Procedimento Comum Cível 0817520-93.2020.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817520-93.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 11:31

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:31

Arquivamento

29/10/2025, 18:58

Documento (Carta precatória)

03/10/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 09:19

Petição (Resposta)

30/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853092-37.2024.8.15.2001. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81520255981850 Nome original: Ofício (Outros) - 2025-08-20T090556.833.pdf Data: 20/08/2025 08:08:13 Remetente: Jandira Railson Meira Nunes 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Ofício Nº325 2025 JRM referente carta precatória nº 0853092-37.2024.8.15.2001 extrai da da ação nº 0817520-93.2020.8.23.0010 20/08/2025 Número: 0853092-37.2024.8.15.2001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Última distribuição: 15/04/2025 Valor da causa: R$ 54.160,73 Assuntos: Intimação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR (DEPRECANTE) SAMARIO SAID SALOMAO (DEPRECANTE) SANDER FRAXE SALOMAO (DEPRECANTE) CILENE LAGO SALOMAO (DEPRECANTE) SAMOU ABDALA SALOMAO (DEPRECANTE) JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA (DEPRECADO) ORLANDO GUEDES RODRIGUES (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 11145 1601 18/08/2025 00:58 Ofício (Outros) Ofício (Outros) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 Email: [email protected] OFÍCIO Nº 325/2025/JRM João Pessoa/PB, 17 de agosto 2025. Nº DO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR, SAMARIO SAID SALOMAO, SANDER FRAXE SALOMAO, CILENE LAGO SALOMAO, SAMOU ABDALA SALOMAO DEPRECADO: JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ORLANDO GUEDES RODRIGUES D E S T I N A T Á R I O: A o S r. J u i z d e D i r e i t o 4 ª v a r a C í v e l d a C o m a r c a d e B o a V i s t a - R R Fórum Judiciário Senhor Juiz, Solicito a Vossa Excelência a intimação da parte autora para recolhimento das custas/diligências necessárias ao cumprimento da presente carta precatória. Atenciosamente, Juíza de Direito PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO (CHAVE DE ACESSO): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081422081838600000092593616 0817520-93.2020.8.23.0010 - ANEXOS 24081422081903600000092593617 Num. 111451601 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA - 18/08/2025 00:58:58 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081800585791200000104605815 Número do documento: 25081800585791200000104605815 24081610051673700000092722968 24090413131404000000093805047 PRINT DO HISTÓRICO DE TAREFAS DO PROCESSO 0853092-37.2024.8.15.2001 24090413131437500000093805053 24090413164186400000093805062 PRINT DO HISTÓRICO DE TAREFAS DO PROCESSO 0853092-37.2024.8.15.2001 24090413164217100000093805063 24102409505554500000096414667 E-mail para processo 0853092-37.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24102409505582500000096414669 OF Nº 487 - SOL INF CARTA PRECATÓRIA J0853092-37.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24102409505640700000096414672 24102409573252000000096415948 E-mail respondendo à 4ª Vara Cível de Competência Residual 24102409573279400000096415949 Decisão Decisão 25041113313656600000104097570 25042312361816100000104553526 Num. 111451601 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA - 18/08/2025 00:58:58 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081800585791200000104605815 Número do documento: 25081800585791200000104605815

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 12:07

Documento (Carta precatória)

