Execução Fiscal 0805456-95.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0805456-95.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08054569520138230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/04/2026

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 10:47

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:47

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:46

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:46

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 18:11

Ato ordinatório

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0805456-95.2013.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fe que o Recurso interposto no EP retroé tempestivo, não necessitando preparo por ser a parte ente federativo dispensado do pagamento. Certifico que intimo a parte adversa para apresentarContrarrazões de apelação no prazo legal (15 dias). Boa Vista, 19/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 07:24

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 07:24

Documento (Certidão)

19/03/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:17

Petição (Renúncia de Prazo)

20/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805456-95.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$555.863,39 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ARAUJO & SARAIVA LTDA Rua Joca Farias, 46 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-612 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Araújo & Saraiva LTDA. Após regular trâmite, no EP. 298, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em apertada síntese, a nulidade absoluta dos processos administrativos fiscais que originaram os Autos de Infração nº 003000/2008 e nº 002353/2009, por incompetência da autoridade julgadora e violação ao princípio do concurso público. Juntou documentos. O ente excepto apresentou impugnação no EP. 303, defendendo, preliminarmente, a impossibilidade de discussão da matéria por esta via, sob o argumento de que a análise da suposta incompetência demandaria dilação probatória e contraditório amplo. No mérito, sustentou que a parte excipiente aderiu a parcelamento administrativo do débito, o que configuraria confissão irretratável da dívida e renúncia a qualquer discussão judicial. Aduziu ainda que a competência dos agentes é legítima, fundamentada em dispositivos constitucionais (EC nº 19/98 e EC nº 79/2014) e leis estaduais que asseguraram o aproveitamento dos servidores do ex-Território. Por fim, invocou a Teoria do Servidor de Fato para preservar a validade dos atos administrativos praticados, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, a discussão recai sobre nulidade absoluta verificável de plano, conforme a Súmula 393 do STJ, passíveis de aferição apenas com base nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, a via eleita é plenamente cabível. DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA No caso em tela, as CDAs. 18.989 e 18.991, originárias dos autos de infração 003000/2008 e 002353/2009 estão eivadas de vícios insanáveis, que comprometem a existência dos débitos. Isso porque, os processos administrativos que originaram as certidões de dívida ativa exequendas possuem flagrante nulidade em razão da irregular investidura dos agentes fiscais julgadores dos autos de infrações aplicados à empresa executada. Em verdade, há no caso, vício de inconstitucionalidade, já que a julgadora de primeira instância do auto de infração n. 002353/2009 não foi investida no cargo de auditora fiscal por meio de concurso público de provas, malferindo o que dispõe o art. 37, inciso II, da CF. De igual modo, o julgamento de segunda instância do auto de infração n. 003000/2008 foi presidido por servidor oriundo do quadro federal não nomeado mediante concurso público. Do exame dos referidos processos administrativos, encontra-se, em primeira instância administrativa, decisão proferida pela servidora Maria Gorete Vidigal de Andrade ao julgar o auto de infração n. 002353/2009(EP. 298.20, pág. 8). Com relação ao auto de infração n. 003000/2008, na pág. 19 do EP. 298.29, verifica-se que o julgamento de segunda instância foi presidido por Elias Santos Chagas. Ocorre que os agentes acima mencionados são servidores federais do Ex-Território