Procedimento Comum Cível 0846859-58.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846859-58.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 11:05

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:28

Petição (Renúncia de Prazo)

19/10/2025, 18:35

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 084685958. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0846859-58.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): RECEL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA REQUEIRDO(s): EVANILDO SOUZA MAGALHAES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. RECEL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA propôs “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar” [sic] em desfavor de EVANILDO SOUZA MAGALHAES todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 28). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. 7. Diante da anuência da parte ré ao pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação e eventual prática de atos instrutórios, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência se deu após o exercício da ampla defesa e da atividade processual da parte ré. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 2 III – Dispositivo: 8. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 9. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 10. Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2025, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2025, 12:08

Trânsito em julgado

01/10/2025, 12:08

Petição (Resposta)

01/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 084685958. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0846859-58.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): RECEL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA REQUEIRDO(s): EVANILDO SOUZA MAGALHAES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. RECEL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA propôs “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar” [sic] em desfavor de EVANILDO SOUZA MAGALHAES todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 28). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. 7. Diante da anuência da parte ré ao pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação e eventual prática de atos instrutórios, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência se deu após o exercício da ampla defesa e da atividade processual da parte ré. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 2 III – Dispositivo: 8. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 9. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 10. Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2025, 10:02

Desistência

06/08/2025, 22:22

Documentos

SENTENA DESISTNCIA 084685958. pdf

•02/10/2025, 00:00

SENTENA DESISTNCIA 084685958. pdf

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 084685958. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0846859-58.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): RECEL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA REQUEIRDO(s): EVANILDO SOUZA MAGALHAES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. RECEL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA propôs “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar” [sic] em desfavor de EVANILDO SOUZA MAGALHAES todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 28). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. 7. Diante da anuência da parte ré ao pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação e eventual prática de atos instrutórios, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência se deu após o exercício da ampla defesa e da atividade processual da parte ré. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 2 III – Dispositivo: 8. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 9. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 10. Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

02/10/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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