Procedimento Comum Cível 0830160-55.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830160-55.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 10:42

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0830160-55.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Flozina Matos Moura Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por Flozina Matos Moura contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

24/04/2026, 10:45

Expedição de documento

24/04/2026, 10:45

Expedição de documento

24/04/2026, 09:02

Outras Decisões

24/04/2026, 08:20

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:27

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 23:59

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 11:52

Expedição de documento

30/03/2026, 11:16

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0830160-55.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Flozina Matos Moura Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por Flozina Matos Moura contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA 01/10/ Empregado ou Agente Público outros professores nao- classificados sob outras epigrafes - 0149-90 04/2003 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE 15/04/ 12/0 8/20 Benefício 12.104. 972/000 7-09 ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA. 24/08/ 21/0 3/20 Empregado ou Agente Público recepcionista em geral - 4221-05 03/2013 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 16/10/ 31/0 5/20 Benefício 84.012. 012/000 1-26 ESTADO DE RORAIMA 08/04/ 08/0 4/20 Empregado ou Agente Público assistente administrati vo - 4110-10 04/2021 IREM-INDPEND 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 18/08/ 01/0 9/20 Benefício 05.943. MUNICIPIO DE BOA VISTA 14/09/ 09/0 9/20 Empregado ou Agente Público professor de nivel superior na educacao infantil (quatro a seis anos) - 2311-05 08/2022 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, IREM-INDPEND 05.943. MUNICIPIO DE BOA VISTA 09/09/ Empregado ou Agente Público auxiliar de desenvolvim ento infantil - 3311-10 05/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, PRPPS 01.612. MUNICIPIO DE CANTA 07/04/ Empregado ou Agente Público professor de nivel medio no ensino fundamental - 3312-05 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 06.092. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 07/05/ Empregado ou Agente Público auxiliar de desenvolvim ento infantil - 3311-10 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIADA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Seq NIT COD EMP/ NB ORIGEM DO VÍNCULO DAT A INÍC IO DA TA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃ O ÚLTIMA REMUNER AÇÃO INDICADORES 05.958. 889/000 1-38 F T DE SOUSA 26/11/ 30/1 2/19 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 12/1989 84.012. 012/000 1-26 ESTADO DE RORAIMA 01/10/ Empregado ou Agente Público outros professores nao- classificados sob outras epigrafes - 0149-90 04/2003 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE 15/04/ 12/0 8/20 Benefício 12.104. 972/000 7-09 ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA. 24/08/ 21/0 3/20 Empregado ou Agente Público recepcionista em geral - 4221-05 03/2013 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 16/10/ 31/0 5/20 Benefício 84.012. 012/000 1-26 ESTADO DE RORAIMA 08/04/ 08/0 4/20 Empregado ou Agente Público assistente administrati vo - 4110-10 04/2021 IREM-INDPEND 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 18/08/ 01/0 9/20 Benefício 05.943. MUNICIPIO DE BOA VISTA 14/09/ 09/0 9/20 Empregado ou Agente Público professor de nivel superior na educacao infantil (quatro a seis anos) - 2311-05 08/2022 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, IREM-INDPEND 05.943. MUNICIPIO DE BOA VISTA 09/09/ Empregado ou Agente Público auxiliar de desenvolvim ento infantil - 3311-10 05/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, PRPPS 01.612. MUNICIPIO DE CANTA 07/04/ Empregado ou Agente Público professor de nivel medio no ensino fundamental - 3312-05 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 06.092. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 07/05/ Empregado ou Agente Público auxiliar de desenvolvim ento infantil - 3311-10 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIADA DECISÃO Processo: 1012186-43.2024.4.01.4200. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0830160-55.2025.8.23.0010 REQUERENTE(S): FLOZINA MATOS MOURA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIADE VARA ESTADUAL. SEM ACIDENTE DO TRABALHO. INDÍCIO DE FRAUDE de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade PARCIAL E DEFINITIVA POR ACIDENTE DO TRABALHO com início em 18/08/2021?????? ATENÇÃO: NÃO HOUVE NENHUM ACIDENTE DO TRABALHO EM 2021. TRATA-SE DE LESÃO ANTIGA, SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE ( COISA JULGADA RECENTE EM VARA FEDERAL. SENTENÇA EM 05/06/2025 ) E SEM INCAPACIDADE VÍNCULO ATIVO ATÉ HOJE!!!!! ! HÁ EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DESTA VARA, POIS SE TRATA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OCORRIDO EM 2013 E COISA JULGADA EM 2025!. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STA TUS MOTIVO 639.07 7.944-9 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO 05/05 /2022 18/08/2021 01/09/2022 CESS ADO 33 - DECISAO JUDICIAL 603.95 3.332-7 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO 04/11 /2013 16/10/2013 31/05/2014 CESS ADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 127.38 8.649-3 80 - SALARIO MATERNIDADE 30/04 /2003 15/04/2002 12/08/2002 CESS ADO 79 - CESSACAO DE B80 (120/134 DIAS) RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1012186- 43.2024.4.01.4200, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 18/02/2025 concluiu pela inexistência de incapacidade OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE! Seq NIT COD EMP/ NB ORIGEM DO VÍNCULO DAT A INÍC IO DA TA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃ O ÚLTIMA REMUNER AÇÃO INDICADORES 05.958. 889/000 1-38 F T DE SOUSA 26/11/ 30/1 2/19 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 12/1989 84.012. 012/000 1-26 SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLOZINA MATOS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS ARAUJO FERNANDES - RR1955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder auxílio-acidente, bem como o pagamento das verbas pretéritas. II Quanto o mérito, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que possui natureza de indenização, está previsto no art. 86, caput, c/c art. 26, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, sendo estes os requisitos: a) Consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) Sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual; c) Qualidade de segurado, dispensada a carência. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), considera-se como acidente de qualquer natureza ou causa “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. No presente caso, realizada a perícia médica judicial (ID 2172628467), foi constatado que a parte autora não sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia (quesito 16). Dessa forma, ausente os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência é medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO ANTECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. D ATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 103/2019. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA EC 103/2019. 1. Conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, momento em que se verificou a incapacidade permanente e em que se deu a implementação dos requisitos necessários, ocorreu em data posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, motivo pelo qual o cálculo deve obedecer às disposições da Emenda Constitucional n. 103/2019, de 13/11/2019. 2. Hipótese em que a realização de perícia judicial não se faz necessária, em razão da coisa julgada, porquanto na ação anterior o perito judicial fixou a existência de incapacidade temporária. Portanto, a incapacidade permanente não poderia ser fixada em momento anterior àquela fixada naqueles autos. 3. Este colegiado tem aplicado as regras da EC 103/2019, tendo-as como válidas, no cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente cuja incapacidade total e permanente tenha surgido somente após a aludida Emenda, ainda que antecedido por incapacidade temporária ou parcial geradora de auxílio por incapacidade temporária anterior e sob regramento constitucional também pretérito. 4. Em princípio, não há na legislação o direito de o segurado optar por receber a prestação anterior, se constatada a mudança do quadro de saúde que se enquadre em requisitos da aposentadoria citada - essa que, por sua vez, seria teoricamente mais vantajosa ao menos no aspecto da maior definitividade. 5. Implementados os requisitos para conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente após 13/11/2019, deve ser observada sistemática de cálculo posterior à vigência da EC n. 103/2019 para fins de cálculo da RMI do benefício. 6. Recurso da parte ré provido. ( 5013303-28.2021.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 10/12/2021) Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PE RICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO- DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. 3. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 1012186-43.2024.4.01.4200. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 05 de dezembro de 2025. ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONÇALVES PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES, com certificado A3 de Pessoa Física, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3037905610 e chave de acesso 8d8224c8 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES, com certificado A3 de Pessoa Física. Data e Hora: 05-12-2025 09:23. Número de Série: 51837748375154061255684390503. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 19/11/2025 18:12:10 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0830160-55.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO FLOZINA MATOS MOURA CPF DATA DE NASCIMENTO 30/09/1966 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO CLARICE MATOS MOURA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: DAVID RAMALHO, Número: 240, Complemento: ESQUINA, Bairro: LIBERDADE, BOA VISTA - RR, CEP: 69309012 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 27441, Série: 7, UF: AM RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 101218643202440142 INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PATRICK RABELO JOSE FLOZINA MATOS MOURA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEONARDO RABELO JOSE 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJRR - TRF1 31/12/2024 27/01/2025 100863118202440142 INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL FLOZINA MATOS MOURA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJRR - TRF1 02/09/2024 25/09/2024 100307540202140142 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FLOZINA MATOS MOURA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJRR - TRF1 24/05/2021 29/07/2021 PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 639.077.944-9 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 05/05/2022 18/08/2021 01/09/2022 CESSADO 33 - DECISAO JUDICIAL 603.953.332-7 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 04/11/2013 16/10/2013 31/05/2014 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 127.388.649-3 80 - SALARIO MATERNIDADE 30/04/2003 15/04/2002 12/08/2002 CESSADO 79 - CESSACAO DE B80 (120/134 DIAS) RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 05.958.889/00 01-38 F T DE SOUSA 26/11/1988 30/12/1989 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 12/1989 84.012.012/00 01-26 ESTADO DE RORAIMA 01/10/1997 Empregado ou Agente Público outros professores nao- classificados sob outras epigrafes - 0149-90 04/2003 80 - AUXILIO SALARIO MATERNID ADE 15/04/2002 12/08/2002 Benefício 12.104.972/00 07-09 ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA. 24/08/2006 21/03/2013 Empregado ou Agente Público recepcionista em geral - 4221-05 03/2013 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 16/10/2013 31/05/2014 Benefício 84.012.012/00 01-26 ESTADO DE RORAIMA 08/04/2019 08/04/2021 Empregado ou Agente Público assistente administrativo - 4110-10 04/2021 IREM- INDPEND 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 18/08/2021 01/09/2022 Benefício 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 14/09/2021 09/09/2022 Empregado ou Agente Público professor de nivel superior na educacao infantil (quatro a seis anos) - 2311- 05 08/2022 IVIN-JORN- DIFERENCI ADA, IREM- INDPEND 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 09/09/2022 Empregado ou Agente Público auxiliar de desenvolvime nto infantil - 3311-10 05/2025 IVIN-JORN- DIFERENCI ADA, PRPPS 01.612.682 MUNICIPIO DE CANTA 07/04/2025 Empregado ou Agente Público professor de nivel medio no ensino fundamental - 3312-05 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCI ADA 06.092.354 SECRETARI A DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 07/05/2025 Empregado ou Agente Público auxiliar de desenvolvime nto infantil - 3311-10 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCI ADA Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Contribuinte Individual 19/12/2000 Contribuinte Individual LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PRPPS Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) PRPPS Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.958.889/0001 -38 F T DE SOUSA 26/11/1988 30/12/1989 Empregado ou Agente Público 12/1989 Causa rescisão: Ignorado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/1988 Cz$ 50.377,10 01/1989 NCz$ 61,00 02/1989 NCz$ 84,00 03/1989 NCz$ 139,99 04/1989 NCz$ 191,99 05/1989 NCz$ 264,99 06/1989 NCz$ 325,99 07/1989 NCz$ 201,99 08/1989 NCz$ 196,00 09/1989 NCz$ 249,00 10/1989 NCz$ 381,00 11/1989 NCz$ 1.018,00 12/1989 NCz$ 3.448,99 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.012.012/0001 -26 ESTADO DE RORAIMA 01/10/1997 Empregado ou Agente Público 04/2003 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2002 310,00 02/2002 310,00 03/2002 310,00 06/2002 325,50 01/2003 325,50 02/2003 240,00 04/2003 240,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 80 - AUXILIO SALARIO MATERNID ADE 30/04/2003 19/05/2003 15/04/2002 12/08/2002 15/04/2002 CESSADO 79 - CESSACAO DE B80 (120/134 