Federal de Roraima, e foram cedidos ao Estado de Roraima, de maneira precária, para exercer funções privativas de auditores fiscais até que os cargos da carreira fossem preenchidos, por meio da realização do primeiro concurso público para provimento dos cargos de Fiscais Estaduais de Tributos. Tal possibilidade, excepcional e temporária, foi conferida pelos arts. 90 e 94 da Lei Complementar n. 008-E/1994, que permitiram o exercício das funções de auditor fiscal por servidores do Ex-Território Federal até a posse dos aprovados no 1º concurso público para a carreira. Veja-se: Art. 90 - Excepcionalmente e no momento de sua opção pelo Estado, os atuais ocupantes de cargos e empregos do Ex-Território Federal de Roraima, que se encontravam lotados e em efetivo exercício no Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, em 3l de dezembro de 1990, serão enquadrados no nível 1, padrão I do cargo de Técnico de Tributos Estaduais - TTE- do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF. Art. 94 - Excepcionalmente, e até a posse dos candidatos aprovados no 1º concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais as atribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 7º desta Lei poderão ser exercidas por servidores ocupantes de outros cargos, a serviço do Governo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, asseguradas as vantagens e gratificações inerentes às funções, observado o disposto no § 2º, Artigo 6º da Lei-Complementar nº 004, de 22 de março de 1994 Conforme se extrai dos documentos acostados nos EPs. 298.2 e 298.3, que apresenta o histórico de vínculos da servidora com o Poder Executivo Federal, extraído do portal da transparência, Maria Gorete Vidigal de Andrade não foi submetida a concurso público de provas para ingressar na carreira do Fisco Estadual, em dissonância com o conteúdo do art. 37, II, da CF/88. No julgamento da Apelação n. 0723917-44.2012.8.23.0010 entendeu que o servidor Elias Santos Chagas não estava adequadamente investido no cargo de auditor fiscal e não detinha os requisitos mínimos para investidura no cargo, razão pela qual a sentença de primeiro grau foi mantida para reconhecer as nulidades nos créditos fiscais exequendos naqueles autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 88 E 89, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90 E “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91, TODOS DA LCE Nº. 008/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.9001724-40.2018.8.23.0000 COM EFEITOS “EX NUNC”. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA Nº. 17.672 E Nº. 17.675. NULIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VOLTADO À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DO ADMINISTRADO. ART. 144 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº. 059/1993. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 94 DA LCE Nº. 008/1994. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRESSIVIDADE DETERMINADA NO § 5º. DO ART. 85 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-RR - AC: 0723917-44.2012.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 23/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) Há portanto, vício de inconstitucionalidade no ingresso dos servidores no cargo de auditor fiscal sem a realização de concurso público e no exercício de funções de julgamento privativas de auditores fiscais regularmente investidos no cargo. Além da referida inconstitucionalidade de investidura, denota-se que há afronta à legislação estadual, uma vez que o art. 8º da Lei Complementar 008-E/1994, que dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, preceitua que o ingresso na carreira do fisco estadual se dá por meio de concurso público, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso. Confere-se: Art. 8º - O ingresso na carreira do Fisco Estadual- Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF dar-se-à no nível 1 (um), padrão I, de cada cargo e dependerá de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizadas em duas etapas organizadas, coordenadas e acompanhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso. Ou seja, os servidores que participaram do julgamento dos autos de infração que originaram as CDAs ora executadas foram investidos irregularmente