Execução Fiscal 0830819-35.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0830819-35.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0830819-35.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ATACADAO S.A. Representado(s) por Marcelo Silva Massukado (OAB 186010/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

15/07/2026, 11:00

Expedição de documento

15/07/2026, 10:53

Expedição de documento

15/07/2026, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 16:06

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Ato ordinatório

26/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809053-18.2026.8.23.0010. QUE DETERMINA SUSPENSÃO - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$3.365.842,77 Exequente(s) ATACADAO S.A Avenida Brasil, 2516 BR-174 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-600 - E-mail: [email protected] Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Atacadão S/A em face do Estado de Roraima. O embargante sustenta, em apertada síntese, a nulidade do débito por erro de fato na fiscalização, excesso de exação e caráter confiscatório da multa aplicada. Liminarmente, além de requerer o efeito suspensivo em relação à execução, pleiteia a suspensão do trâmite destes embargos em razão da existência de ação anulatória precedente. Custas recolhidas no EP. 10. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a execução fiscal encontra-se integralmente garantida por apólice de seguro garantia no valor de R$ 4.375.595,60. Tal circunstância, aliada à relevância da fundamentação, autoriza a suspensão da execução fiscal em apenso (Art. 919, § 1º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — EFEITO SUSPENSIVO — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — REQUISITOS AUTORIZADORES — EXISTÊNCIA. É admissível conferir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; em razão de indícios de ilegalidade a autorizar a suspensão do crédito da Fazenda Pública. Não se verifica a existência de risco de dano inverso em decorrência do deferimento de efeito suspensivo aos embargos do devedor, visto que a execução está garantida por seguro garantia, o qual, inclusive, foi aceito pelo agravado na execução fiscal. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10214710920228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2023) No que tange ao pedido de suspensão dos próprios embargos, assiste razão à embargante. Informa a parte autora a existência da Ação Anulatória n. 0827066-70.2023.8.23.0010, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a qual discute o mesmo lançamento tributário (Auto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8EB LY9A4 ZRFQS ZCRMU. PROJUDI - Processo: 0809053-18.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 15/04/2026: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE. Arq: Decisão de Infração nº 002102/2019) que deu origem à Certidão de Dívida Ativa ora executada. A hipótese amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso, o resultado da ação anulatória, onde inclusive já se produz prova pericial, possui natureza prejudicial direta ao julgamento destes embargos. Diante do exposto, recebo os presentes embargos com efeito suspensivo, determinando a suspensão imediata da Execução Fiscal n. 0830819-35.2023.8.23.0010, ante a garantia integral do juízo. Defiro o pedido de suspensão do trâmite destes Embargos à Execução, com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC, enquanto se aguarda o julgamento da Ação Anulatória n. 0827066-70.2023.8.23.0010, a fim de evitar decisões conflitantes. Determino que a parte embargante informe a este juízo imediatamente após a prolação de sentença naquela lide. Nos termos do art. 17 da LEF, intime-se o Estado de Roraima acerca desta decisão e para que, querendo, apresente sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a qual ficará encartada nos autos aguardando o prosseguimento do feito. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal em apenso. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8EB LY9A4 ZRFQS ZCRMU. PROJUDI - Processo: 0809053-18.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 15/04/2026: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE. Arq: Decisão

Expedição de documento

15/04/2026, 14:46

Expedição de documento

15/04/2026, 14:45

Documentos

null

•16/07/2026, 00:00

DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809053-18.2026.8.23.0010. QUE DETERMINA SUSPENSÃO - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$3.365.842,77 Exequente(s) ATACADAO S.A Avenida Brasil, 2516 BR-174 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-600 - E-mail: [email protected] Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Atacadão S/A em face do Estado de Roraima. O embargante sustenta, em apertada síntese, a nulidade do débito por erro de fato na fiscalização, excesso de exação e caráter confiscatório da multa aplicada. Liminarmente, além de requerer o efeito suspensivo em relação à execução, pleiteia a suspensão do trâmite destes embargos em razão da existência de ação anulatória precedente. Custas recolhidas no EP. 10. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a execução fiscal encontra-se integralmente garantida por apólice de seguro garantia no valor de R$ 4.375.595,60. Tal circunstância, aliada à relevância da fundamentação, autoriza a suspensão da execução fiscal em apenso (Art. 919, § 1º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — EFEITO SUSPENSIVO — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — REQUISITOS AUTORIZADORES — EXISTÊNCIA. É admissível conferir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; em razão de indícios de ilegalidade a autorizar a suspensão do crédito da Fazenda Pública. Não se verifica a existência de risco de dano inverso em decorrência do deferimento de efeito suspensivo aos embargos do devedor, visto que a execução está garantida por seguro garantia, o qual, inclusive, foi aceito pelo agravado na execução fiscal. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10214710920228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2023) No que tange ao pedido de suspensão dos próprios embargos, assiste razão à embargante. Informa a parte autora a existência da Ação Anulatória n. 0827066-70.2023.8.23.0010, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a qual discute o mesmo lançamento tributário (Auto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8EB LY9A4 ZRFQS ZCRMU. PROJUDI - Processo: 0809053-18.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 15/04/2026: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE. Arq: Decisão de Infração nº 002102/2019) que deu origem à Certidão de Dívida Ativa ora executada. A hipótese amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso, o resultado da ação anulatória, onde inclusive já se produz prova pericial, possui natureza prejudicial direta ao julgamento destes embargos. Diante do exposto, recebo os presentes embargos com efeito suspensivo, determinando a suspensão imediata da Execução Fiscal n. 0830819-35.2023.8.23.0010, ante a garantia integral do juízo. Defiro o pedido de suspensão do trâmite destes Embargos à Execução, com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC, enquanto se aguarda o julgamento da Ação Anulatória n. 0827066-70.2023.8.23.0010, a fim de evitar decisões conflitantes. Determino que a parte embargante informe a este juízo imediatamente após a prolação de sentença naquela lide. Nos termos do art. 17 da LEF, intime-se o Estado de Roraima acerca desta decisão e para que, querendo, apresente sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a qual ficará encartada nos autos aguardando o prosseguimento do feito. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal em apenso. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8EB LY9A4 ZRFQS ZCRMU. PROJUDI - Processo: 0809053-18.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 15/04/2026: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE. Arq: Decisão