26/08/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853092-37.2024.8.15.2001. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81520255981850 Nome original: Ofício (Outros) - 2025-08-20T090556.833.pdf Data: 20/08/2025 08:08:13 Remetente: Jandira Railson Meira Nunes 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Ofício Nº325 2025 JRM referente carta precatória nº 0853092-37.2024.8.15.2001 extrai da da ação nº 0817520-93.2020.8.23.0010 20/08/2025 Número: 0853092-37.2024.8.15.2001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Última distribuição: 15/04/2025 Valor da causa: R$ 54.160,73 Assuntos: Intimação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR (DEPRECANTE) SAMARIO SAID SALOMAO (DEPRECANTE) SANDER FRAXE SALOMAO (DEPRECANTE) CILENE LAGO SALOMAO (DEPRECANTE) SAMOU ABDALA SALOMAO (DEPRECANTE) JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA (DEPRECADO) ORLANDO GUEDES RODRIGUES (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 11145 1601 18/08/2025 00:58 Ofício (Outros) Ofício (Outros) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 Email: [email protected] OFÍCIO Nº 325/2025/JRM João Pessoa/PB, 17 de agosto 2025. Nº DO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR, SAMARIO SAID SALOMAO, SANDER FRAXE SALOMAO, CILENE LAGO SALOMAO, SAMOU ABDALA SALOMAO DEPRECADO: JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ORLANDO GUEDES RODRIGUES D E S T I N A T Á R I O: A o S r. J u i z d e D i r e i t o 4 ª v a r a C í v e l d a C o m a r c a d e B o a V i s t a - R R Fórum Judiciário Senhor Juiz, Solicito a Vossa Excelência a intimação da parte autora para recolhimento das custas/diligências necessárias ao cumprimento da presente carta precatória. Atenciosamente, Juíza de Direito PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO (CHAVE DE ACESSO): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081422081838600000092593616 0817520-93.2020.8.23.0010 - ANEXOS 24081422081903600000092593617 Num. 111451601 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA - 18/08/2025 00:58:58 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081800585791200000104605815 Número do documento: 25081800585791200000104605815 24081610051673700000092722968 24090413131404000000093805047 PRINT DO HISTÓRICO DE TAREFAS DO PROCESSO 0853092-37.2024.8.15.2001 24090413131437500000093805053 24090413164186400000093805062 PRINT DO HISTÓRICO DE TAREFAS DO PROCESSO 0853092-37.2024.8.15.2001 24090413164217100000093805063 24102409505554500000096414667 E-mail para processo 0853092-37.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24102409505582500000096414669 OF Nº 487 - SOL INF CARTA PRECATÓRIA J0853092-37.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24102409505640700000096414672 24102409573252000000096415948 E-mail respondendo à 4ª Vara Cível de Competência Residual 24102409573279400000096415949 Decisão Decisão 25041113313656600000104097570 25042312361816100000104553526 Num. 111451601 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA - 18/08/2025 00:58:58 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081800585791200000104605815 Número do documento: 25081800585791200000104605815

Documentos

DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

•27/08/2025, 00:00

DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853092-37.2024.8.15.2001. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81520255981850 Nome original: Ofício (Outros) - 2025-08-20T090556.833.pdf Data: 20/08/2025 08:08:13 Remetente: Jandira Railson Meira Nunes 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Ofício Nº325 2025 JRM referente carta precatória nº 0853092-37.2024.8.15.2001 extrai da da ação nº 0817520-93.2020.8.23.0010 20/08/2025 Número: 0853092-37.2024.8.15.2001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Última distribuição: 15/04/2025 Valor da causa: R$ 54.160,73 Assuntos: Intimação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR (DEPRECANTE) SAMARIO SAID SALOMAO (DEPRECANTE) SANDER FRAXE SALOMAO (DEPRECANTE) CILENE LAGO SALOMAO (DEPRECANTE) SAMOU ABDALA SALOMAO (DEPRECANTE) JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA (DEPRECADO) ORLANDO GUEDES RODRIGUES (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 11145 1601 18/08/2025 00:58 Ofício (Outros) Ofício (Outros) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 Email: [email protected] OFÍCIO Nº 325/2025/JRM João Pessoa/PB, 17 de agosto 2025. Nº DO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR, SAMARIO SAID SALOMAO, SANDER FRAXE SALOMAO, CILENE LAGO SALOMAO, SAMOU ABDALA SALOMAO DEPRECADO: JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ORLANDO GUEDES RODRIGUES D E S T I N A T Á R I O: A o S r. J u i z d e D i r e i t o 4 ª v a r a C í v e l d a C o m a r c a d e B o a V i s t a - R R Fórum Judiciário Senhor Juiz, Solicito a Vossa Excelência a intimação da parte autora para recolhimento das custas/diligências necessárias ao cumprimento da presente carta precatória. Atenciosamente, Juíza de Direito PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO (CHAVE DE ACESSO): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081422081838600000092593616 0817520-93.2020.8.23.0010 - ANEXOS 24081422081903600000092593617 Num. 111451601 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA - 18/08/2025 00:58:58 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081800585791200000104605815 Número do documento: 25081800585791200000104605815 24081610051673700000092722968 24090413131404000000093805047 PRINT DO HISTÓRICO DE TAREFAS DO PROCESSO 0853092-37.2024.8.15.2001 24090413131437500000093805053 24090413164186400000093805062 PRINT DO HISTÓRICO DE TAREFAS DO PROCESSO 0853092-37.2024.8.15.2001 24090413164217100000093805063 24102409505554500000096414667 E-mail para processo 0853092-37.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24102409505582500000096414669 OF Nº 487 - SOL INF CARTA PRECATÓRIA J0853092-37.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24102409505640700000096414672 24102409573252000000096415948 E-mail respondendo à 4ª Vara Cível de Competência Residual 24102409573279400000096415949 Decisão Decisão 25041113313656600000104097570 25042312361816100000104553526 Num. 111451601 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA - 18/08/2025 00:58:58 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081800585791200000104605815 Número do documento: 25081800585791200000104605815

