Execução Fiscal 0802218-53.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0802218-53.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802218-53.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$240.847,19 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) DAYNNIFER THAYNA LIMA DA SILVA Rua Fábio Magalhães, 111 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-370 - Telefone: 95991249054Designer Serviços LTDA-ME Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225PRISCILA GUSTAVO MARCOLINO Rua Belo Horizonte, 26 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - Telefone: 99164-2333 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 247). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 14:39

Expedição de documento

13/07/2026, 13:47

Expedição de documento

13/07/2026, 13:00

Expedição de documento

13/07/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802218-53.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$240.847,19 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) DAYNNIFER THAYNA LIMA DA SILVA Rua Fábio Magalhães, 111 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-370 - Telefone: 95991249054Designer Serviços LTDA-ME Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225PRISCILA GUSTAVO MARCOLINO Rua Belo Horizonte, 26 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - Telefone: 99164-2333 DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada. DECIDO. Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:46

Expedição de documento

08/07/2026, 14:12

Expedição de documento

08/07/2026, 14:12

deferimento

08/07/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 08:59

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 14:35

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 12:28

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:03

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802218-53.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$240.847,19 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) DAYNNIFER THAYNA LIMA DA SILVA Rua Fábio Magalhães, 111 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-370 - Telefone: 95991249054Designer Serviços LTDA-ME Rua DI-G, 299 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225PRISCILA GUSTAVO MARCOLINO Rua Belo Horizonte, 26 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - Telefone: 99164-2333 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra Priscila Gustavo Marcolino e outros. No EP. 179 foi realizada penhora online nas contas da executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 184), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído sobre verba impenhoravel, fazendo juntar extratos bancários e contracheques. Instada a complementar a documentação apresentada, a parte executada apresentou extratos bancários e requereu o desbloqueio do valor bloqueado, porque é referente ao empréstimo de crédito direto ao consumidor (EP. 192). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante anotado acima, a parte executada alega que contraiu o empréstimo em razão de estar desempregada e residir em imóvel alugado, encontrando-se com três meses de aluguel em atraso, cujo débito totaliza R$1.950,00, além de contas de energia pendentes e custeio de exames e consultas da sua filha. O empréstimo obtido pela executada perfaz o montante de R$15.000,00. Apesar de afirmar, em declaração apresentada à pág. 1 do EP. 192.2, que solicitou ao banco apenas R$2.000,00, mas recebeu R$15.000,00, observa-se, pelo extrato do empréstimo constante na pág.6 do mesmo EP., que o valor efetivamente solicitado foi de R$15.000,00. Considerando que a própria executada declara que a quantia de R$ 2.000,00 seria suficiente para custear suas despesas, entendo que a liberação integral do valor neste momento se mostra incabível. A fim de garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana da parte executada, bem como viabilizar a realização dos exames de sua filha, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no EP. 192, determinando o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 4.000,00 nas contas da parte executada. Postergo a análise do pedido de desbloqueio dos demais valores até a prévia oitiva da Fazenda Pública, sobretudo porque não há comprovação de que as penhoras recaíram sobre verba impenhorável, nos termos acima indicados. Intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(239)