Procedimento Comum Cível 0810275-02.2018.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810275-02.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 08:18

Trânsito em julgado

26/03/2026, 08:18

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

04/03/2026, 19:37

Petição (Resposta)

20/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0810275-02.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$53.186,08 Autor(s) DAYNNIFER THAYNA LIMA DA SILVA Rua Brescia, 123 - Centenario - BOA VISTA/RR Réu(s) Designer Serviços LTDA-ME Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RRJunta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR AV JAIME BRASIL, 157 - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Daynnifer Thayna Lima da Silva em face da JUCERR, do Estado de Roraima e da empresa Designer Serviços e Comércio LTDA-ME. A autora alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, pois constatou a existência de uma empresa registrada em seu nome, com dívidas fiscais e protestos, embora jamais tenha constituído sociedade ou outorgado procuração para tal. Afirma, ainda, que à época da constituição da empresa (2008), contava com apenas 12 anos de idade, imputando negligência à Junta Comercial. Requereu, liminarmente,a exclusão de seu nome da sociedade e dos débitos fiscais, bem como, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. O pedido de justiça gratuita foi concedido no EP. 7. A liminar não foi concedida, conforme EP. 43. A JUCERR contestou afirmando que a autora nunca figurou em seus registros como sócia da empresa mencionada, apresentando o histórico de alterações contratuais (até a 3ª alteração) no qual constam apenas terceiros (EP. 54). O Estado de Roraima, por sua vez, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, alegando que a inclusão do nome da autora nos cadastros da SEFAZ/RR decorreu de documentos apresentados pela própria sócia-administradora da empresa, configurando fato de terceiro (EP. 83). O feito foi saneado, sendo delimitada como questão central a validade da 4ª alteração contratual. Mais uma vez, foi oportunizada a produção de provas, especialmente a juntada de documentos e perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo tramita desde 2018, tendo sido oportunizada às partes, por diversas vezes, a apresentação de documentação comprobatória. Notadamente, a parte autora deixou transcorrer prazos essenciais sem manifestação ou juntada de documentos solicitados pelo juízo, como a cópia legível da quarta alteração contratual. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento do mérito, porquanto a matéria é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, e a inércia da parte não configura cerceamento de defesa, mas preclusão. Saliente-se que o julgamento antecipado do mérito já havia sido anunciado no EP. 90, sem que as partes apresentassem qualquer manifestação. Do Mérito O cerne da demanda reside na comprovação de falha administrativa da JUCERR ou do Estado de Roraima que justificasse a indenização pretendida. Entretanto, a instrução processual revelou que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque a Junta Comercial demonstrou que em seus assentamentos oficiais não consta qualquer alteração que inclua a autora como sócia, tendo apresentado, no EP. 55, todas as documentações que dispunha em relação a empresa. De igual modo, o Estado de Roraima demonstrou que a inclusão do nome da autora na Ficha de Atualização Cadastral (FAC) da SEFAZ/RR foi baseada em documentação apresentada pela sócia-administradora da empresa, Sra. Priscila Gustavo Marcolino. Os agentes públicos agiram fundamentados em documentos que gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário, prova esta que a autora não produziu. Assim, nota-se que ao longo de anos de marcha processual, a autora não diligenciou de forma eficaz para juntar aos autos o documento original ou cópia autêntica da contestada 4ª alteração para fins periciais, mesmo tendo sido intimada em diversas oportunidades, conforme EPs. 36, 234, 259, 294 e 299. À par disso, a jurisprudência reforça que a ausência de indícios mínimos dos fatos alegados impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PARA UTILIZAÇÃO EM OUTRA AÇÃO. CONTA POUPANÇA EM NOME DE TERCEIRO. A pretensão do autor cinge-se à suposta ausência de apresentação dos extratos de sua conta poupança pelo banco – a qual, segundo alegou, estaria em nome de terceiros – e a consequente configuração de dano moral indenizável. Ausência de mínimos indícios dos fatos alegados. Autor que deixou de juntar aos autos documentos que comprovassem a relação jurídica ou até mesmo a negativa do réu. Ausência de apresentação pedidos administrativos, da conta que supostamente está em nome de terceiro e até mesmo das cópias das ações ajuizadas visando o recebimento dos expurgos inflacionários – as quais, segundo alegou, tonaram necessária a apresentação de extratos e, portanto, o ajuizamento deste feito. Logo, o autor não demonstrou os fatos alegados, ônus que lhe cabia, conforme disposição do art. 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor comprovar "fato constitutivo de seu direito". Prova juntada aos autos que se resumiu ao extrato retirado de um processo, sem quaisquer informações, o que a tornava frágil e insuficiente. Ausente a comprovação de irregularidade na conduta do banco réu. Descabimento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026672-24.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/07/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023) Sem a prova da fraude imputável aos entes públicos ou da falha no serviço, não há nexo de causalidade que sustente o dever de indenizar. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Intimem-se as partes desta sentença. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo, visto que não é caso de remessa necessária. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:46