27/08/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA HOMOLOGAO 081752093.2020. pdf - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0817520-93.2020.8.23.0010 REQUERENTE(s): CILENE LAGO SALOMAO, SAMARIO SAID SALOMÃO e SANDER FRAXE SALOMAO REQUERIDO(s): ORLANDO GUEDES RODRIGUES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) CILENE LAGO SALOMAO, SAMARIO SAID SALOMÃO e SANDER FRAXE SALOMAO ajuizou(aram) “ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais c/c tutela provisória de urgência de natureza cautelar” [sic] em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ORLANDO GUEDES RODRIGUES, todos qualificados nos autos. 2. A parte autora apresentou minuta de acordo, conforme se verifica no EP 324. 3. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). Página 2 de 3 8. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 324, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologando o acordo celebrado entre as partes, descrito na minuta de EP 324. 11. Determino ao cartório a habilitação do advogado da parte requerida, conforme procuração juntada no EP 325. 12. Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. 13. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de imediato, tendo em vista a renúncia das partes dos prazos para recursos. Após, arquive-se os autos. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 3 de 3 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:: R$54.160,73 Autor(s) CILENE LAGO SALOMAO Rua Pitombeira, 362 - BOA VISTA/RR SAMARIO SAID SALOMÃO Rua Governador Anchieta, 361 - BOA VISTA/RR SANDER FRAXE SALOMAO Rua Late, 51 - BOA VISTA/RR Réu(s) ORLANDO GUEDES RODRIGUES RUA PAU RAINHA, 1064 TEL.: (84) 99103-3521 - PARAVIANA - BOA VISTA/RR DESPACHO Tendo em vista que a parte autora juntou comprovante de pagamento somente de 02 (duas) diligências do Oficial de Justiça, conforme EP 227, intime-se a Autora para esclarecer quais endereços deverão ser diligenciados, uma vez que consta no EP 219, três endereços. Expeça-se as cartas precatórias, conforme os endereços apresentados no EP 219, esclarecendo que a parte autora deverá promover o pagamento das custas/diligências da precatória no juízo deprecado. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53B WCNJZ MCF94 PLJWK PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 233.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 11/06/2024: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: DECISÃO Página 7 Num. 128494239 - Pág. 7 Pág. Total - 9 Num. 130169679 - Pág. 1 Pág. Total - 10 Assinado eletronicamente por: JOSE HERVAL SAMPAIO JUNIOR - 04/09/2024 05:08:51 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090405085094600000121591998 Número do documento: 24090405085094600000121591998 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DESPACHO Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010. REQUERIDO: ORLANDO GUEDES RODRIGUES, do inteiro teor desse, o qual aceitou a contrafé que lhe ofereci, exarando sua assinatura. O referido é verdade. Dou fé. Ceará Mirim/RN, 1 de outubro de 2024 Oficial de Justiça Margareth Tavares de Freitas Num. 132525951 - Pág. 1 Pág. Total - 11 Assinado eletronicamente por: MARGARTH TAVARES DE FREITAS - 01/10/2024 10:14:36 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100110143649400000123726683 Número do documento: 24100110143649400000123726683 Num. 132525966 - Pág. 1 Pág. Total - 12 Assinado eletronicamente por: MARGARTH TAVARES DE FREITAS - 01/10/2024 10:14:36 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100110143656000000123728298 Número do documento: 24100110143656000000123728298 Num. 132525967 - Pág. 1 Pág. Total - 13 Assinado eletronicamente por: MARGARTH TAVARES DE FREITAS - 01/10/2024 10:14:36 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100110143662000000123728299 Número do documento: 24100110143662000000123728299 Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 82020251188335 Nome original: 0803720-90.2024.8.20.5102.pdf Data: 04/04/2025 04:41:21 Remetente: Wallison Larieu Vieira Cartório Distribuidor do Fórum Cível TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0817520-93.2020.8.23.0010. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWU J2AJ2 5NZX7 8EUWR PROJUDI - - Ref. mov. 272.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 05/08/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Citação Num. 128494238 - Pág. 1 Pág. Total - 1 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022431300000120073374 Número do documento: 24081422022431300000120073374 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWU J2AJ2 5NZX7 8EUWR PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 272.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 05/08/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Citação Num. 128494238 - Pág. 2 Pág. Total - 2 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022431300000120073374 Número do documento: 24081422022431300000120073374 Página 1 Num. 128494239 - Pág. 1 Pág. Total - 3 Página 2 Num. 128494239 - Pág. 2 Pág. Total - 4 Página 3 Num. 128494239 - Pág. 3 Pág. Total - 5 Página 4 Num. 128494239 - Pág. 4 Pág. Total - 6 Página 5 Num. 128494239 - Pág. 5 Pág. Total - 7 Página 6 Num. 128494239 - Pág. 6 Pág. Total - 8 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0803720-90.2024.8.20.5102 ID 130232884 Certifico que compareci ao endereço da parte indicado neste mandado, e lá, em data e hora registro no sistema, após as formalidades legais, CITEI O

