Cumprimento de sentença 0811046-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811046-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0811046-33.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260415105117072748 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

01/05/2026, 11:45

Definitivo

01/05/2026, 10:09

Expedição de documento

01/05/2026, 10:09

Expedição de documento

01/05/2026, 10:09

Expedição de documento

30/04/2026, 16:03

Documento

15/04/2026, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:42

Documento

13/04/2026, 16:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/04/2026, 16:36

Desarquivamento

13/04/2026, 16:36

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 12:58

Documentos

Certidão

•04/05/2026, 00:00

null

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0811046-33.2025.8.23.0010 Recorrente: EBAZAR.COM.BR.LTDA Recorrido: MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Relatório dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão de julgamento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0811046-33.2025.8.23.0010 Recorrente: EBAZAR.COM.BR.LTDA Recorrido: MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA VOTO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0811046-33.2025.8.23.0010 Recorrente: EBAZAR.COM.BR.LTDA Recorrido: MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA VOTO/EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARKETPLACE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REMESSA DE PACOTE VAZIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. Consta dos autos que o autor realizou tentativa de compra de aparelho celular por meio da plataforma do réu, tendo as primeiras transações sido recusadas por supostos motivos de segurança. Após nova tentativa, a compra foi concluída, mas o produto não foi entregue, tendo o consumidor recebido um pacote vazio, conforme reconhecido pelo próprio fornecedor. O autor recebeu estorno do valor do produto, mas permaneceu com prejuízos decorrentes da contratação de empréstimo e da necessidade de adquirir o bem por preço superior, além de danos morais. A sentença fixou indenização por danos materiais (R$ 279,17) e danos morais (R$ 2.000,00). O réu sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir pelo 3. 2. 3. 4. 5. estorno realizado, inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de dano moral. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do réu enquanto fornecedor integrante da cadeia de consumo; (ii) a existência de interesse de agir, apesar do estorno dos valores; (iii) a configuração de falha na prestação do serviço e dos danos materiais; (iv) a existência e a razoabilidade da indenização por dano moral fixada em sentença. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A legitimidade passiva do réu encontra sólido amparo no Código de Defesa do Consumidor, que adota responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). O marketplace, ao fornecer ambiente de venda, sistema de pagamento e logística, aufere lucro com a operação e responde pelos vícios e defeitos da prestação do serviço. O estorno do valor do produto não afasta o interesse de agir, pois o pedido inicial não se limitou à restituição do preço, mas abrangeu danos materiais decorrentes do empréstimo contratado e da diferença de preço para adquirir o bem em outro estabelecimento, devidamente comprovados nos autos. A sentença destacou corretamente que tais prejuízos persistem mesmo após o estorno, justificando a análise do mérito. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, uma vez que o consumidor recebeu um pacote vazio, fato que por si só configura descumprimento da oferta e gera responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). A tese defensiva de culpa exclusiva do vendedor parceiro não se sustenta, ante a teoria do risco do empreendimento, aplicável a quem disponibiliza a plataforma e administra o sistema de pagamentos. O dano moral é configurado diante da gravidade da situação: além da série de recusas injustificadas de compra, houve frustração da legítima expectativa de recebimento do produto e remessa de pacote vazio, seguida de demora na solução administrativa. O valor arbitrado (R$ 2.000,00) mostra-se adequado, proporcional à gravidade da conduta e ao padrão indenizatório desta Turma Recursal em casos semelhantes envolvendo não entrega de produtos adquiridos em plataformas digitais RI - Recurso Inominado 08372037720248230010. A sentença de origem analisou adequadamente a matéria e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.: “O marketplace integra a cadeia de consumo e responde Tese de julgamento solidariamente por falhas na entrega de produtos adquiridos em sua plataforma. O estorno do preço não afasta o interesse de agir quando remanescem danos materiais ou morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A entrega de embalagem vazia caracteriza dano moral indenizável, sendo devida quando demonstrada falha evidente e demora na solução administrativa.” SUCUMBÊNCIA Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspenda-se a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Dispositivos legais citados: CDC, arts. 7º, 25 e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98, § 3 º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTOao Recurso Inominado de EBAZAR.COM.BR.LTDA, sentença mantida pelos próprios fundamentos,nos termos do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa (Relator),as Senhoras Juízasde DireitoSissi Marlene Dietrich Schwantes e Bruna Guimarães Bezerra Filho. Boa Vista/RR, 17 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) ASenhoraJuízade Direito SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES: Acompanha o Relator. A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FILHO: Acompanha o Relator.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811046-33.