Cumprimento de sentença 0832546-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0832546-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832546-58.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos do art. 24, § 3º, da Portaria nº 01 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR, de 25/09/2025, (DJE de 29/09/2025, Edição 7951, p. 37), fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 27 de julho de 2026. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/07/2026, 18:45

Expedição de documento

27/07/2026, 17:55

Documento

27/07/2026, 17:55

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

27/07/2026, 17:54

Trânsito em julgado

27/07/2026, 17:53

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

27/07/2026, 03:54

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832546-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de embargos de declaração opostos por Toyota Administradora de Consórcios do Brasil LTDA em face da sentença de mérito, nos quais alega a existência de erro de premissa fática quanto ao número de parcelas pagas pela parte autora e o consequente excesso no valor da condenação. Os embargos de declaração são a via processual adequada para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir manifesto erro de premissa fática que conduza a uma conclusão equivocada sobre os fatos da causa. No presente caso, assiste total razão à embargante. A sentença embargada partiu de evidente equívoco fático ao considerar o adimplemento de 4 (quatro) parcelas por cota, quando os relatórios que instruem os autos comprovam o pagamento de apenas 1 (uma) única parcela para cada uma das duas cotas adquiridas (cotas nº 0788 e nº 0835). Corrigida a premissa fática, verifica-se que o valor total historicamente vertido pela autora foi de R$ 14.155,86 (quatorze mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente a R$ 7.077,93 (sete mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos) por cota, e não o montante superior outrora computado. No que tange às deduções contratuais, alinhando-se ao entendimento consolidado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, as retenções a título de taxa de administração e fundo de reserva devem ser limitadas proporcionalmente aos percentuais contratados incidentes sobre o valor efetivamente pago pelo consorciado desinteressado, sendo vedada a divisão do encargo pelo período total do grupo por ausência de previsão legal. Veja-se o precedente vinculante desta Corte Local: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES. CONTRATO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.RESTITUIÇÃO A MENOR. COBRANÇAS POR RETENÇÃO DE TAXA DEADMINISTRAÇÃO E CLAUSULA PENAL. NADA OBSTANTE AS PREVISÕES SEREM POSSÍVEIS É EXIGIDO O CÁLCULO CORRETO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO DA CLAUSULA PENAL. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FOI DE 16%. DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 10 MESES. ISSO SIGNIFICA 16% SOBRE O VALOR PAGO. DIVIDIR A TAXA PELO PERÍODO DE 72MESES NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI DO CONSÓCIO E REPRESENTA REVISÃO DOSTERMOS DO CONTRATO O QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. DESSA FORMA DEVE SER RETIDO APENAS 16% DO VALOR PAGO O QUE REPRESENTA QUE O AUTOR TEMCRÉDITO DE R$ 3.492,93. A CLÁUSULA PENAL COBRADA FOI INDEVIDA POISAUSENTE A PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. VALOR DA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MINORADA PARA R$ 3.492,93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0836353-28.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 20/11/2022, public.: 21/11/2022) Nessa esteira, analisando os termos da proposta de adesão do caso concreto, constata-se a previsão de taxa de administração de 14% e fundo de reserva de 2%. Aplicando-se o índice total de retenção legítima de 16% (14% + 2%) sobre o aporte de R$ 7.077,93 (sete mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos) realizado em cada contrato, tem-se como devida a retenção de R$ 1.132,47 (mil cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) por cota, remanescendo um saldo a restituir de R$ 5.945,46 (cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) por cota. Considerando que a administradora ré comprovou nos autos já ter efetuado a restituição administrativa do valor de R$ 4.406,15 por cota (totalizando R$ 8.812,30), subsiste em favor da parte autora um crédito residual correspondente a R$ 1.539,31 por contrato (R$ 5.945,46 - 4.406,15). Multiplicado pelas duas cotas discutidas na demanda, o dano material remanescente perfaz o montante líquido total de R$ 3.078,62 (três mil e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo imperiosa a retificação do dispositivo do julgado para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ante o exposto, ACOLHO os presentes declaratórios para, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro de premissa fática apontado e reformar parcialmente a sentença de mérito. Em consequência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a diferença residual decorrente das retenções, fixada no montante líquido total de R$ 3.078,62 (três mil e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser atualizado da forma já estabelecida na sentença, Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

08/07/2026, 09:46

Petição (comparecimento periódico em juízo)