no cargo de auditor fiscal, burlando a exigência constitucional de concurso público e em afronta ao que dispõe a legislação estadual que regulamenta o tema. No que se refere à aplicação da teoria do funcionário de fato (ou agente de fato), esta existe para proteger o cidadão de boa-fé que busca a Administração Pública e é atendido por pessoa investida invalidamente em cargo ou função públicos. Essa é a lição de Irene Patrícia Nohara: A utilização da categoria de funcionário de fato objetiva proteger o administrado de boa-fé, pois a desconstituição do ato o prejudicaria e ele não tem culpa de o funcionário, que muitas vezes ostenta aparência regular, estar de posse de uma investidura aparente, mas irregular (Direito Administrativo, 11ª. ed., Atlas, 2022, p. 163). No caso dos autos, o vício na investidura dos servidores é causa de nulidade dos atos por eles praticados, que não podem ser convalidados, já que não há, na espécie, boa-fé da Administração Pública, bem como porque causam graves prejuízos a terceiros. O prejuízo causado à empresa excipiente está consubstanciado no elevado valor que teria que pagar em razão de julgamento praticado por agentes irregularmente investidos. Por seu turno, não há falar em boa-fé da Administração Pública, já que a irregular investidura dos servidores no cargo de auditor fiscal era de conhecimento do Estado de Roraima, que, mesmo assim, optou por mantê-los no cargo e lhes atribuir função de julgamento privativa de auditores. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando provocado a analisar a mesma matéria alegada pela executada, reconheceu a incompetência e a incapacidade de atuação de servidor que não foi aprovado em concurso público e, por consequência, a nulidade do ato por ele praticado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO REALIZADA POR SERVIDOR QUE NÃO EXERCEU OPÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NEM SE SUBMETEU A PROCESSO SELETIVO. INFRINGÊNCIA AO ART. 90 DA LCE 08-E/94. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO. INCOMPETÊNCIA E INCAPACIDADE. AUTUAÇÃO NULA. SERVIDOR E ADMINISTRAÇÃO QUE POSSUEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0010148254989, Relator: Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Data de Publicação: DJe 04/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 88 E 89, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90 E “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91, TODOS DA LCE Nº. 008/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.9001724-40.2018.8.23.0000 COM EFEITOS “EX NUNC”. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA N. 17.874 E N. 17.875. NULIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VOLTADO À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DO ADMINISTRADO. ART. 144 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº. 059/1993. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 94 DA LCE Nº. 008/1994. PRECEDENTE DO TJRR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRESSIVIDADE DETERMINADA NO § 5º. DO ART. 85 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRR – AC 0700293-29.2013.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 13/12/2024) Em sentido semelhante, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (Súmula 685 do STF). Por todo o exposto, depreende-se que a pretensão da excipiente merece acolhimento, uma vez que restou demonstrada a investidura irregular dos servidores que participaram do julgamento do autos de infração n. 003000/2008 e n. 002353/2009, de modo que os atos por eles praticados são nulos. Os atos cuja nulidade ora é constatada não podem ser convalidados, já que foram praticados sem boa-fé da Administração Pública e causa grave prejuízo a terceiros. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. POSTO ISSO, com lastro nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade dos autos de infração n. 003000/2008 e n, 002353/2009 e, consequentemente, a insubsistência das CDAs. 18.989 e 18.991, extinguindo o presente feito. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o valor atualizado da causa. O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. Proceda-se com a remessa necessária, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/04/2026, 00:00