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$11.779,17 Polo Ativo(s) MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA Rua Joaquim Honorato de Souza, 817 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-346 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98107-9768 Polo Passivo(s) EBAZAR.COM.BR.LTDA Av. das Nações Unidas, 3000 -3003 parte A - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por em face de MATHEUS JOSE SILVA DE ALMEIDA EBAZAR.COM.BR.LTDA. (MERCADO LIVRE) Narra o autor, em síntese, que enfrentou duas falhas na prestação de serviço da ré. Primeiramente, a partir de 21/02/2025, teve múltiplas tentativas de compra de um celular ("Samsung Galaxy S23 Ultra") recusadas por supostos "motivos de segurança", apesar de possuir limite de crédito e identidade validada. Posteriormente, ao adquirir um modelo superior ("Samsung Galaxy S24 Ultra") em 25/02/2025, mediante pagamento de R$ 4.499,99 via PIX, recebeu, em 03/03/2025, um pacote vazio. A ré, de forma unilateral, estornou o valor, recusando-se a cumprir a oferta de entregar o produto. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 279,17 por danos materiais (R$ 59,96 de encargos de empréstimo e R$ 219,21 de diferença de preço pago em outra loja) e de R$ 11.500,00 por danos morais. Infrutífera a audiência de conciliação (Ep. 39), a ré apresentou contestação (Ep. 13), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pelo estorno do valor, e tese de ilegitimidade passiva, por atuar como mero, atribuindo a responsabilidade ao marketplace vendedor. No mérito, negou a ocorrência de danos materiais e morais, afirmando que a situação configura mero dissabor. O autor impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e anuindo com o julgamento antecipado (Ep. 17), o que também foi requerido pela ré em audiência. Assim, o feito encontra-se em estado de julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, em audiência de conciliação, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, tornando a dilação probatória desnecessária. Não se cogita da preliminar de inexistência de interesse de agir, porquanto o estorno do valor pago não esgota o objeto da lide, que abrange a reparação por danos materiais diversos e danos morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço. Ademais, a alegação de ilegitimidade da ré, que se apresenta como mera intermediadora (marketplace), não merece acolhimento, pois ao fornecer a plataforma de vendas, o sistema de pagamento e a logística de entrega, ela integra a cadeia de consumo e aufere lucro com a operação, assumindo responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da relação comercial, conforme o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e do STJ reforça tal entendimento, reconhecendo a responsabilidade conjunta dos fornecedores (TJRR – RI 0843436-90.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 14/04/2025, public.: 06/05/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2290343/RJ, 3ª Turma, Rel. ). Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 16/08/2023 No mérito, descortina-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se ao CDC, dada a clara identificação do autor como destinatário final do serviço e do produto, e da ré como fornecedora na cadeia de consumo. Descortina-se do conjunto probatório, a recusa injustificada de pagamento (Ep. 1.5), porquanto o autor demonstrou as múltiplas tentativas de compra, enquanto a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legitimidade do bloqueio, limitando-se a alegações genéricas de "segurança". Tal conduta configura prática abusiva, por recusar a venda a quem se dispõe a adquirir o produto mediante pronto pagamento, nos termos do art. 39, II e IX, do CDC. Ademais, resta demonstrada a ausência de entrega do produto adquirido – um pacote vazio (Ep. 1.5), de modo que o estorno unilateral do valor, ainda que tenha mitigado o prejuízo financeiro direto, não sana a falha, pois a principal obrigação do fornecedor era cumprir a oferta e entregar o bem adquirido. A imposição do cancelamento, contrária à vontade do consumidor que desejava o produto, caracteriza vício no serviço. A jurisprudência da colenda Turma Recursal corrobora esse entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES. O CONSUMIDOR MANIFESTOU SUA VONTADE EM RECEBER OS PRODUTOS COMPRADOS. A PARTE RECORRENTE IMPÔS O ESTORNO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. (TJRR – RI 08251084920238230010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, P.: 06/05/2024) Destarte, o autor requer o ressarcimento de R$ 279,17 por danos materiais, devidamente comprovados pelos documentos do Ep. 1.5 (contrato de empréstimo e comprovante da nova compra). O valor decorre diretamente das falhas da ré: a recusa na primeira venda levou à contratação de empréstimo para nova aquisição, e a não entrega do segundo produto obrigou o autor a comprá-lo por preço mais elevado. Assim, o pedido deve ser acolhido. Outrossim, os danos morais restam configurados diante da sucessão de falhas na prestação do serviço, incluindo a recusa de venda por suposto problema de segurança não comprovado, contatos frustrados com o suporte e a entrega de um pacote vazio em lugar de produto de valor, caracterizando desvio produtivo e abalo psíquico indenizável. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva e a confiança do consumidor, sendo o dano in re ipsa. Considerando a gravidade do caso, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, o pedido inicial, com JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a ré,, a pagar ao autor, CONDENAR EBAZAR.COM.BR.LTDA MATHEUS, a quantia de JOSE SILVA DE ALMEIDA R$ 279,17 (duzentos e setenta e nove reais e, a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido dezessete centavos) monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) a ré a pagar ao autor a quantia de, a CONDENAR R$ 2.000,00 (dois mil reais) título de danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

01/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

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