DIAS) Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 775,92 R$ 775,92 0 % R$ 775,92 15/04/2002 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRI OS CONCESSAO NORMAL 63 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 01/05/2003 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12.104.972/0007 -09 ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA. 24/08/2006 21/03/2013 Empregado ou Agente Público 03/2013 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2006 527,00 09/2006 510,00 10/2006 510,00 11/2006 510,00 12/2006 510,00 01/2007 510,00 02/2007 510,00 03/2007 510,00 04/2007 510,00 05/2007 510,00 06/2007 510,00 07/2007 510,00 08/2007 510,00 09/2007 510,00 10/2007 510,00 11/2007 510,00 12/2007 510,00 01/2008 510,00 02/2008 657,33 03/2008 515,67 04/2008 510,00 05/2008 510,00 06/2008 510,00 07/2008 510,00 08/2008 510,00 09/2008 760,00 10/2008 560,00 11/2008 560,00 12/2008 280,00 01/2009 560,00 02/2009 560,00 03/2009 560,00 04/2009 560,00 05/2009 560,00 06/2009 746,67 07/2009 560,00 08/2009 560,00 09/2009 560,00 10/2009 720,00 11/2009 720,00 12/2009 720,00 01/2010 720,00 02/2010 720,00 03/2010 720,00 04/2010 720,00 05/2010 720,00 06/2010 853,33 07/2010 640,00 08/2010 640,00 09/2010 640,00 10/2010 640,00 11/2010 640,00 12/2010 640,00 01/2011 640,00 02/2011 640,00 03/2011 640,00 04/2011 640,00 05/2011 640,00 06/2011 640,00 07/2011 853,33 08/2011 640,00 09/2011 640,00 10/2011 640,00 11/2011 640,00 12/2011 640,00 01/2012 640,00 02/2012 640,00 03/2012 640,00 04/2012 640,00 05/2012 640,00 06/2012 640,00 07/2012 640,00 08/2012 853,33 09/2012 640,00 10/2012 640,00 11/2012 640,00 12/2012 640,00 01/2013 904,00 02/2013 678,00 03/2013 474,60 Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 04/11/2013 13/11/2013 16/10/2013 31/05/2014 16/10/2013 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 701,54 770,93 91 % R$ 714,72 22/03/2013 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPREGA DO COMERCIÁRI OS CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 04/11/2013 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.012.012/0001 -26 ESTADO DE RORAIMA 08/04/2019 08/04/2021 Empregado ou Agente Público 04/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2019 2.120,00 06/2019 07/2019 08/2019 09/2019 10/2019 11/2019 12/2019 01/2020 02/2020 03/2020 04/2020 05/2020 06/2020 07/2020 08/2020 09/2020 10/2020 11/2020 12/2020 01/2021 02/2021 03/2021 04/2021 320,00 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requeriment o (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 05/05/2022 05/05/2022 18/08/2021 01/09/2022 01/02/2022 CESSADO 33 - DECISAO JUDICIAL Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.129,71 1.241,45 91 % R$ 1.185,06 01/04/2021 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPREGA DO COMERCIÁRI OS CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 01/02/2022 27001003. SETOR DE ATENDIMENT O DE DEMANDAS JUDICIAIS 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 14/09/2021 09/09/2022 Empregado ou Agente Público 08/2022 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2021 1.081,08 PSC-MEN-SM- EC103 11/2021 1.589,79 12/2021 1.746,36 01/2022 1.829,52 02/2022 1.580,04 03/2022 1.580,04 04/2022 2.158,80 05/2022 1.850,40 06/2022 2.056,00 07/2022 2.158,80 08/2022 2.158,80 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 09/09/2022 Empregado ou Agente Público 05/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, PRPPS Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2022 1.142,32 10/2022 1.557,71 11/2022 1.557,71 12/2022 1.557,71 01/2023 1.557,71 02/2023 1.557,71 03/2023 1.557,71 04/2023 1.557,71 05/2023 1.557,71 06/2023 1.557,71 07/2023 1.557,71 08/2023 1.557,71 09/2023 2.476,29 10/2023 1.876,29 11/2023 1.876,29 12/2023 1.876,29 01/2024 1.876,29 02/2024 1.876,29 03/2024 1.876,29 04/2024 1.876,29 05/2024 1.876,29 06/2024 1.876,29 07/2024 1.876,29 08/2024 1.876,29 09/2024 1.894,86 10/2024 1.894,86 11/2024 1.894,86 12/2024 1.894,86 01/2025 1.894,86 02/2025 1.894,86 03/2025 2.010,45 04/2025 2.010,45 05/2025 268,06 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.612.682 MUNICIPIO DE CANTA 07/04/2025 Empregado ou Agente Público 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2025 2.645,72 05/2025 3.607,80 06/2025 3.607,80 07/2025 3.607,80 08/2025 3.607,80 09/2025 3.607,80 10/2025 3.607,80 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 06.092.354 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 07/05/2025 Empregado ou Agente Público 10/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2025 3.160,78 06/2025 3.792,94 07/2025 3.792,94 08/2025 3.792,94 09/2025 3.792,94 10/2025 3.792,94 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1230553611-0 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 127388649-3 19/05/2003 Comunicamos que lhe foi concedido SALARIO MATERNIDADE (80) número 127388649-3 requerido em 30/04/2003 com renda mensal de R$ 775,92, com início de vigência de 15/04/2002 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0250 / BRASIL - MONTE RORAIMA-BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GLAYCON DE PAIVA,74 - CENTRO Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1230553611-0 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 603953332-7 13/11/2013 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 603953332-7 requerido em 04/11/2013 com renda mensal de R$ 701,54, com início de vigência de 16/10/2013 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o 02/2013 678,00 1,0266 696,09 DESCON SIDERA DO 01/2013 904,00 1,0361 936,66 12/2012 640,00 1,0437 668,03 DESCON SIDERA DO 11/2012 640,00 1,0494 671,63 DESCON SIDERA DO 10/2012 640,00 1,0568 676,40 DESCON SIDERA DO 09/2012 640,00 1,0635 680,66 DESCON SIDERA DO 08/2012 853,33 1,0683 911,63 07/2012 640,00 1,0729 686,67 DESCON SIDERA DO 06/2012 640,00 1,0757 688,45 DESCON SIDERA DO 05/2012 640,00 1,0816 692,24 DESCON SIDERA DO 04/2012 640,00 1,0885 696,67 03/2012 640,00 1,0905 697,92 02/2012 640,00 1,0947 700,64 01/2012 640,00 1,1003 704,22 12/2011 640,00 1,1059 707,81 11/2011 640,00 1,1122 711,84 10/2011 640,00 1,1158 714,12 09/2011 640,00 1,1208 717,34 08/2011 640,00 1,1255 720,35 07/2011 853,33 1,1255 960,46 06/2011 640,00 1,1280 721,93 05/2011 640,00 1,1344 726,05 04/2011 640,00 1,1426 731,28 03/2011 640,00 1,1501 736,10 02/2011 640,00 1,1563 740,08 01/2011 640,00 1,1672 747,03 12/2010 640,00 1,1742 751,52 11/2010 640,00 1,1863 759,26 10/2010 640,00 1,1972 766,24 09/2010 640,00 1,2037 770,38 08/2010 640,00 1,2028 769,84 07/2010 640,00 1,2020 769,30 06/2010 853,33 1,2007 1.024,60 05/2010 720,00 1,2058 868,23 04/2010 720,00 1,2146 874,57 03/2010 720,00 1,2233 880,78 02/2010 720,00 1,2318 886,94 01/2010 720,00 1,2427 894,75 12/2009 720,00 1,2456 896,90 11/2009 720,00 1,2503 900,21 10/2009 720,00 1,2533 902,37 09/2009 560,00 1,2553 702,97 08/2009 560,00 1,2563 703,53 07/2009 560,00 1,2592 705,15 06/2009 746,67 1,2644 944,15 05/2009 560,00 1,2720 712,36 04/2009 560,00 1,2790 716,28 03/2009 560,00 1,2816 717,71 02/2009 560,00 1,2856 719,94 01/2009 560,00 1,2938 724,54 12/2008 280,00 1,2975 363,32 DESCON SIDERA DO 11/2008 560,00 1,3025 729,41 10/2008 560,00 1,3090 733,05 09/2008 760,00 1,3109 996,35 08/2008 510,00 1,3137 670,01 DESCON SIDERA DO 07/2008 510,00 1,3213 673,89 DESCON