Petição (Renúncia de Prazo)

04/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 13:37

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0810275-02.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$53.186,08 Autor(s) DAYNNIFER THAYNA LIMA DA SILVA Rua Brescia, 123 - Centenario - BOA VISTA/RR Réu(s) Designer Serviços LTDA-ME Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RRJunta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR AV JAIME BRASIL, 157 - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Daynnifer Thayna Lima da Silva em face da JUCERR, do Estado de Roraima e da empresa Designer Serviços e Comércio LTDA-ME. A autora alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, pois constatou a existência de uma empresa registrada em seu nome, com dívidas fiscais e protestos, embora jamais tenha constituído sociedade ou outorgado procuração para tal. Afirma, ainda, que à época da constituição da empresa (2008), contava com apenas 12 anos de idade, imputando negligência à Junta Comercial. Requereu, liminarmente,a exclusão de seu nome da sociedade e dos débitos fiscais, bem como, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. O pedido de justiça gratuita foi concedido no EP. 7. A liminar não foi concedida, conforme EP. 43. A JUCERR contestou afirmando que a autora nunca figurou em seus registros como sócia da empresa mencionada, apresentando o histórico de alterações contratuais (até a 3ª alteração) no qual constam apenas terceiros (EP. 54). O Estado de Roraima, por sua vez, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, alegando que a inclusão do nome da autora nos cadastros da SEFAZ/RR decorreu de documentos apresentados pela própria sócia-administradora da empresa, configurando fato de terceiro (EP. 83). O feito foi saneado, sendo delimitada como questão central a validade da 4ª alteração contratual. Mais uma vez, foi oportunizada a produção de provas, especialmente a juntada de documentos e perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo tramita desde 2018, tendo sido oportunizada às partes, por diversas vezes, a apresentação de documentação comprobatória. Notadamente, a parte autora deixou transcorrer prazos essenciais sem manifestação ou juntada de documentos solicitados pelo juízo, como a cópia legível da quarta alteração contratual. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento do mérito, porquanto a matéria é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, e a inércia da parte não configura cerceamento de defesa, mas preclusão. Saliente-se que o julgamento antecipado do mérito já havia sido anunciado no EP. 90, sem que as partes apresentassem qualquer manifestação. Do Mérito O cerne da demanda reside na comprovação de falha administrativa da JUCERR ou do Estado de Roraima que justificasse a indenização pretendida. Entretanto, a instrução processual revelou que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque a Junta Comercial demonstrou que em seus assentamentos oficiais não consta qualquer alteração que inclua a autora como sócia, tendo apresentado, no EP. 55, todas as documentações que dispunha em relação a empresa. De igual modo, o Estado de Roraima demonstrou que a inclusão do nome da autora na Ficha de Atualização Cadastral (FAC) da SEFAZ/RR foi baseada em documentação apresentada pela sócia-administradora da empresa, Sra. Priscila Gustavo Marcolino. Os agentes públicos agiram fundamentados em documentos que gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário, prova esta que a autora não produziu. Assim, nota-se que ao longo de anos de marcha processual, a autora não diligenciou de forma eficaz para juntar aos autos o documento original ou cópia autêntica da contestada 4ª alteração para fins periciais, mesmo tendo sido intimada em diversas oportunidades, conforme EPs. 36, 234, 259, 294 e 299. À par disso, a jurisprudência reforça que a ausência de indícios mínimos dos fatos alegados impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PARA UTILIZAÇÃO EM OUTRA AÇÃO. CONTA POUPANÇA EM NOME DE TERCEIRO. A pretensão do autor cinge-se à suposta ausência de apresentação dos extratos de sua conta poupança pelo banco – a qual, segundo alegou, estaria em nome de terceiros – e a consequente configuração de dano moral indenizável. Ausência de mínimos indícios dos fatos alegados. Autor que deixou de juntar aos autos documentos que comprovassem a relação jurídica ou até mesmo a negativa do réu. Ausência de apresentação pedidos administrativos, da conta que supostamente está em nome de terceiro e até mesmo das cópias das ações ajuizadas visando o recebimento dos expurgos inflacionários – as quais, segundo alegou, tonaram necessária a apresentação de extratos e, portanto, o ajuizamento deste feito. Logo, o autor não demonstrou os fatos alegados, ônus que lhe cabia, conforme disposição do art. 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor comprovar "fato constitutivo de seu direito". Prova juntada aos autos que se resumiu ao extrato retirado de um processo, sem quaisquer informações, o que a tornava frágil e insuficiente. Ausente a comprovação de irregularidade na conduta do banco réu. Descabimento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026672-24.