08/07/2026, 09:42

Ato ordinatório

08/07/2026, 08:20

Expedição de documento

08/07/2026, 08:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2026, 15:38

Documentos

Documento

•28/07/2026, 00:00

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832546-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de embargos de declaração opostos por Toyota Administradora de Consórcios do Brasil LTDA em face da sentença de mérito, nos quais alega a existência de erro de premissa fática quanto ao número de parcelas pagas pela parte autora e o consequente excesso no valor da condenação. Os embargos de declaração são a via processual adequada para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir manifesto erro de premissa fática que conduza a uma conclusão equivocada sobre os fatos da causa. No presente caso, assiste total razão à embargante. A sentença embargada partiu de evidente equívoco fático ao considerar o adimplemento de 4 (quatro) parcelas por cota, quando os relatórios que instruem os autos comprovam o pagamento de apenas 1 (uma) única parcela para cada uma das duas cotas adquiridas (cotas nº 0788 e nº 0835). Corrigida a premissa fática, verifica-se que o valor total historicamente vertido pela autora foi de R$ 14.155,86 (quatorze mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente a R$ 7.077,93 (sete mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos) por cota, e não o montante superior outrora computado. No que tange às deduções contratuais, alinhando-se ao entendimento consolidado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, as retenções a título de taxa de administração e fundo de reserva devem ser limitadas proporcionalmente aos percentuais contratados incidentes sobre o valor efetivamente pago pelo consorciado desinteressado, sendo vedada a divisão do encargo pelo período total do grupo por ausência de previsão legal. Veja-se o precedente vinculante desta Corte Local: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES. CONTRATO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.RESTITUIÇÃO A MENOR. COBRANÇAS POR RETENÇÃO DE TAXA DEADMINISTRAÇÃO E CLAUSULA PENAL. NADA OBSTANTE AS PREVISÕES SEREM POSSÍVEIS É EXIGIDO O CÁLCULO CORRETO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO DA CLAUSULA PENAL. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FOI DE 16%. DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 10 MESES. ISSO SIGNIFICA 16% SOBRE O VALOR PAGO. DIVIDIR A TAXA PELO PERÍODO DE 72MESES NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI DO CONSÓCIO E REPRESENTA REVISÃO DOSTERMOS DO CONTRATO O QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. DESSA FORMA DEVE SER RETIDO APENAS 16% DO VALOR PAGO O QUE REPRESENTA QUE O AUTOR TEMCRÉDITO DE R$ 3.492,93. A CLÁUSULA PENAL COBRADA FOI INDEVIDA POISAUSENTE A PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. VALOR DA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MINORADA PARA R$ 3.492,93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0836353-28.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 20/11/2022, public.: 21/11/2022) Nessa esteira, analisando os termos da proposta de adesão do caso concreto, constata-se a previsão de taxa de administração de 14% e fundo de reserva de 2%. Aplicando-se o índice total de retenção legítima de 16% (14% + 2%) sobre o aporte de R$ 7.077,93 (sete mil e setenta e sete reais e noventa e três centavos) realizado em cada contrato, tem-se como devida a retenção de R$ 1.132,47 (mil cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) por cota, remanescendo um saldo a restituir de R$ 5.945,46 (cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) por cota. Considerando que a administradora ré comprovou nos autos já ter efetuado a restituição administrativa do valor de R$ 4.406,15 por cota (totalizando R$ 8.812,30), subsiste em favor da parte autora um crédito residual correspondente a R$ 1.539,31 por contrato (R$ 5.945,46 - 4.406,15). Multiplicado pelas duas cotas discutidas na demanda, o dano material remanescente perfaz o montante líquido total de R$ 3.078,62 (três mil e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo imperiosa a retificação do dispositivo do julgado para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ante o exposto, ACOLHO os presentes declaratórios para, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro de premissa fática apontado e reformar parcialmente a sentença de mérito. Em consequência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a diferença residual decorrente das retenções, fixada no montante líquido total de R$ 3.078,62 (três mil e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser atualizado da forma já estabelecida na sentença, Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832546-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por SWISSHAUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DO BRASIL LTDA. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. No mérito, a controvérsia reside na abusividade da retenção de valores operada pela ré após a exclusão da autora dos grupos de consórcio (Cotas nº 0788 e 0835). Restou comprovado que a autora adimpliu o total de R$ 56.623,44 (cinquenta e seis mil e seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, após a exclusão por inadimplemento, a requerida restituiu apenas a quantia de R$ 8.812,30 (oito mil e oitocentos e doze reais e trinta centavos), retendo cerca de 84,4% do patrimônio. A análise dos contratos juntados revela que a retenção operada pela ré carece de lastro legal e contratual em sua totalidade. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de administração deve ser cobrada de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. No caso em tela, a autora permaneceu apenas 4 meses de um total de 55, tornando abusiva a retenção integral da taxa. Ademais, a retenção de valores a título de cláusula penal exige a comprovação do prejuízo efetivo causado ao grupo com a saída do consorciado, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Assim, considerando os cálculos proporcionais de taxa de administração e fundo de reserva, o valor máximo retível pela ré seria de R$ 7.810,10 (sete mil e oitocentos e dez reais e dez centavos) para ambos os contratos. Deduzido o valor já devolvido (R$ 8.812,30), resta uma diferença de R$ 40.001,04 (quarenta mil e um reais e quatro centavos) a ser restituída à autora. No que se refere ao momento da restituição do saldo remanescente, esta deve ser imediata. O contrato e a lei de consórcios preveem a devolução mediante contemplação por sorteio ou encerramento do grupo. No caso em tela, a condição suspensiva (sorteio) já se verificou em 15/07/2024. Portanto, uma vez contemplada a cota excluída, a obrigação de restituir os valores devidamente corrigidos tornou-se exigível em sua totalidade, não havendo amparo legal para que a administradora retenha a maior parte do capital sob o pretexto de aguardar o encerramento do grupo, o que configuraria vantagem manifestamente excessiva. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, conforme preceitua a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. No entanto, a situação em exame não demonstra abalo concreto à reputação empresarial ou imagem perante o mercado que justifique a reparação extrapatrimonial. Embora a autora narre situações de vulnerabilidade pessoal de seu sócio-administrador, a pessoa jurídica possui personalidade distinta de seus membros. Não há prova de que o inadimplemento contratual ou a retenção de valores geraram protestos de títulos ou paralisia crítica das atividades da empresa que atingissem sua credibilidade no tráfego comercial. Portanto, tratando-se de descumprimento contratual sem prova de abalo à honra objetiva, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré à restituição da quantia de R$ 40.001,04 (quarenta mil e um reais e quatro centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832546-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por SWISSHAUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DO BRASIL LTDA. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. No mérito, a controvérsia reside na abusividade da retenção de valores operada pela ré após a exclusão da autora dos grupos de consórcio (Cotas nº 0788 e 0835). Restou comprovado que a autora adimpliu o total de R$ 56.623,44 (cinquenta e seis mil e seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, após a exclusão por inadimplemento, a requerida restituiu apenas a quantia de R$ 8.812,30 (oito mil e oitocentos e doze reais e trinta centavos), retendo cerca de 84,4% do patrimônio. A análise dos contratos juntados revela que a retenção operada pela ré carece de lastro legal e contratual em sua totalidade. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de administração deve ser cobrada de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. No caso em tela, a autora permaneceu apenas 4 meses de um total de 55, tornando abusiva a retenção integral da taxa. Ademais, a retenção de valores a título de cláusula penal exige a comprovação do prejuízo efetivo causado ao grupo com a saída do consorciado, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Assim, considerando os cálculos proporcionais de taxa de administração e fundo de reserva, o valor máximo retível pela ré seria de R$ 7.810,10 (sete mil e oitocentos e dez reais e dez centavos) para ambos os contratos. Deduzido o valor já devolvido (R$ 8.812,30), resta uma diferença de R$ 40.001,04 (quarenta mil e um reais e quatro centavos) a ser restituída à autora. No que se refere ao momento da restituição do saldo remanescente, esta deve ser imediata. O contrato e a lei de consórcios preveem a devolução mediante contemplação por sorteio ou encerramento do grupo. No caso em tela, a condição suspensiva (sorteio) já se verificou em 15/07/2024. Portanto, uma vez contemplada a cota excluída, a obrigação de restituir os valores devidamente corrigidos tornou-se exigível em sua totalidade, não havendo amparo legal para que a administradora retenha a maior parte do capital sob o pretexto de aguardar o encerramento do grupo, o que configuraria vantagem manifestamente excessiva. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, conforme preceitua a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. No entanto, a situação em exame não demonstra abalo concreto à reputação empresarial ou imagem perante o mercado que justifique a reparação extrapatrimonial. Embora a autora narre situações de vulnerabilidade pessoal de seu sócio-administrador, a pessoa jurídica possui personalidade distinta de seus membros. Não há prova de que o inadimplemento contratual ou a retenção de valores geraram protestos de títulos ou paralisia crítica das atividades da empresa que atingissem sua credibilidade no tráfego comercial. Portanto, tratando-se de descumprimento contratual sem prova de abalo à honra objetiva, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré à restituição da quantia de R$ 40.001,04 (quarenta mil e um reais e quatro centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0832546-58.2025.8.23.0010 SWISSHAUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos, que move ação em face de TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A., também qualificada, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao respeitável despacho de evento 23.1, apresentar, EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõem. I. DO CUMPRIMENTO AO DESPACHO E DA OPÇÃO PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL Em despacho de mero expediente proferido em 28 de janeiro de 2026 (vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e seis), Vossa Excelência, com a cautela e perspicácia que lhe é característica, identificou incompatibilidade lógica entre os pedidos formulados na exordial, notadamente entre a pretensão de nulidade da exclusão (item c.1) e a de devolução integral dos valores retidos (item c.2). Diante dessa constatação, foi a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial ou esclarecer sua pretensão, optando expressamente entre a manutenção do vínculo contratual ou a sua resolução. Assim, em cumprimento à referida determinação, a autora vem a juízo manifestar sua opção inequívoca pela resolução do contrato com a consequente análise do valor cabível a título de restituição das parcelas pagas. 