Execução Fiscal 0836653-53.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0836653-53.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 08:40

Ato ordinatório

24/11/2025, 08:40

Documento (Informações)

13/11/2025, 07:21

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 13:40

Trânsito em julgado

12/11/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 09:20

Petição (Resposta)

12/11/2025, 09:13

Petição (Resposta)

14/10/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836653-53.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$13.981,82 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) GERALDO SIMAO DA SILVA Avenida Princesa Isabel, 3675 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-148 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Geraldo Simão da Silva. No EP. 113, o ente exequente requereu a extinção do feito em razão do julgamento dos embargos à penhora n.º 0835000-45.2024.8.23.0010. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta arquivo imediato, já que a execução fiscal foi devidamente extinta. Explico Compulsando-se os autos dos embargos à penhora nº 0835000-45.2024.8.23.0010, verifica-se que há sentença transitada em julgado que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado para figurar no polo porquanto a ação foi ajuizada após o seu falecimento. passivo da presente execução fiscal, Assim, considerando a procedência dos embargos à penhora em apenso e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, faz-se necessária a extinção da presente execução fiscal. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já houve tal determinação nos embargos à penhora. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operado o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Jui de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:46

Documentos

Vários Documentos

•25/11/2025, 00:00

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836653-53.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$13.981,82 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) GERALDO SIMAO DA SILVA Avenida Princesa Isabel, 3675 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-148 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Geraldo Simão da Silva. No EP. 113, o ente exequente requereu a extinção do feito em razão do julgamento dos embargos à penhora n.º 0835000-45.2024.8.23.0010. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta arquivo imediato, já que a execução fiscal foi devidamente extinta. Explico Compulsando-se os autos dos embargos à penhora nº 0835000-45.2024.8.23.0010, verifica-se que há sentença transitada em julgado que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado para figurar no polo porquanto a ação foi ajuizada após o seu falecimento. passivo da presente execução fiscal, Assim, considerando a procedência dos embargos à penhora em apenso e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, faz-se necessária a extinção da presente execução fiscal. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já houve tal determinação nos embargos à penhora. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operado o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Jui de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/09/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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