SIDERA DO 06/2008 510,00 1,3333 680,02 DESCON SIDERA DO 05/2008 510,00 1,3461 686,55 DESCON SIDERA DO 04/2008 510,00 1,3548 690,95 DESCON SIDERA DO 03/2008 515,67 1,3617 702,19 02/2008 657,33 1,3686 899,66 01/2008 510,00 1,3781 702,83 12/2007 510,00 1,3914 709,65 11/2007 510,00 1,3974 712,70 10/2007 510,00 1,4016 714,84 09/2007 510,00 1,4051 716,62 08/2007 510,00 1,4134 720,85 07/2007 510,00 1,4179 723,16 06/2007 510,00 1,4223 725,40 05/2007 510,00 1,4260 727,29 04/2007 510,00 1,4297 729,18 03/2007 510,00 1,4360 732,39 02/2007 510,00 1,4420 735,46 01/2007 510,00 1,4491 739,07 12/2006 510,00 1,4581 743,65 11/2006 510,00 1,4642 746,77 10/2006 510,00 1,4705 749,98 09/2006 510,00 1,4729 751,18 08/2006 527,00 1,4726 776,07 04/2003 240,00 1,6943 406,65 DESCON SIDERA DO 02/2003 240,00 1,7499 419,97 DESCON SIDERA DO 01/2003 325,50 1,7878 581,95 DESCON SIDERA DO 06/2002 325,50 2,2091 719,07 Tempo de contribuição: 08 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 770,93 Renda Mensal Inicial = 701,54 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1230553611-0 27.0.01.003 - SETOR DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS 639077944-9 05/05/2022 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 639077944-9 requerido em 05/05/2022 com renda mensal de R$ 1.129,71, com início de vigência de 18/08/2021 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO AGIBANK - AGIBANK BOA VISTA - RR Endereço: AVENIDA JAIME BRASIL, 140 - LOJA C - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observaçã o 03/2021 1,0387 1.246,52 02/2021 1,0472 1.256,74 01/2021 1,0501 1.260,14 12/2020 1,0654 1.278,54 11/2020 1,0755 1.290,68 10/2020 1,0851 1.302,17 09/2020 1,0945 1.313,50 08/2020 1,0985 1.318,23 07/2020 1,1033 1.324,03 06/2020 1,1066 1.328,00 05/2020 1,1039 1.324,68 04/2020 1,1013 1.321,63 03/2020 1,1033 1.324,01 02/2020 1,1052 1.326,26 01/2020 1,1073 1.328,78 12/2019 1,1208 1.344,99 11/2019 1,1268 1.352,26 10/2019 1,1273 1.352,80 09/2019 1,1267 1.352,12 08/2019 1,1281 1.353,74 07/2019 1,1292 1.355,10 06/2019 1,1293 1.355,23 05/2019 2.120,00 1,1310 2.397,84 05/2014 785,42 1,4954 1.174,52 04/2014 785,42 1,5070 1.183,68 03/2014 785,42 1,5194 1.193,39 02/2014 785,42 1,5291 1.201,03 01/2014 785,42 1,5387 1.208,59 12/2013 770,93 1,5498 1.194,84 11/2013 770,93 1,5582 1.201,29 10/2013 385,46 1,5677 604,30 03/2013 474,60 1,6012 759,95 02/2013 678,00 1,6095 1.091,29 01/2013 904,00 1,6243 1.468,44 12/2012 640,00 1,6364 1.047,30 11/2012 640,00 1,6452 1.052,95 10/2012 640,00 1,6569 1.060,43 09/2012 640,00 1,6673 1.067,11 08/2012 853,33 1,6748 1.429,21 07/2012 640,00 1,6820 1.076,52 06/2012 640,00 1,6864 1.079,32 05/2012 640,00 1,6957 1.085,26 04/2012 640,00 1,7065 1.092,20 03/2012 640,00 1,7096 1.094,17 02/2012 640,00 1,7163 1.098,44 01/2012 640,00 1,7250 1.104,04 12/2011 640,00 1,7338 1.109,67 11/2011 640,00 1,7437 1.115,99 10/2011 640,00 1,7493 1.119,56 09/2011 640,00 1,7571 1.124,60 08/2011 640,00 1,7645 1.129,33 07/2011 853,33 1,7645 1.505,76 06/2011 640,00 1,7684 1.131,81 05/2011 640,00 1,7785 1.138,26 04/2011 640,00 1,7913 1.146,46 03/2011 640,00 1,8031 1.154,02 02/2011 640,00 1,8129 1.160,26 01/2011 640,00 1,8299 1.171,16 12/2010 640,00 1,8409 1.178,19 11/2010 640,00 1,8598 1.190,32 10/2010 640,00 1,8770 1.201,28 09/2010 640,00 1,8871 1.207,76 08/2010 640,00 1,8858 1.206,92 07/2010 640,00 1,8844 1.206,07 06/2010 853,33 1,8824 1.606,32 05/2010 720,00 1,8905 1.361,17 04/2010 720,00 1,9043 1.371,10 03/2010 720,00 1,9178 1.380,84 02/2010 720,00 1,9312 1.390,50 01/2010 720,00 1,9482 1.402,74 12/2009 720,00 1,9529 1.406,11 11/2009 720,00 1,9601 1.411,31 10/2009 720,00 1,9648 1.414,70 09/2009 560,00 1,9680 1.102,08 08/2009 560,00 1,9695 1.102,96 07/2009 560,00 1,9741 1.105,50 06/2009 746,67 1,9824 1.480,20 05/2009 560,00 1,9942 1.116,80 04/2009 560,00 2,0052 1.122,94 03/2009 560,00 2,0092 1.125,19 02/2009 560,00 2,0155 1.128,68 01/2009 560,00 2,0284 1.135,90 12/2008 280,00 2,0342 569,60 084 11/2008 560,00 2,0420 1.143,53 085 10/2008 560,00 2,0522 1.149,24 086 09/2008 760,00 2,0553 1.562,03 087 08/2008 510,00 2,0596 1.050,40 088 07/2008 510,00 2,0715 1.056,49 089 06/2008 510,00 2,0904 1.066,11 090 05/2008 510,00 2,1104 1.076,34 091 04/2008 510,00 2,1239 1.083,23 092 03/2008 515,67 2,1348 1.100,86 093 02/2008 657,33 2,1457 1.410,44 094 01/2008 510,00 2,1605 1.101,86 095 12/2007 510,00 2,1814 1.112,55 096 11/2007 510,00 2,1908 1.117,33 097 10/2007 510,00 2,1974 1.120,68 098 09/2007 510,00 2,2029 1.123,49 099 08/2007 510,00 2,2159 1.130,11 100 07/2007 510,00 2,2230 1.133,73 06/2007 510,00 2,2299 1.137,25 102 05/2007 510,00 2,2357 1.140,20 103 04/2007 510,00 2,2415 1.143,17 03/2007 510,00 2,2513 1.148,20 105 02/2007 510,00 2,2608 1.153,02 106 01/2007 510,00 2,2719 1.158,67 107 12/2006 510,00 2,2859 1.165,85 108 11/2006 510,00 2,2955 1.170,75 109 10/2006 510,00 2,3054 1.175,78 09/2006 510,00 2,3091 1.177,67 111 08/2006 527,00 2,3086 1.216,68 112 04/2003 240,00 2,6563 637,53 113 02/2003 240,00 2,7434 658,41 114 01/2003 325,50 2,8029 912,35 115 08/2002 313,25 3,3357 1.044,91 116 07/2002 783,13 3,4041 2.665,86 117 06/2002 1.108,63 3,4633 3.839,57 118 05/2002 775,92 3,5017 2.717,10 119 04/2002 413,82 3,5263 1.459,25 120 03/2002 310,00 3,5301 1.094,35 121 02/2002 310,00 3,5365 1.096,32 122 01/2002 310,00 3,5432 1.098,40 Tempo de contribuição: 16 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.241,45 Renda Mensal Inicial = 1.129,71 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2020 320,00 1.081,08 1.589,79 1.746,36 1.829,52 1.580,04 1.580,04 2.158,80 1.850,40 2.056,00 2.158,80 2.158,80 2.645,72 6.768,58 7.400,74 7.400,74 7.400,74 7.400,74 7.400,74 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 998,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 12/2019 998,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.039,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 02/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 03/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 04/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 05/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 06/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 07/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 08/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 09/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 10/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 11/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 12/2020 1.045,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.100,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 02/2021 1.100,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 03/2021 1.100,00 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 04/2021 320,00 320,00 1.100,00 PSC-MEN- SM-EC103 GFIP 84.012.012/ 0001-26 Empregado ou Agente Público 10/2021 1.081,08 1.081,08 1.100,00 PSC-MEN- SM-EC103 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 11/2021 1.589,79 1.589,79 1.100,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 12/2021 1.746,36 1.746,36 1.100,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.829,52 1.829,52 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 02/2022 1.580,04 1.580,04 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 03/2022 1.580,04 1.580,04 