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Verba Indenizatória (X) PROCESSO 0817520-93.2020.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Exequente (s): CILENE LAGO SALOMAO, Endereço: Rua Pitombeira, 362 - BOA VISTA/RR; SAMARIO SAID SALOMÃO, Endereço: Rua Governador Anchieta, 361 - BOA VISTA/RR; SANDER FRAXE SALOMAO, Endereço: Rua Late, 51 - BOA VISTA/RR; Advogada: FABRICIA NAKASHIMA - OAB/RR 2199N Executado (s): ORLANDO GUEDES RODRIGUES, Endereço: RUA PAU RAINHA, 1064 TEL.: (84) 99103-3521 - PARAVIANA - BOA VISTA/RR; DEPRECANTE: Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ceará Mirim/RN FINALIDADE: Proceda a da parte executada, RG nº 263330 SSP/PB, CITAÇÃO ORLANDO GUEDES RODRIGUES CPF nº 144.063.904-30, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Advirta-a, outrossim, de que não sendo contestada a ação presumir-se Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWU J2AJ2 5NZX7 8EUWR PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 272.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 05/08/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Citação Num. 128494238 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022431300000120073374 Número do documento: 24081422022431300000120073374 -ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela autora conforme arts. 335 e 344 do CPC, ressalvas as hipóteses do artigo 345 do CPC. Seja, outrossim, para INTIMADO manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação, caso tenha interesse. Em caso de ocultação da parte, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa. Local da Diligência: Endereços: Avenida Jacuma, 02, SN, Jacuma - Ceara Mirim/RN - CEP: 59.570-000; Rua Santo Antônio, 271, Jacuma, Area Urbana - Centro - Ceara Mirim/RN - CEP: 59.570-000; Praia J S N Px Alho e Olho, Jacuma - Ceara Mirim/RN - CEP: 59.570-000; Jacuma, 00000, Casa Muriu - Praia - Ceara Mirim/RN - CEP: 59.570-000; Anexos: Petição Inicial (EP. 1.1) Despacho Judicial (233). JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWU J2AJ2 5NZX7 8EUWR PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 272.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 05/08/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Citação Num. 128494238 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022431300000120073374 Número do documento: 24081422022431300000120073374 Fabrícia Nakashima - OAB nº: 2199 1 Telefone: (095) 99130-8424 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Raimundo da Silvia Bríglia, 67 – Centenário, Boa Vista/RR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RORAIMA SAMÁRIO SAID SALOMÃO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 23.723 SSP/RR e do CPF nº 074.855.142-53, residente Rua Governador Anchieta 361 – Caçari, Apto. 301, Boa Vista/RR, telefone 95 98123-7475, sem endereço eletrônico; SANDER FRAXE SALOMÃO, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, na vigência na lei 6.515/77, empresário, RG nº 15.151 SSP/RR e do CPF nº 074.676.212-72, residente domiciliado na Rua Late, 51 – Caçari, nesta cidade, telefone 95 98123-7475, sem endereço eletrônico; e CILENE LAGO SALOMÃO, brasileira, viúva, servidora pública, portadora do RG nº 13970 SSP/RR e do CPF nº 027.931.21215, residente e domiciliada na Rua Pitombeira, nº 362 – Caçari, nesta capital, CEP. 6930-775, telefone 95 9976-0523, sem endereço eletrônico, Inventariante do espólio de SAMOU ABDALA SALOMÃO, que era portador do CPF nº 034.193.632-49, falecido no dia 10 de outubro de 2019, por meio de sua advogada abaixo subscrita (procuração anexa), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.245/91 c/c CPC/2015, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATURAZA CAUTELAR em face de ORLANDO GUEDES RODRIGUES, brasileiro, viúvo, advogado OAB nº 120/RR – B, portador do RG nº 263.330 SSP/PB e do CPF nº 144.063.904-30, residente e domiciliado na residente e domiciliado na TV. Ernesto Nazareth, 408 – Santa Cecilia, Canta/RR, podendo também ser encontrado nos endereços: AV Renato Russo, 378, QD 630 - Santa Cecilia, Canta/RR, Rua Francisco Anacleto da Silva, 186 A e B - Dr. Sílvio Leite, Boa Vista/RR; e Rua TLFA Luiza Fernandes Vieira, nº 552 – Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP 58071-280, telefone 95 99971-8573,endereço eletrônico [email protected], ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. 