Cumprimento de sentença 0801084-30.2025.8.23.0060 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801084-30.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801084-30.2025.8.23.0060 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Fundamento e DECIDO. ELIANA MARQUES DE SOUZA ajuizou ação de responsabilidade civil com indenização por danos materiais e morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual, foi noticiado a composição de acordo entre as partes, conforme termo juntado (EP 42). Compulsando os autos verifica-se que estão satisfeitas as exigências legais de natureza material e processual. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na presente demanda, julgando extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Oportunamente, após cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801084-30.2025.8.23.0060 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Fundamento e DECIDO. ELIANA MARQUES DE SOUZA ajuizou ação de responsabilidade civil com indenização por danos materiais e morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual, foi noticiado a composição de acordo entre as partes, conforme termo juntado (EP 42). Compulsando os autos verifica-se que estão satisfeitas as exigências legais de natureza material e processual. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na presente demanda, julgando extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Oportunamente, após cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:47

Definitivo

10/10/2025, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 12:40

Trânsito em julgado

10/10/2025, 12:40

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/10/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:44

Homologação de Transação

09/10/2025, 16:22

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:15

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801084-30.2025.8.23.0060 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto e antecipado julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, sendo certo que eventual dilação probatória apenas acarretaria desnecessário prolongamento do feito e, consequentemente, violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, inciso LXXVIII, art. 5º) e dos princípios afetos ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Eps 23 e 25). PRELIMINARMENTE, quanto à possibilidade de suspensão desta ação em razão da admissão do IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tal pleito não merece prosperar, posto que a decisão de admissão daquela corte de justiça sobre o assunto em debate visa proporcionar um julgamento uniforme somente em relação às ações que lá tramitam, sem vincular este Tribunal, que possui autonomia para processar e julgar os processos de sua competência. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos são PROCEDENTES, ao menos em parte. Pretende a parte autora o reconhecimento de prática abusiva por parte do Banco réu em razão de descontos indevidos na sua conta bancária referente à “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e “TARIFA MSG””, no importe total de R$ 920.35, justificando que não houve contratação de tais serviços e que tais cobranças destoam das Resoluções do BACEN. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. O demandante se enquadra no conceito de destinatário final (CDC, art. 2º) e o requerido figura como fornecedor do serviço (CDC, § 2º, art. 3º). Pois bem, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos causados por ela (CDC, inciso VI, arts, 6º e 14). Analisando detidamente os autos, em especial ao conjunto probatório, verifica-se que a contratação do pacote da “TARIFA MSG” não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido autoral, ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC), o que justifica a declaração de inexigibilidade das cobranças citadas na inicial. Com efeito, o réu, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de comprovar as contratações que realizou bem como suas regularidades. Aliás, a teor do contido no art. 373, II do CPC, caberia ao réu trazer aos autos prova cabal da contratação do “Serviço de Mensagens via Celular”, o que não ocorreu. Frise-se que a Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo o requerido, ora réu, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária referente ao “Serviço de Mensagens via Celular”, sendo a cobrança indevida. Não há qualquer irregularidade nas cobranças dos serviços bancários, desde que previstos contratualmente, o que não se comprovou na espécie. Vale consignar que a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. Portanto, sem a comprovação da previsão contratual e sem a prova da aceitação expressa da demandante/correntista, as cobranças lançadas referente ao “Serviço de Mensagens via Celular”, em detrimento da requerente, configuram-se ilegais. Nessa linha, na espécie, torna-se devida a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de “TARIFA MSG", conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cujo valor deve ser apurado em fase de execução. Lado outro, o Banco requerido apresentou os Termos de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços da Conta de Depósito - Pessoa Física (EPs 13.5 e 13.6), no qual, por meio de assinatura eletrônica, a parte autora aderiu aos “PACOTE DE