2 II. DA ABUSIVIDADE CRISTALINA E DOS VALORES NÃO DEVOLVIDOS Os contratos juntados pela própria ré revelam, com absoluta clareza, a dimensão da abusividade perpetrada contra a autora. A análise minuciosa dos valores demonstra que a requerida reteve indevidamente a quantia de R$ 40.001,04 (quarenta mil e um reais e quatro centavos) do patrimônio da autora. DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A autora aderiu a 02 (dois) grupos de consórcio, identificados pelas Cotas nº 0788 e 0835. Em cada contrato, a autora pagou 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 7.077,93 (sete mil, setenta e sete reais e noventa e três centavos) cada uma, totalizando R$ 28.311,72 (vinte e oito mil, trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) por contrato, ou R$ 56.623,44 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) no total. Todos estes valores encontram-se comprovados pela documentação acostada aos autos, inclusive pelos extratos oficiais do consórcio emitidos pela própria ré, que foram enviados à autora na época dos pagamentos. Estes extratos, datados de 11 de junho de 2025 (onze de junho de dois mil e vinte e cinco), demonstram com precisão cada parcela paga, as datas de pagamento e os valores exatos de cada transação. A ré não impugnou, em sua manifestação, qualquer dos valores pagos pela autora. Esta ausência de impugnação configura, conforme jurisprudência pacificada, reconhecimento tácito dos valores desembolsados. Mais ainda: a ré não poderia impugnar estes valores, pois foram pagos, e por ela mesma documentados e enviados à autora na época dos pagamentos. A ré, por sua vez, procedeu à devolução irrisória de apenas R$ 4.406,15 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e quinze centavos) por contrato, totalizando R$ 8.812,30 (oito mil, oitocentos e doze reais e trinta centavos). Ou seja: enquanto a autora comprovou o pagamento integral de R$ 56.623,44 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), a ré devolveu apenas R$ 8.812,30 (oito mil, oitocentos e doze reais e trinta centavos), retendo indevidamente R$ 47.811,14 (quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos). DO CÁLCULO DO VALOR MÁXIMO PERMITIDO 3 A autora permaneceu no grupo por 04 (quatro) meses de um total de 55 (cinquenta e cinco) meses, o que corresponde a 7,27% (sete vírgula vinte e sete por cento) do prazo contratual. Considerando esta proporção, o valor máximo passível de retenção por contrato é o seguinte: Taxa de Administração Proporcional: R$ 3.416,92 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos) Fundo de Reserva Proporcional: R$ 488,13 (quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos) TOTAL MÁXIMO RETÍVEL POR CONTRATO: R$ 3.905,05 (três mil, novecentos e cinco reais e cinco centavos) DE ACORDO COM O CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. Para os dois contratos, o máximo permitido seria de R$ 7.810,10 (sete mil, oitocentos e dez reais e dez centavos). DO VALOR EFETIVAMENTE RETIDO E DA DESPROPORCIONALIDADE A ré reteve R$ 23.905,57 (vinte e três mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) por contrato, o que representa retenção de 6,12 (seis vírgula doze) vezes superior ao permitido. Para os dois contratos, a retenção total foi de R$ 47.811,14 (quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos), quando o máximo permitido seria de apenas R$ 7.810,10 (sete mil, oitocentos e dez reais e dez centavos). Esta desproporcionalidade é de tal monta que se revela manifestamente abusiva e contrária aos princípios fundamentais que regem o direito das relações de consumo. DA DIFERENÇA A RESTITUIR A autora tem direito à restituição de R$ 24.406,67 (vinte e quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) por contrato, totalizando R$ 48.813,34 (quarenta e oito mil, oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos). Tendo recebido apenas R$ 4.406,15 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e quinze centavos) por contrato (R$ 8.812,30 (oito mil, oitocentos e doze reais e trinta centavos) no total), resta diferença de R$ 20.000,52 (vinte mil reais e cinquenta e dois centavos) por contrato, ou R$ 40.001,04 (QUARENTA MIL E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) NO TOTAL, que deve ser restituída imediatamente com correção monetária integral e juros legais. 4 III. DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ré já se manifestou nos autos e não contestou os valores pagos pela autora. Esta ausência de impugnação configura reconhecimento tácito dos valores, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a matéria em debate é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os contratos juntados pela própria ré e os comprovantes de pagamento acostados aos autos são suficientes para demonstrar a abusividade da retenção e o direito da autora à restitução dos valores. Portanto, a autora requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há questão de fato a ser comprovada. IV. DOS PEDIDOS Ante o exposto, e em aditamento à petição inicial, a autora retifica o rol de pedidos para que se amolde à pretensão de resolução contratual, requerendo a Vossa Excelência: a) O julgamento ANTECIPADO da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e a ré não impugnou os valores pagos; b) Ao final, o julgamento de TOTAL PROCEEDÊNCIA da demanda, para: b.01) DECLARAR A RESOLUÇÃO dos contratos de consórcio (Cotas nº 0788 e 0835) por culpa exclusiva da ré, em virtude da prática de retenção abusiva e manifestamente desproporcional de valores; b.02) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 40.001,04 (QUARENTA MIL E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), correspondente à diferença entre o valor devido e o valor efetivamente devolvido, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; 5 b.03) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se a quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), em razão da conduta ilícita da ré e da vulnerabilidade da autora no momento da exclusão arbitrária; c) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. P. Deferimento Boa Vista – RR., 08/Fevereiro/2026. pp. James Marcos Garcia Advogado – OAB – 419 - A