1. Dos Fatos Os Requerentes são proprietários do imóvel localizado na Rua Dr. Araújo Filho, 435 – Centro, Boa Vista/RR, transcrição nº 1477, em anexo, e firmaram o primeiro contrato de locação com o Requerido em junho de 2001. Na ocasião, os Locadores foram representados pelo seu genitor Sr. Said Samou Salomão, obrigando-se a parte Locatária a pagar mensalmente a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia reajustada para R$ 800,00 (oitocentos reais), o que se manteve até final de 2017. Apesar do contratado, os Locadores sempre encontraram dificuldades em receber os alugueis na data de vencimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AR SA4PM NL5C5 EU4EA PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabricia Nakashima:35314401878 09/07/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 1 Num. 128494239 - Pág. 1 Pág. Total - 3 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022439600000120073375 Número do documento: 24081422022439600000120073375 Fabrícia Nakashima - OAB nº: 2199 2 Telefone: (095) 99130-8424 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Raimundo da Silvia Bríglia, 67 – Centenário, Boa Vista/RR No intuito de regularizar o recebimento dos valores atrasados e firmar um contrato com cláusulas mais eficazes, em 2018 as partes alteraram o contrato de aluguel, com a adequação do valor da obrigação e inclusão da clausula de reajuste anual, conforme anexo. Na ocasião, o Locatário ainda assinou uma nota promissória na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente aos aluguéis atrasados, anteriores a 2018, a teor do título de crédito acostado. Contudo, mesmo diante de um novo contrato, o Requerido permaneceu com a mesma conduta negligente, destacando-se que em abril de 2019 pagou os alugueis referentes aos meses de setembro à dezembro de 2018, conforme extratos bancários em anexo. Ato contínuo, em janeiro de 2020 o Requerido, sem nenhum aviso prévio, devolveu as chaves do imóvel para o Requerente Sander, comunicando sua intenção de mudar-se de Estado e que iria adimplir com os alugueis atrasados e demais encargos quando pudesse, o que de per si, demonstra seu descaso frente aos débitos existentes. O Requerido possui saldo devedor de R$ 54.160,73 (cinquenta e quatro mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), conforme comprovantes em anexo. Resumo do saldo devedor:  1 R$ 25.543,81 (vinte e cinco mil quinhentos e quatro e três reais e oitenta e um centavos) referente aos alugueis vencidos de janeiro à dezembro de 2019, acrescidos de juros moratórios de 10% (dez por cento) e juros mensais de 01% (um por cento);  R$ 332,22 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) atinente a conta de agua atrasada;  R$ 819,72 (oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) pertencente a conta de Luz atrasada;  R$ 17.464,98 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), respectivos aos IPTUs em atraso;  R$ 10.000,00 (dez mil reais), nota promissória. Oportuno informar, o receio dos Requerentes em não veem saldados tais valores, posto que o próprio Requerido comunicou aos mesmo sua pretensão em ir embora do Estado de Roraima, dando a entender que não pretende quitar com a dívida. Ato contínuo os Requerentes informam que o Requerido é devedor solvente, eis que é proprietário de 03 (três) automóveis, placas MOP0940, NAM7043 e EYT4040, conforme certidão emitida pelo Detran/RR, cuja cópia segue anexa. Como não pode os Requerentes, ainda, ajuizar o competente processo de execução, uma vez que a dívida, apesar de líquida e certa, ainda não é exigível, e com o objetivo de resguarda os seus interesses, uma vez que, demonstrado acima, o Requerido pretende frustrar execução, não veem os Requerentes outra alternativa senão pleitear, em caráter antecedente, a presente tutela de urgência de natureza cautelar. 2. Do direito 2.1. Tutela de urgência de natureza cautelar 1 https://calculoexato.com.br/result.aspx?codMenu=DividAluguel Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AR SA4PM NL5C5 EU4EA PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabricia Nakashima:35314401878 09/07/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 128494239 - Pág. 2 Pág. Total - 4 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022439600000120073375 Número do documento: 24081422022439600000120073375 Fabrícia Nakashima - OAB nº: 2199 3 Telefone: (095) 99130-8424 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Raimundo da Silvia Bríglia, 67 – Centenário, Boa Vista/RR Os Requerentes são credores do Requerido da importância de R$ 54.160,73 (cinquenta e quatro mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), conforme vasta documentação anexa. Frisa-se, o Requerido após a devolução das chaves se limitou em informar aos Requerentes que pagaria quando pudesse, e que pretendia se mudar do estado. Não informando um novo endereço ou novo telefone, eis que o telefone conhecido pelos Requerentes esta desligado, e seu e-mail profissional também apresenta estar inutilizado, já que não houve respostas nas tentativas de negociações encaminhas, ficando comprovando assim o periculum in mora. O fumnus boni iuris está caracterizado pela conduta do Requerido em devolver o imóvel sem saldar todas as dívidas, já que era de conhecimento dos Requerentes e de seu contador que no mesmo mês, em que ocorreu a devolução do chaves, janeiro de 2020, o Requerido havia vendido um imóvel particular e portanto, possuía condições de adimplir com a dívida. Em vista disso, e do receio dos Requerentes de que a intenção do Requerido seja de dilapidar todo seu patrimônio, não sendo possível encontrar o Réu para citação, os Autores requerem, desde já que seja aplicado de forma analógica o art. 830 e seus parágrafos do CPC/2015. Neste sentido a jurisprudência entende ser plenamente possível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. Afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, de créditos a que teriam os agravados direito a receber, antes de realizada a regularização processual, caso haja dificuldade em sua localização, à luz do que dispõe o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076998780, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. PRÉ-PENHORA NA MODALIDADE ON LINE. POSSIBILIDADE. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Desde que frustrada a tentativa de localização do executado, mostra-se admissível o arresto executivo de seus bens. Inteligência dos artigos 830 e 854 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Modificação da decisão agravada que se impõe. DERM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076152040, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/02/2018) Diante da dificuldade de encontrar o Requerido para citação, e a luz do CPC e da jurisprudência, os Requerentes fazem jus a aplicação da tutela de emergência de natureza cautelar, para o fazer valer o arresto dos automóveis que encontram-se em nome do Requerido, para garantir o adimplemento dos débitos. 2.2. Dos alugueis, IPTU, água e luz vencidos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AR SA4PM NL5C5 EU4EA PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabricia Nakashima:35314401878 09/07/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 128494239 - Pág. 3 Pág. Total - 5 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022439600000120073375 Número do documento: 24081422022439600000120073375 Fabrícia Nakashima - OAB nº: 2199 4 Telefone: (095) 99130-8424 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Raimundo da Silvia Bríglia, 67 – Centenário, Boa Vista/RR Segundo a Lei 8.245/91 (lei do inquilinato) dispõe sobre as obrigações do LOCATÁRIO: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Diante do flagrante descumprimento do Requerido, requer deste juízo que seja o mesmo compelido a pagar em favor dos Requerentes os alugueis em atraso, os encargos de água, luz e os IPTUs que encontram-se atrasados, tudo na forma e para os devidos fins de direito. 2.3. Da nota promissória O decreto 57.663/1966 c/c 2044/1908 regulamentam as regras do uso da nota promissória, apresentando seus requisitos em seu artigo 54. Entretanto, a promessa de pagamento, em anexo, não foi devidamente preenchida na data de sua emissão, contudo a jurisprudência entende ser sanável tais omissões, conforme expõe abaixo: Sumula 387 STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE - NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA - MANDATO TÁCITO - PRESUNÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. A emissão de título de crédito com dados incompletos e assim entregue ao credor não enseja a descaracterização do título, presumindo a lei a outorga de mandato tácito ao credor para que complete o título nos termos da convenção. É dispensável a declinação da causa debendi na inicial da ação monitória, sendo suficiente a apresentação de título de crédito prescrito, devido a idoneidade de tal documento para demonstrar a existência do crédito perseguido. Segundo entendimento do STJ, o credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título. (V.V.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. - O julgamento antecipado da lide sem manifestação judicial sobre o requerimento de produção de prova oral e pericial configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a realização de tais provas é essencial para o desate da lide. (TJ-MG - AC: 10134110089825001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014) EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA, SEM ASSINATURA DO EMITENTE, LUGAR E DATA DA EMISSÃO, PRAÇA DE PAGAMENTO - No caso vertente, no título de crédito não constam a praça do pagamento, local, data de emissão, nem data de vencimento. É certo que a cambial pode ser preenchida pelo credor, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AR SA4PM NL5C5 EU4EA PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabricia Nakashima:35314401878 09/07/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 128494239 - Pág. 4 Pág. Total - 6 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022439600000120073375 Número do documento: 24081422022439600000120073375 Fabrícia Nakashima - OAB nº: 2199 5 Telefone: (095) 99130-8424 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Raimundo da Silvia Bríglia, 67 – Centenário, Boa Vista/RR porém isso há de ser feito antes da ação de cobrança ou do protesto, a teor da Súmula 387-STF - Sentença de procedência dos embargos à execução que merece ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP - APL: 01000011220088260002 SP 0100001-12.2008.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2013) Deste modo, a nota promissória apesar de conter algumas omissões se torna um título executivo passível de exigibilidade, portanto que seja sujeitado ao Requerido que cumpra com a promessa de pagamento. 