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/07/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023) Sem a prova da fraude imputável aos entes públicos ou da falha no serviço, não há nexo de causalidade que sustente o dever de indenizar. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Intimem-se as partes desta sentença. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo, visto que não é caso de remessa necessária. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810275-02.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$53.186,08 Autor(s) DAYNNIFER THAYNA LIMA DA SILVA Rua Brescia, 123 - Centenario - BOA VISTA/RR Réu(s) Designer Serviços LTDA-ME Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RRJunta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR AV JAIME BRASIL, 157 - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar ajuizado por Daynnifer Thayna Lima da silva contra a Junta Comercial do Estado de Roraima, a empresa Designer Serviços e Comércio LTDA e o Estado de Roraima. A autora alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, pois constatou a existência de uma empresa registrada em seu nome, com dívidas fiscais e protestos, embora jamais tenha constituído sociedade ou outorgado procuração para tal. Sustenta que o registro foi realizado quando ainda era menor de idade, imputando negligência à Junta Comercial. Requer liminar para exclusão de seu nome da sociedade e dos débitos fiscais, bem como, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. O pedido de justiça gratuita foi concedido no EP. 7. No mesmo ato, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca da incompetência do juízo cível para julgar a presente ação. A manifestação da autora veio no EP. 10. Em seguida, sobreveio decisão que determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública do TJRR, considerando ser a JUCERR uma autarquia do Estado de Roraima, o que atrairia a competência da vara da Fazenda (EP. 12). Em razão do valor da causa, ao receber a demanda, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a remessa dos autos ao Juizado Fazendário (EP. 17), que, por sua vez, entendeu ser absolutamente incompetene para processar a ação, visto que é conexa à execução fiscal nº 0814358-95.2017.823.0010, em trâmite na 1ª VFP (EP. 26). Os autos foram recebidos pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que proferiu despacho postergando a análise do pedido liminar para momento posterior à juntada do contrato social da empresa e suas alterações (EP. 36). Decorrido o prazo da parte autora (EP. 41), sem manifestação, o pedido liminar foi indeferido, conforme EP. 43, devido a ausência de verossimilhança entre o fato e o direito alegado. Devidamente citada, a junta comercial apresentou contestação no EP. 54, em que sustenta que a autora nunca integrou o quadro societário da empresa Designer Comércio e Serviços Ltda-ME, afirmando que os documentos oficiais demonstram que os sócios sempre foram Bruna Jaqueline Reis Medeiros, George Wilson Lima Rodrigues, Davi Medeiros Lima, Priscila Gustavo Marcolino e Felipe Silva Carvalho, em diferentes alterações contratuais. Defende que houve equívoco da Procuradoria-Geral do Estado ao incluir o nome da autora no rol de devedores, requerendo, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo e a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntada das alterações contratuais da empresa no EP. 55. Impugnação à Contestação no EP. 70, momento em que a parte autora denunciou o Estado de Roraima à lide e requereu a citação da Fazenda Pública para integrar o polo passivo da demanda. O pedido foi concedido no EP. 73. Após sua citação, o Estado de Roraima apresentou defesa no EP. 83 em que argumenta inexistir responsabilidade civil estatal, pois não houve ato lesivo praticado por seus agentes, tratando-se de fato de terceiro. Afirma que a inclusão do nome da autora decorreu de informações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda, com base em documentos apresentados pela sócia administradora da empresa (Priscila Gustavo Marcolino). Defende, ainda, a ausência de dano moral indenizável, considerando a existência de negativação anterior no nome da autora, e requer a improcedência total da ação. Impugnação à Contestação no EP. 87. Anúncio do julgamento antecipado da lide no EP. 90. Posteriormente, verificou-se a ausência de citação da ré Designer Serviços e Comércio LTDA - ME (EP. 103) e concedeu-se prazo para a autora providenciar o referido ato processual. No EP. 134, o Estado de Roraima arguiu a incompetência do juízo Fazendário, considerando que, pelo valor da causa, a ação deveria tramitar perante o Juizado da Fazenda. A análise da competência foi postergada para momento posterior à citação da empresa (EP. 143). A parte autora requereu a citação editalícia da empresa ré (EP. 148). Com a criação da Vara de Execução Fiscal, houve declínio da competência no EP. 155. Ao receber os autos, este juízo suscitou conflito de competência (EP. 168). No julgamento do conflito, o Tribunal declarou a competência do juízo suscitante, conforme 1. 2. 3. 