SERVIÇOS I e II”, autorizando o banco a debitar na sua conta o valor da tarifa correspondente ao serviço prestado. Dessa forma, são devidos os descontos referente a ‘tarifa pacote de serviços’ realizados na conta bancária da parte requerente, inexistindo falha na prestação dos serviços. A parte requerida demonstrou a licitude da cobrança das tarifas de pacote de serviço, conforme previsão constante no Termo de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços da Conta de Depósito - Pessoa Física (EPs 13.5 e 13.6), apresentando fato extintivo do direito da parte autora, conforme lhe imputa a norma processual civil (inciso II, art. 373). Assim, em relação aos descontos oriundos da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, vislumbra-se que não houve falha na prestação do serviço na hipótese apreciada, haja vista a patente anuência da contratante, das condições de operação e utilização da conta-corrente aberta na instituição bancária promovida, estando ciente das referidas tarifas apontadas na peça vestibular. Em relação ao dano moral, malgrado a conduta da demandada, infere-se que, in casu, não há situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral, pois os descontos indevidos, por si só, não geram dano moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que a parte autora não apontou de forma específica nos autos. Nesse jaez, ainda que se admita que o requerente tenha suportado certa frustração decorrente da irregularidade da cobrança, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais, situações em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Neste sentido: “Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, entendimento diverso se extrai. Destarte, malgrado a conduta da demandada, infere-se que, in casu, não há situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral, pois os descontos indevidos, por si só, não geram dano moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Nesse jaez, ainda que se admita que o requerente tenha suportado certa frustração decorrente da irregularidade da cobrança, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais, situações em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa.” (TJRR, Recurso Inominado nº 0830134-28.2023.8.23.0010, Rel. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, P.: 28/05/2024) Assim, entendo na hipótese concreta que a situação fática narrada na inicial evidencia mera frustração, inexistindo abalo psicológico a ofender violentamente os atributos de sua personalidade. ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra e no art. 38 da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, a fim de declarar a inexigibilidade da 'TARIFA MSG' cobradas da parte requerente, além de condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao ressarcimento, em dobro, de todos os descontos efetuados em detrimento da parte autora a estes títulos, lançadas nos extratos anexados aos autos (EP 1.6), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ficam isentas as partes do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), após o recolhimento do respectivo preparo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42). Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801084-30.2025.8.23.0060 DECISÃO 1) RECEBO a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos. 2) Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o qual fica postergado para eventual fase recursal. 3) Mais a mais, uma vez que a inversão do ônus da prova figura como regra de procedimento/instrução, e não de julgamento, em análise do pedido autoral, tenho por seu DEFERIMENTO. Deveras, saliente-se que o referido direito consumerista (CDC, inciso VIII, art. 6º) não se opera de forma automática, dependendo da existência de indícios da prática ilegal e de especial hipossuficiência/vulnerabilidade da parte autora, a qual não apenas de caráter financeiro, mas também fático, técnico, informacional e jurídico. Isto é, exige-se a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pretendida. In casu, atento às condições da parte demandante e ao objeto processual, vislumbro elementos suficientes e/ou o preenchimento dos pressupostos para a aplicação da inversão do ônus probatório, razão pela qual DEFIRO o pedido, determinando a INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4) Deixo de designar audiência de conciliação, pois a parte requerente manifestou expressamente o desinteresse na composição de acordo, conforme exordial. Aliado a isso, em situações similares que tramitam neste Juízo, restou evidente que os bancos não têm oferecido propostas para compor a lide. Logo, a designação da audiência, neste caso, apenas torna mais morosa a instrução processual, contrariando os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 5) Frisa-se, contudo, que as partes podem a qualquer fase processual ofertar propostas de acordo. 6) Cite-se a parte ré, advertindo-a quanto aos efeitos da revelia. 7) Decorrido o prazo supra, advindo resposta, intime-se a parte autora para apresentação de réplica (Prazo: 15 dias). 8) Por fim, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 9) Não havendo interesse na produção de outras provas, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito (CPC, inciso I, art. 355). Sendo assim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)