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 04/2022 2.158,80 2.158,80 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 05/2022 1.850,40 1.850,40 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 06/2022 2.056,00 2.056,00 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 07/2022 2.158,80 2.158,80 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público 08/2022 2.158,80 2.158,80 1.212,00 GFIP 05.943.030 Empregado ou Agente Público Competênci a Remuneraç ão Valor Retido Consolidado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicadores Fonte da Informação Empregado r Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 04/2025 2.645,72 2.645,72 1.518,00 eSOCIAL 01.612.682 Empregado ou Agente Público 05/2025 3.607,80 6.768,58 1.518,00 eSOCIAL 01.612.682 Empregado ou Agente Público 06/2025 3.607,80 7.400,74 1.518,00 eSOCIAL 01.612.682 Empregado ou Agente Público 07/2025 3.607,80 7.400,74 1.518,00 eSOCIAL 01.612.682 Empregado ou Agente Público 08/2025 3.607,80 7.400,74 1.518,00 eSOCIAL 01.612.682 Empregado ou Agente Público 09/2025 3.607,80 7.400,74 1.518,00 eSOCIAL 01.612.682 Empregado ou Agente Público 10/2025 3.607,80 7.400,74 1.518,00 eSOCIAL 01.612.682 Empregado ou Agente Público HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 15/04/2002 12/08/2002 15/04/2002 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2003 15/04/2002 a 12/08/2002 R$ 3.012,12 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 10/06/2003 10/06/2003 Não Não Banco: 1 - BRASIL OP: 497 - MONTE RORAIMA-BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 25/05/2003 Origem: Concessão Validade Início: 10/06/2003 Fim: 10/08/2003 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 3.051,94 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 258,64 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 298,46 313 IR NAO RECOLHIDO POR ORDEM JUDICIAL R$ 334,12 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 16/10/2013 31/05/2014 16/10/2013 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 16/10/2013 a 31/10/2013 R$ 351,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/12/2013 06/12/2013 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 21/11/2013 Origem: Concessão Validade Início: 04/12/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 350,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 01/11/2013 a 30/11/2013 R$ 877,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/12/2013 06/12/2013 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 21/11/2013 Origem: Concessão Validade Início: 04/12/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 701,54 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 175,38 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,31 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,31 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2013 01/12/2013 a 31/12/2013 R$ 702,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/01/2014 13/01/2014 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/12/2013 Origem: Maciça Validade Início: 03/01/2014 Fim: 28/02/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 701,54 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,46 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,77 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2014 01/01/2014 a 31/01/2014 R$ 724,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/01/2014 07/02/2014 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/01/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/01/2014 Fim: 31/03/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,77 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2014 01/02/2014 a 28/02/2014 R$ 843,89 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 25/02/2014 13/03/2014 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/02/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/02/2014 Fim: 30/04/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 120,66 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,77 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2014 01/03/2014 a 31/03/2014 R$ 724,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 26/03/2014 10/04/2014 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2014 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2014 Fim: 30/05/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2014 01/04/2014 a 30/04/2014 R$ 724,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 25/04/2014 12/05/2014 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/04/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/04/2014 Fim: 30/06/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2014 01/05/2014 a 31/05/2014 R$ 724,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 27/05/2014 09/06/2014 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 15/05/2014 Origem: Maciça Validade Início: 27/05/2014 Fim: 31/07/2014 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2014 01/05/2014 a 31/05/2014 R$ 181,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 27/05/2014 09/06/2014 Não Não Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 22/05/2014 Origem: PAB Validade Início: 27/05/2014 Fim: 31/07/2014 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 301,66 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 120,66 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 18/08/2021 01/09/2022 01/02/2022 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2022 01/02/2022 a 31/03/2022 R$ 2.444,72 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 24/05/2022 25/05/2022 Não Não Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2022 Origem: Concessão Validade Início: 24/05/2022 Fim: 29/07/2022 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.424,00 CORRECAO MONETARIA R$ 20,72 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2022 01/04/2022 a 30/04/2022 R$ 1.616,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 24/05/2022 25/05/2022 Não Não Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2022 Origem: Concessão Validade Início: 24/05/2022 Fim: 29/07/2022 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 404,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2022 01/05/2022 a 31/05/2022 R$ 1.616,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 30/05/2022 01/06/2022 Não Não Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2022 Origem: Maciça Validade Início: 30/05/2022 Fim: 29/07/2022 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 808,00 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 404,00 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 404,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2022 01/06/2022 a 30/06/2022 R$ 1.212,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 29/06/2022 01/07/2022 Não Não Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2022 Origem: Maciça Validade Início: 29/06/2022 Fim: 31/08/2022 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2022 01/07/2022 a 31/07/2022 R$ 1.212,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/07/2022 28/07/2022 Não Não Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/07/2022 Origem: Maciça Validade Início: 28/07/2022 Fim: 30/09/2022 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2022 01/08/2022 a 31/08/2022 R$ 1.212,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 30/08/2022 31/08/2022 Não Não Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/08/2022 Origem: Maciça Validade Início: 30/08/2022 Fim: 31/10/2022 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2022 01/09/2022 a 01/09/2022 R$ 40,40 CMG - CARTAO MAGNETICO NAO_PAGO - Não pago - Não comparecimen to do recebedor 29/09/2022 Não Não Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 11/09/2022 Origem: Maciça Validade Início: 29/09/2022 Fim: 30/11/2022 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 40,40 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES, com certificado A3 de Pessoa Física, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3037922933 e chave de acesso 8d8224c8 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES, com certificado A3 de Pessoa Física. Data e Hora: 05-12-2025 09:23. Número de Série: 51837748375154061255684390503. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 19/11/2025 18:03:11 DADOS DO SEGURADO NOME FLOZINA MATOS MOURA CPF DATA DE NASC 30/09/1966 SEXO Feminino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 13/11/2013 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/11/2013 16/10/2013 16/10/2013 16/10/2013 28/02/2014 S72 HISTÓRICO: SEGURADA REFERE SER RECEPCIONISTA QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA NO DIA 16/10/2013 COM FRATURA DE FEMUR DIREITA, QUE RECEBEU TRATAMENTO CIRÚRGICO NO DIA 24/10/2013, NO MOMENTO ENCONTRA-SE SEM CONDIÇÕES DE DEAMBULA NEM COM ÓRTESE, MOLETA. APRESENTA RELATO MÉDICO(DR JESUS) REFERINDO ACIDENTE EM 16/10/2013 E OPERADO NO DIA 24/10/2013, QUE AINDA ESTÁ SEM CONDIÇÕE SDE DEAMBULAR. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO,A FEBRIL, DEAMBULA EM CADERIA DE RODAS COM CICATRIZ CIRÚRGICA NA FACE LATERAL DA COXA DIREITA. EM BOAS CONDIÇÕES. CONSIDERAÇÕES: SEGURADA ENVOLUI EM ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL SEM CONDIÇÕES LABORAIS. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 19/02/2014 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/11/2013 16/10/2013 16/10/2013 16/10/2013 31/05/2014 S72 HISTÓRICO: SEGURADA REFERE QUE TRABALHAVA DE RECEPCIONISTA, SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA COM FRATRUA DE FEMUR EM 10/10/2013, QUE RECEBEU TRATAMENTO CIRURGICO, QUE AINDA SENTE MUITA DOR A PERNA INCHA MUITO, TEM DIFICUDALDE DE DEAMBULAR. RELATO MÉDICO REFERINDO ACIDENTE EM 16/10/2013 FRATURA DE QUADRIL DIREITO EOPERADO NO HGR PEDE MAIS 90 DIAS DE AFASTYAMENTO DATADO DE 18/02/104. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICA, AFEBRIL, DEAMBULA COM ÓRTESE, MOLETA COM CICATRIZ NA FACE LATERALD A COXA DIREITA.. CONSIDERAÇÕES: SEGURADA AINDA EM CONVALESCENCIA DE FRATURA DE FEMUR DIREITO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 28/05/2014 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/11/2013 16/10/2013 16/10/2013 16/10/2013 31/05/2014 S72 HISTÓRICO: SEGURADA, 47 ANOS, DESEMPREGADA, VEIO COM LAUDO MEDICO DR JESUS, DATADO DE 18/02/2014, COM RELATO DE FRATURA DE FEMUR D OCORRIDA EM 16/10/2013; TENDO SIDO OPERADA EM 24/10/2013. RELATA QUE VEM FAZENDO TTO FISIOTERAPICO. NÃO APRESENTOU CARTÃO COMPROVANDO O TTO. EXAME FÍSICO: PACIENTE EM BOM ESTADO GERAL, EUPNEICA, AFEBRIL, CORADA MARCHA COM APOIO CICATRIZ ANTIGA EM FACE LATERAL DA COXA D MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO ATIVOS DE MID CONSIDERAÇÕES: SEGURADA, 47 ANOS, VEIO COM LAUDO MEDICO DR JESUS, DATADO DE 18/02/2014, COM RELATO DE FRATURA DE FEMUR D OCORRIDA EM 16/10/2013; TENDO SIDO OPERADA EM 24/10/2013. RELATA QUE VEM FAZENDO TTO FISIOTERAPICO. NÃO APRESENTOU CARTÃO COMPROVANDO O TTO. SEGURADA DEAMBULA COM APOIO; APRESENTA CICATRIZ EM FACE LATERAL DA COXA D; POSSUI MOVIMENTOS ATIVOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO DE MID. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 214471112 05/05/2022 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 05/05/2022 18/08/2021 18/08/2021 18/08/2021 01/09/2022 HISTÓRICO: NAO DISPONIVEL EXAME FÍSICO: NAO DISPONIVEL CONSIDERAÇÕES: LAUDO DEVIDO AÇÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO OU DE REATIVAÇÃO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES, com certificado A3 de Pessoa Física, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3037927978 e chave de acesso 8d8224c8 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES, com certificado A3 de Pessoa Física. Data e Hora: 05-12-2025 09:23. Número de Série: 51837748375154061255684390503. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo Pericial - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0830160-55.2025.8.23.0010 3ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DA PERICIADA............................................................ 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 9 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS......................................... 9 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL.................................. 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA.................. 11 9.4 CONCLUSÃO........................................................ 12 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 12 11 – QUESITOS DA AUTORA....................................................................... 19 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 21 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 21 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 21 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por FLOZINA MATOS MOURA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 17h00min (horário de Roraima) do dia 17 de outubro de 2025 (sexta-feira), na Clínica ProdClin, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 864, Centro, Boa Vista - RR, CEP 69301-130. 3 – IDENTIFICAÇÃO DA PERICIADA 3 - IDENTIFICAÇÕES DA PERICIADA • NOME: Flozina Matos Moura • SEXO: Feminino • DATA DE NASCIMENTO: 30/09/1966 • CPF: 323.272.932-00 • ENDEREÇO: Rua Deivid Ramalho, nº 240, Liberdade, Boa Vista/RR. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, a Autora afirma que possui qualidade de segurada junto ao INSS e que foi vítima de acidente, o qual lhe causou sequelas de fratura do fêmur, impossibilitando-a de praticar qualquer tipo de esforço físico. Narra que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a Concessão de Benefício Auxílio-doença previdenciário, tendo sido seu pedido deferido e gozando-o por mais de 1 ano, no período compreendido entre 18/08/2021 até 01/09/2022. A Autora afirma que voltou a trabalhar, após a cessação do benefício, contudo, passou a sofrer com dores em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente mencionadas, as quais acabaram por reduzir seu potencial laboral. Em razão do exposto, a Autora ingressou com ação judicial contra o INSS, requerendo à concessão do Auxílio Acidente, a partir da data da efetiva constatação de Incapacidade Permanente da parte da autora, ou ainda, conceder Auxílio Acidente, na hipótese de mera limitação profissional. Para comprovar suas alegações, a Autora requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida antecipadamente pelo Juízo. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo avaliar o quadro clínica da parte autora, a fim de determinar se há, ou não, incapacidade/limitação laboral, a qual possa ensejar no benefício pleiteado. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.10 – 1.12 ESCANOMETRIA Dra. Anna Paula de Castro Machado CRM/RR 1672 e outros 1.13 – 1.19 LAUDOS MÉDICOS Dr. Jesus A. Lopez Aguirre CRM-RR 566 RQE 923 TEOT 17727 e outros 1.20 – 1.22 RAIO-X Hospital Coronel Mota e outros 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Figura 1 – Cicatriz cirúrgica linear em face lateral da coxa direita, de coloração esbranquiçada, plana, bem consolidada, medindo aproximadamente 14 cm de extensão, sem sinais de inflamação, retração tecidual ou alteração trófica local, compatível com sequela de fratura femoral submetida a tratamento cirúrgico. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 72,45 kg / Altura 1,49 m. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino superior completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Professora. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Desempregada (Recebendo seguro desemprego). 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Relata tireoidectomia (retirada da glândula tireóide). 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Puran T4. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Relata não possuir. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: A periciada em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possui bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcida, atenta, coerente, e orientada no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Presença de cicatriz cirúrgica linear em face lateral da coxa direita, de coloração esbranquiçada, plana, bem consolidada, medindo aproximadamente 14 cm de extensão, sem sinais de inflamação ou retração tecidual. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Observa-se discreto encurtamento de membro inferior direito, com limitação parcial de flexão e extensão de quadril e joelho direitos. Força muscular grau IV/VI, movimentos articulares preservados, porém com dor referida em amplitude máxima. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 Conforme documentos anexos e exame pericial, trata-se de sequelas de fratura consolidada de fêmur direito decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 18/08/2021, com tratamento cirúrgico e posterior consolidação óssea. A autora refere dor e limitação funcional, confirmadas clinicamente por restrição parcial de mobilidade e encurtamento do membro. 9.3.2 Durante o exame pericial foram constatadas alterações ortopédicas residuais compatíveis com sequela pós-fratura femoral, confirmando o item 9.2.3. A condição caracteriza redução parcial e permanente da capacidade funcional, sem evidência de processo inflamatório ativo. O quadro é estável, com compensação biomecânica e discreta claudicação funcional. 9.3.3 De acordo com a literatura médica ortopédica (Campbell’s Operative Orthopaedics, 14ª ed.; Greendale et al., Orthopedic Rehabilitation), fraturas de fêmur frequentemente resultam em sequelas permanentes, como limitação de movimento, encurtamento e dor crônica, podendo implicar redução da capacidade laboral para atividades que demandam ortostatismo prolongado ou esforço físico repetitivo. 9.4 CONCLUSÃO Conclui-se que a periciada apresenta sequelas ortopédicas estáveis decorrentes de fratura consolidada de fêmur direito causada por acidente de trabalho em 18/08/2021. O exame clínico e os documentos médicos anexados evidenciam redução parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico, marcha prolongada ou permanência em pé, configurando incapacidade parcial e definitiva compatível com concessão de auxílio-acidente. Boa Vista, 4 de novembro de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO QUESITOS DELIMITADOS EM MOV. 6.1 (QUESITOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Juizado/Vara: Já consta no corpo do laudo pericial. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Já consta no corpo do laudo pericial. b) Estado civil: Divorciada. Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 04/11/2025 17:25:36.740 (UTC-0300) c) Sexo: Feminino. d) CPF: Já consta no corpo do laudo pericial. e) Data de nascimento: Já consta no corpo do laudo pericial. f) Escolaridade: Ensino superior completo. g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Já consta no corpo do laudo pericial. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Operadora de caixa (função exercida no último vínculo empregatício, conforme CNIS e comprovante de trabalho). b) Tempo de profissão: Aproximadamente 5 anos, considerando vínculos laborais formais registrados em CTPS e CNIS entre 2017 e 2022 c) Atividade declarada como exercida: Atendimento ao público em balcão e caixa de supermercado/comércio varejista, incluindo registro de mercadorias, recebimento de pagamentos, controle de numerário, organização de produtos e apoio a serviços gerais leves. d) Tempo de atividade: Cerca de 5 anos ininterruptos, até o afastamento laboral em 18/08/2021, data do início do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 639.077.944-9) e) Descrição da atividade: Atendimento direto ao público, registro de mercadorias em sistema informatizado, recebimento e conferência de valores, organização de produtos e suporte em tarefas operacionais leves do estabelecimento. f) Experiência laboral anterior: Registros no CNIS demonstram vínculos em funções de natureza operacional e de atendimento, de baixa complexidade técnica, compatíveis com o perfil de operadora de caixa e auxiliar de serviços. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 18/08/2021 - 01/09/2022. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: Refere dor crônica e limitação funcional no membro inferior direito, principalmente ao permanecer em pé por longos períodos ou ao realizar esforços físicos, além de sensação de fraqueza e desequilíbrio ao caminhar. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequelas de fratura consolidada de fêmur direito (CID-10: S72.3 – Fratura de fêmur; T93.1 – Sequelas de fratura do fêmur). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente de natureza traumática, resultando em fratura femoral, tratada cirurgicamente e consolidada com encurtamento e limitação funcional residual. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Não diretamente. A lesão decorre de acidente traumático de qualquer natureza, e não de exposição habitual a agente nocivo laboral. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. O acidente ocorreu em 18/08/2021, quando a autora sofreu queda e fratura de fêmur direito, tendo recebido atendimento médico e tratamento cirúrgico, fato reconhecido administrativamente pelo INSS ao conceder o benefício auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91). f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. As sequelas reduzem parcialmente a capacidade para o exercício da função de operadora de caixa, em razão da dor crônica, limitação para ortostatismo prolongado e esforço físico moderado, inerentes à função. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Incapacidade parcial e permanente, caracterizada por redução definitiva da capacidade laborativa para atividades que exijam esforço físico, longos períodos em pé ou marcha prolongada. