Cumprimento de sentença 0820797-78.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820797-78.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

03/07/2026, 12:25

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820797-78.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:: R$3.600,00 Requerente(s) PAULO TADEU BRASIL Rua Pedro Teixeira, 886 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-355 Requerido(s) BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Rua José Bonifácio, 642 - Aparecida - BOA VISTA/RR DESPACHO 01. Chamo o feito à ordem. 02. Verifica-se que foi proferida sentença de procedência nos autos, determinando, dentre outras medidas, a desocupação do imóvel objeto da lide e a retirada dos bens pertencentes à parte requerida. 03. Contudo, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no EP 62, restou infrutífera a tentativa de intimação/cumprimento do mandado, tendo sido certificado que a parte requerida não mais se encontrava no local, permanecendo apenas contêineres de sua propriedade no imóvel. 04. Considerando que a sentença possui conteúdo executivo material direto, com determinação de desocupação e possibilidade de remoção coercitiva dos bens remanescentes, mostra-se necessária a ciência formal da parte requerida acerca do teor da decisão judicial. 05. Assim, diante da ausência de localização da requerida e considerando que se encontra em local incerto e não sabido, DETERMINO a intimação da sentença da parte requerida por edital, nos termos dos artigos 256, inciso II, e 257 do Código de Processo Civil. 06. O edital deverá conter resumo da sentença e advertência quanto ao prazo para desocupação voluntária do imóvel e retirada dos bens remanescentes, especialmente os contêineres deixados no local, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. 07. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da retirada coercitiva dos bens e demais medidas executivas pertinentes. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 13:47

Expedição de documento

07/05/2026, 12:02

Documento

07/05/2026, 12:01

Determinação de Diligência

07/05/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:38

Petição (Embargos À Execução)

25/02/2026, 08:30

Sem descrição

20/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820797-78.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:: R$3.600,00 Requerente(s) PAULO TADEU BRASIL Rua Pedro Teixeira, 886 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-355 Requerido(s) BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Rua José Bonifácio, 642 - Aparecida - BOA VISTA/RR DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se o feito de “cumprimento de sentença” promovida por PAULO TADEU BRASIL em desfavor de BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 4. Processo sentenciado. 5. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a certidão do Oficial de Justiça, verifica-se que, após o cumprimento da ordem judicial de despejo e a desocupação do imóvel, permaneceram bens móveis pertencentes à parte executada no local, sem que esta tenha adotado qualquer providência para sua retirada. 6. Consta, ainda, que a parte executada foi regularmente intimada, EP 30, para promover a retirada dos bens remanescentes e dar regular prosseguimento ao feito, permanecendo, todavia, inerte, o que evidencia inequívoca situação de abandono dos bens. 7. O abandono, caracterizado pela ausência de manifestação de vontade do proprietário em conservar, reaver ou destinar seus bens, autoriza a adoção de medidas judiciais aptas a evitar a perpetuação de situação fática incompatível com a efetividade da tutela jurisdicional. 8. Nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo determinar as medidas necessárias para a efetivação da decisão judicial, inclusive aquelas de natureza satisfativa, quando verificado o descumprimento injustificado da ordem. 9. Ademais, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, garantindo a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional. 10. Diante do abandono comprovado e da inércia injustificada da parte executada, mostra-se juridicamente cabível o perdimento dos bens deixados no imóvel, como medida adequada e proporcional à efetivação da decisão judicial e à preservação da ordem processual. 11. Diante do exposto, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS MÓVEIS deixados pela parte executada no imóvel objeto da lide, em razão do abandono caracterizado, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 12. Autoriza-se a destinação dos bens na forma da lei, inclusive para fins de expropriação e satisfação do crédito exequendo, se houver. 13. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

11/02/2026, 13:46

Expedição de documento

11/02/2026, 12:30

Expedição de documento

11/02/2026, 12:30

Expedição de documento

11/02/2026, 12:26

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820797-78.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:: R$3.600,00 Requerente(s) PAULO TADEU BRASIL Rua Pedro Teixeira, 886 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-355 Requerido(s) BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Rua José Bonifácio, 642 - Aparecida - BOA VISTA/RR DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se o feito de “cumprimento de sentença” promovida por PAULO TADEU BRASIL em desfavor de BRAVO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 4. Processo sentenciado. 5. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a certidão do Oficial de Justiça, verifica-se que, após o cumprimento da ordem judicial de despejo e a desocupação do imóvel, permaneceram bens móveis pertencentes à parte executada no local, sem que esta tenha adotado qualquer providência para sua retirada. 6. Consta, ainda, que a parte executada foi regularmente intimada, EP 30, para promover a retirada dos bens remanescentes e dar regular prosseguimento ao feito, permanecendo, todavia, inerte, o que evidencia inequívoca situação de abandono dos bens. 7. O abandono, caracterizado pela ausência de manifestação de vontade do proprietário em conservar, reaver ou destinar seus bens, autoriza a adoção de medidas judiciais aptas a evitar a perpetuação de situação fática incompatível com a efetividade da tutela jurisdicional. 8. Nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo determinar as medidas necessárias para a efetivação da decisão judicial, inclusive aquelas de natureza satisfativa, quando verificado o descumprimento injustificado da ordem. 9. Ademais, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, garantindo a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional. 10. Diante do abandono comprovado e da inércia injustificada da parte executada, mostra-se juridicamente cabível o perdimento dos bens deixados no imóvel, como medida adequada e proporcional à efetivação da decisão judicial e à preservação da ordem processual. 11. Diante do exposto, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS MÓVEIS deixados pela parte executada no imóvel objeto da lide, em razão do abandono caracterizado, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 12. Autoriza-se a destinação dos bens na forma da lei, inclusive para fins de expropriação e satisfação do crédito exequendo, se houver. 13. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0820797-78.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. Boa Vista-RR, 24/2/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

25/02/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

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