2.4. Da Penhora em fase de conhecimento Conforme certidão de nada consta emitido pelo Detran, em anexo o Requerido é um devedor solvente, proprietário de 03 (três) veículos automotores (placas: MOP09040, NAM7043 e EYT4040). Neste sentido os Requerentes solicitam a Vossa Excelência a constrição judicial através da penhora dos automóveis, placas acima citadas, conforme determina o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. VOTO Nº 36.091. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2231333- 93.2016.8.26.0000. COMARCA DE SÃO PAULO. AGVTE.: BANCO BRADESCO S/A. AGVDOS.: X E Y. Agravo de Instrumento Execução por título extrajudicial Penhora no rosto dos autos de ação monitória ajuizada pela executada Processo em fase de conhecimento Art. 860 do novo Código de Processo Civil que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber à executada Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido Recurso provido. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a tutela recursal e determinou seja realizada penhora no rosto de autos indicados de direitos que o devedor pleiteia naquele outro feito. Irresignação da parte executada. Descabimento. Constrição que, além de poder recair sobre expectativa de direitos, pode ser levada a efeito mesmo que o processo indicado ainda se encontre na fase de conhecimento. Legalidade da penhora tal como determinada, consoante o disposto nos artigos 789 e 860 do novo Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento n° 2097112-76.2016.8.26.0000, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 21/07/2016). “Cumprimento de sentença Pretensão de constrição no rosto dos autos Comprovação por certidão acerca da existência de créditos - Opressão judicial que pode recair sobre expectativa de direito Inteligência do 860 do CPC/2015 Precedentes Decisão reformada Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n° 2120499- 23.2016.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/08/2016). Conforme demonstrado acima a jurisprudência entende ser passível de penhora bens na expectativa de direito, portanto requer a constrição judicial dos automóveis que encontram-se em nome do Requerido. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AR SA4PM NL5C5 EU4EA PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabricia Nakashima:35314401878 09/07/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 128494239 - Pág. 5 Pág. Total - 7 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022439600000120073375 Número do documento: 24081422022439600000120073375 Fabrícia Nakashima - OAB nº: 2199 6 Telefone: (095) 99130-8424 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Raimundo da Silvia Bríglia, 67 – Centenário, Boa Vista/RR 3. Dos pedidos Diante do exposto requerem: 1. Seja a parte Requerida citada, em todos os endereços acimados, haja vista que o Requerido é devedor solvente e, aparentemente, busca sair do Estado sem adimplir com os débitos, para que venha contestar os termos da presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de ser revelia; 2. Com a citação do Requerido, seja determinado o arresto cautelar dos automóveis, acima mencionados, conforme art. 301, CPC c/c 830 do mesmo diploma legal de forma analógica ao caso concreto; 3. A realização de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, CPC; 4. Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a parte Requerida ao pagamento dos alugueis vencidos, encargos e da nota promissória, todos acrescido de multa e juros legais com correção monetária contabilizados do vencimento das parcelas até a data do efetivo pagamento; 5. Que seja determinada a constrição judicial, conforme art. 860 do CPC/15; 6. A condenação da parte Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, conforme contratualmente pactuado, com o devido arbitramento por este juízo na forma do art. 84, §2º do CPC; 7. Seja oficiado o DETRAN/RR, para que registre a restrição de circulação, licenciamento ou transferência dos automóveis das placas MOP09040, NAM7043 e EYT4040; 8. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal que serão arroladas em momento oportuno, depoimento pessoal do Requerido. Atribui-se à causa o valor da causa R$ 54.160,73 (cinquenta e quatro mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos) para fins de valor de alçada. Nesses termos, Pedem deferimento. Boa vista/RR, 09 de julho de 2020. __________________ Fabrícia Nakashima OAB/RR 2199 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AR SA4PM NL5C5 EU4EA PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabricia Nakashima:35314401878 09/07/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 128494239 - Pág. 6 Pág. Total - 8 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022439600000120073375 Número do documento: 24081422022439600000120073375 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010. REQUERIDO: ORLANDO GUEDES RODRIGUES, do inteiro teor desse, o qual aceitou a