Monitória 0837302-81.2023.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0837302-81.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2026, 15:56

Trânsito em julgado

19/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0837302-81.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. REQUERIDO(s): REGIANE FERREIRA COSTA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A(s) parte(s) requerente(s) MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ajuizou “Ação Monitória”, em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) REGIANE FERREIRA COSTA, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP 85 3. Registre-se que a parte autora foi intimada pessoalmente, por diversas oportunidades (EP 35 e 56), para promover o regular andamento do feito, notadamente para a prática dos atos que lhe competiam, permanecendo, contudo, inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao impulso processual, circunstância que contribuiu diretamente para a paralisação do processo. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação: 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 6. É o presente caso. Verifico que foi expedida intimação pessoal (para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. 7. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 8. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 9. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011). (Grifo nosso) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 III – Dispositivo: 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 11. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 12. Condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil. 13. Custas recolhidas, conforme EP 18. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 15. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

06/02/2026, 13:45

Expedição de documento

06/02/2026, 12:11

Abandono da causa

06/02/2026, 10:31

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 07:03

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837302-81.2023.8.23.0010. Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Conav 2. Siel RUA RAIMUNDO PENAFORTE, 1390, ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69312-312 3. Renajud 4. Infojud R RAIMUNDO PENA FORTE, 1390, ASA BRANCA - BOA VISTA/RR CEP: 69312-312 5. Projudi 1- Praça Centro Cívico, sn, Centro, BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 2- Rua Raimundo Penafort, 1390, Asa Branca, BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-312 6. Serasajud R RAIMUNDO, 1390, ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69312-307 PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 26 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) INTIMO a parte autora para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, indique endereço (s) ainda não diligenciado (s) para o cumprimento do mandado. No mesmo ato da indicação do (s) endereço (s) a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para o regular andamento do feito. Caso tenham sido tentados todos os endereços informados sem a citação/intimação da parte, deverá a parte autora indicar quais eventos já foram realizadas as tentativas de citação/intimação informando o Evento Processual (Ep) em que foi realizado o ato, para fins de possibilidade de citação editalícia. Parte: REGIANE FERREIRA COSTA (CPF/CNPJ: 801.061.703-25) Lista com todos os endereços localizados nos Sistemas de Busca do Tribunal de Justiça de Roraima. Boa Vista/RR, 18/9/2025. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 13:45

Expedição de documento

23/09/2025, 12:06

Expedição de documento

23/09/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerido: REGIANE FERREIRA COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0837302-81.2023.8.23.0010 Trata-se de ação monitória, formulada entre as partes em epígrafe. Consta dos autos pedido de substituição do polo ativo, em razão de aquisição de carteira de crédito, no qual constaria o valor discutido nestes autos (EP. 72). Em última decisão, o juízo determinou a realização de pesquisa de endereços do requerida, nos sistemas disponíveis a este TJRR (EP. 73). Vieram os autos conclusos. Diante do exposto, intime-se o requerente para, em 05 dias, manifestar-se quanto ao pleito de EP. 72. Na mesma oportunidade, intime-se o terceiro B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para, no prazo de 05 dias, juntar documento que comprove a aquisição do crédito objeto destes autos. Sem prejuízo, cumpra-se, a serventia, a determinação de EP. 73, com posterior intimação das partes para ciência. Após, voltem conclusos os autos para decisão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

Documentos

SENTENA

•09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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