges, 30 Sala 1001 - Centro - FORTALEZA/CE - CEP: 60.055-110 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), o resultado foi negativo. A tentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 15/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 19:58

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0854586-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário (EPs. 41.1, 45.1), a executada quedou-se inerte. Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (EP. 55, 59.2) e RENAJUD (EP. 59.3), que restaram infrutíferas. Intimada a indicar bens (EP. 59.1), a parte exequente requereu (EP. 62.1) a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa executada. E o relatório. Decido. O pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada (EP. 62.1) encontra previsão legal no art. 866 do Código de Processo Civil. Contudo, sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser analisada com cautela, em observância aos princípios norteadores deste microssistema processual. Analisando detidamente da petição de Ep. 62, verifica-se que a exequente se limita a requerer a aplicação do percentual, sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que indique o faturamento da empresa executada ou demonstre a viabilidade da constrição no percentual pleiteado sem comprometer a atividade empresarial, conforme exige o § 1º do art. 866 do CPC. A ausência de indicação concreta sobre o faturamento e a mera requisição de um Ademais, a efetivação da penhora sobre percentual fixo tornam o pedido genérico. faturamento, nos moldes requeridos, demandaria diligências complexas, como a nomeação de administrador-depositário e a análise de balancetes (art. 866, § 2º, CPC), para aferir a base de cálculo e a adequação do percentual, introduzindo complexidade probatória incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95). A menor complexidade da causa, critério definidor da competência dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova. No caso, a prova necessária para determinar e executar a penhora sobre o faturamento, sem dados concretos, excede a simplicidade do rito. Ressalta-se que a decisão anterior (EP. 59.1) já alertou a parte exequente que seriam indeferidos os pedidos genéricos e de constrições judiciais já realizadas com resultado negativo, salvo se demonstrada a alteração patrimonial do polo passivo, o que não ocorreu. Diante do exposto, o pedido de penhora formulado no EP. 62.1. INDEFIRO Intime-se a parte exequente pela derradeira vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 10:31

Indeferimento

23/10/2025, 12:43

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 05:36

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0854586-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário (EPs. 41.1, 45.1), a executada quedou-se inerte. Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (EP. 55, 59.2) e RENAJUD (EP. 59.3), que restaram infrutíferas. Intimada a indicar bens (EP. 59.1), a parte exequente requereu (EP. 62.1) a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa executada. E o relatório. Decido. O pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada (EP. 62.1) encontra previsão legal no art. 866 do Código de Processo Civil. Contudo, sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser analisada com cautela, em observância aos princípios norteadores deste microssistema processual. Analisando detidamente da petição de Ep. 62, verifica-se que a exequente se limita a requerer a aplicação do percentual, sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que indique o faturamento da empresa executada ou demonstre a viabilidade da constrição no percentual pleiteado sem comprometer a atividade empresarial, conforme exige o § 1º do art. 866 do CPC. A ausência de indicação concreta sobre o faturamento e a mera requisição de um Ademais, a efetivação da penhora sobre percentual fixo tornam o pedido genérico. faturamento, nos moldes requeridos, demandaria diligências complexas, como a nomeação de administrador-depositário e a análise de balancetes (art. 866, § 2º, CPC), para aferir a base de cálculo e a adequação do percentual, introduzindo complexidade probatória incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95). A menor complexidade da causa, critério definidor da competência dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova. No caso, a prova necessária para determinar e executar a penhora sobre o faturamento, sem dados concretos, excede a simplicidade do rito. Ressalta-se que a decisão anterior (EP. 59.1) já alertou a parte exequente que seriam indeferidos os pedidos genéricos e de constrições judiciais já realizadas com resultado negativo, salvo se demonstrada a alteração patrimonial do polo passivo, o que não ocorreu. Diante do exposto, o pedido de penhora formulado no EP. 62.1. INDEFIRO Intime-se a parte exequente pela derradeira vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

31/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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