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 18/08/2021, data do acidente que ocasionou a fratura femoral. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 18/08/2021, coincidente com o evento traumático e início do afastamento previdenciário. A incapacidade temporária evoluiu para redução funcional permanente após consolidação da fratura. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Remonta à data do acidente, sendo a incapacidade residual e estabilizada após consolidação óssea. Não houve agravamento progressivo, apenas limitação sequelar definitiva. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. Há evidências de persistência de limitação funcional desde a cessação do benefício em 01/09/2022 até o momento da perícia, conforme relatórios médicos e exames complementares anexados. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. Encontra-se apto(a) para atividades de natureza leve ou predominantemente sedentária, que não exijam ortostatismo prolongado nem esforço físico, sendo recomendável reabilitação profissional. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não se aplica, pois não há incapacidade total nem necessidade de assistência de terceiros. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Radiografias, escanometria, laudos médicos, CNIS e decisão administrativa do INSS. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Realiza acompanhamento fisioterápico para controle de dor e prevenção de rigidez articular. Não há indicação de nova cirurgia no momento. Tratamento disponível pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: A fratura encontra-se consolidada, sem perspectiva de recuperação total da função. A sequela é definitiva e irreversível, compatível com incapacidade permanente e parcial. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: O quadro clínico é estável e compatível com sequelas ortopédicas definitivas, com encurtamento de membro e dor residual, impactando diretamente em atividades com esforço físico ou permanência prolongada em pé. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não foram observados indícios de simulação ou exagero sintomático durante o exame clínico e análise documental. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio- doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. Apresenta sequela funcional decorrente de fratura de fêmur direito, com redução da capacidade laborativa para a função habitual. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim, decorre de acidente de trabalho reconhecido pelo INSS, ocorrido em 18/08/2021, com atendimento hospitalar imediato e tratamento cirúrgico. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. As sequelas ocasionam necessidade de maior esforço físico e limitação de tolerância para atividades que exijam ortostatismo prolongado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: As dificuldades consistem em dor crônica, limitação de mobilidade e encurtamento de membro, o que torna inviável o exercício pleno da função de operadora de caixa. As sequelas são permanentes e estabilizadas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Há discreta alteração anatômica e encurtamento do membro direito; força muscular globalmente preservada, porém com limitação funcional. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: Mobilidade articular parcialmente reduzida, especialmente em flexão e extensão de quadril e joelho direitos. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim, enquadra-se no Anexo III do Decreto 3.048/1999, item relativo à redução funcional de membro inferior que implique limitação para o trabalho habitual. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra. 11 – QUESITOS DA AUTORA 11 – QUESITOS DA AUTORA QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 01) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim. 02) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? As mesmas são decorrentes de acidente de qualquer natureza? R.: As lesões consistem em sequela de fratura femoral consolidada com limitação funcional. Encontra-se estabilizada, sendo decorrente de acidente de trabalho. 03) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Requerente apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pela Autora? R.: Não apresenta 100% da capacidade laborativa, havendo redução funcional definitiva, perceptível em comparação ao período anterior ao acidente. 04) Na hipótese de entender que há limitação da capacidade laboral mesmo que mínima se pode auferir o grau de incapacidade laboral da Requerente? R.: O grau de incapacidade é parcial e permanente, estimado em cerca de 25% a 30% da capacidade laboral global, considerando as exigências da atividade habitual. 05) Havendo incapacidade ou limitação, mesmo que mínima é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade desenvolvida pela Requerente. R.: A limitação restringe-se à atividade habitual e correlatas, não se estendendo a todas as atividades profissionais. 06) Diante das lesões ou sequelas deixadas pelo acidente, quais os prejuízos que a Requerente sofreu ou ainda sofre em decorrência do acometimento de tais lesões, sequelas ou patologias deixadas pelo acidente, em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e de trabalho. R.: Sofre prejuízos de ordem física (dor e limitação), social (redução de produtividade) e laboral (dificuldade de reinserção em função idêntica). 07) Essas lesões ou enfermidades, deixadas pelo acidente podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho da Requerente? R.: Sim. As sequelas diminuem a capacidade de trabalho da requerente para a atividade habitual. 08) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade a Requerente/Periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações da Requerente/Periciada. R.: Está apta a desempenhar funções de caráter administrativo, de atendimento ou vigilância leve, sem necessidade de ortostatismo prolongado. 09) Se houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas. R.: Sim, houve consolidação das lesões e resultaram sequelas permanentes com redução parcial da capacidade laboral, compatíveis com concessão de auxílio-acidente. 10) Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a Requerente/Periciada apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R.: Não há outra moléstia incapacitante além das sequelas ortopédicas avaliadas. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte Requerida não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 22 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf Status: Assinado Documento: GM 0830160-55.2025.8.23.0010 LAUDO PERICIAL.Pdf Número: 12a2a25e-21c9-494e-a01a-c1877c6401e5 Data da criação: 04 Novembro 2025, 12:07:16 Hash do documento original (SHA256): bed5ae37aacdf4cbd57bfd867eee2b0dc12a68785de2856c08dd054eb23cce86 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 04 Novembro 2025, 17:25:37 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0830160-55.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Flozina Matos Moura Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO a justiça gratuita. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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