4. acórdão juntado no EP. 183. A empresa ré foi citada por edital no EP. 211. Manifestação do curador no EP. 215. No EP. 220 foi decretada a revelia da empresa Designer Serviços e Comércio LTDA. Com o intuito de comprovar a fraude na 4ª alteração contratual, a autora requereu perícia grafotécnica no referido documento (EP. 230). O Estado informou que não há mais provas a serem produzidas (EP. 232). Intimada a juntar o contrato social e as alterações da empresa (EP. 259), esta se manifestou no EP. 263. Em resposta à petição da parte autora, o Estado de Roraima argumenta, que a inclusão do nome da autora no cadastro da empresa Designer Comércio e Serviços Ltda-ME decorreu de atos administrativos regulares, baseados em documentos apresentados pelos representantes da própria empresa e constantes da Junta Comercial e SEFAZ/RR, sem qualquer irregularidade atribuível a agentes públicos (EP. 271). Defende, ainda, que a presente ação possui caráter indenizatório, não sendo meio hábil para desconstituir crédito tributário ou certidão de dívida ativa. Em seguida, foi concedido novo prazo para a parte autora juntar os documentos solicitados no EP. 259 (EP. 274). Novo despacho no EP. 294. Decorrido o prazo da parte autora, sem manifestação, vieram os autos conclusos para decisão saneadora. Eis o extenso relatório. Decido. Superada a fase postulatória, passo à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico não haver questões processuais pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. Delimito como controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Se houve utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora para constituição ou alteração contratual da empresa Designer Serviços e Comércio Ltda.; Se a autora sofreu danos morais e/ou materiais decorrentes da referida fraude; Se houve falha na atuação da Junta Comercial do Estado de Roraima na análise e arquivamento dos atos societários questionados; Se a empresa requerida participou, direta ou indiretamente, da suposta fraude noticiada. Isso porque, no caso dos autos, a autora alega ter sido vítima de fraude, sustentando que jamais constituiu sociedade ou autorizou a utilização de seus dados pessoais, afirmando, ainda, que era menor de idade à época do suposto ato. Acerca do alegado, a Junta Comercial do Estado de Roraima manifestou-se informando que não há registro da autora como sócia da empresa, constando nos assentamentos apenas a terceira alteração do contrato social como a última regularmente arquivada em nome da sociedade empresária Designer Serviços e Comércio Ltda. O Estado de Roraima, por sua vez, afirma que apenas reproduziu informações constantes dos registros administrativos da SEFAZ/RR e da JUCERR, sem prática de qualquer ato ilícito ou irregularidade funcional de seus agentes, aduzindo tratar-se de fato de terceiro. Com relação as alegações das partes, por ora, a única explicação acerca da inclusão da parte autora é a constante no EP. 83.2. Vejamos: A inclusão da autora foi efetivada através da FAC – Ficha de Atualização Cadastral, de 29/07/2015, também de iniciativa da sócia-administradora Srª. Pricila Marcolino, e protocolada naquela secretaria sob o nº 6530/2015, em 31/07/2015. Ao processo foi anexada cópia da 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL da DESIGNER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, de 19/05/2014, com carimbo de protocolo na JUCERR nº 14/06445-3, de 19/05/2014 e registro sob o nº 674602, de 23/05/2014. Este documento referendou as alterações da razão social da empresa, do nome de fantasia, das atividades econômicas, do capital social, do endereço comercial e da composição societária nos registros cadastrais daquela Secretaria. Portanto, a questão central a ser dirimida refere-se à validade da 4ª alteração contratual e à regularidade dos documentos que ensejaram a inclusão da autora como sócia da empresa, ponto essencial para o deslinde do feito. Nesse contexto, admite-se a produção de prova documental suplementar e pericial, caso necessária à elucidação de fatos técnicos. Salienta-se que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora comprovar o alegado uso indevido de seus dados pessoais, bem como a ocorrência dos danos materiais e morais suportados. Por outro lado, incumbe às partes rés demonstrar a regularidade dos registros empresariais, a ausência de falha na análise dos documentos e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados. Não há, por ora, elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, sem prejuízo de reavaliação caso o conjunto probatório assim indique. Posto isso, para a adequada elucidação dos fatos controvertidos, determino: A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia legível da quarta alteração do contrato social da empresa, a fim de viabilizar eventual realização de perícia grafotécnica. Intime-se a JUCERR para que, no prazo de 15 dias, esclareça como a 4ª alteração não consta no registro de assentamento da empresa no SRM - Sistema de Registro Mercantil se consta, no referido documento, o carimbo de protocolo nº 14/06445-3 e registro sob o nº 674602, de 23/05/2014. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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