contrafé que lhe ofereci, exarando sua assinatura. O referido é verdade. Dou fé. Ceará Mirim/RN, 1 de outubro de 2024 Oficial de Justiça Margareth Tavares de Freitas Num. 132525951 - Pág. 1 Pág. Total - 11 Assinado eletronicamente por: MARGARTH TAVARES DE FREITAS - 01/10/2024 10:14:36 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100110143649400000123726683 Número do documento: 24100110143649400000123726683 Num. 132525966 - Pág. 1 Pág. Total - 12 Assinado eletronicamente por: MARGARTH TAVARES DE FREITAS - 01/10/2024 10:14:36 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100110143656000000123728298 Número do documento: 24100110143656000000123728298 Num. 132525967 - Pág. 1 Pág. Total - 13 Assinado eletronicamente por: MARGARTH TAVARES DE FREITAS - 01/10/2024 10:14:36 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100110143662000000123728299 Número do documento: 24100110143662000000123728299 MALOTE RECEBIDA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 82020241146116 Nome original: 0803720-90.2024.8.20.5102.pdf Data: 16/12/2024 10:54:17 Remetente: Maricelia Farias de Lima 1ª Vara Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0817520-93.2020.8.23.0010. Assunto: Devolução da Carta Precatória n.º 0803720-90.2024.8.20.5102 0817520-93.2020.8.23.001 0, devidamente cumprida. 16/12/2024 Número: 0803720-90.2024.8.20.5102 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Última distribuição: 14/08/2024 Valor da causa: R$ 54.160,73 Assuntos: Intimação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJRN PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR (DEPRECANTE) Fórum Comarca Ceará Mirim (DEPRECADO) ORLANDO GUEDES RODRIGUES (DEPRECADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 128494238 14/08/2024 22:02 Petição Inicial Petição Inicial 128494239 14/08/2024 22:02 Cópia de 0817520-93.2020.8.23.0010 - ANEXOS Documento de Comprovação 130169679 04/09/2024 05:08 Decisão Decisão 132525951 01/10/2024 10:14 Diligência Diligência 132525966 01/10/2024 10:14 ORLANDO GUEDES Outros documentos 132525967 01/10/2024 10:14 ORLANDO GUEDES VERSO Outros documentos PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:: R$54.160,73 Autor(s) CILENE LAGO SALOMAO Rua Pitombeira, 362 - BOA VISTA/RR SAMARIO SAID SALOMÃO Rua Governador Anchieta, 361 - BOA VISTA/RR SANDER FRAXE SALOMAO Rua Late, 51 - BOA VISTA/RR Réu(s) ORLANDO GUEDES RODRIGUES RUA PAU RAINHA, 1064 TEL.: (84) 99103-3521 - PARAVIANA - BOA VISTA/RR DESPACHO Tendo em vista que a parte autora juntou comprovante de pagamento somente de 02 (duas) diligências do Oficial de Justiça, conforme EP 227, intime-se a Autora para esclarecer quais endereços deverão ser diligenciados, uma vez que consta no EP 219, três endereços. Expeça-se as cartas precatórias, conforme os endereços apresentados no EP 219, esclarecendo que a parte autora deverá promover o pagamento das custas/diligências da precatória no juízo deprecado. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53B WCNJZ MCF94 PLJWK PROJUDI - Processo: 0817520-93.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 233.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 11/06/2024: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: DECISÃO Página 7 Num. 128494239 - Pág. 7 Pág. Total - 9 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 14/08/2024 22:02:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081422022439600000120073375 Número do documento: 24081422022439600000120073375 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803720-90.2024.8.20.5102 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nome: 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Praça Centro Cívico, 666, - de 501/502 ao fim, Centro, BOA VISTA/RR - CEP 69301- 069 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Fórum Comarca Ceará Mirim Av. Luís Lopes Varela, 551, null, Ceará Mirim, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 Nome: ORLANDO GUEDES RODRIGUES Avenida Jacuma, 02, null, Jacuma, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Cumpra-se conforme deprecado. Proceda-se a citação/intimação/notificação, conforme especificado na carta. Efetivado o ato pretendido, devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo, procedendo-se o arquivamento dos autos e baixa no registro de distribuição, em seguida. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Num. 130169679 - Pág. 1 Pág. Total - 10 Assinado eletronicamente por: JOSE HERVAL SAMPAIO JUNIOR - 04/09/2024 05:08:51 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090405085094600000121591998 Número do documento: 24090405085094600000121591998 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0803720-90.2024.8.20.5102 ID 130232884 Certifico que compareci ao endereço da parte indicado neste mandado, e lá, em data e hora registro no sistema, após as formalidades legais, CITEI O

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Documento (Carta precatória)

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Carta precatória)

Todas as movimentações(245)