Cumprimento de sentença 0825527-69.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825527-69.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JACKELINE SAMPAIO GARCIA Requerido: DECISÃO A parte exequente pugna pela penhora e avaliação de veículo de propriedade da parte executada (EP 146). Antes de analisar o pedido de constrição, DETERMINO à Secretaria que verifique, via sistema RENAJUD ou pelo sítio eletrônico do DETRAN, a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem indicado. Havendo gravame ativo de alienação fiduciária, a penhora não poderá recair sobre a propriedade do bem, mas apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Neste caso, DETERMINO a intimação da parte exequente para readequar o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo gravame ou constatada a sua baixa, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825527-69.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Enriquecimento sem Causa) Classe Processual: LAYNA CAROLINA MESQUITA REZENDE DEFIRO a penhora do veículo indicado. Proceda-se à restrição de circulação e transferência via sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço constante nos autos. Fica autorizada a ordem de arrombamento de portas e o auxílio de força policial, caso estritamente necessários para a localização e apreensão do bem móvel ocultado, devendo o Oficial de Justiça certificar o ocorrido circunstancialmente. Efetivada a medida e não havendo depositário público disponível, NOMEIO a parte executada como fiel depositária do bem, mediante lavratura do auto competente, advertindo-a das responsabilidades civis e criminais do encargo. DETERMINO a intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 841 e seguintes do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a diligência, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora. Na inércia da parte credora ou não sendo localizados bens, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Após, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JACKELINE SAMPAIO GARCIA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, diante do relatório de ordem acostado (EP 120), depreende-se que a tentativa de penhora on-line, para satisfação da dívida exequenda – R$ 90.594,98, findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 2.742,44 nas contas da parte executada. Devidamente intimada, vislumbra-se que a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual requereu o desbloqueio do valor aprovisionado em sua conta bancária. Alegou, em suma, que a verba alimentar bloqueada decorreria do salde de seu salário e de pensão alimentícia e, portanto, estaria protegida pela impenhorabilidade legal. Juntou documentos (EP 111-118). No que se refere a temática aventada pela devedora em objeção à penhora, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: A r t. 8 3 3. S ã o i m p e n h o r á v e i s: (... ) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Em primeiro plano, vislumbra-se que a parte executada não corroborou a impugnação em análise com documentos que comprovem fragilidade em sua situação financeira ou de sua família, recebendo, por outro lado, pelo menos R$ 9.437,99 em suas contas no mês da repetição programada (EP 111.3), isto é, bem mais que três salários-mínimos, sendo oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Portanto, constata-se que a conversão em penhora de parte mínima do saldo de seus ganhos pelo trabalho remunerado em maio/2025 (R$ 8.018,15), não acarretará qualquer prejuízo ao sustento daquele executado ou de sua família, garantida a dignidade com o excedente à fração proporcional e razoável penhorada. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825527-69.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Enriquecimento sem Causa) Classe Processual: LAYNA CAROLINA MESQUITA REZENDE Ante o exposto, consubstanciado na jurisprudência do STJ, DEFIRO parcialmente o pedido alinhavado pela parte executada e, assim, AUTORIZO o imediato desbloqueio de 80% (oitenta por cento) do montante movimentado – R$ 9.437,99 – na conta daquela devedora no BANCO SANTANDER e MANTENHO a indisponibilidade sobre 20% (vinte por cento) do mesmo numerário percebido mediante penhora on-line na mesma conta, que totaliza 1.887,59, com o fito de satisfazer uma fração mínima do débito exequendo. Assim sendo, DETERMINO a imediata conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, promovendo-se a transferência dos valores remanescentes bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, quando preclusa as vias impugnativas desta decisão, EXPEÇA-SE Alvará eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (e não desbloqueados) nas contas das partes executadas, intimando-a para informar dados bancários para transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Encerrada a medida expropriatória, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JACKELINE SAMPAIO GARCIA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825527-69.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Enriquecimento sem Causa) Classe Processual: LAYNA CAROLINA MESQUITA REZENDE Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação de rescisão contratual com indenizatória. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 75-92), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825527-69.2023.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:: R$57.180,00 Requerente(s) LAYNA CAROLINA MESQUITA REZENDE Rua José Edno, 30 - Morro da Liberdade - MANAUS/AM - CEP: 69.074-810 Requerido(s) JACKELINE SAMPAIO GARCIA Logradouro S-33, 1340 CASA - Senador Helio Campos - BOA VISTA/RR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 3. Assim, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas.” 4. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes. 5. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/02/2025, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Recebimento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Este arquivo parece estar corrompido ou em formato não suportado.

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(179)