Documento

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805456-95.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$555.863,39 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ARAUJO & SARAIVA LTDA Rua Joca Farias, 46 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-612 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Araújo & Saraiva LTDA. Após regular trâmite, no EP. 298, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em apertada síntese, a nulidade absoluta dos processos administrativos fiscais que originaram os Autos de Infração nº 003000/2008 e nº 002353/2009, por incompetência da autoridade julgadora e violação ao princípio do concurso público. Juntou documentos. O ente excepto apresentou impugnação no EP. 303, defendendo, preliminarmente, a impossibilidade de discussão da matéria por esta via, sob o argumento de que a análise da suposta incompetência demandaria dilação probatória e contraditório amplo. No mérito, sustentou que a parte excipiente aderiu a parcelamento administrativo do débito, o que configuraria confissão irretratável da dívida e renúncia a qualquer discussão judicial. Aduziu ainda que a competência dos agentes é legítima, fundamentada em dispositivos constitucionais (EC nº 19/98 e EC nº 79/2014) e leis estaduais que asseguraram o aproveitamento dos servidores do ex-Território. Por fim, invocou a Teoria do Servidor de Fato para preservar a validade dos atos administrativos praticados, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, a discussão recai sobre nulidade absoluta verificável de plano, conforme a Súmula 393 do STJ, passíveis de aferição apenas com base nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, a via eleita é plenamente cabível. DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA No caso em tela, as CDAs. 18.989 e 18.991, originárias dos autos de infração 003000/2008 e 002353/2009 estão eivadas de vícios insanáveis, que comprometem a existência dos débitos. Isso porque, os processos administrativos que originaram as certidões de dívida ativa exequendas possuem flagrante nulidade em razão da irregular investidura dos agentes fiscais julgadores dos autos de infrações aplicados à empresa executada. Em verdade, há no caso, vício de inconstitucionalidade, já que a julgadora de primeira instância do auto de infração n. 002353/2009 não foi investida no cargo de auditora fiscal por meio de concurso público de provas, malferindo o que dispõe o art. 37, inciso II, da CF. De igual modo, o julgamento de segunda instância do auto de infração n. 003000/2008 foi presidido por servidor oriundo do quadro federal não nomeado mediante concurso público. Do exame dos referidos processos administrativos, encontra-se, em primeira instância administrativa, decisão proferida pela servidora Maria Gorete Vidigal de Andrade ao julgar o auto de infração n. 002353/2009(EP. 298.20, pág. 8). Com relação ao auto de infração n. 003000/2008, na pág. 19 do EP. 298.29, verifica-se que o julgamento de segunda instância foi presidido por Elias Santos Chagas. Ocorre que os agentes acima mencionados são servidores federais do Ex-Território Federal de Roraima, e foram cedidos ao Estado de Roraima, de maneira precária, para exercer funções privativas de auditores fiscais até que os cargos da carreira fossem preenchidos, por meio da realização do primeiro concurso público para provimento dos cargos de Fiscais Estaduais de Tributos. Tal possibilidade, excepcional e temporária, foi conferida pelos arts. 90 e 94 da Lei Complementar n. 008-E/1994, que permitiram o exercício das funções de auditor fiscal por servidores do Ex-Território Federal até a posse dos aprovados no 1º concurso público para a carreira. Veja-se: Art. 90 - Excepcionalmente e no momento de sua opção pelo Estado, os atuais ocupantes de cargos e empregos do Ex-Território Federal de Roraima, que se encontravam lotados e em efetivo exercício no Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, em 3l de dezembro de 1990, serão enquadrados no nível 1, padrão I do cargo de Técnico de Tributos Estaduais - TTE- do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF. Art. 94 - Excepcionalmente, e até a posse dos candidatos aprovados no 1º concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais as atribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 7º desta Lei poderão ser exercidas por servidores ocupantes de outros cargos, a serviço do Governo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, asseguradas as vantagens e gratificações inerentes às funções, observado o disposto no § 2º, Artigo 6º da Lei-Complementar nº 004, de 22 de março de 1994 Conforme se extrai dos documentos acostados nos EPs. 298.2 e 298.3, que apresenta o histórico de vínculos da servidora com o Poder Executivo Federal, extraído do portal da transparência, Maria Gorete Vidigal de Andrade não foi submetida a concurso público de provas para ingressar na carreira do Fisco Estadual, em dissonância com o conteúdo do art. 37, II, da CF/88. No julgamento da Apelação n. 0723917-44.2012.8.23.0010 entendeu que o servidor Elias Santos Chagas não estava adequadamente investido no cargo de auditor fiscal e não detinha os requisitos mínimos para investidura no cargo, razão pela qual a sentença de primeiro grau foi mantida para reconhecer as nulidades nos créditos fiscais exequendos naqueles autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 88 E 89, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90 E “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91, TODOS DA LCE Nº. 008/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.9001724-40.2018.8.23.0000 COM EFEITOS “EX NUNC”. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA Nº. 17.672 E Nº. 17.675. NULIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VOLTADO À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DO ADMINISTRADO. ART. 144 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº. 059/1993. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 94 DA LCE Nº. 008/1994. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRESSIVIDADE DETERMINADA NO § 5º. DO ART. 85 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-RR - AC: 0723917-44.2012.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 23/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) Há portanto, vício de inconstitucionalidade no ingresso dos servidores no cargo de auditor fiscal sem a realização de concurso público e no exercício de funções de julgamento privativas de auditores fiscais regularmente investidos no cargo. Além da referida inconstitucionalidade de investidura, denota-se que há afronta à legislação estadual, uma vez que o art. 8º da Lei Complementar 008-E/1994, que dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, preceitua que o ingresso na carreira do fisco estadual se dá por meio de concurso público, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso. Confere-se: Art. 8º - O ingresso na carreira do Fisco Estadual- Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF dar-se-à no nível 1 (um), padrão I, de cada cargo e dependerá de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizadas em duas etapas organizadas, coordenadas e acompanhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso. Ou seja, os servidores que participaram do julgamento dos autos de infração que originaram as CDAs ora executadas foram investidos irregularmente no cargo de auditor fiscal, burlando a exigência constitucional de concurso público e em afronta ao que dispõe a legislação estadual que regulamenta o tema. No que se refere à aplicação da teoria do funcionário de fato (ou agente de fato), esta existe para proteger o cidadão de boa-fé que busca a Administração Pública e é atendido por pessoa investida invalidamente em cargo ou função públicos. Essa é a lição de Irene Patrícia Nohara: A utilização da categoria de funcionário de fato objetiva proteger o administrado de boa-fé, pois a desconstituição do ato o prejudicaria e ele não tem culpa de o funcionário, que muitas vezes ostenta aparência regular, estar de posse de uma investidura aparente, mas irregular (Direito Administrativo, 11ª. ed., Atlas, 2022, p. 163). No caso dos autos, o vício na investidura dos servidores é causa de nulidade dos atos por eles praticados, que não podem ser convalidados, já que não há, na espécie, boa-fé da Administração Pública, bem como porque causam graves prejuízos a terceiros. O prejuízo causado à empresa excipiente está consubstanciado no elevado valor que teria que pagar em razão de julgamento praticado por agentes irregularmente investidos. Por seu turno, não há falar em boa-fé da Administração Pública, já que a irregular investidura dos servidores no cargo de auditor fiscal era de conhecimento do Estado de Roraima, que, mesmo assim, optou por mantê-los no cargo e lhes atribuir função de julgamento privativa de auditores. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando provocado a analisar a mesma matéria alegada pela executada, reconheceu a incompetência e a incapacidade de atuação de servidor que não foi aprovado em concurso público e, por consequência, a nulidade do ato por ele praticado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO REALIZADA POR SERVIDOR QUE NÃO EXERCEU OPÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NEM SE SUBMETEU A PROCESSO SELETIVO. INFRINGÊNCIA AO ART. 90 DA LCE 08-E/94. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO. INCOMPETÊNCIA E INCAPACIDADE. AUTUAÇÃO NULA. SERVIDOR E ADMINISTRAÇÃO QUE POSSUEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0010148254989, Relator: Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Data de Publicação: DJe 04/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 88 E 89, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90 E “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91, TODOS DA LCE Nº. 008/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.9001724-40.2018.8.23.0000 COM EFEITOS “EX NUNC”. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA N. 17.874 E N. 17.875. NULIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VOLTADO À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DO ADMINISTRADO. ART. 144 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº. 059/1993. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 94 DA LCE Nº. 008/1994. PRECEDENTE DO TJRR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRESSIVIDADE DETERMINADA NO § 5º. DO ART. 85 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRR – AC 0700293-29.2013.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 13/12/2024) Em sentido semelhante, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (Súmula 685 do STF). Por todo o exposto, depreende-se que a pretensão da excipiente merece acolhimento, uma vez que restou demonstrada a investidura irregular dos servidores que participaram do julgamento do autos de infração n. 003000/2008 e n. 002353/2009, de modo que os atos por eles praticados são nulos. Os atos cuja nulidade ora é constatada não podem ser convalidados, já que foram praticados sem boa-fé da Administração Pública e causa grave prejuízo a terceiros. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. POSTO ISSO, com lastro nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade dos autos de infração n. 003000/2008 e n, 002353/2009 e, consequentemente, a insubsistência das CDAs. 18.989 e 18.991, extinguindo o presente feito. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o valor atualizado da causa. O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. Proceda-se com a remessa necessária, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08054569520138230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/04/2026

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