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832546-58.2025.8.23.0010 DESPACHO – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM 1. Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de aparente incompatibilidade lógica entre os pedidos formulados na exordial (itens "c.1" e "c.2"). 2. A parte autora pugna pela declaração de nulidade do ato de exclusão dos grupos de consórcio por ausência de notificação prévia. O acolhimento deste pleito implica o restabelecimento do vínculo contratual e a reintegração da requerente ao grupo, retornando as partes ao. 3. Todavia, a autora formula pedido cumulado de condenação à devolução da integralidade do valor retido. Ocorre que a restituição de valores é medida típica da rescisão/resolução contratual, instituto que pressupõe a extinção do liame jurídico, o que colide frontalmente com o pedido de nulidade da exclusão (que visa a manutenção do contrato). 4. Dessa forma, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, emende a inicial ou esclareça sua pretensão, optando expressamente por: a) A nulidade da exclusão com a consequente reintegração ao grupo e continuidade dos pagamentos com a restituição dos valores devolvidos pela ré para retornar ao; OU b) A resolução do contrato com a análise do valor cabível a título de restituição das parcelas pagas; 6. Ressalta-se que o pedido de dano moral não é incompatível com os demais pedidos, não sendo necessária sua adequação. 7. Após, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0832546-58.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo: Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda (CPF/CNPJ: 30.418.210/0001-65) Polo Passivo: Toyota Administradora de Consorcios do Brasil LTDA, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 13 de agosto de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/qtow Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 15 de julho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

16/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

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