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830819-35.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$3.365.842,77 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ATACADAO S.A Avenida Brasil, 2516 BR-174 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-600 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Atacadão S.A. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos e ofertou a apólice nº 069982023000207750036662 como seguro garantia (EP. 5.8), a qual foi recusada pelo exequente no EP. 12 e rejeitada pelo juízo no EP. 14. Em razão disso, a empresa executada interpôs recurso em face da decisão de EP. 14, o que ensejou na suspensão da execução até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 9000137-70.2024.8.23.0000. Após o término da suspensão, o Estado de Roraima requereu que a Secretaria certificasse nos autos a interposição dos embargos pela parte executada (EP. 73), o que foi feito no EP. 74, momento que foi certificado acerca da inexistência de oposição de embargos à execução. No EP. 77, a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito com a intimação da seguradora para pagamento imediato do débito, sob o argumento de que o prazo para embargos teria transcorrido in albis após o julgamento do recurso que determinou a aceitação do seguro-garantia. Por outro lado, intimada, a parte executada peticionou sustentando a necessidade de formalização da garantia mediante a lavratura do termo de penhora, alegando que o prazo para defesa sequer teve início (EP. 84). Eis o breve relatório. Decido. A controvérsia reside no prazo inicial para o oferecimento dos embargos à execução fiscal quando a garantia é prestada via seguro-garantia. Embora o art. 16, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (LEF) mencione a data da juntada da prova da fiança ou seguro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que a segurança do juízo apenas se aperfeiçoa com a formalização da garantia e a devida redução a termo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel.Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização" (REsp 1254554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011).3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1690497 AM 2017/0194621-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. EM BARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Este Tribunal de Justiça entende que "o oferecimento de fiança bancária não dispensa a lavratura do termo de penhora e posterior intimação do executado acerca do ato, momento a partir do qual passará a fluir o prazo para oposição dos embargos" (AgRg no REsp n. 1.043.521/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013). 3. Não houve dupla condenação em honorários advocatícios, apenas arbitramento da verba honorária e sua majoração resultante do não provimento do recurso de apelação do Município, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2040198 TO 2022/0369804-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: RET vol. 159 p. 122 DJe 15/08/2024) Portanto, tal providência é indispensável para que o devedor tenha a certeza jurídica da aceitação do título ofertado e da efetiva garantia da execução, condição sine qua non para a admissibilidade dos embargos, conforme preconiza o art. 16, §1º, da LEF. Nesse sentido, junto aos autos os seguintes julgados, em consonância com a Corte Superior: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE." 2. "[.] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE."2. "[.] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE." 2. "[...] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE."2. 'Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização' (REsp 1254554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011)". (AgInt no REsp 1690497 / AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19-2-2019). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001017-62.2020.8.24.0000, de Lages, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2020). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4001017-62.2020.8.24.0000, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ACEITAÇÃO. REDUÇÃO A TERMO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 9 e 16 da Lei nº 6.830/1980, os embargos à execução fiscal não podem ser admitidos antes de efetivada em garantia do juízo garantida e devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (c) da data da intimação da penhora. 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos começa a fluir com a intimação do executado da formalização e redução a termo da garantia. Nesse sentido também é a jurisprudência desta Terceira Turma. 3. Agravo provido. (TRF-3 - AI: 50284865520184030000, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA ACEITAÇÃO DA GARANTIA E DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a oposição de embargos do devedor pressupõe a prévia garantia do juízo da execução. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no sentido de que “o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido” (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009 sob a sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 09/09/2009). 3. A orientação jurisprudencial deve ser igualmente aplicada às hipóteses do art. 16, incisos I e II, da Lei nº 6.830/80, porquanto não formalizado a termo o depósito ou a garantia prestada mediante fiança bancária ou seguro garantia (no caso), ou ainda havendo controvérsia acerca da garantia ofertada, a execução não se encontra garantida e, por conseguinte, inviabilizada a oposição de embargos. 4. Necessidade de intimação do executado acerca da aceitação expressa do seguro garantia e do prazo para oposição de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50182296320214030000, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 31/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/02/2022) No caso em exame, a decisão proferida nos autos do Recurso nº 9000137-70.2024.8.23.0000 reformou a decisão de origem para considerar idôneo o seguro-garantia ofertado. Contudo, tal decisão judicial de aceitação não substitui o ato processual administrativo de redução a termo nos autos principais, marco este que deflagra o prazo para oposição de embargos. Portanto, enquanto não lavrado o termo e intimada a parte acerca de sua formalização, não há que se falar em fluência de prazo preclusivo para embargos, revelando-se prematuro o pedido de pagamento formulado pelo exequente. Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para reconhecer que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal apenas se iniciará após a formalização da garantia nestes autos. Proceda-se a Secretaria com expedição do termo de garantia referente à apólice de seguro-garantia acostada no EP. 5.8. Uma vez lavrado o termo, intime-se a parte executada, via PROJUDI, para que, no prazo de 30 dias, ofereça embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00